Ao adquirir uma empresa, o comprador assume responsabilidades por eventuais d\u00edvidas trabalhistas, fiscais e c\u00edveis. Em raz\u00e3o disso, os empres\u00e1rios mais esclarecidos, antes de uma aquisi\u00e7\u00e3o, costumam contratar escrit\u00f3rios de advocacia especializados em \u201cdue diligence\u201d (\u201cdilig\u00eancia pr\u00e9via\u201d), para obter informa\u00e7\u00f5es palp\u00e1veis quanto ao passivo do estabelecimento empresarial.<\/p>\n
O estabelecimento empresarial pode ser vendido por meio de contrato de compra e venda denominado trespasse. Ocorre que, ao adquirir o estabelecimento, o comprador assume responsabilidades por d\u00edvidas da empresa, caso existam. Em raz\u00e3o disso, a import\u00e2ncia do estudo acerca da sucess\u00e3o empresarial.<\/p>\n
Passivo Trabalhista<\/strong><\/p>\n \u00c0 t\u00edtulo de exemplo, um empregado que trabalhou h\u00e1 um ano em determinada empresa, pode ajuizar uma a\u00e7\u00e3o trabalhista contra o novo propriet\u00e1rio.<\/p>\n Os artigos 10 e 448, da CLT n\u00e3o deixam d\u00favidas. Conveniente transcrev\u00ea-los:<\/p>\n \u201cQualquer altera\u00e7\u00e3o na estrutura jur\u00eddica da empresa n\u00e3o afetar\u00e1 os direitos adquiridos por seus empregados\u201d (art. 10).<\/em><\/p>\n \u201cA mudan\u00e7a na propriedade ou na estrutura jur\u00eddica da empresa n\u00e3o afetar\u00e1 os contratos de trabalho dos respectivos empregados\u201d (art. 448).<\/em><\/p><\/blockquote>\n Ressalte-se que, o empregado pode ajuizar a a\u00e7\u00e3o judicial contra o antigo ou atual propriet\u00e1rio ou, ainda, contra ambos, de acordo com sua conveni\u00eancia.<\/p>\n O trabalhador tem at\u00e9 2 (dois) anos para ajuizar uma a\u00e7\u00e3o (per\u00edodo prescricional). Logo, \u00e9 poss\u00edvel que surjam a\u00e7\u00f5es judiciais ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/p>\n Recomenda-se que, o adquirente avalie a due diligence, quanto a eventuais a\u00e7\u00f5es trabalhistas em andamento ou, ainda, futuros ajuizamentos.<\/p>\n Passivo Tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n Da mesma forma, o adquirente assume as d\u00edvidas tribut\u00e1rias.<\/p>\n O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional prescreve que o adquirente \u201cresponde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos at\u00e9 \u00e0 data do ato<\/em>\u201d.<\/p>\n Transcreve-se abaixo, o artigo 133, do CTN:<\/p>\n “A pessoa natural ou jur\u00eddica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer t\u00edtulo, fundo de com\u00e9rcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva explora\u00e7\u00e3o, sob a mesma ou outra raz\u00e3o social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos at\u00e9 \u00e0 data do ato”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n A responsabiidade tribut\u00e1ria pode ser integral ou subsidi\u00e1ria, de acordo com o previsto nos incisos I e II do mencionado artigo.<\/p>\n Como se v\u00ea, o passivo tribut\u00e1rio, assim como o passivo trabalhista, merece especial aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n D\u00e9bitos C\u00edveis<\/strong><\/p>\n O artigo 1.146, do C\u00f3digo Civil determina que:<\/p>\n \u201cO adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos d\u00e9bitos anteriores \u00e0 transfer\u00eancia, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos cr\u00e9ditos vencidos, da publica\u00e7\u00e3o, e, quanto aos outros, da data do vencimento<\/em>\u201d.<\/p>\n O servi\u00e7o de \u201cdue diligence\u201d deve abranger a exist\u00eancia de tais d\u00edvidas, inclusive, em rela\u00e7\u00e3o a fornecedores, consumidores, bem como atinentes a eventual contrato de loca\u00e7\u00e3o, se for o caso.<\/p>\n Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n \u00c9 necess\u00e1rio averiguar a regularidade do ponto comercial, mormente quanto ao contrato de loca\u00e7\u00e3o ou de franquia, se for o caso.<\/p>\n Em se tratando de loca\u00e7\u00e3o, \u00e9 indispens\u00e1vel a an\u00e1lise do prazo determinado. Isso porque, o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel poder\u00e1 requerer a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, de acordo com os requisitos da Lei do Inquilinato.<\/p>\n Considerando que o adquirente responsabiliza-se pelas d\u00edvidas existentes, bem como que investir\u00e1 no estabelecimento, recomenda-se a m\u00e1xima precau\u00e7\u00e3o, a fim de evitar danos de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por fim, o advogado especialista em direito empresarial possui o conhecimento necess\u00e1rio, para analisar os riscos jur\u00eddicos de uma aquisi\u00e7\u00e3o de fundo de com\u00e9rcio, devendo, ainda, contar com o aux\u00edlio de um contador habituado com tais opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Adriano Martins Pinheiro \u00e9 advogado, p\u00f3s-graduado em direito empresarial, com extens\u00e3o em direito contratual, pela FGV, articulista e palestrante<\/strong><\/em><\/p>\n Contato: (11) 2478-0590 | Whatsapp (11) 99999-7566 | pinheiro@advocaciapinheiro.com<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ao adquirir uma empresa, o comprador assume responsabilidades por eventuais d\u00edvidas trabalhistas, fiscais e c\u00edveis. Em raz\u00e3o disso, os empres\u00e1rios mais esclarecidos, antes de uma aquisi\u00e7\u00e3o, costumam contratar escrit\u00f3rios de advocacia especializados em \u201cdue diligence\u201d (\u201cdilig\u00eancia pr\u00e9via\u201d), para obter informa\u00e7\u00f5es palp\u00e1veis quanto ao passivo do estabelecimento empresarial. O estabelecimento empresarial pode ser vendido por meio […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3698,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[8,9,694,695],"class_list":["post-3696","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-posts","tag-adriano-m-pinheiro","tag-adriano-martins-pinheiro","tag-compra-de-ponto-comercial","tag-due-diligence"],"yoast_head":"\n