{"id":3729,"date":"2018-01-13T16:19:39","date_gmt":"2018-01-13T19:19:39","guid":{"rendered":"http:\/\/advocaciapinheiro.adv.br\/?p=3729"},"modified":"2022-02-14T09:34:07","modified_gmt":"2022-02-14T09:34:07","slug":"contrato-de-prestacao-de-servicos-autonomo-vinculo-empregaticio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/contrato-de-prestacao-de-servicos-autonomo-vinculo-empregaticio\/","title":{"rendered":"Contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (aut\u00f4nomo) e v\u00ednculo empregat\u00edcio"},"content":{"rendered":"

Contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (aut\u00f4nomo) e v\u00ednculo empregat\u00edcio<\/strong><\/p>\n

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O advogado que possui viv\u00eancia em tais casos saber\u00e1 analisar a rela\u00e7\u00e3o de trabalho, indicando ao contratante se a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os configura, ou n\u00e3o, trabalho aut\u00f4nomo.<\/p>\n

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O contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pode ser considerado inv\u00e1lido pela Justi\u00e7a do Trabalho. Assim, mesmo contratado como aut\u00f4nomo, o trabalhador poder requerer o pagamento de verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n

Em suma, h\u00e1 casos em que, a Justi\u00e7a do Trabalho desconsidera o contrato entabulado entre trabalhador e o contratante, por considerar que o trabalhador est\u00e1 em circunst\u00e2ncia fr\u00e1gil, sentindo-se obrigado a aceitar a forma de contrato aut\u00f4nomo, para poder trabalhar. Estes casos s\u00e3o considerados como fraude \u00e0 CLT.<\/p>\n

Assim, por senten\u00e7a, declara-se o v\u00ednculo empregat\u00edcio, condenando-se o contratante da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (empregador) ao pagamento das verbas rescis\u00f3rias, al\u00e9m de outros eventuais direitos, como horas extras, adicionais etc. Exige-se, tamb\u00e9m, o pagamento atinente ao FGTS e INSS e o registro em carteira.<\/p>\n

Conveniente transcrever um trecho da fundamenta\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho – 2\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n

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“\u00c9 comum o trabalhador aceitar em firmar contrato como aut\u00f4nomo, embora, na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, esteja presente a subordina\u00e7\u00e3o e demais elementos t\u00edpicos do contrato de trabalho. E assim o faz, pois, em caso contr\u00e1rio, permanecer\u00e1 na ociosidade. Trata-se de imposi\u00e7\u00e3o de algumas empresas com o n\u00edtido prop\u00f3sito de fraudar direitos trabalhistas, n\u00e3o cumprindo com os encargos sociais” (Des. Relator DANIEL DE PAULA GUIMAR\u00c3ES \/ 00030759220135020072; 16\u00aa Turma).<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

Segue a transcri\u00e7\u00e3o de outro trecho da decis\u00e3o da mesma decis\u00e3o:<\/p>\n

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(…) “o trabalhador aut\u00f4nomo n\u00e3o est\u00e1 sujeito a hor\u00e1rios, a ordens e nem permanece sob a fiscaliza\u00e7\u00e3o daquele a quem o seu servi\u00e7o aproveita. E no caso, havia sujei\u00e7\u00e3o a hor\u00e1rios e fiscaliza\u00e7\u00e3o permanente”.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

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Note-se que, em tais casos, procura-se analisar como o trabalhador realizava as atividades. Enfatize-se, pouco importa o tipo de contrato. O aut\u00f4nomo n\u00e3o se subordina ou \u00e9 fiscalizado como um empregado, justamente por possuir certa autonomia. Em simples palavras, a realidade dos fatos prevalece sobre qualquer documento.<\/p>\n

Como saber se o contrato \u00e9 inv\u00e1lido?<\/strong><\/p>\n

A configura\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio exige a presen\u00e7a concomitante dos requisitos previstos no artigo 3\u00aa da CLT, quais sejam: a subordina\u00e7\u00e3o ao empregador, a onerosidade da rela\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o eventualidade e a pessoalidade da presta\u00e7\u00e3o. Merece aten\u00e7\u00e3o especial o requisito da subordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O advogado que possui viv\u00eancia em tais casos saber\u00e1 analisar a rela\u00e7\u00e3o de trabalho, indicando ao contratante se a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os configura, ou n\u00e3o, trabalho aut\u00f4nomo.<\/p>\n

Prestador de Servi\u00e7os com Pessoa Jur\u00eddica (pejotiza\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/p>\n

Como defesa, os contratantes costumam alegar que n\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo empregat\u00edcio, uma vez que o trabalhador “foi contratado como pessoa jur\u00eddica”. Como j\u00e1 dito, a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o se prende a documentos, e, sim, \u00e0 forma de trabalho e aos requisitos constantes na CLT.<\/p>\n

Por fim, transcreve-se abaixo um julgado do TRT\/SP, tratando da chamada de pejotiza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

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\u201cO sistema jur\u00eddico p\u00e1trio considera nulo o fen\u00f4meno hodiernamente denominado de “pejotiza\u00e7\u00e3o”, neologismo, pelo qual, se define a hip\u00f3tese em que o empregador, para se furtar ao cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, obriga o trabalhador a constituir pessoa jur\u00eddica, dando roupagem de rela\u00e7\u00e3o inter-empresarial a um t\u00edpico contrato de trabalho o que exige o reconhecimento do v\u00ednculo de emprego. Recurso n\u00e3o provido\u201d. (TRT\/SP; 00014342520125020001; Relatora: Ivani Contini Bramanti; DEJT 15\/08\/2014).<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

Adriano Martins Pinheiro<\/a>, advogado, p\u00f3s-graduado em direito empresarial, articulista e palestrante (texto publicado em 13 de novembro de 2015).<\/strong><\/p>\n

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