{"id":3764,"date":"2018-01-18T18:33:23","date_gmt":"2018-01-18T21:33:23","guid":{"rendered":"http:\/\/advocaciapinheiro.adv.br\/?p=3764"},"modified":"2019-09-19T15:15:24","modified_gmt":"2019-09-19T15:15:24","slug":"direitos-corretor-imoveis-comissao-corretagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/direitos-corretor-imoveis-comissao-corretagem\/","title":{"rendered":"Direitos do Corretor de Im\u00f3veis e a Comiss\u00e3o de Corretagem"},"content":{"rendered":"

Direitos do Corretor de Im\u00f3veis e a Comiss\u00e3o de Corretagem | Direito Imobili\u00e1rio<\/p>\n

 <\/p>\n

A comiss\u00e3o de corretagem \u00e9 devida ao corretor de im\u00f3veis, desde que este tenha realizado a aproxima\u00e7\u00e3o das partes, com resultado \u00fatil.<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Logo, mesmo que o neg\u00f3cio n\u00e3o seja efetivado, de modo definitivo, por desist\u00eancia ou qualquer outra raz\u00e3o, o corretor dever\u00e1 ser remunerado.<\/p>\n

\u00c0 t\u00edtulo de exemplo, se as partes assinam uma promessa de compra e venda, por meio da aproxima\u00e7\u00e3o realizada pelo corretor, este dever\u00e1 receber a respectiva comiss\u00e3o de corretagem, ainda que as partes desistam e o neg\u00f3cio n\u00e3o seja efetivado.<\/p>\n

Em diversos casos, as partes resistem pagar a comiss\u00e3o do corretor, alegando que a compra e venda n\u00e3o foi realizada, havendo, apenas, uma promessa (compromisso) de compra e venda. Contudo, o trabalho do corretor \u00e9 mediar, aproximar e, n\u00e3o, garantir a efetiva\u00e7\u00e3o definitiva do neg\u00f3cio.<\/p>\n

Note-se que, o C\u00f3digo Civil regue:<\/p>\n

(…) “a remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de media\u00e7\u00e3o, ou ainda que este n\u00e3o se efetive em virtude de arrependimento das partes” (art. 725).<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Quanto ao resultado \u00fatil exigido, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 decidiu que:<\/p>\n

(…) \u201ca assinatura da promessa de compra e venda e o pagamento do sinal demonstram que o resultado \u00fatil foi alcan\u00e7ado e, por conseguinte, apesar de ter o comprador desistido do neg\u00f3cio posteriormente, \u00e9 devida a comiss\u00e3o por corretagem”(STJ\/Ministra Nancy Andrighi, DJe 18\/3\/2013).<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Segundo o insigne jurista Carlos Roberto Gon\u00e7alves:<\/p>\n

\u201cA partir, portanto, do momento em que o contrato \u00e9 aperfei\u00e7oado mediante o acordo de vontades, o corretor faz jus \u00e0 comiss\u00e3o, ainda que posteriormente venham as partes a se arrepender e desistir do neg\u00f3cio\u201d em sua obra Direito Civil Brasileiro, Contratos e Atos Unilaterais, III vol., 4\u00aa ed., Saraiva, p. 448).<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo vem julgando que a remunera\u00e7\u00e3o do corretor de im\u00f3veis ser\u00e1 devida, ainda que haja distrato posterior:<\/p>\n

“O distrato posterior n\u00e3o afeta o direito \u00e0 corretagem, porque j\u00e1 havia sido realizado o neg\u00f3cio (resultado \u00fatil). Deste modo, a corretagem se aperfei\u00e7oou com a conclus\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, sendo irrelevante posterior distrato”(…) (Relator: Adilson de Araujo: 31\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; 27\/01\/2015).<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Tem-se que, o corretor deve, apenas, conseguir o resultado previsto no contrato de media\u00e7\u00e3o. Logo, se o referido contrato promete, apenas, a aproxima\u00e7\u00e3o das partes, a remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devida ao corretor de im\u00f3veis.<\/p>\n

Conveniente lembrar que, o corretor deve, sempre, redigir um contrato, com autoriza\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o, prevendo a forma de trabalho e a respectiva comiss\u00e3o.<\/p>\n

Sem o referido documento, o corretor estar\u00e1 desprotegido, tanto para defender-se de eventuais a\u00e7\u00f5es, quanto para cobrar dos clientes inadimplentes.<\/p>\n

Por oportuno, registre-se, ainda, que, a aus\u00eancia de documento escrito pode acarretar san\u00e7\u00e3o disciplinar ao corretor, conforme previs\u00e3o do artigo 20, III, da Lei 6.530\/1978 (Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis – CRECI).<\/p>\n

Por fim, ressalte-se que, o presente trabalho n\u00e3o abordou a diverg\u00eancia quanto \u00e0 comiss\u00e3o de corretagem nas rela\u00e7\u00f5es consumeristas, entre incorporadoras e consumidores, nos casos de im\u00f3veis adquiridos na planta.<\/p>\n

Adriano Martins Pinheiro \u00e9 advogado, palestrante e articulista<\/strong><\/em><\/p>\n

Contato: https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en<\/a> | pinheiro@advocaciapinheiro.com<\/strong><\/em><\/p>\n

\n

Sites \u00fateis<\/p>\n

Site<\/a>: Creci SP<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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