{"id":3779,"date":"2018-01-24T15:11:18","date_gmt":"2018-01-24T18:11:18","guid":{"rendered":"http:\/\/advocaciapinheiro.adv.br\/?p=3779"},"modified":"2018-12-06T19:54:43","modified_gmt":"2018-12-06T19:54:43","slug":"contrato-de-gaveta-validade-cdhu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/contrato-de-gaveta-validade-cdhu\/","title":{"rendered":"Contrato de gaveta n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido perante CDHU, segundo Tribunal de Justi\u00e7a de SP"},"content":{"rendered":"

Advocacia Pinheiro | (11) 2478-0590 | Whatsapp (11) 99999-7566 | pinheiro@advocaciapinheiro.com<\/strong><\/p>\n

\n

Um casal adquiriu um apartamento de um conjunto habitacional, que ainda estava financiado junto a CDHU. A negocia\u00e7\u00e3o ocorreu sob “contrato de gaveta”, uma vez que o casal vendedor n\u00e3o pediu autoriza\u00e7\u00e3o a CDHU, para transferir o financiamento.<\/p>\n

Assim, apesar de as partes terem negociado o im\u00f3vel, por meio de um contrato de “compromisso de compra e venda e cess\u00e3o de posse”, a CDHU n\u00e3o havia tomado ci\u00eancia ou autorizado a negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em resumo, o neg\u00f3cio foi realizado entre comprador e vendedor, sem que a CDHU e Registro de Im\u00f3veis recebessem a devida comunica\u00e7\u00e3o. Houve, apenas, um contrato entre as partes, com reconhecimento de firma realizado em um cart\u00f3rio de notas.<\/p>\n

O casal comprador quitou o im\u00f3vel junto a CDHU, solicitando, ent\u00e3o, que esta outorgasse a respectiva escritura definitiva.<\/p>\n

A CDHU negou a outorga de escritura definitiva em nome do casal comprador, alegando que a escritura sairia em nome dos mutu\u00e1rios originais (casal que adquiriu o im\u00f3vel junto a ela – CDHU), uma vez que n\u00e3o autorizou a negocia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n

Em raz\u00e3o disso, o casal comprador ajuizou a\u00e7\u00e3o contra a CDHU, pedindo que esta fosse obrigada, por meio de senten\u00e7a, a outorgar a respectiva escritura p\u00fablica de compra e venda.<\/p>\n

Ao analisar o caso, o juiz sentenciante decidiu favoravelmente ao casal comprador, fundamentando que, tendo em vista a quita\u00e7\u00e3o integral e antecipada do im\u00f3vel, havia o direito \u00e0 outorga da escritura definitiva de compra e venda aos compradores.<\/p>\n

A senten\u00e7a mencionou decis\u00f5es similares do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP). Conveniente transcrever a jurisprud\u00eancia utilizada:<\/p>\n

“Caso em que, ainda que o neg\u00f3cio de cess\u00e3o dos direitos de aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel celebrado entre a autora e os mutu\u00e1rios do im\u00f3vel \u201csub judice\u201d tenha sido realizadas em a interveni\u00eancia da r\u00e9 COHAB, n\u00e3o pode ela se recusar \u00e0 outorgar a escritura definitiva de transfer\u00eancia para a possuidora e real propriet\u00e1ria do bem – Entendimento consagrado por esta Colenda 9\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado no sentido de dispensar a anu\u00eancia da companhia habitacional para reconhecer a validade dos contratos de gaveta Hip\u00f3tese em que restou incontroverso que o financiamento do im\u00f3vel foi quitado, o que torna imperiosa a outorga da escritura definitiva em nome da autora, possuidora e real propriet\u00e1ria do im\u00f3vel Decreto de extin\u00e7\u00e3o afastado – Recurso provido para julgar a a\u00e7\u00e3o procedente.” (TJSP, Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0033778-57.2011.8.26.0007, 9\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Rel. Des. JOS\u00c9 APAR\u00cdCIOCOELHO PRADO NETO, j. 13.12.2016).<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Assim, o juiz de primeira inst\u00e2ncia julgou a a\u00e7\u00e3o procedente (favor\u00e1vel aos compradores), determinando que a CDHU outorgasse a escritura definitiva do im\u00f3vel em favor dos requerentes.<\/p>\n

Inconformada com a decis\u00e3o, a CDHU interp\u00f4s recurso ao TJSP. Este, por sua vez, reformou a senten\u00e7a, absolvendo a CDHU da obriga\u00e7\u00e3o de outorgar a escritura, tendo em vista que ela n\u00e3o autorizou a negocia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/b><\/p>\n

Transcreve-se abaixo um trecho da decis\u00e3o de 2\u00aa inst\u00e2ncia (8\u00aa Turma do TJSP):<\/p>\n

“Como \u00e9 sabido, o contrato de gaveta n\u00e3o possui validade perante a CDHU, que n\u00e3o anuiu com referido instrumento de cess\u00e3o. N\u00e3o pode, pois, ser compelida a outorgar escritura (tampouco ser demandada) em favor de quem com ela, n\u00e3o contratou”.<\/em><\/strong><\/p><\/blockquote>\n

O contrato de gaveta gera diversos riscos aos compradores, dentre eles, \u00e9 a impossibilidade de regularizar a propriedade do im\u00f3vel, como visto no presente caso.<\/p>\n

Adriano Martins Pinheiro \u00e9 advogado, p\u00f3s-graduando em Direito Imobili\u00e1rio, com curso de extens\u00e3o em contratos, pela FGV.<\/i><\/b><\/p>\n

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