{"id":3853,"date":"2018-02-02T18:01:41","date_gmt":"2018-02-02T21:01:41","guid":{"rendered":"http:\/\/advocaciapinheiro.adv.br\/?p=3853"},"modified":"2018-12-06T19:54:42","modified_gmt":"2018-12-06T19:54:42","slug":"policial-militar-vinculo-empregaticio-bico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/policial-militar-vinculo-empregaticio-bico\/","title":{"rendered":"PM n\u00e3o consegue v\u00ednculo empregat\u00edcio onde fazia “bico”"},"content":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o Trabalhista<\/strong><\/p>\n

Um policial militar de S\u00e3o Paulo ajuizou a\u00e7\u00e3o trabalhista contra uma empresa em que prestava servi\u00e7os de seguran\u00e7a, fazendo o chamado “bico”.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, foi feito o pedido de reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio, com as consequentes verbas rescis\u00f3rias, horas extras e outros direitos trabalhistas.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, foi alegado pelo policial que, mesmo tendo ci\u00eancia do il\u00edcito administrativo em se fazer o chamado “bico”, os policiais sentem-se for\u00e7ados a trabalhar para empresas particulares, em raz\u00e3o da baixa remunera\u00e7\u00e3o que recebe do Estado.<\/p>\n

Senten\u00e7a<\/strong><\/p>\n

O juiz do trabalho sorteado para o caso ressaltou que, \u00e9 indiferente o fato de o reclamante ser policial militar, j\u00e1 que, uma vez presentes os requisitos do v\u00ednculo empregat\u00edcio (art. 3\u00ba da CLT), o trabalhador faz jus aos direitos trabalhistas.<\/p>\n

Em outras palavras, o juiz sentenciante considera que, o fato de haver um il\u00edcito administrativo – policial fazendo bico – n\u00e3o retira os direitos trabalhistas.<\/p>\n

Para fundamentar o entendimento, a senten\u00e7a trouxe algumas jurisprud\u00eancias, inclusive, uma Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial (OJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Conveniente transcrev\u00ea-la abaixo:<\/p>\n

OJ n. 167 da SDI-I do TST: “Policial militar. Reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio com empresa privada. Preenchidos os requisitos do art. 3\u00ba da CLT, \u00e9 leg\u00edtimo o reconhecimento de rela\u00e7\u00e3o de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Como se v\u00ea, para o TST, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar, se os requisitos do v\u00ednculo empregat\u00edcios forem preenchidos \u00e9 leg\u00edtimo o reconhecimento de rela\u00e7\u00e3o de emprego entre policial militar e empresa privada.<\/p>\n

Assim, conclui-se que, eventual transgress\u00e3o disciplinar n\u00e3o diz respeito \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, devendo ser solucionada no \u00e2mbito da Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n

Contudo, apesar do entendimento acima exposto, na presente a\u00e7\u00e3o, o policial militar n\u00e3o conseguiu comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 3\u00ba da CLT. \u00c9 que, segundo os depoimentos colhidos em audi\u00eancia, n\u00e3o foi comprovada a subordina\u00e7\u00e3o entre o policial militar e as empresas.<\/p>\n

Segundo a senten\u00e7a, o pr\u00f3prio policial ditavas as regras da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, fornecendo a sua m\u00e3o de obra de acordo com a sua disponibilidade, n\u00e3o podendo, portanto, ser visto como um funcion\u00e1rio.<\/p>\n

Transcreve-se abaixo um trecho da senten\u00e7a:<\/em><\/p>\n

“Resta evidente pelo depoimento do reclamante e da sua testemunha ouvida que n\u00e3o se encontram preenchidos os requisitos para configura\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego. Ou seja, as regras eram ditadas pelo reclamante, que fornecia sua m\u00e3o de obra de acordo com a sua disponibilidade e n\u00e3o da reclamada, restando evidente a aus\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria dos empregados.<\/em><\/p>\n

N\u00e3o verifico, portanto, o preenchimento dos requisitos para reconhecimento do v\u00ednculo de emprego. Improcede a pretens\u00e3o”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Recurso e decis\u00e3o em 2\u00aa inst\u00e2ncia<\/strong><\/p>\n

Inconformado com a decis\u00e3o de 1\u00aa inst\u00e2ncia, o policial recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Este por sua vez, n\u00e3o alterou a senten\u00e7a, fundamentando que: “Na hip\u00f3tese dos autos n\u00e3o restaram comprovadas a pessoalidade e a subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/em>” (…).<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Verifica-se que, segundo entendimento jurisprudencial, a Justi\u00e7a do Trabalho tem por compet\u00eancia a an\u00e1lise dos direitos trabalhistas, sem a preocupa\u00e7\u00e3o com o il\u00edcito administrativo, do chamado “bico”.<\/p>\n

No entanto, para que o policial militar, tenha \u00eaxito em obter o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcios e os consequentes direitos trabalhistas, deve comprovar a exist\u00eancia dos requisitos previstos no artigo 3\u00ba, da CLT, como trabalho n\u00e3o-eventual, prestado intuitu personae<\/em>, em situa\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o e com onerosidade.<\/p>\n

Processo 1000666-33.2015<\/p>\n

Adriano Martins Pinheiro \u00e9 advogado em S\u00e3o Paulo\/SP, articulista e palestrante<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o Trabalhista Um policial militar de S\u00e3o Paulo ajuizou a\u00e7\u00e3o trabalhista contra uma empresa em que prestava servi\u00e7os de seguran\u00e7a, fazendo o chamado “bico”. Na a\u00e7\u00e3o, foi feito o pedido de reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio, com as consequentes verbas rescis\u00f3rias, horas extras e outros direitos trabalhistas. Al\u00e9m disso, foi alegado pelo policial que, mesmo tendo […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3854,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[816,817,818,819,820,322],"class_list":["post-3853","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-posts","tag-estatuto-do-policial-militar-bico","tag-pm-bico","tag-pm-trabalhista","tag-pm-vinculo-empregaticio","tag-policial-militar-bico","tag-policial-militar-vinculo-empregaticio"],"yoast_head":"\nPM n\u00e3o consegue v\u00ednculo empregat\u00edcio onde fazia "bico"<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Um policial militar de S\u00e3o Paulo ajuizou a\u00e7\u00e3o trabalhista contra uma empresa em que prestava servi\u00e7os de seguran\u00e7a, fazendo o chamado "bico".\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/policial-militar-vinculo-empregaticio-bico\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"PM n\u00e3o consegue v\u00ednculo empregat\u00edcio onde fazia "bico"\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Um policial militar de S\u00e3o Paulo ajuizou a\u00e7\u00e3o trabalhista contra uma empresa em que prestava servi\u00e7os de seguran\u00e7a, fazendo o chamado "bico".\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/policial-militar-vinculo-empregaticio-bico\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/AdvocaciaAmPinheiro\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-02-02T21:01:41+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2018-12-06T19:54:42+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2018\/02\/policial-v\u00ednculo-empregat\u00edcio-bico.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"765\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"578\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Pinheiro\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@sp_advogado\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@sp_advogado\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Pinheiro\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"3 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/policial-militar-vinculo-empregaticio-bico\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/policial-militar-vinculo-empregaticio-bico\/\"},\"author\":{\"name\":\"Pinheiro\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/person\/b7cd817243740faca399f29054873fb8\"},\"headline\":\"PM n\u00e3o consegue v\u00ednculo empregat\u00edcio onde fazia “bico”\",\"datePublished\":\"2018-02-02T21:01:41+00:00\",\"dateModified\":\"2018-12-06T19:54:42+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/policial-militar-vinculo-empregaticio-bico\/\"},\"wordCount\":657,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/policial-militar-vinculo-empregaticio-bico\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2018\/02\/policial-v\u00ednculo-empregat\u00edcio-bico.png\",\"keywords\":[\"Estatuto do Policial Militar bico\",\"pm bico\",\"pm trabalhista\",\"pm v\u00ednculo empregat\u00edcio\",\"policial militar bico\",\"policial militar v\u00ednculo empregat\u00edcio\"],\"articleSection\":[\"Posts\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/policial-militar-vinculo-empregaticio-bico\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/policial-militar-vinculo-empregaticio-bico\/\",\"url\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/policial-militar-vinculo-empregaticio-bico\/\",\"name\":\"PM n\u00e3o consegue v\u00ednculo empregat\u00edcio onde fazia \\\"bico\\\"\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/policial-militar-vinculo-empregaticio-bico\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/policial-militar-vinculo-empregaticio-bico\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2018\/02\/policial-v\u00ednculo-empregat\u00edcio-bico.png\",\"datePublished\":\"2018-02-02T21:01:41+00:00\",\"dateModified\":\"2018-12-06T19:54:42+00:00\",\"description\":\"Um policial militar de S\u00e3o Paulo ajuizou a\u00e7\u00e3o trabalhista contra uma empresa em que prestava servi\u00e7os de seguran\u00e7a, fazendo o chamado \\\"bico\\\".\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/policial-militar-vinculo-empregaticio-bico\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/policial-militar-vinculo-empregaticio-bico\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/policial-militar-vinculo-empregaticio-bico\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2018\/02\/policial-v\u00ednculo-empregat\u00edcio-bico.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2018\/02\/policial-v\u00ednculo-empregat\u00edcio-bico.png\",\"width\":765,\"height\":578,\"caption\":\"policial-v\u00ednculo-empregat\u00edcio-bico\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/policial-militar-vinculo-empregaticio-bico\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"PM n\u00e3o consegue v\u00ednculo empregat\u00edcio onde fazia “bico”\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#website\",\"url\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/\",\"name\":\"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o\",\"description\":\"Advogados | Imigra\u00e7\u00e3o | Portugal\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#organization\",\"name\":\"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o\",\"url\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/advogado-cidadani-portugal-adriano-martins-pinheiro-logo.webp\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/advogado-cidadani-portugal-adriano-martins-pinheiro-logo.webp\",\"width\":1600,\"height\":568,\"caption\":\"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/AdvocaciaAmPinheiro\",\"https:\/\/x.com\/sp_advogado\",\"https:\/\/www.instagram.com\/advocaciabrasilportugal\/\",\"https:\/\/www.facebook.com\/adrianomartinspinheiroadvocacia\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/PinheiroLAW\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/person\/b7cd817243740faca399f29054873fb8\",\"name\":\"Pinheiro\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f7c804b99a019b968ee9fc812457d64c?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f7c804b99a019b968ee9fc812457d64c?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Pinheiro\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\"],\"url\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/author\/pinheiro\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"PM n\u00e3o consegue v\u00ednculo empregat\u00edcio onde fazia \"bico\"","description":"Um policial militar de S\u00e3o Paulo ajuizou a\u00e7\u00e3o trabalhista contra uma empresa em que prestava servi\u00e7os de seguran\u00e7a, fazendo o chamado \"bico\".","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/policial-militar-vinculo-empregaticio-bico\/","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"PM n\u00e3o consegue v\u00ednculo empregat\u00edcio onde fazia \"bico\"","og_description":"Um policial militar de S\u00e3o Paulo ajuizou a\u00e7\u00e3o trabalhista contra uma empresa em que prestava servi\u00e7os de seguran\u00e7a, fazendo o chamado \"bico\".","og_url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/policial-militar-vinculo-empregaticio-bico\/","og_site_name":"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/AdvocaciaAmPinheiro","article_published_time":"2018-02-02T21:01:41+00:00","article_modified_time":"2018-12-06T19:54:42+00:00","og_image":[{"width":765,"height":578,"url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2018\/02\/policial-v\u00ednculo-empregat\u00edcio-bico.png","type":"image\/png"}],"author":"Pinheiro","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@sp_advogado","twitter_site":"@sp_advogado","twitter_misc":{"Escrito por":"Pinheiro","Tempo estimado de leitura":"3 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/policial-militar-vinculo-empregaticio-bico\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/policial-militar-vinculo-empregaticio-bico\/"},"author":{"name":"Pinheiro","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/person\/b7cd817243740faca399f29054873fb8"},"headline":"PM n\u00e3o consegue v\u00ednculo empregat\u00edcio onde fazia “bico”","datePublished":"2018-02-02T21:01:41+00:00","dateModified":"2018-12-06T19:54:42+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/policial-militar-vinculo-empregaticio-bico\/"},"wordCount":657,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/policial-militar-vinculo-empregaticio-bico\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2018\/02\/policial-v\u00ednculo-empregat\u00edcio-bico.png","keywords":["Estatuto do Policial Militar bico","pm bico","pm trabalhista","pm v\u00ednculo empregat\u00edcio","policial militar bico","policial militar v\u00ednculo empregat\u00edcio"],"articleSection":["Posts"],"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/policial-militar-vinculo-empregaticio-bico\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/policial-militar-vinculo-empregaticio-bico\/","url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/policial-militar-vinculo-empregaticio-bico\/","name":"PM n\u00e3o consegue v\u00ednculo empregat\u00edcio onde fazia \"bico\"","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/policial-militar-vinculo-empregaticio-bico\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/policial-militar-vinculo-empregaticio-bico\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2018\/02\/policial-v\u00ednculo-empregat\u00edcio-bico.png","datePublished":"2018-02-02T21:01:41+00:00","dateModified":"2018-12-06T19:54:42+00:00","description":"Um policial militar de S\u00e3o Paulo ajuizou a\u00e7\u00e3o trabalhista contra uma empresa em que prestava servi\u00e7os de seguran\u00e7a, fazendo o chamado \"bico\".","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/policial-militar-vinculo-empregaticio-bico\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/policial-militar-vinculo-empregaticio-bico\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/policial-militar-vinculo-empregaticio-bico\/#primaryimage","url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2018\/02\/policial-v\u00ednculo-empregat\u00edcio-bico.png","contentUrl":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2018\/02\/policial-v\u00ednculo-empregat\u00edcio-bico.png","width":765,"height":578,"caption":"policial-v\u00ednculo-empregat\u00edcio-bico"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/policial-militar-vinculo-empregaticio-bico\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"PM n\u00e3o consegue v\u00ednculo empregat\u00edcio onde fazia “bico”"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#website","url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/","name":"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o","description":"Advogados | Imigra\u00e7\u00e3o | Portugal","publisher":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#organization","name":"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o","url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/advogado-cidadani-portugal-adriano-martins-pinheiro-logo.webp","contentUrl":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/advogado-cidadani-portugal-adriano-martins-pinheiro-logo.webp","width":1600,"height":568,"caption":"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o"},"image":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/AdvocaciaAmPinheiro","https:\/\/x.com\/sp_advogado","https:\/\/www.instagram.com\/advocaciabrasilportugal\/","https:\/\/www.facebook.com\/adrianomartinspinheiroadvocacia","https:\/\/www.youtube.com\/user\/PinheiroLAW"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/person\/b7cd817243740faca399f29054873fb8","name":"Pinheiro","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f7c804b99a019b968ee9fc812457d64c?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f7c804b99a019b968ee9fc812457d64c?s=96&d=mm&r=g","caption":"Pinheiro"},"sameAs":["https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en"],"url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/author\/pinheiro\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3853","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3853"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3853\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4315,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3853\/revisions\/4315"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3854"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3853"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3853"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3853"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}