{"id":3858,"date":"2018-02-03T15:12:11","date_gmt":"2018-02-03T18:12:11","guid":{"rendered":"http:\/\/advocaciapinheiro.adv.br\/?p=3858"},"modified":"2018-12-06T19:54:42","modified_gmt":"2018-12-06T19:54:42","slug":"policial-militar-sp-procedimento-disciplinar-rdpm-e-i-16-pm","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/policial-militar-sp-procedimento-disciplinar-rdpm-e-i-16-pm\/","title":{"rendered":"Policial Militar (SP), procedimento disciplinar, RDPM e I-16-PM"},"content":{"rendered":"

I – INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

O presente texto aborda as quest\u00f5es disciplinares relacionadas ao policial militar do Estado de S\u00e3o Paulo, tratando das normas pertinentes, san\u00e7\u00f5es e direito de defesa.<\/p>\n

H\u00e1 algumas normas important\u00edssimas para o conhecimento do policial militar do Estado de S\u00e3o Paulo, seja ele pra\u00e7a e oficial, quais sejam:<\/p>\n

a)<\/strong> “Regulamento Disciplinar da Pol\u00edcia Militar” (RDPM);<\/p>\n

b)<\/strong> “Rito do Procedimento Disciplinar” e;<\/p>\n

c)<\/strong> Instru\u00e7\u00f5es do Processo Administrativo da Pol\u00edcia Militar (I-16-PM);<\/p>\n

d)<\/strong> C\u00f3digo Penal Militar e;<\/p>\n

e)<\/strong> C\u00f3digo de Processo Penal Militar.<\/p>\n

No presente texto, ser\u00e3o tratadas as normas atinentes aos policiais limitares do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Destarte, para a defesa dos policiais militares do Estado de S\u00e3o Paulo realizamos a an\u00e1lise dos 89 artigos do RDPM, 17 artigos do “Rito do Procedimento Disciplinar” e 229 artigos das instru\u00e7\u00f5es I-16-PM .<\/p>\n

II – REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POL\u00cdCIA MILITAR<\/strong><\/p>\n

O “Regulamento Disciplinar da Pol\u00edcia Militar” (RDPM) do Estado de S\u00e3o Paulo foi institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 893\/2001.<\/p>\n

De acordo com o artigo 2\u00ba do RDPM, est\u00e3o sujeitos a ele os militares do Estado do servi\u00e7o ativo, da reserva remunerada, os reformados e os agregados.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, as consultas realizadas a policiais militares concentram-se em maior n\u00famero nas quest\u00f5es relacionadas as “san\u00e7\u00f5es administrativas disciplinares”. Isso porque, por \u00f3bvio, a imin\u00eancia de uma san\u00e7\u00e3o disciplinar causa preocupa\u00e7\u00e3o e tens\u00e3o, como ocorre em qualquer modalidade de trabalho.<\/p>\n

As san\u00e7\u00f5es administrativas disciplinares est\u00e3o previstas no cap\u00edtulo 5 do RDPM. Conveniente list\u00e1-las abaixo:<\/p>\n

\u2022 Advert\u00eancia;<\/p>\n

\u2022 Repreens\u00e3o;<\/p>\n

\u2022 Perman\u00eancia Disciplinar;<\/p>\n

\u2022 Deten\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u2022 Reforma Administrativa Disciplinar;<\/p>\n

\u2022 Demiss\u00e3o<\/p>\n

\u2022 Expuls\u00e3o e;<\/p>\n

\u2022 Proibi\u00e7\u00e3o do Uso de Uniformes.<\/p>\n

O artigo 88, do RDPM determinou ao Comandante Geral que baixasse instru\u00e7\u00f5es complementares, necess\u00e1rias \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e fiel aplica\u00e7\u00e3o do regulamento.<\/p>\n

Logo, O “Procedimento Disciplinar”, por sua vez, foi institu\u00eddo pela portaria do Comandante Geral CORREGPM-1\/360\/13 (BOLETIM GERAL PM 211). Como se ver\u00e1 no t\u00f3pico a seguir.<\/p>\n

III – PROCEDIMENTO DISCIPLINAR<\/strong><\/p>\n

O “Rito do Procedimento Disciplinar” regulamenta, nos termos do artigo 88 do Regulamento Disciplinar da Pol\u00edcia Militar, o Procedimento Disciplinar no \u00e2mbito da Pol\u00edcia Militar do Estado de S\u00e3o Paulo.
\nComo se extrai da pr\u00f3pria nomenclatura, trata-se de norma que determina como dever\u00e1 ser o rito do procedimento. \u00c9 dizer, como ser\u00e1 a forma do procedimento, como cita\u00e7\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o, depoimento de testemunha, defesa, audi\u00eancia etc.<\/p>\n

Referido procedimento, destina-se \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de transgress\u00f5es disciplinares, cuja complexidade n\u00e3o exija a apura\u00e7\u00e3o por meio de sindic\u00e2ncia e a gravidade n\u00e3o recomende a instaura\u00e7\u00e3o de processo regular, orientando-se pelo disposto nos artigos 27 a 29 do RDPM, bem como pelos crit\u00e9rios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.<\/p>\n

A comunica\u00e7\u00e3o disciplinar poder\u00e1 arquivada ou encaminhada. Vislumbrado o cometimento de transgress\u00e3o disciplinar, a autoridade competente instaurar\u00e1 o Procedimento Disciplinar, com a sua autua\u00e7\u00e3o e a elabora\u00e7\u00e3o do Termo Acusat\u00f3rio.<\/p>\n

Segundo a norma em quest\u00e3o, o policial militar acusado pode exercitar seu direito a ampla defesa e ao contradit\u00f3rio, pessoalmente ou por meio de advogado constitu\u00eddo, em audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>\n

A autoridade policial-militar n\u00e3o aplicar\u00e1 a san\u00e7\u00e3o disciplinar quando julgar cab\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o de Processo Regular e remeter\u00e1 os autos \u00e0 autoridade superior para delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com o artigo 16 do procedimento, aplica-se subsidiariamente, no que couber, a parte geral das I-16-PM.<\/p>\n

IV – INSTRU\u00c7\u00d5ES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA POL\u00cdCIA MILITAR (I-16-PM)<\/strong><\/p>\n

A I-16-PM (Instru\u00e7\u00e3o do Processo Administrativo da Pol\u00edcia Militar – 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o) foi publicada em agosto de 2013, anexa ao Bol G PM 149.<\/p>\n

As instru\u00e7\u00f5es I-16-PM constituem-se em ato normativo, de aplica\u00e7\u00e3o interna e obrigat\u00f3ria aos integrantes da Pol\u00edcia Militar do Estado de S\u00e3o Paulo, explicitadora e reguladora dos procedimentos investigat\u00f3rios de fatos de natureza administrativa, bem como dos procedimentos e processos disciplinares.<\/p>\n

Segundo o artigo 19, \u00a72\u00ba, nenhum policial militar acusado ser\u00e1 processado ou julgado sem defensor. Al\u00e9m disso, o defensor constitu\u00eddo pelo policial militar acusado, dever\u00e1 estar presente em todas as sess\u00f5es do processo (art. 20).<\/p>\n

A decis\u00e3o final no processo regular de Pra\u00e7a \u00e9 de compet\u00eancia do Comandante Geral. J\u00e1, o processo regular contra oficial \u00e9 instaurado e decidido pelo Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n

V – CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vale lembrar que, todas as normas e procedimentos devem estar submetidos aos princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Em se tratando de processos disciplinares, h\u00e1 necessidade de maior aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da ampla defesa e contradit\u00f3rio.<\/p>\n

Assim, o policial militar deve – ou deveria – ter assegurado o direito amplo de apresentar e requerer provas em seu favor.<\/p>\n

Adriano Martins Pinheiro \u00e9 advogado em S\u00e3o Paulo\/SP, articulista e palestrante<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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