“N\u00e3o procede a tese defensiva, uma vez que apresenta narrativa em descompasso com a disciplina normativa referente ao desenvolvimento, tramita\u00e7\u00e3o e julgamento dos processos administrativos denominados \u201cConselho de Disciplina\u201d (que tamb\u00e9m se aplica aos Processos Administrativos Disciplinares).<\/p>\n
O julgamento de referido tipo de processo administrativo disciplinar \u00e9 realizado nos mesmos moldes das senten\u00e7as c\u00edveis proferidas na primeira Inst\u00e2ncia do Poder Judici\u00e1rio, ou seja, ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e emiss\u00e3o de pareceres pelos \u00f3rg\u00e3os e autoridades competentes, o Juiz sentencia. Ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o, cabe questionamento por meios dos recursos legalmente previstos. Como se observa, inexiste uma \u201csess\u00e3o de julgamento\u201d para que o Magistrado profira a senten\u00e7a.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 outra tese do Apelante, encontra-se centrada na a lega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o, durante o processo administrativo, dos princ\u00edpios constitucionais da publicidade, da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, ao asseverar que o Conselho de Disciplina que tramitou perante a Administra\u00e7\u00e3o Militar decidiu em sess\u00e3o secreta, da qual a parte n\u00e3o fora intimada, nem seu defensor.<\/p>\n
N\u00e3o procede a tese defensiva, uma vez que apresenta narrativa em descompasso com a disciplina normativa referente ao desenvolvimento, tramita\u00e7\u00e3o e julgamento dos processos administrativos denominados \u201cConselho de Disciplina\u201d (que tamb\u00e9m se aplica aos Processos Administrativos Disciplinares).<\/p>\n
O julgamento de referido tipo de processo administrativo disciplinar \u00e9 realizado nos mesmos moldes das senten\u00e7as c\u00edveis proferidas na primeira Inst\u00e2ncia do Poder Judici\u00e1rio, ou seja, ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e emiss\u00e3o de pareceres pelos \u00f3rg\u00e3os e autoridades competentes, o Juiz sentencia. Ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o, cabe questionamento por meios dos recursos legalmente previstos. Como se observa, inexiste uma \u201csess\u00e3o de julgamento\u201d para que o Magistrado profira a senten\u00e7a.<\/p>\n
Do mesmo modo, n\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o legal de sess\u00e3o de julgamento do Conselho de Disciplina. Ora, finda a fase de instru\u00e7\u00e3o, tanto os membros do Conselho quanto a Autoridade Instauradora emitem parecer opinativo e o julgador administrativo (o Comandante Geral da Pol\u00edcia Militar) profere a decis\u00e3o, da qual cabem os recursos administrativos consignados na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n
Inclusive, pode a Autoridade Julgadora, em sua decis\u00e3o final, contrariar as propostas apresentadas. Lembramos que a jurisprud\u00eancia consolidada nesta Justi\u00e7a Castrense caminha sempre na defesa do poder discricion\u00e1rio do Comandante Geral, que decidir\u00e1 de maneira fundamentada, independentemente das propostas que forem feitas pelos demais membros do processo disciplinar (at\u00e9 porque essas, como a pr\u00f3pria terminologia indica, n\u00e3o s\u00e3o vinculadoras, mas meras proposi\u00e7\u00f5es, sem qualquer carga decis\u00f3ria).<\/p>\n
\u00c9 fato que, embora trate das figuras do Processo Administrativo Disciplinar e do Conselho de Disciplina, entre outras, o Regulamento Disciplinar da PM n\u00e3o discorre sobre seus ritos procedimentais.<\/p>\n
Assim, estabelece a Lei Complementar n\u00ba 893\/01, em um de seus derradeiros artigos que:<\/p>\n
\u201cArtigo 88 \u2013 O Comandante Geral baixar\u00e1 instru\u00e7\u00f5es complementares, necess\u00e1rias \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e fiel aplica\u00e7\u00e3o do disposto neste Regulamento\u201d.<\/p>\n
Neste passo, a presen\u00e7a das Instru\u00e7\u00f5es n\u00ba I-16 PM. Dentre seus artigos 128 e 183, \u00e9 disciplinada toda a ordem procedimental do Conselho de Disciplina, tamb\u00e9m aplic\u00e1vel ao Processo Administrativo Disciplinar (por for\u00e7a do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 128). Iniciando-se por sua instaura\u00e7\u00e3o, passando por sua instru\u00e7\u00e3o, com a realiza\u00e7\u00e3o dos interrogat\u00f3rios e demais coleta de provas, e por fim manifesta\u00e7\u00e3o defensiva, ap\u00f3s o que os membros do Conselho (ou PAD) realizam seu relat\u00f3rio, com suas opini\u00f5es, dirigindo-o \u00e0 autoridade instauradora \u2013 que por sua vez remete parecer ao Comandante Geral, que dar\u00e1 a decis\u00e3o final.<\/p>\n
Reproduz-se, ainda, o caput do artigo 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba das I-16-PM:<\/p>\n
\u201cArtigo 2\u00ba \u2013 O processo administrativo reger-se-\u00e1 pelas normas contidas nestas Instru\u00e7\u00f5es, respeitados os preceitos constitucionais e administrativos, a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, os atos normativos do Governador do Estado, do Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica e os conv\u00eanios\u201d.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 demais ressaltar que a ordem procedimental aplicada ao rito do caso em tela \u00e9, em geral, a mesma nos demais processos administrativos disciplinares, como podem os apreender da li\u00e7\u00e3o de Maria Sylvia Zanella di Pietro:<\/p>\n
\u201cO processo desenvolve-se nas seguintes fases: instaura\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o, defesa, relat\u00f3rio e decis\u00e3o.<\/p>\n
O processo tem in\u00edcio com despacho de autoridade competente, determinando a instaura\u00e7\u00e3o, assim que tiver ci\u00eancia de alguma irregularidade; ela age ex officio, com fundamento no princ\u00edpio da oficialidade.
\n…
\nDeterminada a instaura\u00e7\u00e3o e j\u00e1 autuado o processo, \u00e9 este encaminhado \u00e0 comiss\u00e3o processante, que o instaura, por meio de portaria em que conste o nome dos servidores envolvidos, a infra\u00e7\u00e3o de que s\u00e3o acusados, com descri\u00e7\u00e3o sucinta dos fatos e indica\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais infringidos.
\n…
\nA instru\u00e7\u00e3o rege-se pelos princ\u00edpios da oficialidade e do contradit\u00f3rio, este \u00faltimo essencial \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n
Conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o, deve ser assegurado o direito de \u201cvista\u201d do processo e notificado o indiciado para a apresenta\u00e7\u00e3o de sua defesa. Embora esta fase seja denominada de defesa, na realidade as normas referentes \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o e \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo j\u00e1 t\u00eam em vista propiciar a ampla defesa ao servidor. Nesta terceira fase, deve ele apresentar raz\u00f5es escritas, pessoalmente ou por advogado de sua escolha; na falta de defesa, a comiss\u00e3o designar\u00e1 funcion\u00e1rio, de prefer\u00eancia bacharel em direito, para defender o indiciado.
\n…
\nTerminada a defesa, a comiss\u00e3o apresenta o seu relat\u00f3rio, no qual deve concluir com proposta de absolvi\u00e7\u00e3o ou de aplica\u00e7\u00e3o de determinada penalidade, indicando as provas em que baseia a sua conclus\u00e3o. O relat\u00f3rio \u00e9 pe\u00e7a apenas opinativa, n\u00e3o obrigando a autoridade julgadora, que poder\u00e1, analisando os autos, apresentar conclus\u00e3o diversa.<\/p>\n
A fase final \u00e9 a de decis\u00e3o, em que a autoridade poder\u00e1 acolher a sugest\u00e3o da comiss\u00e3o, hip\u00f3tese em que o relat\u00f3rio corresponder\u00e1 \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o; se n\u00e3o aceitar a sugest\u00e3o, ter\u00e1 que motivar adequadamente a sua decis\u00e3o, apontando os elementos do processo em que se baseia\u201d. [1] In \u201cDireito Administrativo\u201d. SP: Editora Atlas, 20\u00aa ed., 2007, p\u00e1gs. 592\/593.<\/p>\n
Ou seja, o rito acima descrito n\u00e3o \u00e9 de forma alguma cria\u00e7\u00e3o das referidas Instru\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Militar ou do Comando Geral, nem sua exclusividade. \u00c9, sim, o regular tr\u00e2mite de um processo administrativo disciplinar. Perfeitamente v\u00e1lidas, portanto, tais instru\u00e7\u00f5es. Agora, em n\u00e3o se podendo falar de uma \u201csess\u00e3o de julgamento\u201d, descabido reputar violado qualquer artigo das I-16-PM.<\/p>\n
A regularidade e perfei\u00e7\u00e3o do Conselho de Disciplina foi afirmada na esfera judicial, em 1\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
TJMSP | APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0800129-46.2016.9.26.0060<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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