{"id":3900,"date":"2018-03-01T11:51:01","date_gmt":"2018-03-01T14:51:01","guid":{"rendered":"http:\/\/advocaciapinheiro.adv.br\/?p=3900"},"modified":"2018-12-06T19:54:42","modified_gmt":"2018-12-06T19:54:42","slug":"uber-x-lei-placa-vermelha-nao-sera-exigida-camara-aprova-regulamentacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/uber-x-lei-placa-vermelha-nao-sera-exigida-camara-aprova-regulamentacao\/","title":{"rendered":"Uber x Lei: placa vermelha n\u00e3o ser\u00e1 exigida. C\u00e2mara aprova regulamenta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o do transporte de passageiros por aplicativos, como Uber e Cabify. O texto segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/strong><\/p>\n

O projeto aprovado n\u00e3o exige que os carros tenham placa vermelha, que \u00e9 concedida pelo poder p\u00fablico. Por outro lado, caber\u00e1 aos munic\u00edpios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar esses servi\u00e7os.<\/p>\n

O texto j\u00e1 havia sido aprovado pela C\u00e2mara no ano passado, mas retornou para an\u00e1lise dos deputados porque o Senado, ao votar o texto, modificou alguns trechos.<\/p>\n

Na sess\u00e3o desta quarta, os deputados derrubaram a decis\u00e3o do Senado que retirou a previs\u00e3o de munic\u00edpios e o Distrito Federal terem a compet\u00eancia de regulamentar esse tipo de servi\u00e7o.<\/p>\n

Com isso, prefeituras e o Distrito Federal poder\u00e3o regulamentar e fiscalizar os aplicativos.<\/p>\n

Durante a an\u00e1lise do projeto, a C\u00e2mara manteve uma altera\u00e7\u00e3o feita pelo Senado que, na pr\u00e1tica, desobriga os motoristas a ter autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico para atuar nos aplicativos.<\/p>\n

Os deputados mantiveram, ainda, a decis\u00e3o dos senadores de retirar do texto a exig\u00eancia de placa vermelha para os carros dos aplicativos.<\/p>\n

Por fim, a C\u00e2mara manteve a previs\u00e3o de os motoristas terem de apresentar certid\u00e3o negativa de antecedentes criminais.<\/p>\n

Ponto a ponto<\/p>\n

Pela regulamenta\u00e7\u00e3o aprovada pela C\u00e2mara, caber\u00e1 a munic\u00edpios e ao Distrito Federal:<\/p>\n

\u00b7Cobran\u00e7a dos tributos municipais devidos;
\n\u00b7Exig\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o de seguro de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigat\u00f3rio (DPVAT);
\n\u00b7Exig\u00eancia de que o motorista esteja inscrito como contribuinte individual no INSS.<\/p>\n

O motorista tamb\u00e9m dever\u00e1 cumprir algumas condi\u00e7\u00f5es, entre as quais:<\/p>\n

\u00b7Ser portador de Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o na categoria B ou superior que tenha a informa\u00e7\u00e3o de que ele exerce atividade remunerada;
\n\u00b7Conduzir ve\u00edculo que atenda a requisitos, como idade m\u00e1xima e que tenha as caracter\u00edsticas exigidas pelas autoridades de tr\u00e2nsito;
\n\u00b7Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Ve\u00edculo (CRLV) no munic\u00edpio da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;
\n\u00b7Apresentar certid\u00e3o negativa de antecedentes criminais.<\/p>\n

De acordo com o texto aprovado pela C\u00e2mara, quem n\u00e3o cumprir as exig\u00eancias pode ser enquadrado nas san\u00e7\u00f5es por transporte ilegal de passageiros.<\/p>\n

Repercuss\u00e3o<\/p>\n

Em nota, a Uber afirmou que “sempre” defendeu a regulamenta\u00e7\u00e3o dos aplicativos. “O novo texto hoje aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados ouviu a voz dos 20 milh\u00f5es de usu\u00e1rios e 500 mil motoristas parceiros que encontraram na Uber novas formas de mobilidade e de gera\u00e7\u00e3o de renda no Brasil. Em vez de proibir, o texto regulamenta a atividade dos motoristas parceiros e organiza crit\u00e9rios para os aplicativos operarem. Agora, o projeto segue para a san\u00e7\u00e3o presidencial.”<\/p>\n

A Cabify tamb\u00e9m soltou nota, na qual avaliou: “O novo texto hoje aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados ouviu a voz dos 20 milh\u00f5es de usu\u00e1rios e 500 mil motoristas parceiros que encontraram na Uber novas formas de mobilidade e de gera\u00e7\u00e3o de renda no Brasil. Em vez de proibir, o texto regulamenta a atividade dos motoristas parceiros e organiza crit\u00e9rios para os aplicativos operarem. Agora, o projeto segue para a san\u00e7\u00e3o presidencial.”<\/p>\n

O aplicativo 99 divulgou nota na qual avaliou que a aprova\u00e7\u00e3o do projeto representa uma “vit\u00f3ria para a sociedade”. “A C\u00e2mara dos Deputados forneceu ontem (28\/02) uma resposta \u00e0 altura dos milhares de motoristas e passageiros que foram \u00e0s ruas exigir seus direitos”, acrescentou.<\/p>\n

Ao fim da vota\u00e7\u00e3o, o presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ressaltou a import\u00e2ncia de a Casa ter decidido que cabe aos munic\u00edpios fiscalizar o servi\u00e7o.<\/p>\n

“A decis\u00e3o do plen\u00e1rio tem que ser respeitada. Eu acho que o mais importante, do meu ponto de vista, ficou garantido que a regulamenta\u00e7\u00e3o dos aplicativos ser\u00e1 feita pelos munic\u00edpios. Cada cidade vai criar sua regulamenta\u00e7\u00e3o, sua regra, que forma que autoriza, de que forma que o aplicativo pode trabalhar”, declarou Maia.<\/p>\n

A sess\u00e3o<\/p>\n

Durante a sess\u00e3o, o relator do projeto, Daniel Coelho (PSDB-PE), defendeu que o poder de regulamenta\u00e7\u00e3o dos aplicativos fosse garantido aos munic\u00edpios. Ele prop\u00f4s que seja elaborada uma pauta que atenda aos taxistas.<\/p>\n

“Se n\u00f3s estamos preocupados com o sistema de t\u00e1xis, vamos construir uma pauta positiva para o os t\u00e1xis. N\u00e3o \u00e9 proibindo o Uber, os aplicativos, o Cabify, o 99 e essas empresas que trazem inova\u00e7\u00e3o que n\u00f3s vamos viabilizar o sistema de t\u00e1xi”, disse.<\/p>\n

Para o l\u00edder do PT, Paulo Pimenta (RS), a autoriza\u00e7\u00e3o de que os munic\u00edpios regulamentem os servi\u00e7os \u00e9 um avan\u00e7o.<\/p>\n

“A decis\u00e3o do Senado retirava completamente os munic\u00edpios desse processo. A inten\u00e7\u00e3o dos aplicativos \u00e9 que pudessem funcionar sem qualquer regra, sem qualquer fiscaliza\u00e7\u00e3o”, disse.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Pimenta, os munic\u00edpios ter\u00e3o liberdade para decidir como ser\u00e1 o funcionamento do sistema, como a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o ou placa especial, bem como quantos motoristas poder\u00e3o atuar no aplicativo.<\/p>\n

Bernardo Caram e Fernanda Vivas, G1 e TV Globo, Bras\u00edlia<\/p>\n

Fonte: G1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o do transporte de passageiros por aplicativos, como Uber e Cabify. O texto segue para san\u00e7\u00e3o presidencial. O projeto aprovado n\u00e3o exige que os carros tenham placa vermelha, que \u00e9 concedida pelo poder p\u00fablico. Por outro lado, caber\u00e1 aos munic\u00edpios e ao Distrito Federal […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3901,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[872],"class_list":["post-3900","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legal-news","tag-uber-lei"],"yoast_head":"\nUber x Lei: placa vermelha n\u00e3o ser\u00e1 exigida. 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