{"id":3911,"date":"2018-03-30T15:36:08","date_gmt":"2018-03-30T18:36:08","guid":{"rendered":"http:\/\/advocaciapinheiro.adv.br\/?p=3911"},"modified":"2018-12-06T19:54:42","modified_gmt":"2018-12-06T19:54:42","slug":"lei-de-ingresso-da-policia-militar-de-sao-paulo-pm-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/lei-de-ingresso-da-policia-militar-de-sao-paulo-pm-sp\/","title":{"rendered":"Lei de Ingresso da Pol\u00edcia Militar de S\u00e3o Paulo (PM SP)"},"content":{"rendered":"
                                                                                                Anota\u00e7\u00f5es: Adriano M Pinheiro, advogado (11) 2478-0590 | Whatsapp (11) 99999-7566\n<\/strong><\/pre>\n
\n
LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 1.291, DE 22 DE JULHO DE 2016<\/h1>\n
Institui a Lei de Ingresso na Pol\u00edcia Militar do Estado de S\u00e3o Paulo e d\u00e1 provid\u00eancias correlatas<\/h3>\n
O GOVERNADOR DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO:
\nFa\u00e7o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:<\/p>\n
CAP\u00cdTULO I
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/h4>\n
Artigo 1\u00ba –\u00a0<\/strong>O ingresso na Pol\u00edcia Militar do Estado de S\u00e3o Paulo dar-se-\u00e1 por meio de concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, nos termos desta lei complementar, para as seguintes carreiras:<\/p>\n
I –<\/strong>\u00a0Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM);
\nII –<\/strong>\u00a0Quadro de Oficiais de Sa\u00fade (QOS);
\nIII –<\/strong>\u00a0Quadro de Oficiais M\u00fasicos (QOM);
\nIV –<\/strong>\u00a0Quadro de Pra\u00e7as Policiais Militares (QPPM).
\nPar\u00e1grafo \u00fanico –\u00a0<\/strong>O planejamento, a coordena\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o dos concursos p\u00fablicos se dar\u00e3o sob a gest\u00e3o do Comandante Geral, que poder\u00e1 deleg\u00e1-la ao \u00f3rg\u00e3o de pessoal da Pol\u00edcia Militar do Estado, admitida a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o por meio de terceiros, na forma da lei, de uma ou da totalidade das etapas de que trata o artigo 4\u00ba desta lei complementar.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO II
\nDO CONCURSO P\u00daBLICO<\/h4>\n
SE\u00c7\u00c3O I
\nDOS REQUISITOS PARA INSCRI\u00c7\u00c3O<\/h4>\n
Artigo 2\u00ba –\u00a0<\/strong>S\u00e3o requisitos para inscri\u00e7\u00e3o no concurso de ingresso nas carreiras da Pol\u00edcia Militar:<\/p>\n
I –<\/strong>\u00a0ser brasileiro;
\nII –<\/strong>\u00a0ter idade m\u00ednima de 17 (dezessete) anos;
\nIII –<\/strong>\u00a0ter idade m\u00e1xima de:
\na)\u00a0<\/strong>30 (trinta) anos, para ingresso no QOPM;<\/strong>
\nb)<\/strong>\u00a035 (trinta e cinco) anos, para ingresso no QOS;
\nc)<\/strong>\u00a035 (trinta e cinco) anos, para ingresso no QOM;
\nd)<\/strong>\u00a030 (trinta) anos, para ingresso no QPPM<\/strong><\/span>;
\nIV –<\/strong>\u00a0ter estatura m\u00ednima, descal\u00e7o e descoberto, de:
\na)<\/strong>\u00a01,55 cm<\/strong><\/span> (cento e cinquenta e cinco cent\u00edmetros), se mulher;
\nb)<\/strong>\u00a01,60 cm<\/strong><\/span> (cento e sessenta cent\u00edmetros), se homem;
\nV –<\/strong>\u00a0haver recolhido a taxa de inscri\u00e7\u00e3o prevista no edital.
\n\u00a7 1\u00ba –<\/strong>\u00a0A idade m\u00e1xima prevista no inciso III n\u00e3o se aplica ao candidato pertencente aos quadros da Pol\u00edcia Militar do Estado de S\u00e3o Paulo.
\n\u00a7 2\u00ba –<\/strong>\u00a0O inciso IV deste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no concurso p\u00fablico para o QOS e QOM.<\/p>\n
Artigo 3\u00ba –\u00a0<\/strong>O candidato ao ingresso n\u00e3o poder\u00e1 apresentar tatuagem<\/strong> <\/span>que, nos termos do detalhamento constante nas normas do Comando da Pol\u00edcia Militar:
\nI –<\/strong>\u00a0divulgue s\u00edmbolo ou inscri\u00e7\u00e3o ofendendo valores e deveres \u00e9ticos inerentes aos integrantes da Pol\u00edcia Militar;
\nII –<\/strong>\u00a0fa\u00e7a alus\u00e3o a:
\na)<\/strong>\u00a0ideologia terrorista ou extremista contr\u00e1ria \u00e0s institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas ou que pregue a viol\u00eancia ou a criminalidade;
\nb)<\/strong>\u00a0discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, credo, sexo ou origem;
\nc)<\/strong>\u00a0ideia ou ato libidinoso;
\nd)<\/strong>\u00a0ideia ou ato ofensivo aos direitos humanos;
\nIII –\u00a0seja vis\u00edvel<\/span><\/strong> na hip\u00f3tese do uso de uniforme que comporte camisa de manga curta e bermuda, correspondente ao uniforme operacional de ver\u00e3o.<\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O II
\nDAS ETAPAS<\/h4>\n
Artigo 4\u00ba –\u00a0<\/strong>Os concursos p\u00fablicos, independentemente do Quadro, obedecer\u00e3o \u00e0s seguintes etapas:<\/p>\n
I –<\/strong>\u00a0exames de conhecimentos<\/span>, constitu\u00eddos de prova objetiva e dissertativa, com grau de dificuldade correspondente ao n\u00edvel de ensino exigido para ingresso \u00e0 respectiva carreira;
\nII –<\/strong>\u00a0exames de aptid\u00e3o f\u00edsica<\/span>, com o intuito de avaliar as condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas m\u00ednimas para o desempenho do cargo p\u00fablico referente ao Quadro;
\nIII –<\/strong>\u00a0exames de sa\u00fade<\/span>, que compreender\u00e3o exames m\u00e9dicos, odontol\u00f3gicos e toxicol\u00f3gicos;
\nIV –<\/strong>\u00a0exames psicol\u00f3gicos<\/span>, destinados \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas cognitivas e de personalidade do candidato para o desempenho adequado das atividades inerentes \u00e0 carreira pretendida, de acordo com os par\u00e2metros do perfil psicol\u00f3gico estabelecido para o exerc\u00edcio;
\nV –<\/strong>\u00a0avalia\u00e7\u00e3o da conduta social, da reputa\u00e7\u00e3o e da idoneidade<\/strong><\/span>, realizada de forma sigilosa por interm\u00e9dio de investiga\u00e7\u00e3o social<\/strong> <\/span>de \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico da Pol\u00edcia Militar do Estado de S\u00e3o Paulo, objetivando averiguar<\/strong> os fatos atuais e pregressos relativos ao candidato em seus aspectos social<\/strong>, moral<\/strong>, profissional<\/strong> e escolar<\/strong>, quanto \u00e0 compatibilidade para o exerc\u00edcio do cargo;
\nVI –<\/strong>\u00a0an\u00e1lise de documentos<\/strong><\/span>, visando \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos exigidos para o cargo p\u00fablico pretendido;
\nVII –<\/strong>\u00a0an\u00e1lise de t\u00edtulos<\/span>, visando \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da respectiva pontua\u00e7\u00e3o obtida pelo candidato.
\n\u00a7 1\u00ba –<\/strong>\u00a0As etapas previstas neste artigo ter\u00e3o o seguinte car\u00e1ter:
\n1 –<\/strong>\u00a0eliminat\u00f3rio<\/strong> e classificat\u00f3rio: inciso I;
\n2 –<\/strong>\u00a0eliminat\u00f3rio<\/strong>: incisos II a VI;
\n3 –<\/strong>\u00a0classificat\u00f3rio: inciso VII.
\n\u00a7 2\u00ba –<\/strong>\u00a0Os exames toxicol\u00f3gicos, de que trata o inciso III deste artigo, poder\u00e3o ser realizados a qualquer tempo, durante as etapas do concurso p\u00fablico.
\n\u00a7 3\u00ba –<\/strong>\u00a0A organiza\u00e7\u00e3o das etapas e a descri\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o de que trata este artigo ser\u00e3o definidas em regulamento.
\n\u00a7 4\u00ba –<\/strong>\u00a0O candidato ser\u00e1 respons\u00e1vel pela veracidade dos dados, fatos e documentos por ele apresentados durante as etapas do concurso, de modo que irregularidades<\/span><\/strong>, inconsist\u00eancias<\/strong> <\/span>ou omiss\u00f5es<\/span> <\/strong>constatadas implicam sua reprova\u00e7\u00e3o e consequente elimina\u00e7\u00e3o do processo seletivo<\/strong><\/span>.<\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O III
\nDOS RECURSOS<\/h4>\n
Artigo 5\u00ba –\u00a0<\/strong>O candidato poder\u00e1 recorrer administrativamente do resultado de cada etapa do concurso, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, a partir de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Artigo 6\u00ba –\u00a0<\/strong>Ser\u00e3o apreciados apenas os recursos que versem sobre mat\u00e9ria afeta ao concurso.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico –\u00a0<\/strong>Os recursos dever\u00e3o apontar o dispositivo legal, regulamentar ou edital\u00edcio violado, o preju\u00edzo causado, e n\u00e3o ser\u00e3o admitidos como mero pedido de revis\u00e3o, reavalia\u00e7\u00e3o ou repeti\u00e7\u00e3o da prova.<\/p>\n
Artigo 7\u00ba –\u00a0<\/strong>Os recursos ser\u00e3o dirigidos ao Presidente da Comiss\u00e3o Especial do Concurso, que emitir\u00e1 decis\u00e3o final, dirimindo administrativamente a quest\u00e3o em \u00faltima inst\u00e2ncia.<\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O IV
\nDA CLASSIFICA\u00c7\u00c3O FINAL<\/h4>\n
Artigo 8\u00ba –\u00a0<\/strong>Os candidatos aprovados ser\u00e3o classificados em ordem decrescente de nota final do concurso.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba –<\/strong>\u00a0A nota final resulta do somat\u00f3rio das notas das provas que comp\u00f5em a etapa de exames de conhecimentos e da pontua\u00e7\u00e3o atribu\u00edda na avalia\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos, quando houver.
\n\u00a7 2\u00ba –<\/strong>\u00a0Na hip\u00f3tese de empate do resultado final, ser\u00e3o adotados, sucessivamente, como crit\u00e9rios de desempate:
\n1 –<\/strong>\u00a0maior nota obtida na prova objetiva;
\n2 –<\/strong>\u00a0maior nota obtida na prova dissertativa;
\n3 –<\/strong>\u00a0idade mais avan\u00e7ada.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO III
\nDA NOMEA\u00c7\u00c3O, POSSE E IN\u00cdCIO DE EXERC\u00cdCIO<\/h4>\n
Artigo 9\u00ba –\u00a0<\/strong>Compete ao Governador do Estado a nomea\u00e7\u00e3o de candidatos aos cargos das carreiras previstas no artigo 1\u00ba desta lei complementar e ao dirigente do \u00f3rg\u00e3o de pessoal da Pol\u00edcia Militar a posse.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba –<\/strong>\u00a0A nomea\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser precedida de pr\u00e9via anu\u00eancia por parte do candidato.
\n\u00a7 2\u00ba –<\/strong>\u00a0O Governador do Estado, por meio de decreto, poder\u00e1 delegar ao Secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica a compet\u00eancia para praticar o ato de nomea\u00e7\u00e3o descrito no \u201ccaput\u201d deste artigo.<\/p>\n
Artigo 10 –\u00a0<\/strong>A posse ocorrer\u00e1 com a assinatura do termo de posse em data prevista pela Administra\u00e7\u00e3o para esse fim, devendo esse ato ser realizado pessoalmente pelo candidato nomeado ao cargo a ser provido, sendo vedada a posse por procura\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba –<\/strong>\u00a0A posse ocorrer\u00e1 em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ato de nomea\u00e7\u00e3o e dar\u00e1 in\u00edcio ao exerc\u00edcio.
\n\u00a7 2\u00ba –<\/strong>\u00a0Se a posse n\u00e3o se der na data prevista pela administra\u00e7\u00e3o, por vontade do empossando, o ato de nomea\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tornado sem efeito.<\/p>\n
Artigo 11 –\u00a0<\/strong>S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es<\/strong> para posse nas carreiras policiais militares:
\nI –<\/strong>\u00a0possuir higidez f\u00edsica e mental;
\nII –<\/strong>\u00a0possuir aptid\u00e3o f\u00edsica compat\u00edvel com o exerc\u00edcio do cargo;
\nIII –<\/strong>\u00a0possuir perfil psicol\u00f3gico compat\u00edvel com o exerc\u00edcio do cargo;
\nIV –<\/strong>\u00a0estar quite com as obriga\u00e7\u00f5es eleitorais;
\nV –<\/strong>\u00a0estar quite com as obriga\u00e7\u00f5es militares, se do sexo masculino;
\nVI –<\/strong>\u00a0ter boa conduta social, reputa\u00e7\u00e3o e idoneidade ilibadas<\/strong>;
\nVII –<\/strong>\u00a0se militar, estar enquadrado pelo menos no comportamento disciplinar \u201cbom\u201d ou equivalente, e n\u00e3o ter cometido, nos 2 (dois) \u00faltimos anos, transgress\u00e3o disciplinar classificada como \u201cgrave\u201d ou equivalente;
\nVIII –<\/strong>\u00a0se ex-integrante de qualquer uma das For\u00e7as Armadas ou de For\u00e7a Auxiliar, n\u00e3o ter sido demitido \u201cex officio\u201d por ter sido declarado indigno para o oficialato ou com ele incompat\u00edvel, exclu\u00eddo ou licenciado a bem da disciplina, salvo em caso de reabilita\u00e7\u00e3o;
\nIX –<\/strong>\u00a0n\u00e3o ter sido, nos \u00faltimos 5 (cinco) anos<\/span> <\/strong>na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente:
\na)<\/strong>\u00a0responsabilizado por ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico de qualquer esfera de governo em processo disciplinar administrativo, do qual n\u00e3o caiba mais recurso, contado o prazo a partir da data do cumprimento da san\u00e7\u00e3o;
\nb)<\/strong>\u00a0condenado em processo criminal\u00a0<\/span> transitado em julgado<\/span><\/strong>, contado o prazo a partir da data do cumprimento da pena.
\n\u00a7 1\u00ba –<\/strong>\u00a0Para o ingresso no QOPM, al\u00e9m dos requisitos gerais previstos neste artigo, o candidato dever\u00e1 ter conclu\u00eddo o ensino m\u00e9dio ou equivalente.
\n\u00a7 2\u00ba –<\/strong>\u00a0Para ingresso no QOS, al\u00e9m dos requisitos gerais previstos neste artigo, ser\u00e1 exigida a conclus\u00e3o de curso de n\u00edvel superior de gradua\u00e7\u00e3o ou habilita\u00e7\u00e3o legal correspondente, necess\u00e1ria para o exerc\u00edcio profissional das atribui\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo, reconhecido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o ou por \u00f3rg\u00e3o oficial competente.
\n\u00a7 3\u00ba –<\/strong>\u00a0Para o ingresso no QOM, al\u00e9m dos requisitos gerais previstos neste artigo:
\n1 –<\/strong>\u00a0ser\u00e1 exigido o t\u00edtulo de bacharel em M\u00fasica, obtido em estabelecimento reconhecido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o ou por \u00f3rg\u00e3o oficial competente;
\n2 –<\/strong>\u00a0ser\u00e3o exigidos conhecimentos t\u00e9cnico-musicais e gerais, definidos em regulamento, para o exerc\u00edcio profissional das atribui\u00e7\u00f5es atinentes ao cargo.
\n\u00a7 4\u00ba –<\/strong>\u00a0Para o ingresso no QPPM, al\u00e9m dos requisitos gerais previstos neste artigo, o candidato dever\u00e1:
\n1 –<\/strong>\u00a0ter conclu\u00eddo o ensino m\u00e9dio ou equivalente;
\n2 –<\/strong>\u00a0ser habilitado para condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo motorizado entre as categorias \u201cB\u201d e \u201cE\u201d.<\/p>\n
Artigo 12 –\u00a0<\/strong>Se for constatado que a candidata nomeada est\u00e1 gr\u00e1vida e que a frequ\u00eancia ao curso espec\u00edfico do Sistema de Ensino da Pol\u00edcia Militar, em raz\u00e3o das atividades curriculares previstas, pode trazer risco \u00e0 sua sa\u00fade ou do nascituro, ser\u00e1 a candidata, ap\u00f3s tomar posse, submetida a nova inspe\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, que declarar\u00e1 a sua condi\u00e7\u00e3o para iniciar ou n\u00e3o o curso.
\n\u00a7 1\u00ba –<\/strong>\u00a0Se o parecer m\u00e9dico for contr\u00e1rio ao in\u00edcio do curso, a empossada gr\u00e1vida ter\u00e1 assegurado o direito de ser matriculada no primeiro curso iniciado ap\u00f3s o encerramento do respectivo per\u00edodo de afastamento, correspondente ao per\u00edodo de licen\u00e7a \u00e0 gestante.
\n\u00a7 2\u00ba –<\/strong>\u00a0A empossada gr\u00e1vida que n\u00e3o obtiver autoriza\u00e7\u00e3o m\u00e9dica para iniciar o curso espec\u00edfico integrante do Sistema de Ensino da Pol\u00edcia Militar, nos termos do \u201ccaput\u201d deste artigo, ser\u00e1 empenhada em atividades administrativas na Unidade respons\u00e1vel pelo desenvolvimento do respectivo curso, durante o per\u00edodo gestacional.<\/p>\n
Artigo 13 –\u00a0<\/strong>Constatada a inobserv\u00e2ncia a algum dos requisitos previstos de inscri\u00e7\u00e3o ou condi\u00e7\u00f5es de posse previstos nesta lei complementar, por fato ou causa preexistente ao ingresso, a nomea\u00e7\u00e3o ser\u00e1 invalidada pela mesma autoridade que expediu o ato de nomea\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 9\u00ba desta lei complementar.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico –\u00a0<\/strong>Ocorrendo a hip\u00f3tese prevista no \u201ccaput\u201d deste artigo ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da posse, a invalida\u00e7\u00e3o do ato se dar\u00e1 mediante instaura\u00e7\u00e3o de processo exonerat\u00f3rio, conforme estabelecido em regulamento.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO IV
\nDO EST\u00c1GIO PROBAT\u00d3RIO E DA ESTABILIDADE<\/h4>\n
Artigo 14 –\u00a0<\/strong>A estabilidade do militar do Estado \u00e9 adquirida ap\u00f3s o cumprimento de est\u00e1gio probat\u00f3rio, o qual ser\u00e1 realizado de acordo com as caracter\u00edsticas espec\u00edficas de cada carreira e nos termos desta lei complementar.<\/p>\n
Artigo 15 –\u00a0<\/strong>O est\u00e1gio probat\u00f3rio tem in\u00edcio com o exerc\u00edcio do cargo, que \u00e9 concomitante com a posse, nos termos do \u00a7 1\u00ba do artigo 10 desta lei complementar, e se d\u00e1:
\nI –<\/strong>\u00a0para ingresso no QOPM, na condi\u00e7\u00e3o de Aluno Oficial PM, durante a gradua\u00e7\u00e3o em curso espec\u00edfico e o consequente est\u00e1gio administrativo-operacional, na condi\u00e7\u00e3o de Aspirante-a- Oficial PM, conforme previsto no Sistema de Ensino da Pol\u00edcia Militar, institu\u00eddo pela\u00a0Lei Complementar n\u00ba 1.036, de 11 de janeiro de 2008;
\nII –<\/strong>\u00a0para ingresso no QOS, na condi\u00e7\u00e3o de 2\u00ba Tenente Estagi\u00e1rio, com dura\u00e7\u00e3o de 1 (um) ano, mediante conclus\u00e3o com aproveitamento de curso de adapta\u00e7\u00e3o previsto no Sistema de Ensino da Pol\u00edcia Militar, institu\u00eddo pela\u00a0Lei Complementar n\u00ba 1.036, de 11 de janeiro de 2008;
\nIII –<\/strong>\u00a0para ingresso no QOM, na condi\u00e7\u00e3o de 2\u00ba Tenente Estagi\u00e1rio, com dura\u00e7\u00e3o de 3 (tr\u00eas) anos, mediante conclus\u00e3o com aproveitamento de curso de adapta\u00e7\u00e3o previsto no Sistema de Ensino da Pol\u00edcia Militar, institu\u00eddo pela\u00a0Lei Complementar n\u00ba 1.036, de 11 de janeiro de 2008;
\nIV –<\/strong>\u00a0para ingresso no QPPM, na gradua\u00e7\u00e3o de Soldado PM de 2\u00aa Classe, com dura\u00e7\u00e3o de 3 (tr\u00eas) anos.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico –\u00a0<\/strong>Aprovado no est\u00e1gio probat\u00f3rio de que trata este artigo, o militar do Estado ser\u00e1 promovido nos termos da lei de promo\u00e7\u00f5es do respectivo Quadro.<\/p>\n
Artigo 16 –\u00a0<\/strong>Durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio, ser\u00e1 verificado, a qualquer tempo, o preenchimento dos seguintes requisitos:
\nI –<\/strong>\u00a0aptid\u00e3o para a carreira, aferida pelo conceito de aptid\u00e3o emitido pelo Comandante de sua organiza\u00e7\u00e3o policial-militar;
\nII –<\/strong>\u00a0conduta social, reputa\u00e7\u00e3o e idoneidade ilibadas;
\nIII –<\/strong>\u00a0dedica\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o;
\nIV –<\/strong>\u00a0aproveitamento escolar;
\nV –<\/strong>\u00a0perfil psicol\u00f3gico compat\u00edvel com o cargo;
\nVI –<\/strong>\u00a0aptid\u00e3o f\u00edsica adequada;
\nVII –<\/strong>\u00a0condi\u00e7\u00f5es adequadas de sa\u00fade f\u00edsica e mental;
\nVIII –<\/strong>\u00a0comprometimento com os valores, os deveres \u00e9ticos e a disciplina policiais-militares.
\n\u00a7 1\u00ba –<\/strong>\u00a0Os requisitos constantes neste artigo e os procedimentos para sua aferi\u00e7\u00e3o ser\u00e3o detalhados em regulamento e verificados por meio de apura\u00e7\u00e3o efetuada por \u00f3rg\u00e3os competentes da Pol\u00edcia Militar do Estado.
\n\u00a7 2\u00ba –<\/strong>\u00a0O conceito de aptid\u00e3o para a carreira, de que trata o inciso I deste artigo, ser\u00e1 emitido por Oficial do posto de Coronel ou Tenente-Coronel como resultado da avalia\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias pessoais e profissionais do militar do Estado em est\u00e1gio probat\u00f3rio no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o policial-militar.<\/p>\n
Artigo 17 –\u00a0<\/strong>Ser\u00e1 exonerado o militar do Estado em est\u00e1gio probat\u00f3rio que deixar de preencher qualquer um dos requisitos estabelecidos no artigo 16 desta lei complementar, mediante processo espec\u00edfico, assegurados os direitos da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO V
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/h4>\n
Artigo 18 –\u00a0<\/strong>As despesas resultantes da aplica\u00e7\u00e3o desta lei complementar correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias consignadas no or\u00e7amento vigente.<\/p>\n
Artigo 19 –\u00a0<\/strong>Ficam revogados a\u00a0Lei n\u00ba 2.781, de 10 de abril de 1981; o artigo 19 da\u00a0L<\/a>ei Complementar n\u00ba 419, de 25 de outubro de 1985; o \u00a7 3\u00ba do artigo 12 e os artigos 13 e 14, do\u00a0Decreto-lei n\u00ba 13.654, de 6 de novembro de 1943.<\/p>\n
Artigo 20 –\u00a0<\/strong>Esta lei complementar e sua Disposi\u00e7\u00e3o Transit\u00f3ria entram em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
DISPOSI\u00c7\u00c3O TRANSIT\u00d3RIA<\/h4>\n
Artigo \u00fanico –\u00a0<\/strong>Os concursos, cursos e est\u00e1gios probat\u00f3rios em desenvolvimento na Pol\u00edcia Militar na data da publica\u00e7\u00e3o desta lei complementar continuar\u00e3o a ser regidos pelas normas vigentes \u00e0 \u00e9poca em que foram iniciados.<\/p>\n
Pal\u00e1cio dos Bandeirantes, 22 de julho de 2016.
\nGERALDO ALCKMIN
\nM\u00e1gino Alves Barbosa Filho
\nSecret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica
\nRenato Augusto Zagallo Villela dos Santos
\nSecret\u00e1rio da Fazenda
\nMarcos Antonio Monteiro
\nSecret\u00e1rio de Planejamento e Gest\u00e3o
\nSamuel Moreira da Silva Junior
\nSecret\u00e1rio-Chefe da Casa Civil
\nPublicada na Assessoria T\u00e9cnica da Casa Civil, aos 22 de julho de 2016.<\/p>\n
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Anota\u00e7\u00f5es: Adriano M Pinheiro, advogado (11) 2478-0590 | Whatsapp (11) 99999-7566 LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 1.291, DE 22 DE JULHO DE 2016 Institui a Lei de Ingresso na Pol\u00edcia Militar do Estado de S\u00e3o Paulo e d\u00e1 provid\u00eancias correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO: Fa\u00e7o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3912,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[878,879,880,881,882,883,884],"class_list":["post-3911","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legal-news","tag-concurso-pm-sp","tag-concurso-policia-militar-sp","tag-edital-pm-sp","tag-edital-policia-militar-sp","tag-lei-de-ingresso-da-policia-militar-de-sao-paulo","tag-lei-de-ingresso-pm-sp","tag-palestra-gratuita-sp"],"yoast_head":"\nLei de Ingresso da Pol\u00edcia Militar de S\u00e3o Paulo (PM SP) - Concurso PM SP<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Lei de Ingresso da Pol\u00edcia Militar de S\u00e3o Paulo (PM SP) na \u00edntegra. 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