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I – INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Conta-se que, o contrato de franquia empresarial (franchising) originou-se nos Estados Unidos, em 1860, com a Singer Sewing Machine<\/em> (ind\u00fastria de m\u00e1quinas de costura), com o intuito de expandir neg\u00f3cios e aumentar faturamento, com um baixo investimento, de pouco capital.<\/p>\n O contrato de franquia \u00e9 regido pela Lei n\u00ba 8.955\/94. No que couber, tamb\u00e9m se aplica as normas do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n O conceito de franchising<\/em> consta do art. 2.\u00ba da Lei de Franquias:<\/p>\n “Franquia empresarial \u00e9 o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribui\u00e7\u00e3o exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou servi\u00e7os e, eventualmente, tamb\u00e9m ao direito de uso de tecnologia de implanta\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remunera\u00e7\u00e3o direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado v\u00ednculo empregat\u00edcio”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n A mencionada legisla\u00e7\u00e3o tem por objetivo garantir \u00e0s partes (franqueador e franqueado) um grau m\u00ednimo de seguran\u00e7a na rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n II – CIRCULAR OFERTA DE FRANQUIA E INFORMA\u00c7\u00d5ES OBRIGAT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n Em raz\u00e3o disso, a referida lei (Lei n\u00ba 8.955\/94) trata dos princ\u00edpios b\u00e1sicos e elementos obrigat\u00f3rios atinentes ao contrato de franquia, ao pr\u00e9-contrato e \u00e0 Circular Oferta de Franquia (COF).<\/p>\n Sem qualquer d\u00favida, o elemento jur\u00eddico mais importante do franqueamento \u00e9 a Circular Oferta de Franquia. Em raz\u00e3o disso, indispens\u00e1vel a an\u00e1lise do artigo 3\u00ba, da lei em comento:<\/p>\n “Art. 3\u00ba Sempre que o franqueador tiver interesse na implanta\u00e7\u00e3o de sistema de franquia empresarial, dever\u00e1 fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acess\u00edvel, contendo obrigatoriamente as seguintes informa\u00e7\u00f5es”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Extrai-se do artigo supratranscrito que o franqueador tem por obriga\u00e7\u00e3o fornecer a COF ao interessado em tornar-se franqueado. Al\u00e9m disso, tal documento de ter linguagem clara e acess\u00edvel.<\/p>\n A lei determina algumas informa\u00e7\u00f5es como obrigat\u00f3rias na COF. A lista \u00e9 grande, mas n\u00e3o h\u00e1 como omiti-las, pois, como j\u00e1 dito, s\u00e3o obrigat\u00f3rias e, caso n\u00e3o conste, pode haver graves consequ\u00eancias jur\u00eddicas, como se ver\u00e1 adiante.<\/p>\n Transcreve-se abaixo as informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias que devem constar na COF:<\/p>\n I – hist\u00f3rico resumido, forma societ\u00e1ria e nome completo ou raz\u00e3o social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomes de fantasia e endere\u00e7os;<\/em><\/p>\n II – balan\u00e7os e demonstra\u00e7\u00f5es financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois \u00faltimos exerc\u00edcios;<\/em><\/p>\n III – indica\u00e7\u00e3o precisa de todas as pend\u00eancias judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos \u00e0 opera\u00e7\u00e3o, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia;<\/em><\/p>\n IV – descri\u00e7\u00e3o detalhada da franquia, descri\u00e7\u00e3o geral do neg\u00f3cio e das atividades que ser\u00e3o desempenhadas pelo franqueado;<\/em><\/p>\n V – perfil do franqueado ideal no que se refere a experi\u00eancia anterior, n\u00edvel de escolaridade e outras caracter\u00edsticas que deve ter, obrigat\u00f3ria ou preferencialmente;<\/em><\/p>\n VI – requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na opera\u00e7\u00e3o e na administra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio;<\/em><\/p>\n VII – especifica\u00e7\u00f5es quanto ao:<\/em><\/p>\n a) total estimado do investimento inicial necess\u00e1rio \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o e entrada em opera\u00e7\u00e3o da franquia;<\/em> VIII – informa\u00e7\u00f5es claras quanto a taxas peri\u00f3dicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de c\u00e1lculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:<\/em><\/p>\n a) remunera\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos servi\u00e7os efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties);<\/em> IX – rela\u00e7\u00e3o completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos \u00faltimos doze meses, com nome, endere\u00e7o e telefone;<\/em><\/p>\n X – em rela\u00e7\u00e3o ao territ\u00f3rio, deve ser especificado o seguinte:<\/em> XI – informa\u00e7\u00f5es claras e detalhadas quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o do franqueado de adquirir quaisquer bens, servi\u00e7os ou insumos necess\u00e1rios \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o ou administra\u00e7\u00e3o de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado rela\u00e7\u00e3o completa desses fornecedores;<\/em><\/p>\n XII – indica\u00e7\u00e3o do que \u00e9 efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a:<\/em><\/p>\n a) supervis\u00e3o de rede;<\/em> XIII – situa\u00e7\u00e3o perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – (INPI) das marcas ou patentes cujo uso estar\u00e1 sendo autorizado pelo franqueador;<\/em><\/p>\n XIV – situa\u00e7\u00e3o do franqueado, ap\u00f3s a expira\u00e7\u00e3o do contrato de franquia, em rela\u00e7\u00e3o a:<\/em><\/p>\n a) know how ou segredo de ind\u00fastria a que venha a ter acesso em fun\u00e7\u00e3o da franquia; e<\/em> XV – modelo do contrato-padr\u00e3o e, se for o caso, tamb\u00e9m do pr\u00e9-contrato-padr\u00e3o de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade.<\/em><\/p><\/blockquote>\n III – PRAZO DE ENTREGA DA COF E INFORMA\u00c7\u00d5ES VERDADEIRAS<\/strong><\/p>\n O artigo 4\u00ba aborda as quest\u00f5es mais recorrentes de a\u00e7\u00f5es judiciais envolvendo a rela\u00e7\u00e3o entre franqueadores e franqueados franquias. Ele trata da possibilidade de o franqueado pedir a anulabilidade do contrato de franquia e devolu\u00e7\u00e3o de todas as quantias que j\u00e1 houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a t\u00edtulo de taxa de filia\u00e7\u00e3o e royalties, devidamente corrigidas.<\/p>\n Conveniente transcrever o artigo 4\u00ba, da Lei de Franquias:<\/p>\n Art. 4\u00ba A circular oferta de franquia dever\u00e1 ser entregue ao candidato a franqueado no m\u00ednimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pr\u00e9-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese do n\u00e3o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poder\u00e1 arguir a anulabilidade do contrato e exigir devolu\u00e7\u00e3o de todas as quantias que j\u00e1 houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a t\u00edtulo de taxa de filia\u00e7\u00e3o e royalties, devidamente corrigidas, pela varia\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica dos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a mais perdas e danos.<\/p>\n Como se v\u00ea, a circular oferta de franquia deve ser entregue ao candidato em, no m\u00ednimo, 10 dias antes da assinatura do contrato ou pr\u00e9-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este. Referido prazo deve ser cumprido.<\/p>\n A mesma consequ\u00eancia prevista no artigo 4\u00ba (acima transcrito) aplica-se, tamb\u00e9m, ao franqueador que veicular informa\u00e7\u00f5es falsas na sua circular de oferta de franquia.<\/p>\n IV – CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Quanto \u00e0 obrigatoriedade das informa\u00e7\u00f5es da circular (COF) e seu conte\u00fado, n\u00e3o se desconhece serem uma garantia importante ao fraqueado, e, sem d\u00favida, devem ser observadas pelo franqueador. Contudo, h\u00e1 entendimento jurisprudencial, no sentido de que a anula\u00e7\u00e3o do contrato depende da demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo em raz\u00e3o da eventual omiss\u00e3o a esse respeito. A lei fala em “anulabilidade”, e n\u00e3o, “nulidade”, demonstrando que a circular n\u00e3o \u00e9 requisito substancial para forma\u00e7\u00e3o do contrato de franquia.<\/p>\n Por experi\u00eancia pr\u00e1tica, a melhor solu\u00e7\u00e3o para as quest\u00f5es envolvendo franqueadoras e franqueados \u00e9 a composi\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel. Isso porque, a\u00e7\u00f5es judiciais envolvem pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, honor\u00e1rios sucumbenciais, custas processuais, per\u00edcia e, ainda, a demora do Judici\u00e1rio.<\/p>\n Adriano Martins Pinheiro \u00e9 advogado em S\u00e3o Paulo, p\u00f3s-graduado em direito empresarial, articulista e palestrante<\/i><\/b><\/p>\n tags: direitos do franqueado, direitos do franqueador, direitos da franqueadora, trabalhista, consumidor, indeniza\u00e7\u00e3o, responsabilidade solid\u00e1ria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" (11) 2478-0590 | Whatsapp (11) 99999-7566 | pinheiro@advocaciapinheiro.com I – INTRODU\u00c7\u00c3O Conta-se que, o contrato de franquia empresarial (franchising) originou-se nos Estados Unidos, em 1860, com a Singer Sewing Machine (ind\u00fastria de m\u00e1quinas de costura), com o intuito de expandir neg\u00f3cios e aumentar faturamento, com um baixo investimento, de pouco capital. 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\nb) valor da taxa inicial de filia\u00e7\u00e3o ou taxa de franquia e de cau\u00e7\u00e3o; e<\/em>
\nc) valor estimado das instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e do estoque inicial e suas condi\u00e7\u00f5es de pagamento;<\/em><\/p>\n
\nb) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;<\/em>
\nc) taxa de publicidade ou semelhante;<\/em>
\nd) seguro m\u00ednimo; e<\/em>
\ne) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados;<\/em><\/p>\n
\na) se \u00e9 garantida ao franqueado exclusividade ou prefer\u00eancia sobre determinado territ\u00f3rio de atua\u00e7\u00e3o e, caso positivo, em que condi\u00e7\u00f5es o faz; e<\/em>
\nb) possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar servi\u00e7os fora de seu territ\u00f3rio ou realizar exporta\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n
\nb) servi\u00e7os de orienta\u00e7\u00e3o e outros prestados ao franqueado;<\/em>
\nc) treinamento do franqueado, especificando dura\u00e7\u00e3o, conte\u00fado e custos;<\/em>
\nd) treinamento dos funcion\u00e1rios do franqueado;<\/em>
\ne) manuais de franquia;<\/em>
\nf) aux\u00edlio na an\u00e1lise e escolha do ponto onde ser\u00e1 instalada a franquia; e<\/em>
\ng) layout e padr\u00f5es arquitet\u00f4nicos nas instala\u00e7\u00f5es do franqueado;<\/em><\/p>\n
\nb) implanta\u00e7\u00e3o de atividade concorrente da atividade do franqueador;<\/em><\/p>\n