{"id":3936,"date":"2018-04-23T17:36:55","date_gmt":"2018-04-23T20:36:55","guid":{"rendered":"http:\/\/advocaciapinheiro.adv.br\/?p=3936"},"modified":"2018-12-06T19:54:40","modified_gmt":"2018-12-06T19:54:40","slug":"cheque-devolvido-estelionato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/cheque-devolvido-estelionato\/","title":{"rendered":"Cheque devolvido e estelionato – An\u00e1lise jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Uma cliente de um supermercado foi condenada por estelionato (art. 171, do C\u00f3digo Penal), em raz\u00e3o de um cheque devolvido por diverg\u00eancia de assinatura (motivo 22).<\/p>\n

Apesar da condena\u00e7\u00e3o, a cliente n\u00e3o ficou presa, uma vez que o cumprimento da pena ser\u00e1 o de “restri\u00e7\u00e3o de direitos”, como ocorre nos casos em que a pena \u00e9 inferior a 4 anos.<\/p>\n

Assim, a pena da acusada limitou-se \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade.<\/p>\n

No caso em quest\u00e3o, a condena\u00e7\u00e3o ocorreu em raz\u00e3o de estar provado que a acusada agiu com a inten\u00e7\u00e3o e fraudar.<\/p>\n

Portanto, vale lembrar que, para que haja a configura\u00e7\u00e3o do estelionato, \u00e9 necess\u00e1rio que fique comprovado que o acusado obteve, para si ou para outra pessoa, uma vantagem il\u00edcita, prejudicando um terceiro, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.<\/p>\n

Conveniente transcrever o artigo 171, do C\u00f3digo Penal, que tipifica o crime de estelionato:<\/p>\n

“Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Acusa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Alegou-se nos autos que a acusada dirigiu supermercado e realizou uma compra de pouco mais de R$ 500 reais. Contudo, a conta foi paga por meio de cheque, com assinatura diferente da verdadeira. Segundo a acusa\u00e7\u00e3o, a inten\u00e7\u00e3o da compradora era, justamente, que o cheque fosse devolvido por diverg\u00eancia de assinatura.<\/p>\n

Segundo a den\u00fancia, ao pagar com um cheque que n\u00e3o seria descontado, a acusada obteve vantagem il\u00edcita em preju\u00edzo alheio. Em raz\u00e3o disso, houve a configura\u00e7\u00e3o do artigo 171, do CP.<\/p>\n

A vara criminal ofereceu acordo, concedendo o benef\u00edcio de suspens\u00e3o condicional do processo<\/span>. Contudo, a acusada n\u00e3o compareceu na audi\u00eancia, sendo condenada por revelia.<\/p>\n

Senten\u00e7a<\/strong><\/p>\n

O juiz sentenciante fundamentou que, diante das provas produzidas nos autos, restou cabalmente demonstrado que a acusada ludibriou a v\u00edtima (supermercado) e que, desta forma, obteve vantagem il\u00edcita.<\/p>\n

Conveniente transcrever um trecho da senten\u00e7a:<\/p>\n

“Frise-se que a inten\u00e7\u00e3o fraudat\u00f3ria \u00e9 evidente, na medida em que a acusada, ap\u00f3s a frustra\u00e7\u00e3o do pagamento do t\u00edtulo de cr\u00e9dito por ela emitido, esquivava-se da obriga\u00e7\u00e3o de adimplir sua d\u00edvida.<\/em><\/p>\n

Al\u00e9m disto, depois das tentativas da ofendida de receber o que lhe era devido, a r\u00e9, subitamente, desapareceu sem deixar not\u00edcias, conforme depoimento de (omitido).<\/em><\/p>\n

E mais, esta mesma depoente ainda garantiu que a acusada procedeu da mesma forma em outros estabelecimentos, os quais tamb\u00e9m suportaram preju\u00edzos em raz\u00e3o da conduta da acusada.<\/em><\/p>\n

Tudo isto revela o animus fraudandi, elemento subjetivo exigido pelo crime em quest\u00e3o” (processo: 3007241-91.2013)<\/em>.<\/p><\/blockquote>\n

Coment\u00e1rio acerca do animus fraudandi<\/em> (inten\u00e7\u00e3o de fraudar).<\/strong><\/p>\n

Note-se que, para condenar a acusada, foi necess\u00e1rio ficar comprovado que existiu o animus fraudandi<\/em> (inten\u00e7\u00e3o de fraudar). Do contr\u00e1rio, n\u00e3o haveria condena\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Isso porque, o artigo 171, do CP, tipifica como crime o ato de algu\u00e9m obter, para si, ou para outrem, “vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento<\/em>“.<\/p>\n

Assim, fosse comprovado que a acusada tinha emitido o cheque, sem a inten\u00e7\u00e3o de fraudar<\/span><\/strong>, n\u00e3o haveria a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 171, do CP.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio comprovar que o emitente tenha obtido a vantagem il\u00edcita. \u00c9 dizer, se houve a emiss\u00e3o do cheque, mas o emitente n\u00e3o obteve vantagem il\u00edcita, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 estelionato.<\/p>\n

Fixa\u00e7\u00e3o da pena<\/strong><\/p>\n

Apesar da condena\u00e7\u00e3o, a acusada n\u00e3o<\/span> <\/strong>foi presa, uma vez que foi condenada \u00e0 pena m\u00ednima (1 ano de reclus\u00e3o)<\/strong>. Em tais casos, a pena n\u00e3o<\/span> <\/strong>\u00e9 privativa de liberdade, ou seja, a pessoa condenada recebe uma pena alternativa<\/span><\/strong>, como, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade,<\/span><\/strong> pagamento de determinado valor em favor de alguma institui\u00e7\u00e3o filantr\u00f3pica etc.<\/p>\n

O c\u00e1lculo da pena \u00e9 iniciado com base nos crit\u00e9rios previstos no artigo 59, do C\u00f3digo Penal, quais sejam: antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunst\u00e2ncias e consequ\u00eancias do crime, bem como ao comportamento da v\u00edtima.<\/p>\n

Assim, dependendo dos crit\u00e9rios acima, o julgador pode, ou n\u00e3o, aplicar a pena m\u00ednima.<\/p>\n

No caso do estelionato (art. 171, CP), a pena varia de 1 a 5 anos crit\u00e9rios acima (depende do caso). Logo, havendo uma an\u00e1lise favor\u00e1vel dos crit\u00e9rios j\u00e1 mencionados, o juiz poder\u00e1 condenar \u00e0 pena m\u00ednima (1 ano), como ocorreu no caso em comento.<\/p>\n

De acordo com o artigo 33, \u00a72\u00ba, \u201cc\u201d, \u201co condenado n\u00e3o reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos<\/span>, poder\u00e1, desde o in\u00edcio, cumpri-la em regime aberto<\/span><\/em>\u201d.<\/p>\n

Como se v\u00ea, quando a pena \u00e9 menor de 4 anos, a condena\u00e7\u00e3o \u00e9 cumprida em regime aberto<\/span>, automaticamente. Em outras palavras, n\u00e3o h\u00e1 pris\u00e3o,<\/span><\/strong> isto \u00e9, n\u00e3o h\u00e1 pena privativa de liberdade.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Em caso de cheque devolvido, pergunta-se: houve inten\u00e7\u00e3o em fraudar? O emitente auferiu vantagem il\u00edcita, em raz\u00e3o da emiss\u00e3o do cheque?<\/p>\n

Se as perguntas acima tiverem respostas negativas, n\u00e3o h\u00e1 que se falar no crime de estelionato.<\/p>\n

Adriano M Pinheiro \u00e9 advogado, p\u00f3s-graduado em direito empresarial, articulista e palestrante, atuando em defesa de empres\u00e1rios, em lit\u00edgios que envolvam contratos e rela\u00e7\u00f5es empresariais.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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