{"id":3944,"date":"2018-04-24T17:28:18","date_gmt":"2018-04-24T20:28:18","guid":{"rendered":"http:\/\/advocaciapinheiro.adv.br\/?p=3944"},"modified":"2018-12-06T19:54:40","modified_gmt":"2018-12-06T19:54:40","slug":"lei-do-psiu-e-limites-de-barulho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/lei-do-psiu-e-limites-de-barulho\/","title":{"rendered":"Lei do PSIU e Limites de Barulho"},"content":{"rendered":"

LEI DO PSIU e Limites de Barulho<\/strong><\/p>\n

Programa Sil\u00eancio Urbano (PSIU), da Prefeitura da Cidade de S\u00e3o Paulo, ao combater a polui\u00e7\u00e3o sonora tem a miss\u00e3o de tornar mais pac\u00edfica a conviv\u00eancia entre os cidad\u00e3os, al\u00e9m de atender preceitos constitucionais.<\/p>\n

O PSIU fiscaliza estabelecimentos comerciais, ind\u00fastrias, institui\u00e7\u00f5es de ensino, templos religiosos, bailes funk\/pancad\u00f5es e assemelhados, sendo que a Lei n\u00e3o permite a vistoria em resid\u00eancias e obras.<\/p>\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei 16.402, de 23 de mar\u00e7o de 2016, regulamentada pelo Decreto n\u00ba 57.443\/16, foi preconizado no art. 146 que fica proibida a emiss\u00e3o de ru\u00eddos produzidos por quaisquer meios ou por quaisquer esp\u00e9cies, com n\u00edveis superiores aos determinados pela legisla\u00e7\u00e3o federal, estadual ou municipal, prevalecendo a mais restritiva.<\/p>\n

Por sua vez, o art. 147 determina que os estabelecimentos que comercializem bebidas alco\u00f3licas e que funcionem com portas, janelas ou quaisquer v\u00e3os abertos ou ainda que utilizem terra\u00e7os, varandas ou espa\u00e7os assemelhados, bem como, aqueles cujo funcionamento cause preju\u00edzo aos sossego p\u00fablico, n\u00e3o poder\u00e3o funcionar entre 1:00 e 5:00 horas.<\/p>\n

Por fim, o art. 148 da mencionada Lei estabelece as penalidade aplic\u00e1veis aos infratores, que prev\u00eaem desde a imposi\u00e7\u00e3o de multas e intima\u00e7\u00f5es at\u00e9 o fechamento administrativo com refor\u00e7o policial. Os valores das multas variam de R$ 8.000,00 a R$ 30.000,00, conforme o enquadramento, sendo corrigidos pelo IPCA.<\/p>\n

II \u2013 COMO FUNCIONAM AS VISTORIAS:<\/strong><\/p>\n

A programa\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 feita com anteced\u00eancia, pois necessitam da participa\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os, como a Pol\u00edcia Militar e Guarda Civil Metropolitana e, eventualmente, da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, CET, Pol\u00edcia Civil e Prefeituras Regionais.
\nAs medi\u00e7\u00f5es de ru\u00eddos obedecem aos n\u00edveis de ru\u00eddos impostos pela Lei 16.402\/16 e \u00e0 metodologia prevista pela NBR 10.151\/00, podendo ser realizadas em frente ao local denunciado ou na resid\u00eancia de quem denuncia.<\/p>\n

III \u2013 \u201cBAR LEGAL\u201d:<\/strong><\/p>\n

A Portaria 16\/2017, da Secretaria Municipal de Coordena\u00e7\u00e3o das Prefeituras Regionais, visando \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o do sossego p\u00fablico, atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es como o respeito ao hor\u00e1rio de funcionamento e aos limites de ru\u00eddos, instituiu o Programa \u201cBar Legal\u201d, segundo o qual, os estabelecimentos que comercializam bebidas alco\u00f3licas comprometem-se de forma irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel a adotar a\u00e7\u00f5es que alcancem tais intuitos.<\/p>\n

IV \u2013 AMPLIA\u00c7\u00c3O DO QUADRO DE SERVIDORES NO COMBATE AOS FATORES QUE GERAM INCOMODIDADE:<\/strong><\/p>\n

O Prefeito Jo\u00e3o D\u00f3ria, com o objetivo de agilizar e aperfei\u00e7oar a execu\u00e7\u00e3o dos atos fiscalizat\u00f3rios voltados ao sossego p\u00fablico, em 19 de abril de 2017 promulgou os Decretos n\u00bas 57.665 e 57.666, conferindo, tamb\u00e9m, \u00e0s 32 Prefeituras Regionais, compet\u00eancia para fiscalizar o cumprimento das leis que tratam dos par\u00e2metros de incomodidade , inclusive, no que tange \u00e0 emiss\u00e3o de ru\u00eddos provenientes de aparelhos de som instalados em ve\u00edculos automotores estacionados.<\/p>\n

V \u2013 COMO DENUNCIAR:<\/strong><\/p>\n

As den\u00fancias podem ser feitas pelo telefone 156, pelo Portal da Prefeitura ou nas Prefeituras Regionais.<\/p>\n

Para que a a\u00e7\u00e3o tenha maior efic\u00e1cia, \u00e9 importante que o reclamante informe o endere\u00e7o completo do estabelecimento que est\u00e1 provocando o inc\u00f4modo, o hor\u00e1rio de maior incid\u00eancia de barulho e o tipo da atividade exercida.
\nO denunciante deve se identificar fornecendo o nome completo, o endere\u00e7o e o telefone, sendo estes dados pessoais mantidos sob sigilo.<\/p>\n

O programa de Sil\u00eancio Urbano (PSIU) da Prefeitura de S\u00e3o Paulo apresenta os seguintes limites de ru\u00eddos, por meio do zoneamento:<\/p>\n

Zona Residencial<\/strong>
\n7 \u00e0s 19h: 50 dB (A)
\n19 \u00e0s 7h: 45 dB (A)<\/p>\n

Zona Mista<\/strong>
\n7 \u00e0s 22h: 65 dB (A)
\n22 \u00e0s 7h: 45 dB (A)<\/p>\n

Zona Industrial<\/strong>
\n7 \u00e0s 22h: 65 dB (A)
\n22 \u00e0s 7h: 65 dB (A)<\/p>\n

\n

Emiss\u00e3o de Ru\u00eddos: LEI N\u00ba 16.402\/16 – Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo<\/p>\n

Do desrespeito aos par\u00e2metros de incomodidade<\/strong><\/p>\n

Art. 146. Fica proibida a emiss\u00e3o de ru\u00eddos, produzidos por quaisquer meios ou de
\nquaisquer esp\u00e9cies, com n\u00edveis superiores aos determinados pela legisla\u00e7\u00e3o federal, estadual
\nou municipal, prevalecendo a mais restritiva.
\n\u00a7 1\u00ba As medi\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser efetuadas pelos agentes competentes na forma da
\nlegisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, por meio de son\u00f4metros devidamente aferidos, de acordo com as normas
\nt\u00e9cnicas em vigor.
\n\u00a7 2\u00ba N\u00e3o estar\u00e3o sujeitos \u00e0s proibi\u00e7\u00f5es desta lei os sons produzidos pelas seguintes
\nfontes:
\na) aparelhos sonoros usados durante a propaganda eleitoral, conforme o disposto na
\nlegisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria;
\nb) sereias ou aparelhos sonoros de viaturas quando em servi\u00e7os de socorro ou de
\npoliciamento;
\nc) detona\u00e7\u00f5es de explosivos empregados no arrebentamento de pedreiras e rochas ou
\nnas demoli\u00e7\u00f5es, desde que em hor\u00e1rio e com carga previamente autorizados por \u00f3rg\u00e3o
\ncompetente;
\nd) manifesta\u00e7\u00f5es em festividades religiosas, comemora\u00e7\u00f5es oficiais, reuni\u00f5es
\ndesportivas, festejos ou ensaios carnavalescos e juninos, passeatas, desfiles, fanfarras,
\nbandas de m\u00fasica, desde que se realizem em hor\u00e1rio e local previamente autorizados pelo
\n\u00f3rg\u00e3o competente ou nas circunst\u00e2ncias consagradas pela tradi\u00e7\u00e3o;
\ne) sinos de templos, desde que os sons tenham dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o superior a 60 segundos, e
\napenas para a assinala\u00e7\u00e3o das horas e dos of\u00edcios religiosos; e carrilh\u00f5es, desde que os sons
\ntenham dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o superior a 15 (quinze) minutos, a cada 4 (quatro) horas e somente no
\nper\u00edodo diurno das 7h \u00e0s 19h.
\n\u00a7 3\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o de ru\u00eddo proveniente de ve\u00edculos automotores seguir\u00e1 o disposto em
\nlegisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n

Art. 147. Os estabelecimentos que comercializem bebida alco\u00f3lica e que funcionem
\ncom portas, janelas ou quaisquer v\u00e3os abertos, ou ainda, que utilizem terra\u00e7os, varandas ou
\nespa\u00e7os assemelhados, bem como aqueles cujo funcionamento cause preju\u00edzo ao sossego
\np\u00fablico, n\u00e3o poder\u00e3o funcionar entre 1h e 5h.
\n\u00a7 1\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o ao disposto no “caput” deste artigo independe de
\nmedi\u00e7\u00e3o por son\u00f4metro.
\n\u00a7 2\u00ba N\u00e3o se considera infra\u00e7\u00e3o a abertura de estabelecimento para lavagem ou
\nlimpeza, desde que tais atos n\u00e3o gerem incomodidade.
\n\u00a7 3\u00ba O estabelecimento poder\u00e1 funcionar no hor\u00e1rio referido no “caput” deste artigo,
\ndesde que providencie adequa\u00e7\u00e3o ac\u00fastica e n\u00e3o gere nenhuma incomodidade.<\/p>\n

Art. 148. Sem preju\u00edzo das penalidades definidas pela legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual em
\nvigor, aos respons\u00e1veis pelo uso n\u00e3o residencial ser\u00e3o aplicadas as seguintes penalidades
\npelo descumprimento do disposto nos arts. 146 e 147 desta lei:
\nI – na primeira autua\u00e7\u00e3o, multa e intima\u00e7\u00e3o para cessar a irregularidade;
\nII – na segunda autua\u00e7\u00e3o, multa, no dobro do valor da primeira autua\u00e7\u00e3o, e nova
\nintima\u00e7\u00e3o para cessar a irregularidade;
\nIII – na terceira autua\u00e7\u00e3o, multa, no triplo do valor da primeira autua\u00e7\u00e3o, e fechamento
\nadministrativo;
\nIV – desobedecido o fechamento administrativo, ser\u00e1 requerida a instaura\u00e7\u00e3o de
\ninqu\u00e9rito policial, com base no art. 330 do C\u00f3digo Penal, e realizado novo fechamento ou
\nembargo de obra, com aux\u00edlio policial, se necess\u00e1rio, e, a crit\u00e9rio da fiscaliza\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser
\nutilizados meios f\u00edsicos que criem obst\u00e1culos ao acesso, tais como emparedamento, defensas
\nde concreto, tubos de concreto, dentre outros.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria relativa ao uso irregular, nos casos em que n\u00e3o
\nhouver a licen\u00e7a a que se refere o art. 136 desta lei, seguir\u00e1 o disposto na Se\u00e7\u00e3o I deste
\nCap\u00edtulo, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas neste artigo.<\/p>\n

\n

DECRETO N\u00ba 57.443\/16 – Regulamenta a LEI N\u00ba 16.402\/16, do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n

DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O DOS PAR\u00c2METROS DE INCOMODIDADE<\/strong><\/p>\n

Art. 11. A fiscaliza\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros de incomodidade e a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades
\nde que trata o artigo 148 da Lei n\u00ba 16.402, de 2016, ser\u00e3o feitas pelos agentes da Divis\u00e3o
\nT\u00e9cnica de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sil\u00eancio Urbano – PSIU.<\/p>\n

Art. 12. Conjuntamente com a imposi\u00e7\u00e3o das multas a que se refere o artigo 148,
\nincisos I e II, da Lei n\u00ba 16.402, de 2016, o agente do PSIU intimar\u00e1 o infrator para tomar as
\nmedidas necess\u00e1rias para cessar de imediato a irregularidade, podendo ser determinado o
\nesvaziamento do local, como forma de preserva\u00e7\u00e3o do sossego p\u00fablico.
\n\u00a7 1\u00ba Considera-se prejudicial ao sossego p\u00fablico a presen\u00e7a de pessoas que, ainda
\nque estejam fora do estabelecimento, sejam por ele servidas, atendidas ou estejam de
\nqualquer forma a ele relacionadas, gerando incomodidade.
\n\u00a7 2\u00ba O estabelecimento ser\u00e1 respons\u00e1vel pela incomodidade que seus prestadores de
\nservi\u00e7o, nesta qualidade, venham a causar, ainda que em \u00e1rea externa \u00e0s suas depend\u00eancias,
\ncomo passeio e via p\u00fablicas.<\/p>\n

Art. 13. Realizado o fechamento administrativo do estabelecimento, o infrator s\u00f3 poder\u00e1
\nreabri-lo depois de sanadas as irregularidades e deferido o pedido de reabertura, que ser\u00e1
\ndirigido ao Diretor do PSIU.
\n\u00a7 1\u00ba O pedido de reabertura ser\u00e1 analisado no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, ap\u00f3s o
\nqual, n\u00e3o havendo decis\u00e3o expressa, considerar-se-\u00e1 deferido.
\n\u00a7 2\u00ba Do indeferimento do pedido de reabertura caber\u00e1 recurso ao Supervisor da
\nSupervis\u00e3o Geral de Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo – SGUOS, no prazo de 15 (quinze) dias.
\n\u00a7 3\u00ba O indeferimento de um pedido de reabertura, seja em primeira, seja em segunda
\ninst\u00e2ncia administrativa, n\u00e3o impede o posterior protocolamento, a qualquer tempo, de novo
\npedido de reabertura, desde que sanadas as irregularidades que motivaram o indeferimento
\nanterior.
\n\u00a7 4\u00ba Depois da reabertura do estabelecimento, constatado o cometimento de nova
\ninfra\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 reiniciado o procedimento fiscalizat\u00f3rio previsto no artigo 148 da Lei n\u00ba 16.402,
\nde 2016.
\n\u00a7 5\u00ba O fechamento administrativo determinado pelo PSIU com base no artigo 148,
\nincisos III e IV, da Lei n\u00ba 16.402, de 2016, bem como a interdi\u00e7\u00e3o administrativa da atividade
\npor falta de licen\u00e7a de funcionamento prevista no artigo 142 da referida lei s\u00e3o medidas
\nadministrativas independentes, de modo que o deferimento do pedido de reabertura de que
\ntrata este artigo n\u00e3o autoriza o funcionamento enquanto persistir a interdi\u00e7\u00e3o da atividade,
\nassim como o levantamento da interdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza o funcionamento enquanto persistir o
\nfechamento administrativo.<\/p>\n

Art. 14. Se para o fechamento administrativo for necess\u00e1ria a utiliza\u00e7\u00e3o de meios
\nf\u00edsicos que criem obst\u00e1culos ao acesso, nos termos do artigo 148, inciso IV, da Lei n\u00ba 16.402,
\nde 2016, os respectivos custos dever\u00e3o ser apurados na forma do disposto no \u00a7 1\u00ba do artigo 9\u00ba
\ndeste decreto, e cobrados do infrator.
\n\u00a7 1\u00ba Se mesmo com a utiliza\u00e7\u00e3o de meios f\u00edsicos o fechamento administrativo n\u00e3o se
\nmostrar suficiente para que o infrator cesse a irregularidade, o PSIU dever\u00e1 extrair c\u00f3pia
\nintegral do expediente relativo \u00e0 a\u00e7\u00e3o fiscal e encaminh\u00e1-la \u00e0 Assessoria T\u00e9cnica de Assuntos
\nJur\u00eddicos, da Secretaria Municipal de Coordena\u00e7\u00e3o das Subprefeituras, que relatar\u00e1 quais
\nprovid\u00eancias foram adotadas, verificando se todas as etapas foram cumpridas, encaminhando
\no expediente, instru\u00eddo com o relat\u00f3rio da fiscaliza\u00e7\u00e3o e todos os documentos e fotos
\nexistentes, ao Departamento Judicial da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio para ajuizamento da
\nmedida judicial cab\u00edvel.
\n\u00a7 2\u00ba O encaminhamento do expediente ao Departamento Judicial n\u00e3o impede o PSIU
\nde realizar novos fechamentos administrativos, com obst\u00e1culos, cobrando do infrator o
\nrespectivo custo.<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA N\u00ba. 001, de 08\/03\/90:<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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