{"id":3967,"date":"2018-04-27T15:27:51","date_gmt":"2018-04-27T18:27:51","guid":{"rendered":"http:\/\/advocaciapinheiro.adv.br\/?p=3967"},"modified":"2018-12-06T19:54:40","modified_gmt":"2018-12-06T19:54:40","slug":"holding-inscricao-conselho-regional-de-administracao-cra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/holding-inscricao-conselho-regional-de-administracao-cra\/","title":{"rendered":"HOLDING e inscri\u00e7\u00e3o no CRA (Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o)"},"content":{"rendered":"

Adriano Martins Pinheiro \u00e9 advogado, p\u00f3s-graduado em direito empresarial, articulista e palestrante<\/p>\n

\u00a0(11) 2478-0590 | Whatsapp (11) 99999-7566 | pinheiro@advocaciapinheiro.com<\/p>\n

\n

N\u00e3o sendo a administra\u00e7\u00e3o atividade preponderante exercida pela autora, n\u00e3o est\u00e1 ela obrigada ao registro no CRA. <\/strong><\/p>\n

Inexig\u00edvel, pois, a cobran\u00e7a de multa aplicada no auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

1. Nos termos do disposto no artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 6.839\/80, a exig\u00eancia de registro em conselho profissional est\u00e1 subordinada \u00e0 atividade b\u00e1sica da empresa ou em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela pela qual presta servi\u00e7os a terceiros.<\/div>\n
2. A Lei n.\u00ba 4.769, de 09\/09\/65, que, entre outras provid\u00eancias, disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de T\u00e9cnico de Administra\u00e7\u00e3o, estabelece em seu artigo 15 que ser\u00e3o obrigatoriamente registrados nos Conselhos Regionais de Administra\u00e7\u00e3o as empresas, entidades e escrit\u00f3rios t\u00e9cnicos que explorem, por qualquer forma, as atividades do T\u00e9cnico de Administra\u00e7\u00e3o, discriminadas no artigo 2\u00ba da referida Lei.<\/div>\n
3. A autora tem por objeto social: a administra\u00e7\u00e3o de bens pr\u00f3prios; a participa\u00e7\u00e3o em outras sociedades, empres\u00e1rias ou simples, como s\u00f3cia ou acionista; a explora\u00e7\u00e3o de atividade rural de qualquer natureza, exceto atividades veterin\u00e1rias.<\/div>\n
4. N\u00e3o sendo a administra\u00e7\u00e3o atividade preponderante exercida pela autora, n\u00e3o est\u00e1 ela obrigada ao registro no CRA. Inexig\u00edvel, pois, a cobran\u00e7a de multa aplicada no auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
5. Apela\u00e7\u00e3o improvida.<\/div>\n

 <\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0008076-41.2011.4.03.6100\/SP
\n<\/b><\/div>\n\n\n\n
<\/td>\n<\/td>\n2011.61.00.008076-6\/SP<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
RELATORA<\/td>\n:<\/td>\nDesembargadora Federal MARLI FERREIRA<\/td>\n<\/tr>\n
APELANTE<\/td>\n:<\/td>\nConselho Regional de Administracao de Sao Paulo CRA\/SP<\/td>\n<\/tr>\n
ADVOGADO<\/td>\n:<\/td>\nSP297589 ANDRE LUIZ ISRAEL<\/td>\n<\/tr>\n
APELADO(A)<\/td>\n:<\/td>\nIRAE AGRO COML\/ LTDA<\/td>\n<\/tr>\n
ADVOGADO<\/td>\n:<\/td>\nSP139970 GILBERTO LOPES THEODORO e outro(a)<\/td>\n<\/tr>\n
No. ORIG.<\/td>\n:<\/td>\n00080764120114036100 24 Vr SAO PAULO\/SP<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

EMENTA<\/p>\n

ADMINISTRATIVO. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE S\u00c3O PAULO. LEI N\u00ba 4.769\/65. ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE BENS PR\u00d3PRIOS. HOLDING. REGISTRO. DESNECESSIDADE.<\/div>\n
1. Nos termos do disposto no artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 6.839\/80, a exig\u00eancia de registro em conselho profissional est\u00e1 subordinada \u00e0 atividade b\u00e1sica da empresa ou em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela pela qual presta servi\u00e7os a terceiros.<\/div>\n
2. A Lei n.\u00ba 4.769, de 09\/09\/65, que, entre outras provid\u00eancias, disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de T\u00e9cnico de Administra\u00e7\u00e3o, estabelece em seu artigo 15 que ser\u00e3o obrigatoriamente registrados nos Conselhos Regionais de Administra\u00e7\u00e3o as empresas, entidades e escrit\u00f3rios t\u00e9cnicos que explorem, por qualquer forma, as atividades do T\u00e9cnico de Administra\u00e7\u00e3o, discriminadas no artigo 2\u00ba da referida Lei.<\/div>\n
3. A autora tem por objeto social: a administra\u00e7\u00e3o de bens pr\u00f3prios; a participa\u00e7\u00e3o em outras sociedades, empres\u00e1rias ou simples, como s\u00f3cia ou acionista; a explora\u00e7\u00e3o de atividade rural de qualquer natureza, exceto atividades veterin\u00e1rias.<\/div>\n
4. N\u00e3o sendo a administra\u00e7\u00e3o atividade preponderante exercida pela autora, n\u00e3o est\u00e1 ela obrigada ao registro no CRA. Inexig\u00edvel, pois, a cobran\u00e7a de multa aplicada no auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
5. Apela\u00e7\u00e3o improvida.<\/div>\n

<\/b><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n

Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

 <\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 07 de dezembro de 2017.<\/div>\n
MARLI FERREIRA<\/div>\n
Desembargadora Federal<\/div>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n\n\n\n
Documento eletr\u00f4nico assinado digitalmente conforme MP n\u00ba 2.200-2\/2001 de 24\/08\/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil, por:<\/td>\n<\/tr>\n
Signat\u00e1rio (a):<\/td>\nMARLI MARQUES FERREIRA:10024<\/td>\n<\/tr>\n
N\u00ba de S\u00e9rie do Certificado:<\/td>\n491DB93E50DCBF1B<\/td>\n<\/tr>\n
Data e Hora:<\/td>\n18\/12\/2017 17:46:06<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
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APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0008076-41.2011.4.03.6100\/SP
\n<\/b><\/div>\n\n\n\n
<\/td>\n<\/td>\n2011.61.00.008076-6\/SP<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
RELATORA<\/td>\n:<\/td>\nDesembargadora Federal MARLI FERREIRA<\/td>\n<\/tr>\n
APELANTE<\/td>\n:<\/td>\nConselho Regional de Administracao de Sao Paulo CRA\/SP<\/td>\n<\/tr>\n
ADVOGADO<\/td>\n:<\/td>\nSP297589 ANDRE LUIZ ISRAEL<\/td>\n<\/tr>\n
APELADO(A)<\/td>\n:<\/td>\nIRAE AGRO COML\/ LTDA<\/td>\n<\/tr>\n
ADVOGADO<\/td>\n:<\/td>\nSP139970 GILBERTO LOPES THEODORO e outro(a)<\/td>\n<\/tr>\n
No. ORIG.<\/td>\n:<\/td>\n00080764120114036100 24 Vr SAO PAULO\/SP<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

RELAT\u00d3RIO<\/p>\n

Trata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, com pedido de liminar, proposta por IRA\u00c9 AGRO COMERCIAL LTDA, em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE S\u00c3O PAULO – CRA\/SP em que pleiteia a anula\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 032180, sob o argumento da inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a lhe obrigar seu registro no referido \u00f3rg\u00e3o de classe.<\/p>\n

Sustenta a autora ter sido surpreendida com a lavratura do referido auto de infra\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de n\u00e3o ter entregado ao r\u00e9u, c\u00f3pia do contrato social da empresa. Aduziu que, em raz\u00e3o de suas atividades, inclusive a de holding, n\u00e3o se sujeitaria \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no referido Conselho bem como apresentar quaisquer documentos referentes aos seus atos constitutivos.<\/p>\n

Valor dado \u00e0 causa R$ 1.900,00.<\/p>\n

Concedeu-se a liminar, condicionada ao dep\u00f3sito integral do valor cobrado no auto de infra\u00e7\u00e3o (fl. 79).<\/p>\n

O MM. Ju\u00edzo\u00a0a quo\u00a0<\/i>julgou procedente o pedido, com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC de 1973, para declarar a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica obrigacional entre as partes e determinar, em consequ\u00eancia, a nulidade do auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 032180 e da multa dele decorrente. Condenou o r\u00e9u ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.<\/p>\n

Irresignado, apelou o Conselho-r\u00e9u pugnando pelo reconhecimento da legalidade do procedimento administrativo adotado, sustentando que a fundamenta\u00e7\u00e3o legal para tanto \u00e9 da Lei n\u00ba 4.769\/65 e o Decreto n\u00ba 61.934\/67. Sustenta que, por seu objeto social, a apelada \u00e9 uma “empresa holding” e, no seu entender, exerce uma atividade pr\u00f3pria e privativa de administrador.<\/p>\n

Com contrarraz\u00f5es, subiram os autos a este Tribunal.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

<\/b><\/p>\n

VOTO<\/p>\n

Nos termos do art. 1\u00ba da Lei 6.839\/80, o crit\u00e9rio que define a obrigatoriedade do registro das empresas perante os Conselhos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional \u00e9 a atividade b\u00e1sica desenvolvida ou a natureza dos servi\u00e7os prestados a terceiros:<\/p>\n

 <\/p>\n

“Art. 1\u00ba O registro de empresas e a anota\u00e7\u00e3o dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, ser\u00e3o obrigat\u00f3rios nas entidades competentes para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das diversas profiss\u00f5es, em raz\u00e3o da atividade b\u00e1sica ou em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela pela qual prestem servi\u00e7os a terceiros.”<\/i><\/div>\n

 <\/p>\n

A Lei n.\u00ba 4.769, de 09\/09\/65, que, entre outras provid\u00eancias, disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de T\u00e9cnico de Administra\u00e7\u00e3o, estabelece em seu artigo 15 que ser\u00e3o obrigatoriamente registrados nos Conselhos Regionais de Administra\u00e7\u00e3o as empresas, entidades e escrit\u00f3rios t\u00e9cnicos que explorem, por qualquer forma, as atividades do T\u00e9cnico de Administra\u00e7\u00e3o, discriminadas no artigo 2\u00ba da referida Lei,\u00a0verbis<\/i>:<\/p>\n

 <\/p>\n

“Art. 15. Ser\u00e3o obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as empresas, entidades e escrit\u00f3rios t\u00e9cnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do T\u00e9cnico de Administra\u00e7\u00e3o, enunciadas nos termos desta Lei.”<\/i><\/div>\n

 <\/p>\n

Ainda, disp\u00f5e, o art. 2\u00ba, as atividades caracter\u00edsticas desta profiss\u00e3o:<\/p>\n

 <\/p>\n

“Art. 2\u00ba A atividade profissional de T\u00e9cnico de Administra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida, como profiss\u00e3o liberal ou n\u00e3o, mediante:<\/i><\/div>\n
a) pareceres, relat\u00f3rios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermedi\u00e1ria, dire\u00e7\u00e3o superior;<\/i><\/div>\n
b) pesquisas, estudos, an\u00e1lise, interpreta\u00e7\u00e3o, planejamento, implanta\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e controle dos trabalhos nos campos da Administra\u00e7\u00e3o, como administra\u00e7\u00e3o e sele\u00e7\u00e3o de pessoal, organiza\u00e7\u00e3o e m\u00e9todos, or\u00e7amentos, administra\u00e7\u00e3o de material, administra\u00e7\u00e3o financeira, rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, administra\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica, administra\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o, rela\u00e7\u00f5es industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos.”<\/i><\/div>\n

 <\/p>\n

Ainda, seu artigo 8\u00ba, estabelece limita\u00e7\u00f5es dentro do campo de sua atua\u00e7\u00e3o, donde se conclui a veda\u00e7\u00e3o de que sancione profissional vinculado a outro Conselho.<\/p>\n

 <\/p>\n

“Art 8\u00ba Os Conselhos Regionais de T\u00e9cnicos de Administra\u00e7\u00e3o (C.R.T.A.), com sede nas Capitais dos Estados no Distrito Federal, ter\u00e3o por finalidade:<\/i><\/div>\n
a) dar execu\u00e7\u00e3o \u00e0s diretrizes formuladas pelo Conselho Federal de T\u00e9cnicos de Administra\u00e7\u00e3o;<\/i><\/div>\n
b) fiscalizar, na \u00e1rea da respectiva jurisdi\u00e7\u00e3o, o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de T\u00e9cnico de Administra\u00e7\u00e3o;<\/b><\/i><\/div>\n
c) organizar e manter o registro de T\u00e9cnicos de Administra\u00e7\u00e3o;<\/i><\/div>\n
d) julgar as infra\u00e7\u00f5es e impor as penalidades referidas nesta Lei;<\/b><\/i><\/div>\n
e) expedir as carteiras profissionais dos T\u00e9cnicos de Administra\u00e7\u00e3o;<\/i><\/div>\n
f) elaborar o seu regimento interno para exame e aprova\u00e7\u00e3o pelo C.F.T.A.<\/i><\/div>\n
g) eleger um delegado e um suplente para a assembl\u00e9ia de elei\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho Federal, de que trata a al\u00ednea\u00a0a\u00a0do art.9\u00ba.”\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/i><\/div>\n

 <\/p>\n

In casu<\/i>, a autora tem por objeto social:\u00a0a administra\u00e7\u00e3o de bens pr\u00f3prios; a participa\u00e7\u00e3o em outras sociedades, empres\u00e1rias ou simples, como s\u00f3cia ou acionista; a explora\u00e7\u00e3o de atividade rural de qualquer natureza, exceto atividades veterin\u00e1rias<\/b>\u00a0(fl. 16).<\/p>\n

 <\/p>\n

Qualquer sociedade empresarial pode exercer atividades de administra\u00e7\u00e3o. Todavia, essas atividades s\u00e3o inerentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da sociedade, constituindo atividade-meio para o alcance de seu fim social.<\/p>\n

 <\/p>\n

Uma coisa s\u00e3o as atividades praticadas pela empresa no seu dia a dia, que podem ter caracter\u00edsticas de administra\u00e7\u00e3o. Outra s\u00e3o as atividades-fim das empresas, que no caso em apre\u00e7o n\u00e3o possuem nenhuma rela\u00e7\u00e3o com as exercidas pelo profissional de t\u00e9cnico de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Ainda, ao contr\u00e1rio do que alega a apelante, o fato da empresa ser um holding n\u00e3o torna obrigat\u00f3rio seu registro no CRA, posto que a jurisprud\u00eancia do colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que o crit\u00e9rio legal para obrigatoriedade de registro em conselho profissional \u00e9 determinado pela atividade b\u00e1sica da empresa ou pela natureza dos servi\u00e7os prestados. Confiram-se os julgados:<\/p>\n

 <\/p>\n

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. HOLDING. REGISTRO. PRETENS\u00c3O RECURSAL. S\u00daMULA 7\/STJ. 1. O crit\u00e9rio legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contrata\u00e7\u00e3o de profissional de qualifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, \u00e9 determinado pela atividade b\u00e1sica ou pela natureza dos servi\u00e7os prestados pela empresa. 2. O fato de a empresa ser uma holding porque \u00e9 constitu\u00edda exclusivamente pelo capital de suas coligadas n\u00e3o torna obrigat\u00f3rio seu registro no \u00f3rg\u00e3o fiscalizador, mas a natureza dos servi\u00e7os que presta a terceiros. 3. A pretens\u00e3o recursal de infirmar a conclus\u00e3o a que chegou o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido que, apoiado nas provas dos autos, afirma que a empresa exerce atividade de administra\u00e7\u00e3o a terceiros, demandaria a incurs\u00e3o na seara f\u00e1tica, o que \u00e9 vedado na via especial, a teor da S\u00famula 7 desta Corte. 4. Recurso especial n\u00e3o conhecido.”<\/i><\/div>\n
(REsp n\u00ba 1214581, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 07\/12\/2010, DJE 03\/02\/2011)<\/i><\/div>\n

 <\/p>\n

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. EXERC\u00cdCIO PROFISSIONAL. INSCRI\u00c7\u00c3O EM CONSELHO. PERTIN\u00caNCIA TEM\u00c1TICA ENTRE A ATIVIDADE-FIM E AS ATIVIDADES QUE MERECEM FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA ENTIDADE COMPETENTE. NATUREZA DO EMPREENDIMENTO REALIZADO PELA EMPRESA AGRAVADA. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR.<\/i><\/div>\n
1. Conforme orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial consagrada nesta Corte Superior, “\u00e9 a atividade b\u00e1sica desenvolvida na empresa que determina a qual conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional essa dever\u00e1 submeter-se” (AgRg no Ag 828.919\/DF, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 18.10.2007).<\/i><\/div>\n
2. Nesse diapas\u00e3o, e conforme se extrai do voto do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, no caso dos estabelecimentos cuja atividade preponderante seja “a ind\u00fastria e com\u00e9rcio de artefatos de cimento (elemento vazado, banco para jardins, concregrama, vasos e capa para muros)”,<\/i><\/div>\n
\u00e9 despiciendo o registro no Crea, em virtude da natureza dos servi\u00e7os prestados.<\/i><\/div>\n
3. Em resumo: sua atividade-fim n\u00e3o est\u00e1 relacionada com os servi\u00e7os de engenharia, arquitetura e\/ou agronomia definidos na Lei n. 5.194\/66.<\/i><\/div>\n
4. Dessume-se do exame dos autos que o Tribunal de origem, ao dirimir a controv\u00e9rsia, f\u00ea-lo com apoio no substrato f\u00e1tico-probat\u00f3rio acostado nos autos, em especial com base no contrato social da empresa, tendo conclu\u00eddo que as atividades b\u00e1sicas elencadas no referido objeto social n\u00e3o guardam rela\u00e7\u00e3o com aquelas sujeitas ao controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo conselho agravante.<\/i><\/div>\n
5. V\u00ea-se, portanto, que chegar \u00e0 conclus\u00e3o diversa daquela formulada pelo aresto recorrido e na esteira do que pretende o agravante no especial, ser\u00e1 necess\u00e1rio, inevitavelmente, a revis\u00e3o dos elementos f\u00e1tico-probat\u00f3rios contidos nos autos, hip\u00f3tese expressamente vedada em sede de recurso especial, conforme enunciado da S\u00famula n. 7\/STJ.<\/i><\/div>\n
6. Agravo regimental n\u00e3o provido.”<\/i><\/div>\n
(AgRg no Ag 1286313\/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 20\/05\/2010, DJe 02\/06\/2010)<\/i><\/div>\n

 <\/p>\n

“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA DE EXERC\u00cdCIO DA ATIVIDADE DE ADMINISTRADOR. EMPRESA N\u00c3O REGISTRADA NO \u00d3RG\u00c3O. N\u00c3O-OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMA\u00c7\u00d5ES.<\/i><\/div>\n
1. O crit\u00e9rio legal de obrigatoriedade de registro no Conselho profissional \u00e9 determinado pela atividade b\u00e1sica da empresa ou pela natureza dos servi\u00e7os prestados.<\/i><\/div>\n
2. O Tribunal de origem, ao analisar o objeto social descrito no estatuto da empresa recorrente, reconheceu expressamente que suas<\/i><\/div>\n
atividades – fabrica\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de gases e outros produtos qu\u00edmicos – n\u00e3o estariam sujeitas a registro no CRA.<\/i><\/div>\n
3. Em face da aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, inaplic\u00e1vel multa \u00e0 recorrente sob o fundamento de que teria se recusado a prestar informa\u00e7\u00f5es ao CRA.<\/i><\/div>\n
4. Recurso Especial provido.”<\/i><\/div>\n
(REsp 1045731\/RJ, proc. n\u00ba 2008\/0072612-4, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 01\/10\/2009, DJe 09\/10\/2009)<\/i><\/div>\n

 <\/p>\n

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. HOLDING. REGISTRO. PRETENS\u00c3O RECURSAL. S\u00daMULA 7\/STJ. 1. O crit\u00e9rio legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contrata\u00e7\u00e3o de profissional de qualifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, \u00e9 determinado pela atividade b\u00e1sica ou pela natureza dos servi\u00e7os prestados pela empresa. 2. O fato de a empresa ser uma holding porque \u00e9 constitu\u00edda exclusivamente pelo capital de suas coligadas n\u00e3o torna obrigat\u00f3rio seu registro no \u00d3rg\u00e3o fiscalizador, mas a natureza dos servi\u00e7os que presta a terceiros. 3. A pretens\u00e3o recursal de infirmar a conclus\u00e3o a que chegou o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido que, apoiado em laudo pericial, resta demonstrado nos autos que a empresa exerce atividade de administra\u00e7\u00e3o a terceiros, demandaria a incurs\u00e3o na seara f\u00e1tica, o que \u00e9 vedado na via especial, a teor da S\u00famula 7 desta Corte. 4. Recurso especial n\u00e3o conhecido.”<\/i><\/div>\n
( REsp n\u00ba 827200, 2\u00aa Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, j. 15\/08\/2006, DJ 25\/08\/2006)<\/i><\/div>\n

 <\/p>\n

Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia deste E. Tribunal:<\/p>\n

 <\/p>\n

“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. SERVI\u00c7OS DE LOCA\u00c7\u00c3O DE M\u00c3O DE OBRA TEMPOR\u00c1RIA. INSCRI\u00c7\u00c3O. INEXIGIBILIDADE. 1. Empresa cujo objeto social consiste na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o -de- obra tempor\u00e1ria. 2. A obrigatoriedade de registro nos conselhos Profissionais, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica (Lei n. 6.839\/80, art. 1\u00ba), vincula-se \u00e0 atividade b\u00e1sica ou natureza dos servi\u00e7os prestados. O servi\u00e7o de loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra para servi\u00e7os tempor\u00e1rios n\u00e3o obriga a empresa ao registro no CRA. Precedentes. 3. Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial a que se nega provimento.”<\/i><\/div>\n
(AMS 00005795920144036103, Rel. Desembargador Federal MAIRAN MAIA, Sexta Turma, e-DJF3: 02\/3\/2016)<\/i><\/div>\n

 <\/p>\n

“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. LEI 6.839\/90. EXIGIBILIDADE DE REGISTRO DEPENDENTE DA ATIVIDADE B\u00c1SICA EXERCIDA.<\/i><\/div>\n
I. A obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como, a contrata\u00e7\u00e3o de profissional espec\u00edfico, \u00e9 verificada tomando-se por crit\u00e9rio a atividade b\u00e1sica ou a natureza dos servi\u00e7os prestados pela empresa.<\/i><\/div>\n
II. N\u00e3o constatadas atividades que se coadunam com a profiss\u00e3o de T\u00e9cnico Administrativo, n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de registro perante o conselho profissional.<\/i><\/div>\n
III. Remessa oficial e apela\u00e7\u00e3o improvidas.”<\/i><\/div>\n
(AMS 297456\/SP, proc. n\u00ba 0026003-93.2006.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal ALDA BASTO, Quarta Turma, j. 22\/11\/2012, e-DJF3 Judicial 1 em 29\/11\/2012)<\/i><\/div>\n

 <\/p>\n

<\/div>\n

 <\/p>\n

“DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O – CRA. AUTOS DE INFRA\u00c7\u00c3O POR FALTA DE REGISTRO NO \u00d3RG\u00c3O. MULTAS. HOLDING. EMPRESA CUJO OBJETO SOCIAL \u00c9 A PARTICIPA\u00c7\u00c3O EM OUTRAS SOCIEDADES COMO S\u00d3CIA, ACIONISTA OU QUOTISTA, BEM COMO A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE BENS PR\u00d3PRIOS DE QUALQUER NATUREZA. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES.<\/i><\/div>\n
1. Consolidada a jurisprud\u00eancia, forte no que disp\u00f5e o artigo 1\u00ba da Lei 6.839\/80, que o crit\u00e9rio definidor da exigibilidade de registro junto a conselho profissional \u00e9 a identifica\u00e7\u00e3o da atividade b\u00e1sica ou natureza dos servi\u00e7os prestados.<\/i><\/div>\n
2. Tratou a Lei n\u00ba 4.769\/65 de regulamentar o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o do T\u00e9cnico de Administra\u00e7\u00e3o. No caso, cabe a cada Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o fiscalizar o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de t\u00e9cnico de administra\u00e7\u00e3o na sua \u00e1rea de influ\u00eancia, ou seja, Estados e Distrito Federal. Segundo consta dos autos foram lavrados dois autos de infra\u00e7\u00e3o ap\u00f3s procedimentos fiscalizat\u00f3rios: (1) o de n\u00ba 020494, com data de 21\/12\/2006 e multa no valor de R$ 2.277,00; e, pela reincid\u00eancia, (2) o de n\u00ba 024798, com data de 01\/10\/2007 e multa no valor de R$ 4.554,00 (f. 29), ambos pelo Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo, porquanto a apelante n\u00e3o teria efetuado registro junto ao Conselho Profissional apesar de realizar atividade privativa de T\u00e9cnico de Administra\u00e7\u00e3o.<\/i><\/div>\n
3. Trata-se, na esp\u00e9cie, de empresa institu\u00edda como holding, cujo objeto inscrito na cl\u00e1usula terceira de seu contrato social (f. 89) \u00e9 a\u00a0” participa\u00e7\u00e3o em outras sociedades como s\u00f3cia, acionista ou quotista, bem como a administra\u00e7\u00e3o de bens pr\u00f3prios de qualquer natureza”.<\/u><\/i><\/div>\n
4. Conforme a jurisprud\u00eancia mais abalizada, a atividade b\u00e1sica da apelante n\u00e3o se sujeita ao registro profissional junto ao Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo.<\/u><\/i><\/div>\n
5. Portanto, verificando-se que a apelante n\u00e3o se sujeita ao registro profissional junto ao Conselho de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional apelado, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia firmada, \u00e9 de se serem anulados os autos de infra\u00e7\u00e3o n\u00bas 020494\/06 e 024798\/07, cancelando-se a inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa, referente ao processo n\u00ba 136655\/06 (f. 29).<\/i><\/div>\n
6. Havendo o r\u00e9u deca\u00eddo integralmente do pedido, deve arcar com o reembolso das custas despendidas pela Autora, bem como com o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do \u00a7 4\u00ba, do art. 20, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/i><\/div>\n
7. Apela\u00e7\u00e3o provida.”<\/i><\/div>\n
(AC 00133967720084036100, Rel. Juiz Federal Convocado ROBERTO JEUKEN, Terceira Turma, e-DJF3 10\/01\/2014.)(destaquei)<\/i><\/div>\n

 <\/p>\n

“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. HOLDING. ATIVIDADE B\u00c1SICA. INSCRI\u00c7\u00c3O. INEXIGIBILIDADE. RESTITUI\u00c7\u00c3O DO VALOR PAGO A T\u00cdTULO DE MULTA. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS.<\/i><\/div>\n
I – A obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica (Lei n. 6.839\/80, art. 1\u00ba), vincula-se \u00e0 atividade b\u00e1sica ou natureza dos servi\u00e7os prestados.<\/i><\/div>\n
II – Empresa que tem por objeto a intermedia\u00e7\u00e3o e agenciamento de servi\u00e7os e neg\u00f3cios em geral; presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assessoramento e assist\u00eancia t\u00e9cnica;\u00a0e participa\u00e7\u00e3o em outras sociedades ou empreendimentos, como controladora ou n\u00e3o, independentemente de sua forma jur\u00eddica, n\u00e3o revela, como atividade-fim, a administra\u00e7\u00e3o.<\/u><\/i><\/div>\n
III – Multa por aus\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o indevida, fazendo jus a Autora \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do valor pago a esse t\u00edtulo, devidamente corrigida, em conson\u00e2ncia com a Resolu\u00e7\u00e3o n. 134\/2010, do Conselho da Justi\u00e7a Federal.<\/i><\/div>\n
IV – Tendo o R\u00e9u deca\u00eddo integralmente do pedido, deve arcar com o reembolso das custas dispendidas pela Autora, bem como com o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, consoante o entendimento desta Sexta Turma, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o trabalho realizado pelo patrono, o tempo exigido para seu servi\u00e7o e a complexidade da causa, e \u00e0 luz dos crit\u00e9rios apontados no \u00a7 3\u00ba, do art. 20, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/i><\/div>\n
V – Apela\u00e7\u00e3o provida.”<\/i><\/div>\n
(AC 00195284820114036100, Rel. Desembargadora Federal REGINA COSTA, Sexta Turma, e-DJF3 25\/04\/2013.)<\/i><\/div>\n

 <\/p>\n

N\u00e3o sendo a administra\u00e7\u00e3o atividade preponderante exercida pela autora, n\u00e3o est\u00e1 ela obrigada ao registro no CRA. Inexig\u00edvel, pois, a cobran\u00e7a de multa aplicada no auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Ante o exposto, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, mantendo-se a r. senten\u00e7a em seus exatos termos.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c9 como voto.<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Adriano Martins Pinheiro \u00e9 advogado, p\u00f3s-graduado em direito empresarial, articulista e palestrante \u00a0(11) 2478-0590 | Whatsapp (11) 99999-7566 | pinheiro@advocaciapinheiro.com N\u00e3o sendo a administra\u00e7\u00e3o atividade preponderante exercida pela autora, n\u00e3o est\u00e1 ela obrigada ao registro no CRA. Inexig\u00edvel, pois, a cobran\u00e7a de multa aplicada no auto de infra\u00e7\u00e3o. 1. 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