Advocacia Empresarial:<\/p>\n
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Ementa: Fal\u00eancia. Impontualidade. D\u00e9bito il\u00edquido. Faturiza\u00e7\u00e3o. Pedido de quebra com base em instrumento de confiss\u00e3o de d\u00edvida e nota promiss\u00f3ria derivados de contrato de fomento mercantil. Aus\u00eancia de prova de que a faturizadora buscou o pagamento da d\u00edvida junto aos devedores origin\u00e1rios das duplicatas. Transfer\u00eancia dos riscos \u00e0 r\u00e9, o que n\u00e3o pode ser admitido. Descaracteriza\u00e7\u00e3o do contrato de fomento mercantil. Falta de prova de v\u00edcios dos t\u00edtulos entregues pela r\u00e9. Aus\u00eancia de liquidez. Requisito imprescind\u00edvel ao pedido de fal\u00eancia pela impontualidade (art. 94, inc. I, da Lei n\u00ba 11.101\/2005). Senten\u00e7a de quebra reformada. Agravo provido, prejudicado o agravo interno.<\/em> Verifica-se que a Nota Promiss\u00f3ria foi emitida como garantia e na mesma data em que foi assinado o Contrato de Confiss\u00e3o de D\u00edvida (03\/06\/2014), circunst\u00e2ncia que evidencia m\u00fatuo celebrado entre emitente e benefici\u00e1ria, opera\u00e7\u00e3o vedada \u00e0s empresas de fomento mercantil, eis que, somente institui\u00e7\u00f5es financeiras, autorizadas e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil podem realizar empr\u00e9stimos no mercado financeiro.<\/p>\n Tal entendimento tem como base o conceito de factoring dado pela Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Federal no art. 28 \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.981\/95, atualmente prevista no art. 14, VI, da Lei 9.718\/98, que disp\u00f5e: Art. 14. Est\u00e3o obrigadas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do lucro real as pessoas jur\u00eddicas:(…)VI -que explorem as atividades de presta\u00e7\u00e3o cumulativa e cont\u00ednua de servi\u00e7os de assessoria credit\u00edcia, mercadol\u00f3gica, gest\u00e3o de cr\u00e9dito, sele\u00e7\u00e3o e riscos, administra\u00e7\u00e3o de contas a pagar e a receber, compras de direitos credit\u00f3rios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os(factoring).<\/p>\n Conceito utilizado pelo Banco Central do Brasil na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.144\/95, a qual esclarece que qualquer opera\u00e7\u00e3o praticada por empresa de fomento mercantil que n\u00e3o se ajuste a defini\u00e7\u00e3o legal, e que caracterize opera\u00e7\u00e3o privativa de institui\u00e7\u00e3o financeira constitui il\u00edcito administrativo, infra\u00e7\u00e3o a Lei n\u00ba 4.595\/64 (disciplina o Sistema Financeiro Nacional), e criminal, Lei n\u00ba 7.492\/86 (crimes contra o Sistema Financeiro Nacional)<\/p>\n Nesse sentido o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo tem julgado:<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO\u2013Fal\u00eancia decretada \u2013Pedido formulado pela faturizadora contra faturizada com base em nota promiss\u00f3ria vinculada a instrumento de confiss\u00e3o de d\u00edvida atrelado a contrato de factoring \u2013Constata\u00e7\u00e3o<\/em> Advocacia Empresarial: (11) 2478-0590 | Whatsapp (11) 99999-7566 | pinheiro@advocaciapinheiro.com Ementa: Fal\u00eancia. Impontualidade. D\u00e9bito il\u00edquido. Faturiza\u00e7\u00e3o. Pedido de quebra com base em instrumento de confiss\u00e3o de d\u00edvida e nota promiss\u00f3ria derivados de contrato de fomento mercantil. Aus\u00eancia de prova de que a faturizadora buscou o pagamento da d\u00edvida junto aos devedores origin\u00e1rios das duplicatas. Transfer\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[955],"class_list":["post-3979","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legal-news","tag-factoring"],"yoast_head":"\n
\n2073225-29.2017.8.26.0000 Assunto: Agravo de Instrumento \/ Recupera\u00e7\u00e3o judicial e Fal\u00eancia Relator(a): Alexandre Marcondes Comarca: S\u00e3o Paulo \u00d3rg\u00e3o julgador: 2\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial Data do julgamento: 04\/05\/2018 Data de publica\u00e7\u00e3o: 04\/05\/2018 Data de registro: 04\/05\/2018<\/em><\/p>\n\n
\nde que o t\u00edtulo foi emitido em favor da empresa de fomento mercantil para representar cr\u00e9dito decorrente de m\u00fatuo financeiro, opera\u00e7\u00e3o privativa de institui\u00e7\u00f5es autorizadas e fiscalizadas pelo Banco Central\u2013Contrato de factoring desvirtuado\u2013Exigibilidade do t\u00edtulo afastada, o que impede que seja utilizada para instruir o pedido falimentar-Decis\u00e3o de quebra revogada \u2013Agravo provido. Dispositivo: D\u00e3o provimento(AGRV. N\u00ba2099115-38.2015.8.26.0000, Desembargador Relator Ricardo Negr\u00e3o, DJE 26\/01\/2016)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"