Uma trabalhadora ajuizou a\u00e7\u00e3o contra a franqueadora “O Botic\u00e1rio” e uma de suas lojas franqueadas, requerendo o pagamento de direitos trabalhistas.<\/p>\n
A trabalhadora incluiu a franqueadora, para que esta fosse responsabilizada, subsidiariamente, por todos os pagamentos pleiteados na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A franqueadora “O BOTIC\u00c1RIO FRANCHISING S.A.” alegou que n\u00e3o poderia ser responsabilizada por d\u00e9bitos trabalhistas de empregados de seus franqueados, uma vez que, na qualidade de franqueadora da marca “O Botic\u00e1rio”, apenas, presta assessoramento t\u00e9cnico e mercadol\u00f3gico \u00e0s lojas franqueadas. Em raz\u00e3o disso, pediu sua imediata exclus\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De forma incomum, o d. juiz sentenciante condenou a franqueadora “O Botic\u00e1rio”, juntamente com a loja franqueada, a pagar os direitos trabalhistas pleiteados pela trabalhadora, conforme trecho abaixo reproduzido:<\/p>\n
“Em primeiro lugar, h\u00e1 de se notar a inger\u00eancia da 2\u00aa reclamada na pr\u00f3pria gest\u00e3o da 1\u00aa r\u00e9, conforme cl\u00e1usula 1.3, a qual descreve que o franqueado precisa colaborar para o cumprimento da filosofia, pol\u00edticas e diretrizes que fundamentam o sistema de franquias “O Botic\u00e1rio”.<\/em><\/p>\n
A interfer\u00eancia da suposta “franqueadora” \u00e9 tamanha que a cl\u00e1usula 4.1 impede que a 1\u00aa r\u00e9 fa\u00e7a altera\u00e7\u00f5es em seu contrato social, sem a anu\u00eancia da 2\u00aa r\u00e9, a qual possu\u00eda prefer\u00eancia para a compra das cotas do seu capital social.<\/em><\/p>\n
Ainda, a 1\u00aa r\u00e9 se comprometeu a realizar todos os esfor\u00e7os para cumprir as metas estipuladas pela 2\u00aa r\u00e9 (cl\u00e1usula 4.8), bem como respeitar o projeto arquitet\u00f4nico definido pela franqueadora (cl\u00e1usula 4.9).<\/em><\/p>\n
Ora, somente essas condi\u00e7\u00f5es j\u00e1 indicam, sem sombra de d\u00favidas, que o contrato possu\u00eda objeto muito mais abrangente do que a mera cess\u00e3o do uso de marca, como definido pela Lei n\u00ba 8.955\/94.<\/em><\/p>\n
Na realidade, a 2\u00aa r\u00e9 estabeleceu contrato de terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de venda de seus produtos, raz\u00e3o pela qual \u00e9 plenamente aplic\u00e1vel o posicionamento da S\u00famula n\u00ba 331 do C. TST”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n
A franqueadora “O Botic\u00e1rio” recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT2), insistindo n\u00e3o ter qualquer responsabilidade sobre os direitos trabalhistas perseguidos pela trabalhadora.<\/p>\n
O TRT2 acolheu a tese da franqueadora, isentando-a de qualquer responsabilidade.<\/strong> Conveniente transcrever a decis\u00e3o do tribunal abaixo:<\/p>\n
“Com efeito, a hip\u00f3tese em comento n\u00e3o \u00e9 regulamentada pela S\u00famula 331 do Colendo TST. E isto porque, a segunda reclamada n\u00e3o foi tomadora dos servi\u00e7os da autora, visto que apenas celebrou contrato de natureza civil (documento PJE b6f7999), por meio do qual autorizou \u00e0 primeira reclamada a utiliza\u00e7\u00e3o de uso de sua marca, revelando-se autentico e v\u00e1lido contrato de franquia nos moldes da Lei 8955\/94.<\/em><\/p>\n
Segundo doutrina e jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel ao caso, o contrato de franquia n\u00e3o pode ser confundido com o fen\u00f4meno da terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, visto que o franqueador n\u00e3o se beneficia dos servi\u00e7os prestados pelos empregados da empresa franqueada.<\/em><\/p>\n
No presente caso, n\u00e3o houve qualquer prova de eventual fraude no sistema de franquia adotado pelas reclamadas, n\u00e3o havendo que se falar em inger\u00eancia administrativa ou controle indevido da segunda reclamada na primeira, com base nas diretrizes contratuais estabelecidas, posto que observada \u00e0s diretrizes contidas na Lei 8955\/94.<\/em><\/p>\n
Ademais, durante a sess\u00e3o realizada no dia 22 de setembro de 2016 (documento PJE e08977a), n\u00e3o foram produzidas provas, sequer em sede de ind\u00edcios, de que o sistema de franquia restou descaracterizado pelas partes contratantes.<\/em><\/p>\n
De fato, o contrato de franquia, que se encontra regido pelas normas de direito civil, apenas objetiva transferir a terceiros conhecimentos t\u00e9cnicos e administrativos para fins de abertura de empreendimento comercial, de tal sorte que n\u00e3o h\u00e1 como imputar ao franqueado, na forma da S\u00famula 331, item IV, do Colendo TST, a responsabilidade subsidi\u00e1ria pelos d\u00e9bitos trabalhistas decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego firmada entre o reclamante e o franqueado, salvo no caso de fraude (CLT, artigo 9\u00ba da CLT), o que inocorreu no caso em apre\u00e7o”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n
Assim, a senten\u00e7a foi reformada, afastando a responsabilidade subsidi\u00e1ria da franqueadora “O Botic\u00e1rio”, quanto \u00e0 condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das verbas trabalhistas declaradas em senten\u00e7a.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi prolatada pela 11\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (n\u00ba.\u00a01000576-50.2016).<\/p>\n
Autor: Adriano Martins Pinheiro \u00e9 advogado, p\u00f3s-graduado em direito empresarial, articulista e palestrante.<\/strong><\/p>\n
(11) 2478-0590 | Whatsapp (11) 99999-7566 | pinheiro@advocaciapinheiro.com<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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