{"id":3995,"date":"2018-06-20T11:24:51","date_gmt":"2018-06-20T14:24:51","guid":{"rendered":"http:\/\/advocaciapinheiro.adv.br\/?p=3995"},"modified":"2018-12-06T19:54:40","modified_gmt":"2018-12-06T19:54:40","slug":"salao-de-beleza-profissional-autonomo-contrato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/salao-de-beleza-profissional-autonomo-contrato\/","title":{"rendered":"Contrato entre sal\u00f5es de beleza e profissionais aut\u00f4nomos"},"content":{"rendered":"

I – INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Sal\u00f5es de beleza e profissionais, como esteticista, cabeleireiro, barbeiro, manicure, pedicure, depilador e maquiador, possuem uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, para tratar de contratos de parceria (Lei n\u00ba 12.592\/2012).<\/p>\n

\u00c9 indispens\u00e1vel que os propriet\u00e1rios do ramo, bem como os mencionados profissionais conhe\u00e7am a referida legisla\u00e7\u00e3o. Isso porque, o chamado \u201ccontrato de parceria\u201d busca afastar o v\u00ednculo empregat\u00edcio entre o chamado sal\u00e3o-parceiro e os chamados profissionais-parceiros.<\/p>\n

Em outras palavras, o contrato de parceria diferencia profissionais aut\u00f4nomos (sem direitos trabalhistas) dos empregados (trabalhadores com direitos da CLT).<\/p>\n

Assim, se a referida legisla\u00e7\u00e3o for examinada e obedecida, o sal\u00e3o-parceiro estar\u00e1 livre de uma poss\u00edvel condena\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho, quanto ao pagamento de direitos trabalhistas, como f\u00e9rias, 13\u00ba, FGTS, horas extras, multas, verbas rescis\u00f3rias, dentre outros.<\/p>\n

Em raz\u00e3o disso, recomenda-se que o sal\u00e3o-parceiro contrate um advogado especialista, para elaborar o mencionado contrato de parceria, a fim de evitar as graves consequ\u00eancias de uma condena\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n

II – DIFEREN\u00c7A PR\u00c1TICA ENTRE AUT\u00d4NOMO E EMPREGADO<\/strong><\/p>\n

\u00c9 um grande equ\u00edvoco presumir que o contrato, por si s\u00f3, \u00e9 suficiente para evitar uma condena\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

Isso porque, de nada servir\u00e1 um documento com cl\u00e1usulas, se o trabalhador conseguir provar que, na verdade, a verdadeira forma de trabalho difere daquela que consta no papel.<\/p>\n

O propriet\u00e1rio dever\u00e1 saber que, para a Justi\u00e7a do Trabalho a “verdade dos fatos” supera os documentos. Isso significa que, se o profissional trabalha como um empregado, de nada adiantar\u00e1 alegar que ele \u00e9 aut\u00f4nomo, simplesmente, pelo fato de ele ter uma empresa aberta ou ter assinado um contrato de aut\u00f4nomo.<\/p>\n

Diariamente, trabalhadores conseguem \u00eaxito em processos trabalhistas, provando, principalmente, por meio de testemunhas, que, embora tivessem uma empresa aberta e um contrato aut\u00f4nomo, eram, na verdade, empregados, conseguindo, assim, o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n

Logo, mesmo que o trabalhador seja, por exemplo, um Microempreendedor Individual (MEI), poder\u00e1 obter \u00eaxito em uma a\u00e7\u00e3o trabalhista, caso consiga comprovar que trabalha como empregado.<\/p>\n

N\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel explorar o tema atinente aos requisitos que formam o v\u00ednculo empregat\u00edcio. Por hora, basta registrar que, o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio depende da comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 3\u00ba da CLT, quais sejam: onerosidade, subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, n\u00e3o-eventualidade e pessoalidade.<\/p>\n

Desde j\u00e1, adianta-se que, o item mais importante \u00e9 a subordina\u00e7\u00e3o. Saber diferenciar autonomia e subordina\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental, para elucidar a quest\u00e3o.<\/p>\n

Em raz\u00e3o da complexidade do tema, \u00e9 importante que o interessado consulte um advogado especializado.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o profissional-parceiro dever\u00e1 ser, de fato, um “parceiro”, e n\u00e3o, um subordinado. Como parceiro, o profissional dever\u00e1 ter certa autonomia.<\/p>\n

III – OS REQUISITOS DO CONTRATO DE PARCEIRA<\/strong><\/p>\n

De nada servir\u00e1 um contrato de parceria, se ele n\u00e3o cumprir os requisitos previstos na Lei n\u00ba 13.352\/2016. Portanto, \u00e9 impreter\u00edvel que o referido seja feito por um advogado especializado. Ali\u00e1s, contratos feitos por profissionais de outras \u00e1reas causam diversas condena\u00e7\u00f5es na justi\u00e7a do trabalho.<\/p>\n

A referida lei determina que, o contrato de parceria deve ser homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na aus\u00eancia desses, pelo \u00f3rg\u00e3o local competente do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas. Tal exig\u00eancia permanece, inclusive, quando o profissional-parceiro seja uma pessoa jur\u00eddica, como, por exemplo, um \u201cMEI\u201d.<\/p>\n

S\u00e3o cl\u00e1usulas obrigat\u00f3rias do contrato de parceria:<\/strong><\/p>\n

a)<\/strong> percentual das reten\u00e7\u00f5es pelo sal\u00e3o-parceiro dos valores recebidos por cada servi\u00e7o prestado pelo profissional-parceiro;<\/p>\n

b)<\/strong> obriga\u00e7\u00e3o, por parte do sal\u00e3o-parceiro, de reten\u00e7\u00e3o e de recolhimento dos tributos e contribui\u00e7\u00f5es sociais e previdenci\u00e1rias devidos pelo profissional-parceiro em decorr\u00eancia da atividade deste na parceria;<\/p>\n

c)<\/strong> condi\u00e7\u00f5es e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de servi\u00e7o oferecido;<\/p>\n

d)<\/strong> direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necess\u00e1rios ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circula\u00e7\u00e3o nas depend\u00eancias do estabelecimento;<\/p>\n

e)<\/strong> possibilidade de rescis\u00e3o unilateral do contrato, no caso de n\u00e3o subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso pr\u00e9vio de, no m\u00ednimo, trinta dias;<\/p>\n

f)<\/strong> responsabilidades de ambas as partes com a manuten\u00e7\u00e3o e higiene de materiais e equipamentos, das condi\u00e7\u00f5es de funcionamento do neg\u00f3cio e do bom atendimento dos clientes;<\/p>\n

g)<\/strong> obriga\u00e7\u00e3o, por parte do profissional-parceiro, de manuten\u00e7\u00e3o da regularidade de sua inscri\u00e7\u00e3o perante as autoridades fazend\u00e1rias.<\/p>\n

Em se tratando de cl\u00e1usulas obrigat\u00f3rias, a aus\u00eancia de uma delas poder\u00e1 gerar a nulidade do contrato.<\/p>\n

IV – CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 duas hip\u00f3teses em que a Lei n\u00ba 12.592\/2012 em comento prev\u00ea a configura\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do v\u00ednculo empregat\u00edcio, quais sejam: a) n\u00e3o existir contrato de parceria formalizado na forma descrita na referida Lei e; b) o profissional-parceiro desempenhar fun\u00e7\u00f5es diferentes das descritas no contrato de parceria.<\/p>\n

Sugere-se que, o sal\u00e3o-parceira avalie, em conjunto com um advogado especializado, se a din\u00e2mica do trabalho permite a forma de contrata\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de um profissional parceiro ou se a melhor hip\u00f3tese seria contratar o profissional sob o regime da CLT (empregado).<\/p>\n

Em muitos casos, o empres\u00e1rio tem uma ilus\u00e3o de que est\u00e1 economizando, ao deixar de registrar os trabalhadores, quando, na verdade, o montante de uma a\u00e7\u00e3o trabalhista pode ultrapassar, e muito, o valor que o empres\u00e1rio deixou de pagar na falta de registro.<\/p>\n

Adriano Martins Pinheiro \u00e9 advogado, p\u00f3s-graduado em direito empresarial, articulista e palestrante<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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