{"id":4086,"date":"2018-07-24T13:13:21","date_gmt":"2018-07-24T16:13:21","guid":{"rendered":"http:\/\/advocaciapinheiro.adv.br\/?p=4086"},"modified":"2018-12-06T19:54:40","modified_gmt":"2018-12-06T19:54:40","slug":"clausula-de-inalienabilidade-cancelamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clausula-de-inalienabilidade-cancelamento\/","title":{"rendered":"Cl\u00e1usula de inalienabilidade cancelada por ordem judicial"},"content":{"rendered":"

Cl\u00e1usula restritiva impedia venda do im\u00f3vel e foi retirada.<\/strong><\/p>\n

Uma moradora da Cidade de Embu das Artes\/SP promoveu uma a\u00e7\u00e3o judicial, requerendo o cancelamento das cl\u00e1usulas de inalienabilidade e incomunicabilidade, que reca\u00edam sobre seu im\u00f3vel.<\/p>\n

A moradora havia recebido o im\u00f3vel de sua genitora, por meio de doa\u00e7\u00e3o, sendo que na escritura de doa\u00e7\u00e3o constavam as referidas cl\u00e1usulas restritivas de propriedade (cl\u00e1usulas de inalienabilidade e incomunicabilidade).<\/p>\n

Ocorre que, a doadora e a moradora (donat\u00e1ria) necessitava vender o im\u00f3vel, para adquirir outro, mais pr\u00f3ximo onde residia.<\/p>\n

O juiz do caso julgou favoravelmente \u00e0 moradora, determinando a revoga\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas de impenhorabilidade e inalienabilidade institu\u00eddas sobre o im\u00f3vel.<\/p>\n

A senten\u00e7a foi utilizada como “mandado de cancelamento e of\u00edcio” e enviada ao ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Cidade, para que as cl\u00e1usulas foram canceladas, viabilizando a venda do im\u00f3vel.<\/p>\n

Abaixo, transcreve-se um trecho da senten\u00e7a, com a fundamenta\u00e7\u00e3o do julgador do caso:<\/p>\n

(…) “Se \u00e9 certo que a vontade dos doadores deve ser respeitada, \u00e9 tamb\u00e9m certo que n\u00e3o se pode tomar de forma absoluta as limita\u00e7\u00f5es contidas na escritura de doa\u00e7\u00e3o para prejudicar os benefici\u00e1rios”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Como se v\u00ea, o magistrado entendeu que as limita\u00e7\u00f5es inseridas no momento da doa\u00e7\u00e3o, como impenhorabilidade e inalienabilidade, n\u00e3o podem ser absolutas<\/span>, a ponto de prejudicar quem recebeu a doa\u00e7\u00e3o. Isso porque, se a inten\u00e7\u00e3o do doador \u00e9 favorecer quem recebe o bem, n\u00e3o faz sentido que as cl\u00e1usulas prejudiquem a pessoa agraciada.<\/p>\n

Conv\u00e9m transcrever outro trecho da senten\u00e7a:<\/p>\n

“Ademais, considerando que, ap\u00f3s a entrada do novo C\u00f3digo Civil, n\u00e3o houve a inclus\u00e3o de justa causa<\/span> no testamento para explicar os motivos das restri\u00e7\u00f5es que recaem sobre o im\u00f3vel objeto da lide, como determina o disposto no art. 2.042, do CC, incab\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre o bem”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Note-se que o juiz fundamentou a aus\u00eancia de justa causa, para justificar as cl\u00e1usulas restritivas.<\/p>\n

Vale lembrar que, de acordo com o C\u00f3digo Civil, o testador n\u00e3o pode estabelecer cl\u00e1usula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da leg\u00edtima, salvo se houver justa causa<\/strong><\/span>, declarada no testamento (leg\u00edtima: bens a serem partilhados aos herdeiros).<\/p>\n

O artigo 1.448, do C\u00f3digo Civil rege que:<\/p>\n

“Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, n\u00e3o pode o testador estabelecer cl\u00e1usula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da leg\u00edtima.”<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia entende que as cl\u00e1usulas de inalienabilidade e impenhorabilidade representam severa restri\u00e7\u00e3o ao direito de propriedade, j\u00e1 que impedem que o propriet\u00e1rio disponha livremente do bem.<\/p>\n

Assim, tais restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem subsistir em absoluto, sob pena de afronta \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da propriedade. Tanto \u00e9 assim, que o art. 1.848, do C\u00f3digo Civil, exige justa causa para que tais cl\u00e1usulas tenham validade.<\/p>\n

O C\u00f3digo Civil de 1916 n\u00e3o exigia justificativa, havendo livre imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o. Contudo, como j\u00e1 dito, o atual C\u00f3digo Civil (2012) passou a exigir justificativa.<\/p>\n

A decis\u00e3o em an\u00e1lise est\u00e1 de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Conveniente reproduzir um trecho da decis\u00e3o do STJ, quanto ao tema:<\/p>\n

“Conforme orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial adotada pelo Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 de se atenuar a sua aplica\u00e7\u00e3o \u201cquando verificado que a desconstitui\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de impenhorabilidade institu\u00edda pelo testador se faz imprescind\u00edvel para proporcionar o melhor aproveitamento do patrim\u00f4nio eixado e o bem estar do herdeiro, o que se harmoniza com a inten\u00e7\u00e3o real do primeiro, de proteger os interesses do benefici\u00e1rio\u201d (REsp. 303.424-GO, Relator Ministro Aldir Passarinho J\u00fanior).<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Embora seja, por vezes, prejudicial aos herdeiros e donat\u00e1rios, a cl\u00e1usula de inalienabilidade \u00e9 um instrumento eficaz para evitar que a pessoa agraciada com doa\u00e7\u00e3o perca o bem, por meio de diversos infort\u00fanios, como “golpe do ba\u00fa”, irresponsabilidade nos gastos (prodigalidade) relacionados \u00e0 juventude ou inexperi\u00eancia etc.<\/p>\n

Ao inserir a restri\u00e7\u00e3o, impedindo que o bem seja negociado, o doador tem em mente proteger o donat\u00e1rio (quem recebe a doa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Senten\u00e7a analisada: Processo: 1001958-34, 3\u00aa Vara Judicial de Embu das Artes\/SP, publicada em julho de 2018).<\/p>\n

Adriano Martins Pinheiro \u00e9 advogado, articulista e palestrante<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Cl\u00e1usula restritiva impedia venda do im\u00f3vel e foi retirada. Uma moradora da Cidade de Embu das Artes\/SP promoveu uma a\u00e7\u00e3o judicial, requerendo o cancelamento das cl\u00e1usulas de inalienabilidade e incomunicabilidade, que reca\u00edam sobre seu im\u00f3vel. A moradora havia recebido o im\u00f3vel de sua genitora, por meio de doa\u00e7\u00e3o, sendo que na escritura de doa\u00e7\u00e3o constavam […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[1094,1095,1096,1097,1098,1099,1100,1101],"class_list":["post-4086","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-posts","tag-alvara-judicial-testamento-clausula-de-inalienabilidade-e-incomunicabilidade","tag-clausula-de-inalienabilidade","tag-clausula-de-inalienabilidade-e-incomunicabilidade","tag-escritura","tag-escritura-testamento-clausula-de-inalienabilidade-e-incomunicabilidade","tag-heranca-testamento-clausula-de-inalienabilidade-e-incomunicabilidade","tag-imovel-testamento-clausula-de-inalienabilidade-e-incomunicabilidade","tag-testamento-clausula-de-inalienabilidade-e-incomunicabilidade"],"yoast_head":"\nCl\u00e1usula de inalienabilidade cancelada por ordem judicial (venda de im\u00f3vel)<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clausula-de-inalienabilidade-cancelamento\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Cl\u00e1usula de inalienabilidade cancelada por ordem judicial\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Cl\u00e1usula restritiva impedia venda do im\u00f3vel e foi retirada. Uma moradora da Cidade de Embu das Artes\/SP promoveu uma a\u00e7\u00e3o judicial, requerendo o cancelamento das cl\u00e1usulas de inalienabilidade e incomunicabilidade, que reca\u00edam sobre seu im\u00f3vel. A moradora havia recebido o im\u00f3vel de sua genitora, por meio de doa\u00e7\u00e3o, sendo que na escritura de doa\u00e7\u00e3o constavam […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clausula-de-inalienabilidade-cancelamento\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/AdvocaciaAmPinheiro\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-07-24T16:13:21+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2018-12-06T19:54:40+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Pinheiro\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@sp_advogado\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@sp_advogado\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Pinheiro\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clausula-de-inalienabilidade-cancelamento\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clausula-de-inalienabilidade-cancelamento\/\"},\"author\":{\"name\":\"Pinheiro\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/person\/b7cd817243740faca399f29054873fb8\"},\"headline\":\"Cl\u00e1usula de inalienabilidade cancelada por ordem judicial\",\"datePublished\":\"2018-07-24T16:13:21+00:00\",\"dateModified\":\"2018-12-06T19:54:40+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clausula-de-inalienabilidade-cancelamento\/\"},\"wordCount\":755,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#organization\"},\"keywords\":[\"alvar\u00e1 judicial testamento cl\u00e1usula de inalienabilidade e incomunicabilidade\",\"cl\u00e1usula de inalienabilidade\",\"cl\u00e1usula de inalienabilidade e incomunicabilidade\",\"escritura\",\"escritura testamento cl\u00e1usula de inalienabilidade e incomunicabilidade\",\"heran\u00e7a testamento cl\u00e1usula de inalienabilidade e incomunicabilidade\",\"im\u00f3vel testamento cl\u00e1usula de inalienabilidade e incomunicabilidade\",\"testamento cl\u00e1usula de inalienabilidade e incomunicabilidade\"],\"articleSection\":[\"Posts\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clausula-de-inalienabilidade-cancelamento\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clausula-de-inalienabilidade-cancelamento\/\",\"url\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clausula-de-inalienabilidade-cancelamento\/\",\"name\":\"Cl\u00e1usula de inalienabilidade cancelada por ordem judicial (venda de im\u00f3vel)\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#website\"},\"datePublished\":\"2018-07-24T16:13:21+00:00\",\"dateModified\":\"2018-12-06T19:54:40+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clausula-de-inalienabilidade-cancelamento\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clausula-de-inalienabilidade-cancelamento\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clausula-de-inalienabilidade-cancelamento\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Cl\u00e1usula de inalienabilidade cancelada por ordem judicial\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#website\",\"url\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/\",\"name\":\"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o\",\"description\":\"Advogados | Imigra\u00e7\u00e3o | Portugal\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#organization\",\"name\":\"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o\",\"url\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/advogado-cidadani-portugal-adriano-martins-pinheiro-logo.webp\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/advogado-cidadani-portugal-adriano-martins-pinheiro-logo.webp\",\"width\":1600,\"height\":568,\"caption\":\"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/AdvocaciaAmPinheiro\",\"https:\/\/x.com\/sp_advogado\",\"https:\/\/www.instagram.com\/advocaciabrasilportugal\/\",\"https:\/\/www.facebook.com\/adrianomartinspinheiroadvocacia\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/PinheiroLAW\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/person\/b7cd817243740faca399f29054873fb8\",\"name\":\"Pinheiro\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f7c804b99a019b968ee9fc812457d64c?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f7c804b99a019b968ee9fc812457d64c?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Pinheiro\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\"],\"url\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/author\/pinheiro\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Cl\u00e1usula de inalienabilidade cancelada por ordem judicial (venda de im\u00f3vel)","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clausula-de-inalienabilidade-cancelamento\/","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"Cl\u00e1usula de inalienabilidade cancelada por ordem judicial","og_description":"Cl\u00e1usula restritiva impedia venda do im\u00f3vel e foi retirada. Uma moradora da Cidade de Embu das Artes\/SP promoveu uma a\u00e7\u00e3o judicial, requerendo o cancelamento das cl\u00e1usulas de inalienabilidade e incomunicabilidade, que reca\u00edam sobre seu im\u00f3vel. A moradora havia recebido o im\u00f3vel de sua genitora, por meio de doa\u00e7\u00e3o, sendo que na escritura de doa\u00e7\u00e3o constavam […]","og_url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clausula-de-inalienabilidade-cancelamento\/","og_site_name":"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/AdvocaciaAmPinheiro","article_published_time":"2018-07-24T16:13:21+00:00","article_modified_time":"2018-12-06T19:54:40+00:00","author":"Pinheiro","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@sp_advogado","twitter_site":"@sp_advogado","twitter_misc":{"Escrito por":"Pinheiro","Tempo estimado de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clausula-de-inalienabilidade-cancelamento\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clausula-de-inalienabilidade-cancelamento\/"},"author":{"name":"Pinheiro","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/person\/b7cd817243740faca399f29054873fb8"},"headline":"Cl\u00e1usula de inalienabilidade cancelada por ordem judicial","datePublished":"2018-07-24T16:13:21+00:00","dateModified":"2018-12-06T19:54:40+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clausula-de-inalienabilidade-cancelamento\/"},"wordCount":755,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#organization"},"keywords":["alvar\u00e1 judicial testamento cl\u00e1usula de inalienabilidade e incomunicabilidade","cl\u00e1usula de inalienabilidade","cl\u00e1usula de inalienabilidade e incomunicabilidade","escritura","escritura testamento cl\u00e1usula de inalienabilidade e incomunicabilidade","heran\u00e7a testamento cl\u00e1usula de inalienabilidade e incomunicabilidade","im\u00f3vel testamento cl\u00e1usula de inalienabilidade e incomunicabilidade","testamento cl\u00e1usula de inalienabilidade e incomunicabilidade"],"articleSection":["Posts"],"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clausula-de-inalienabilidade-cancelamento\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clausula-de-inalienabilidade-cancelamento\/","url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clausula-de-inalienabilidade-cancelamento\/","name":"Cl\u00e1usula de inalienabilidade cancelada por ordem judicial (venda de im\u00f3vel)","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#website"},"datePublished":"2018-07-24T16:13:21+00:00","dateModified":"2018-12-06T19:54:40+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clausula-de-inalienabilidade-cancelamento\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clausula-de-inalienabilidade-cancelamento\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clausula-de-inalienabilidade-cancelamento\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Cl\u00e1usula de inalienabilidade cancelada por ordem judicial"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#website","url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/","name":"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o","description":"Advogados | Imigra\u00e7\u00e3o | Portugal","publisher":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#organization","name":"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o","url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/advogado-cidadani-portugal-adriano-martins-pinheiro-logo.webp","contentUrl":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/advogado-cidadani-portugal-adriano-martins-pinheiro-logo.webp","width":1600,"height":568,"caption":"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o"},"image":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/AdvocaciaAmPinheiro","https:\/\/x.com\/sp_advogado","https:\/\/www.instagram.com\/advocaciabrasilportugal\/","https:\/\/www.facebook.com\/adrianomartinspinheiroadvocacia","https:\/\/www.youtube.com\/user\/PinheiroLAW"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/person\/b7cd817243740faca399f29054873fb8","name":"Pinheiro","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f7c804b99a019b968ee9fc812457d64c?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f7c804b99a019b968ee9fc812457d64c?s=96&d=mm&r=g","caption":"Pinheiro"},"sameAs":["https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en"],"url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/author\/pinheiro\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4086","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4086"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4086\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4258,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4086\/revisions\/4258"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4086"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4086"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4086"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}