{"id":4095,"date":"2018-07-31T17:37:43","date_gmt":"2018-07-31T20:37:43","guid":{"rendered":"http:\/\/advocaciapinheiro.adv.br\/?p=4095"},"modified":"2019-07-10T12:16:51","modified_gmt":"2019-07-10T12:16:51","slug":"visto-portugal-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/visto-portugal-lei\/","title":{"rendered":"Visto Portugal: Lei e tipos de visto"},"content":{"rendered":"
\n

\n<\/div>\n

Artigo 10.\u00ba<\/span><\/strong><\/div>\n
Visto de entrada<\/span><\/strong><\/div>\n
1 – Para a entrada em territ\u00f3rio nacional, devem igualmente os cidad\u00e3os estrangeiros ser titulares de visto v\u00e1lido e adequado \u00e0 finalidade da desloca\u00e7\u00e3o concedido nos termos da presente lei ou pelas competentes autoridades dos Estados partes na Conven\u00e7\u00e3o de Aplica\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/div>\n
2 – O visto habilita o seu titular a apresentar-se num posto de fronteira e a solicitar a entrada no Pa\u00eds.\u00a0<\/span><\/div>\n
3 – Podem, no entanto, entrar no Pa\u00eds sem visto:\u00a0<\/span><\/div>\n
<\/div>\n

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<\/div>\n
a) Os cidad\u00e3os estrangeiros habilitados com t\u00edtulo de resid\u00eancia, prorroga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia ou com o cart\u00e3o de identidade previsto no n.\u00ba 2 do artigo 87.\u00ba, quando v\u00e1lidos;\u00a0<\/span><\/div>\n
b) Os cidad\u00e3os estrangeiros que beneficiem dessa faculdade nos termos de conven\u00e7\u00f5es internacionais de que Portugal seja Parte.\u00a0<\/span><\/div>\n
4 – O visto pode ser anulado pela entidade emissora em territ\u00f3rio estrangeiro ou pelo SEF em territ\u00f3rio nacional ou nos postos de fronteira, quando o seu titular seja objeto de uma indica\u00e7\u00e3o para efeitos de n\u00e3o admiss\u00e3o no Sistema de Informa\u00e7\u00e3o Schengen, no Sistema Integrado de Informa\u00e7\u00e3o do SEF ou preste declara\u00e7\u00f5es falsas no pedido de concess\u00e3o do visto.\u00a0<\/span><\/div>\n
5 – A anula\u00e7\u00e3o pelo SEF de vistos nos termos do n\u00famero anterior deve ser comunicada de imediato \u00e0 entidade emissora.\u00a0<\/span><\/div>\n
6 – Da decis\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o \u00e9 dado conhecimento por via eletr\u00f3nica ao Alto Comiss\u00e1rio para a Imigra\u00e7\u00e3o e Di\u00e1logo Intercultural, I. P., adiante designado por ACIDI, I. P., e ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigra\u00e7\u00e3o, adiante designado por Conselho Consultivo, com indica\u00e7\u00e3o dos respetivos fundamentos.<\/span><\/div>\n
\u00a0<\/span><\/div>\n
\u00a0 Artigo 11.\u00ba<\/strong><\/span><\/div>\n
Meios de subsist\u00eancia<\/span><\/strong><\/div>\n
1 – N\u00e3o \u00e9 permitida a entrada no Pa\u00eds de cidad\u00e3os estrangeiros que n\u00e3o disponham de meios de subsist\u00eancia suficientes, quer para o per\u00edodo da estada quer para a viagem para o pa\u00eds no qual a sua admiss\u00e3o esteja garantida, ou que n\u00e3o estejam em condi\u00e7\u00f5es de adquirir legalmente esses meios.\u00a0<\/span><\/div>\n
2 – Para efeitos de entrada e perman\u00eancia, devem os estrangeiros dispor, em meios de pagamento, per capita, dos valores fixados por portaria dos membros do Governo respons\u00e1veis pelas \u00e1reas da administra\u00e7\u00e3o interna, do emprego e da seguran\u00e7a social, os quais podem ser dispensados aos que provem ter alimenta\u00e7\u00e3o e alojamento assegurados durante a respetiva estada.\u00a0<\/span><\/div>\n
3 – Os quantitativos fixados nos termos do n\u00famero anterior s\u00e3o atualizados automaticamente de acordo com as percentagens de aumento da remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima nacional mais elevada.<\/span><\/div>\n
\u00a0<\/span><\/div>\n
\u00a0 Artigo 12.\u00ba<\/span><\/strong><\/div>\n
Termo de responsabilidade<\/span><\/strong><\/div>\n
1 – Para os efeitos previstos no artigo anterior, o nacional de Estado terceiro pode, em alternativa, apresentar termo de responsabilidade subscrito por cidad\u00e3o nacional ou estrangeiro habilitado a permanecer regularmente em territ\u00f3rio portugu\u00eas.\u00a0<\/span><\/div>\n
2 – A aceita\u00e7\u00e3o do termo de responsabilidade referido no n\u00famero anterior depende da prova da capacidade financeira do respetivo subscritor e inclui obrigatoriamente o compromisso de assegurar:\u00a0<\/span><\/div>\n
a) As condi\u00e7\u00f5es de estada em territ\u00f3rio nacional;\u00a0<\/span><\/div>\n
b) A reposi\u00e7\u00e3o dos custos de afastamento, em caso de perman\u00eancia ilegal.\u00a0<\/span><\/div>\n
3 – O previsto no n\u00famero anterior n\u00e3o exclui a responsabilidade das entidades referidas nos artigos 198.\u00ba e 198.\u00ba-A, desde que verificados os respetivos pressupostos.\u00a0<\/span><\/div>\n
4 – O termo de responsabilidade constitui t\u00edtulo executivo da obriga\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea b) do n.\u00ba 2.\u00a0<\/span><\/div>\n
5 – O modelo do termo de responsabilidade \u00e9 aprovado por despacho do diretor nacional do SEF.\u00a0<\/span><\/div>\n
6 – O SEF assegura a implementa\u00e7\u00e3o de um sistema de registo e arquivo dos termos de responsabilidade apresentados, sem preju\u00edzo das normas aplic\u00e1veis em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/span><\/div>\n
\u00a0<\/span><\/div>\n
CAP\u00cdTULO IV\u00a0<\/span><\/strong><\/div>\n
Vistos\u00a0<\/span><\/strong><\/div>\n
SEC\u00c7\u00c3O I\u00a0<\/span><\/strong><\/div>\n
Vistos concedidos no estrangeiro<\/span><\/strong><\/div>\n
\u00a0 Artigo 45.\u00ba<\/span><\/div>\n
Tipos de vistos concedidos no estrangeiro<\/span><\/div>\n
No estrangeiro podem ser concedidos os seguintes tipos de vistos:\u00a0<\/span><\/div>\n
a) Visto de escala aeroportu\u00e1ria;\u00a0<\/span><\/div>\n
b) (Revogada.)\u00a0<\/span><\/div>\n
c) Visto de curta dura\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/div>\n
d) Visto de estada tempor\u00e1ria;\u00a0<\/span><\/div>\n
e) Visto para obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, adiante designado visto de resid\u00eancia.<\/span><\/div>\n
\u00a0<\/span><\/div>\n
\u00a0 Artigo 48.\u00ba<\/strong><\/span><\/div>\n
Compet\u00eancia para a concess\u00e3o de vistos<\/span><\/strong><\/div>\n
1 – S\u00e3o competentes para conceder vistos:\u00a0<\/span><\/div>\n
a) As embaixadas e os postos consulares portugueses, quando se trate de vistos de escala aeroportu\u00e1ria ou de curta dura\u00e7\u00e3o solicitados por titulares de passaportes diplom\u00e1ticos, de servi\u00e7o, oficiais e especiais ou de documentos de viagem emitidos por organiza\u00e7\u00f5es internacionais;\u00a0<\/span><\/div>\n
b) Os postos consulares e as sec\u00e7\u00f5es consulares, nos restantes casos.\u00a0<\/span><\/div>\n
2 – Compete \u00e0s entidades referidas no n\u00famero anterior solicitar os pareceres, informa\u00e7\u00f5es e demais elementos necess\u00e1rios para a instru\u00e7\u00e3o dos pedidos.<\/span><\/div>\n
\u00a0<\/span><\/div>\n
\u00a0Artigo 51.\u00ba<\/span><\/strong><\/div>\n
Visto de curta dura\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/div>\n
1 – O visto de curta dura\u00e7\u00e3o destina-se a permitir a entrada em territ\u00f3rio portugu\u00eas ao seu titular para fins que, sendo aceites pelas autoridades competentes, n\u00e3o justifiquem a concess\u00e3o de outro tipo de visto, designadamente para fins de tr\u00e2nsito, de turismo e de visita ou acompanhamento de familiares que sejam titulares de visto de estada tempor\u00e1ria.\u00a0<\/span><\/div>\n
2 – O visto pode ser concedido com um prazo de validade de um ano e para uma ou mais entradas, n\u00e3o podendo a dura\u00e7\u00e3o de uma estada ininterrupta ou a dura\u00e7\u00e3o total das estadas sucessivas exceder 90 dias em cada 180 dias a contar da data da primeira passagem de uma fronteira externa.\u00a0<\/span><\/div>\n
\u00a0<\/span><\/div>\n
\u00a0Artigo 51.\u00ba-A<\/span><\/div>\n
Visto de curta dura\u00e7\u00e3o para trabalho sazonal por per\u00edodo igual ou inferior a 90 dias<\/span><\/div>\n
1 – \u00c9 concedido visto de curta dura\u00e7\u00e3o para trabalho sazonal por per\u00edodo igual ou inferior a 90 dias a nacional de Estado terceiro que, sem preju\u00edzo do artigo 52.\u00ba, preencha as seguintes condi\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/span><\/div>\n
a) Seja titular de contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho v\u00e1lidos para exerc\u00edcio de trabalho sazonal, celebrado com empresa de trabalho tempor\u00e1rio ou empregador estabelecido em territ\u00f3rio nacional que identifique o local, o hor\u00e1rio e o tipo de trabalho, bem como a respetiva dura\u00e7\u00e3o, a remunera\u00e7\u00e3o a auferir e a dura\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias pagas a que tenha direito;\u00a0<\/span><\/div>\n
b) Tenha prote\u00e7\u00e3o adequada na eventualidade de doen\u00e7a, em moldes id\u00eanticos aos dos cidad\u00e3os nacionais, ou de seguro de sa\u00fade, quando existirem per\u00edodos em que n\u00e3o beneficie de cobertura deste tipo, nem de presta\u00e7\u00f5es correspondentes ao exerc\u00edcio profissional ou em resultado do trabalho a realizar, bem como seguro de acidentes de trabalho disponibilizado pelo empregador;\u00a0<\/span><\/div>\n
c) Disponha de alojamento condigno, mediante contrato de arrendamento ou equivalente, podendo o alojamento tamb\u00e9m ser disponibilizado pelo empregador nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 56.\u00ba-D;\u00a0<\/span><\/div>\n
d) Em caso de profiss\u00e3o regulamentada, preencha as condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o nacional para o respetivo exerc\u00edcio;\u00a0<\/span><\/div>\n
e) Seja titular de t\u00edtulo de transporte v\u00e1lido que assegure o seu regresso ao pa\u00eds de origem.\u00a0<\/span><\/div>\n
2 – No campo de observa\u00e7\u00f5es da vinheta do visto deve ser feita men\u00e7\u00e3o de que este \u00e9 emitido para efeitos de trabalho sazonal.\u00a0<\/span><\/div>\n
3 – O visto de curta dura\u00e7\u00e3o para trabalho sazonal autoriza o seu titular exercer atividade laboral sazonal durante per\u00edodo inferior a 90 dias, sendo v\u00e1lido como autoriza\u00e7\u00e3o de trabalho sempre que o seu titular esteja isento de visto para entrar em territ\u00f3rio nacional.\u00a0<\/span><\/div>\n
4 – O indeferimento de visto de curta dura\u00e7\u00e3o para trabalho sazonal obedece ao disposto no C\u00f3digo Comunit\u00e1rio de Vistos.\u00a0<\/span><\/div>\n
5 – O membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea do emprego estabelece, ap\u00f3s consulta aos parceiros sociais, a lista de setores do emprego onde existe trabalho sazonal tal como definido na al\u00ednea cc) do artigo 3.\u00ba, devendo a mesma ser comunicada \u00e0 Comiss\u00e3o Europeia.\u00a0<\/span><\/div>\n
\u00a0<\/span><\/div>\n
Artigo 52.\u00ba<\/span><\/strong><\/div>\n
Condi\u00e7\u00f5es gerais de concess\u00e3o de vistos de resid\u00eancia, de estada tempor\u00e1ria e de curta dura\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/div>\n
1 – Sem preju\u00edzo das condi\u00e7\u00f5es especiais de concess\u00e3o de vistos previstas na presente lei ou em conven\u00e7\u00e3o ou instrumento internacional de que Portugal seja Parte, s\u00f3 s\u00e3o concedidos vistos de resid\u00eancia, de estada tempor\u00e1ria ou de curta dura\u00e7\u00e3o a nacional de Estado terceiro que preencha as seguintes condi\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/span><\/div>\n
a) N\u00e3o tenha sido sujeito a medida de afastamento e se encontre no per\u00edodo subsequente de interdi\u00e7\u00e3o de entrada em territ\u00f3rio nacional;\u00a0<\/span><\/div>\n
b) N\u00e3o esteja indicado para efeitos de n\u00e3o admiss\u00e3o no Sistema de Informa\u00e7\u00e3o Schengen por qualquer Estado membro da Uni\u00e3o Europeia;\u00a0<\/span><\/div>\n
c) N\u00e3o esteja indicado para efeitos de n\u00e3o admiss\u00e3o no Sistema Integrado de Informa\u00e7\u00f5es do SEF, nos termos do artigo 33.\u00ba;\u00a0<\/span><\/div>\n
d) Disponha de meios de subsist\u00eancia, definidos por portaria dos membros do Governo respons\u00e1veis pela \u00e1rea da administra\u00e7\u00e3o interna e da solidariedade e seguran\u00e7a social;\u00a0<\/span><\/div>\n
e) Disponha de documento de viagem v\u00e1lido;\u00a0<\/span><\/div>\n
f) Disponha de seguro de viagem;\u00a0<\/span><\/div>\n
g) Disponha de autoriza\u00e7\u00e3o parental ou documento equivalente, quando o requerente for menor de idade e durante o per\u00edodo de estada n\u00e3o esteja acompanhado por quem exerce o poder parental ou a tutela.\u00a0<\/span><\/div>\n
2 – Para a concess\u00e3o de visto de estada tempor\u00e1ria e de visto de curta dura\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda exigido t\u00edtulo de transporte que assegure o seu regresso.\u00a0<\/span><\/div>\n
3 – \u00c9 recusado visto de resid\u00eancia ou de estada tempor\u00e1ria ao nacional de Estado terceiro que tenha sido condenado por crime que, em Portugal, seja pun\u00edvel com pena privativa de liberdade de dura\u00e7\u00e3o superior a um ano, ainda que esta n\u00e3o tenha sido cumprida ou a sua execu\u00e7\u00e3o tenha sido suspensa.\u00a0<\/span><\/div>\n
4 – \u00c9 recusado visto a nacionais de Estado terceiro que constituam perigo ou amea\u00e7a para a ordem p\u00fablica, a seguran\u00e7a ou defesa nacional ou a sa\u00fade p\u00fablica.\u00a0<\/span><\/div>\n
5 – Sempre que a concess\u00e3o do visto seja recusada pelos fundamentos previstos nas al\u00edneas b) e c) do n.\u00ba 1, o requerente \u00e9 informado da possibilidade de solicitar a retifica\u00e7\u00e3o dos dados que a seu respeito se encontrem errados.\u00a0<\/span><\/div>\n
6 – Sempre que o requerente seja objeto de interdi\u00e7\u00e3o de entrada emitida por um Estado parte ou Estado associado na Conven\u00e7\u00e3o de Aplica\u00e7\u00e3o do Acordo de Schengen, este deve ser previamente consultado devendo os seus interesses ser tidos em considera\u00e7\u00e3o, em conformidade com o artigo 25.\u00ba daquela Conven\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/div>\n
7 – Para efeitos do disposto na al\u00ednea d) do n.\u00ba 1, no caso dos requerentes de visto de resid\u00eancia para estudo, interc\u00e2mbio de estudantes, atividade de investiga\u00e7\u00e3o, est\u00e1gio profissional ou voluntariado devem ser tidos em considera\u00e7\u00e3o, com base num exame individual, os meios provenientes de uma subven\u00e7\u00e3o, bolsa de estudo, contrato ou promessa de trabalho ou termo de responsabilidade subscrito pela organiza\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pelo programa de interc\u00e2mbio de estudantes ou de voluntariado ou pela entidade de acolhimento de estagi\u00e1rios.\u00a0<\/span><\/div>\n
8 – O visto de resid\u00eancia concedido para estudo, interc\u00e2mbio de estudantes, atividade de investiga\u00e7\u00e3o ou voluntariado cont\u00e9m a men\u00e7\u00e3o de \u00abinvestigador\u00bb, \u00abestudante de ensino superior\u00bb, \u00abestudante do ensino secund\u00e1rio\u00bb, \u00abestagi\u00e1rio\u00bb ou \u00abvolunt\u00e1rio\u00bb na rubrica observa\u00e7\u00f5es da vinheta.<\/span><\/div>\n
\u00a0<\/span><\/div>\n
Artigo 53.\u00ba<\/span><\/div>\n
Formalidades pr\u00e9vias \u00e0 concess\u00e3o de vistos<\/span><\/strong><\/div>\n
1 – Carece de parecer pr\u00e9vio obrigat\u00f3rio do SEF a concess\u00e3o de visto nos seguintes casos:\u00a0<\/span><\/div>\n
a) Quando sejam solicitados vistos de resid\u00eancia e de estada tempor\u00e1ria;\u00a0<\/span><\/div>\n
b) Quando tal for determinado por raz\u00f5es de interesse nacional, por motivos de seguran\u00e7a interna ou de preven\u00e7\u00e3o da imigra\u00e7\u00e3o ilegal e da criminalidade conexa.\u00a0<\/span><\/div>\n
2 – Relativamente aos pedidos de vistos referidos no n\u00famero anterior \u00e9 emitido parecer negativo, sempre que o requerente tenha sido condenado em Portugal por senten\u00e7a com tr\u00e2nsito em julgado em pena de pris\u00e3o superior a um ano, ainda que esta n\u00e3o tenha sido cumprida, ou tenha sofrido mais de uma condena\u00e7\u00e3o em id\u00eantica pena ainda que a sua execu\u00e7\u00e3o tenha sido suspensa.\u00a0<\/span><\/div>\n
3 – Em casos urgentes e devidamente justificados, pode ser dispensada a consulta pr\u00e9via quando se trate de pedidos de visto de resid\u00eancia para exerc\u00edcio de atividade profissional independente e de estada tempor\u00e1ria.\u00a0<\/span><\/div>\n
4 – Carece de consulta pr\u00e9via ao Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a a concess\u00e3o de visto, quando a mesma for determinada por raz\u00f5es de seguran\u00e7a nacional ou em cumprimento dos mecanismos acordados no \u00e2mbito da pol\u00edtica europeia de seguran\u00e7a comum.\u00a0<\/span><\/div>\n
5 – Compete ao SEF solicitar e obter de outras entidades os pareceres, informa\u00e7\u00f5es e demais elementos necess\u00e1rios para o cumprimento do disposto na presente lei em mat\u00e9ria de concess\u00e3o de vistos de resid\u00eancia e de estada tempor\u00e1ria.\u00a0<\/span><\/div>\n
6 – Os pareceres necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o de vistos, quando negativos, s\u00e3o vinculativos, sendo emitidos no prazo de sete dias, no caso dos vistos de curta dura\u00e7\u00e3o, ou de 20 dias, nos restantes casos, findo o qual a aus\u00eancia de emiss\u00e3o corresponde a parecer favor\u00e1vel.<\/span><\/div>\n
\u00a0<\/span><\/div>\n
SUBSEC\u00c7\u00c3O I\u00a0<\/span><\/div>\n
Visto de estada tempor\u00e1ria<\/span><\/strong><\/div>\n
\u00a0 Artigo 54.\u00ba<\/span><\/div>\n
Visto de estada tempor\u00e1ria<\/span><\/div>\n
1 – O visto de estada tempor\u00e1ria destina-se a permitir a entrada e a estada em territ\u00f3rio nacional por per\u00edodo inferior a um ano para:\u00a0<\/span><\/div>\n
a) Tratamento m\u00e9dico em estabelecimentos de sa\u00fade oficiais ou oficialmente reconhecidos;\u00a0<\/span><\/div>\n
b) Transfer\u00eancia de cidad\u00e3os nacionais de Estados partes na Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Com\u00e9rcio, no contexto da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou da realiza\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o profissional em territ\u00f3rio portugu\u00eas;\u00a0<\/span><\/div>\n
c) Exerc\u00edcio em territ\u00f3rio nacional de uma atividade profissional independente;\u00a0<\/span><\/div>\n
d) Exerc\u00edcio em territ\u00f3rio nacional de uma atividade de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica em centros de investiga\u00e7\u00e3o, de uma atividade docente num estabelecimento de ensino superior ou de uma atividade altamente qualificada durante um per\u00edodo de tempo inferior a um ano;\u00a0<\/span><\/div>\n
e) Exerc\u00edcio em territ\u00f3rio nacional de uma atividade desportiva amadora, certificada pela respetiva federa\u00e7\u00e3o, desde que o clube ou associa\u00e7\u00e3o desportiva se responsabilize pelo alojamento e cuidados de sa\u00fade;\u00a0<\/span><\/div>\n
f) Permanecer em territ\u00f3rio nacional por per\u00edodos superiores a tr\u00eas meses, em casos excecionais, devidamente fundamentados, designadamente para frequ\u00eancia de programa de estudo em estabelecimento de ensino, interc\u00e2mbio de estudantes, est\u00e1gio profissional n\u00e3o remunerado ou voluntariado, de dura\u00e7\u00e3o igual ou inferior a um ano, ou para efeitos de cumprimento dos compromissos internacionais no \u00e2mbito da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Com\u00e9rcio e dos decorrentes de conven\u00e7\u00f5es e acordos internacionais de que Portugal seja Parte, em sede de liberdade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;\u00a0<\/span><\/div>\n
g) Acompanhamento de familiar sujeito a tratamento m\u00e9dico nos termos da al\u00ednea a);\u00a0<\/span><\/div>\n
h) Trabalho sazonal por per\u00edodo superior a 90 dias;\u00a0<\/span><\/div>\n
i) Frequ\u00eancia de curso em estabelecimento de ensino ou de forma\u00e7\u00e3o profissional.\u00a0<\/span><\/div>\n
2 – Sem preju\u00edzo do estabelecido em disposi\u00e7\u00e3o especial, o visto de estada tempor\u00e1ria \u00e9 concedido pelo tempo da dura\u00e7\u00e3o da estada e \u00e9 v\u00e1lido para m\u00faltiplas entradas em territ\u00f3rio nacional.\u00a0<\/span><\/div>\n
3 – O prazo m\u00e1ximo para a decis\u00e3o sobre o pedido de visto de estada tempor\u00e1ria \u00e9 de 30 dias contados a partir da instru\u00e7\u00e3o do pedido.<\/span><\/div>\n
\u00a0<\/span><\/div>\n
Artigo 55.\u00ba<\/span><\/strong><\/div>\n
Visto de estada tempor\u00e1ria no \u00e2mbito da transfer\u00eancia de trabalhadores<\/span><\/strong><\/div>\n
A concess\u00e3o de visto de estada tempor\u00e1ria a cidad\u00e3os nacionais de Estados partes da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio, transferidos no contexto da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou da realiza\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o profissional em territ\u00f3rio portugu\u00eas, depende da verifica\u00e7\u00e3o das seguintes condi\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/span><\/div>\n
a) A transfer\u00eancia tem de efetuar-se entre estabelecimentos de uma mesma empresa ou mesmo grupo de empresas, devendo o estabelecimento situado em territ\u00f3rio portugu\u00eas prestar servi\u00e7os equivalentes aos prestados pelo estabelecimento de onde \u00e9 transferido o cidad\u00e3o estrangeiro;\u00a0<\/span><\/div>\n
b) A transfer\u00eancia tem de referir-se a s\u00f3cios ou trabalhadores subordinados, h\u00e1 pelo menos um ano, no estabelecimento situado noutro Estado parte da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio, que se incluam numa das seguintes categorias:\u00a0<\/span><\/div>\n
i) Os que, possuindo poderes de dire\u00e7\u00e3o, trabalhem como quadros superiores da empresa e fa\u00e7am, essencialmente, a gest\u00e3o de um estabelecimento ou departamento, recebendo orienta\u00e7\u00f5es gerais do conselho de administra\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/div>\n
ii) Os que possuam conhecimentos t\u00e9cnicos espec\u00edficos essenciais \u00e0 atividade, ao equipamento de investiga\u00e7\u00e3o, \u00e0s t\u00e9cnicas ou \u00e0 gest\u00e3o da mesma;\u00a0<\/span><\/div>\n
iii) Os que devam receber forma\u00e7\u00e3o profissional no estabelecimento situado em territ\u00f3rio nacional.<\/span><\/div>\n
<\/div>\n
Artigo 56.\u00ba<\/span><\/div>\n
Visto de estada tempor\u00e1ria para trabalho sazonal por per\u00edodo superior a 90 dias<\/span><\/strong><\/div>\n
1 – \u00c9 concedido visto de estada tempor\u00e1ria para trabalho sazonal por per\u00edodo superior a 90 dias ao cidad\u00e3o nacional de Estado terceiro que, sem preju\u00edzo do artigo 52.\u00ba, preencha as condi\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas a) a d) do n.\u00ba 1 do artigo 51.\u00ba-A e seja titular de documento de viagem v\u00e1lido, pelo prazo de validade do visto.\u00a0<\/span><\/div>\n
2 – Ao visto de estada tempor\u00e1ria concedido nos termos do presente artigo \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 5 do artigo 51.\u00ba-A.\u00a0<\/span><\/div>\n
3 – O visto de estada tempor\u00e1ria concedido nos termos do presente artigo tem a validade do contrato de trabalho, n\u00e3o podendo ser superior a 9 meses num per\u00edodo de 12 meses;\u00a0<\/span><\/div>\n
4 – Se a validade do visto de estada tempor\u00e1ria for inferior a 9 meses, pode ser prorrogada a perman\u00eancia at\u00e9 ao limite de 9 meses num per\u00edodo de 12 meses, nos termos do artigo 71.\u00ba-A.\u00a0<\/span><\/div>\n
5 – No campo de \u00abobserva\u00e7\u00f5es\u00bb da vinheta de visto \u00e9 inserida a men\u00e7\u00e3o de que este \u00e9 emitido para efeitos de trabalho sazonal.<\/span><\/div>\n
\u00a0<\/span><\/div>\n
SUBSEC\u00c7\u00c3O II\u00a0<\/span><\/div>\n
Visto de resid\u00eancia<\/span><\/strong><\/div>\n
\u00a0 Artigo 58.\u00ba<\/span><\/div>\n
1 – O visto de resid\u00eancia destina-se a permitir ao seu titular a entrada em territ\u00f3rio portugu\u00eas a fim de solicitar autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia.\u00a0<\/span><\/div>\n
2 – O visto de resid\u00eancia \u00e9 v\u00e1lido para duas entradas em territ\u00f3rio portugu\u00eas e habilita o seu titular a nele permanecer por um per\u00edodo de quatro meses.\u00a0<\/span><\/div>\n
3 – Sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, na aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de visto de resid\u00eancia atender-se-\u00e1, designadamente, \u00e0 finalidade pretendida com a fixa\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia.\u00a0<\/span><\/div>\n
4 – Sem preju\u00edzo de prazos mais curtos previstos nesta lei, o prazo para a decis\u00e3o sobre o pedido de visto de resid\u00eancia \u00e9 de 60 dias.<\/span><\/div>\n
\u00a0<\/span><\/div>\n
\u00a0 Artigo 59.\u00ba<\/span><\/div>\n
Visto de resid\u00eancia para exerc\u00edcio de atividade profissional subordinada<\/span><\/strong><\/div>\n
1 – A concess\u00e3o de visto para obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para exerc\u00edcio de atividade profissional subordinada depende da exist\u00eancia de oportunidades de emprego, n\u00e3o preenchidas por nacionais portugueses, trabalhadores nacionais de Estados membros da Uni\u00e3o Europeia, do Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu, de Estado terceiro com o qual a Comunidade Europeia tenha celebrado um acordo de livre circula\u00e7\u00e3o de pessoas, bem como por trabalhadores nacionais de Estados terceiros com resid\u00eancia legal em Portugal.\u00a0<\/span><\/div>\n
2 – Para efeitos do n\u00famero anterior, o Conselho de Ministros, mediante parecer pr\u00e9vio da Comiss\u00e3o Permanente da Concerta\u00e7\u00e3o Social, aprova anualmente uma resolu\u00e7\u00e3o que define um contingente global indicativo de oportunidades de emprego presumivelmente n\u00e3o preenchidas pelos trabalhadores referidos no n\u00famero anterior, podendo excluir setores ou atividades onde n\u00e3o se verifiquem necessidades de m\u00e3o-de-obra, se as circunst\u00e2ncias do mercado de trabalho o justificarem.\u00a0<\/span><\/div>\n
3 – No contingente global previsto no n\u00famero anterior s\u00e3o considerados contingentes para cada uma das regi\u00f5es aut\u00f3nomas, de acordo com as respetivas necessidades e especificidades regionais.\u00a0<\/span><\/div>\n
4 – O Instituto do Emprego e da Forma\u00e7\u00e3o Profissional, I. P., bem como os respetivos departamentos de cada regi\u00e3o aut\u00f3noma, mant\u00eam um sistema de informa\u00e7\u00e3o permanentemente atualizado e acess\u00edvel ao p\u00fablico, atrav\u00e9s da Internet, das ofertas de emprego abrangidas pelo n.\u00ba 1, divulgando-as por iniciativa pr\u00f3pria ou a pedido das entidades empregadoras ou das associa\u00e7\u00f5es de imigrantes reconhecidas como representativas das comunidades imigrantes pelo ACIDI, I. P., nos termos da lei.\u00a0<\/span><\/div>\n
5 – At\u00e9 ao limite do contingente fixado nos termos do n.\u00ba 2 e para as ofertas de emprego n\u00e3o preenchidas pelos trabalhadores referidos no n.\u00ba 1 pode ser emitido visto de resid\u00eancia para exerc\u00edcio de atividade profissional subordinada aos nacionais de Estados terceiros que preencham as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no artigo 52.\u00ba e que:\u00a0<\/span><\/div>\n
a) Possuam contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho; ou\u00a0<\/span><\/div>\n
b) Possuam habilita\u00e7\u00f5es, compet\u00eancias ou qualifica\u00e7\u00f5es reconhecidas e adequadas para o exerc\u00edcio de uma das atividades abrangidas pelo n\u00famero anterior e beneficiem de uma manifesta\u00e7\u00e3o individualizada de interesse da entidade empregadora.\u00a0<\/span><\/div>\n
6 – Para efeitos do disposto na al\u00ednea b) do n\u00famero anterior, as candidaturas de nacionais de Estados terceiros s\u00e3o remetidas, atrav\u00e9s do Instituto do Emprego e da Forma\u00e7\u00e3o Profissional ou, nas regi\u00f5es aut\u00f3nomas, dos respetivos departamentos, \u00e0s entidades empregadoras que mantenham ofertas de emprego abrangidas pelo n.\u00ba 4.\u00a0<\/span><\/div>\n
7 – Excecionalmente, e independentemente do contingente fixado no n.\u00ba 2, pode ser emitido visto para obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para exerc\u00edcio de atividade profissional subordinada aos nacionais de Estados terceiros que preencham as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no artigo 52.\u00ba e possuam contrato de trabalho, desde que comprovem que a oferta de emprego n\u00e3o foi preenchida pelos trabalhadores referidos no n.\u00ba 1.\u00a0<\/span><\/div>\n
8 – O Instituto do Emprego e da Forma\u00e7\u00e3o Profissional elabora um relat\u00f3rio semestral sobre a execu\u00e7\u00e3o do contingente global.\u00a0<\/span><\/div>\n
9 – Para efeitos do n\u00famero anterior, a concess\u00e3o de vistos ao abrigo da presente disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 comunicada no prazo m\u00e1ximo de cinco dias ao Instituto do Emprego e da Forma\u00e7\u00e3o Profissional.<\/span><\/div>\n
\u00a0<\/span><\/div>\n
Artigo 60.\u00ba<\/span><\/div>\n
Visto de resid\u00eancia para exerc\u00edcio de atividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores<\/span><\/strong><\/div>\n
1 – O visto para obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para exerc\u00edcio de atividade profissional independente pode ser concedido ao nacional de Estado terceiro que:\u00a0<\/span><\/div>\n
a) Tenha contrato ou proposta escrita de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no \u00e2mbito de profiss\u00f5es liberais; e\u00a0<\/span><\/div>\n
b) Se encontre habilitado a exercer a atividade independente, sempre que aplic\u00e1vel.\u00a0<\/span><\/div>\n
2 – \u00c9 concedido visto de resid\u00eancia para os imigrantes empreendedores que pretendam investir em Portugal, desde que:\u00a0<\/span><\/div>\n
a) Tenham efetuado opera\u00e7\u00f5es de investimento;\u00a0<\/span><\/div>\n
b) Comprovem possuir meios financeiros dispon\u00edveis em Portugal, incluindo os decorrentes de financiamento obtido junto de institui\u00e7\u00e3o financeira em Portugal, e demonstrem, por qualquer meio, a inten\u00e7\u00e3o de proceder a uma opera\u00e7\u00e3o de investimento em territ\u00f3rio portugu\u00eas; ou\u00a0<\/span><\/div>\n
c) Desenvolvam um projeto empreendedor, incluindo a cria\u00e7\u00e3o de empresa de base inovadora, integrado em incubadora certificada nos termos definidos por portaria dos membros do Governo respons\u00e1veis pelas \u00e1reas da administra\u00e7\u00e3o interna e da economia.<\/span><\/div>\n
\u00a0<\/span><\/div>\n
Artigo 61.\u00ba<\/span><\/div>\n
Visto de resid\u00eancia para atividade docente, altamente qualificada ou cultural<\/span><\/strong><\/div>\n
1 – Sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o do regime relativo ao \u00abcart\u00e3o azul UE\u00bb, previsto no artigo 121.\u00ba-A e seguintes, \u00e9 concedido ao nacional de Estado terceiro visto de resid\u00eancia para exerc\u00edcio de atividade docente em institui\u00e7\u00e3o de ensino ou de forma\u00e7\u00e3o profissional ou de atividade altamente qualificada ou cultural, desde que preencha as condi\u00e7\u00f5es do artigo 52.\u00ba e disponha de:\u00a0<\/span><\/div>\n
a) Contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho ou contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; ou\u00a0<\/span><\/div>\n
b) Carta convite emitida por institui\u00e7\u00e3o de ensino ou de forma\u00e7\u00e3o profissional; ou\u00a0<\/span><\/div>\n
c) Termo de responsabilidade de empresa certificada nos termos definidos por portaria dos membros do Governo respons\u00e1veis pelas \u00e1reas da administra\u00e7\u00e3o interna e da economia; ou\u00a0<\/span><\/div>\n
d) Carta convite emitida por empresa ou entidade que realize em territ\u00f3rio nacional uma atividade cultural reconhecida pelo membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da cultura como de interesse para o pa\u00eds, ou como tal definida na lei; ou\u00a0<\/span><\/div>\n
e) Carta convite emitida por centro de investiga\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/div>\n
2 – (Revogado.)\u00a0<\/span><\/div>\n
3 – O prazo para a decis\u00e3o do pedido de visto a que se refere o presente artigo \u00e9 de 30 dias.\u00a0<\/span><\/div>\n
4 – Aos nacionais de Estados terceiros abrangidos pelo presente artigo n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no artigo 59.\u00ba<\/span><\/div>\n
\u00a0<\/span><\/div>\n
Artigo 61.\u00ba-A<\/span><\/div>\n
Visto de resid\u00eancia para atividade altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado<\/span><\/strong><\/div>\n
1 – \u00c9 concedido visto de resid\u00eancia para o exerc\u00edcio de uma atividade altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado a nacionais de Estados terceiros que:\u00a0<\/span><\/div>\n
a) Seja titular de contrato de trabalho ou de promessa de contrato de trabalho v\u00e1lidas com, pelo menos, um ano de dura\u00e7\u00e3o, a que corresponda uma remunera\u00e7\u00e3o anual de, pelo menos, 1,5 vezes o sal\u00e1rio anual bruto m\u00e9dio nacional ou tr\u00eas vezes o valor indexante de apoios sociais (IAS);\u00a0<\/span><\/div>\n
b) No caso de profiss\u00e3o regulamentada, seja titular de qualifica\u00e7\u00f5es profissionais elevadas, devidamente comprovadas com respeito do disposto na Lei n.\u00ba 9\/2009, de 4 de mar\u00e7o, ou em lei espec\u00edfica relativa ao reconhecimento das qualifica\u00e7\u00f5es profissionais, necess\u00e1rias para o acesso e exerc\u00edcio da profiss\u00e3o indicada no contrato de trabalho ou de promessa de contrato de trabalho;\u00a0<\/span><\/div>\n
c) No caso de profiss\u00e3o n\u00e3o regulamentada, seja titular de qualifica\u00e7\u00f5es profissionais elevadas adequadas \u00e0 atividade ou setor especificado no contrato de trabalho ou de promessa de contrato de trabalho.\u00a0<\/span><\/div>\n
2 – Para efeitos de emprego em profiss\u00f5es pertencentes aos grandes grupos 1 e 2 da Classifica\u00e7\u00e3o Internacional Tipo (CITP), indicadas por Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros, mediante parecer pr\u00e9vio da Comiss\u00e3o Permanente da Concerta\u00e7\u00e3o Social, como profiss\u00f5es particularmente necessitadas de trabalhadores nacionais de Estados terceiros, o limiar salarial previsto na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 deve corresponder a, pelo menos, 1,2 vezes o sal\u00e1rio bruto m\u00e9dio nacional, ou duas vezes o valor do IAS.\u00a0<\/span><\/div>\n
3 – Quando exista d\u00favida quanto ao enquadramento da atividade e para efeitos de verifica\u00e7\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia profissional do nacional de Estado terceiro, os minist\u00e9rios respons\u00e1veis pelas \u00e1reas do emprego e da educa\u00e7\u00e3o e ci\u00eancia emitem parecer pr\u00e9vio \u00e0 concess\u00e3o do visto.<\/span><\/div>\n
<\/div>\n
Artigo 62.\u00ba<\/span><\/div>\n
Visto de resid\u00eancia para investiga\u00e7\u00e3o, estudo, interc\u00e2mbio de estudantes do ensino secund\u00e1rio, est\u00e1gio e voluntariado<\/span><\/strong><\/div>\n
1 – Ao investigador, ao estudante do ensino superior, ao estudante do ensino secund\u00e1rio, ao estagi\u00e1rio ou ao volunt\u00e1rio \u00e9 concedido visto de resid\u00eancia para obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para, em territ\u00f3rio nacional, exercer atividades de investiga\u00e7\u00e3o cientifica, para frequentar um programa de estudos de ensino superior, um programa de interc\u00e2mbio de estudantes de ensino secund\u00e1rio ou um est\u00e1gio, desde que:\u00a0<\/span><\/div>\n
a) Preencha as condi\u00e7\u00f5es gerais do artigo 52.\u00ba;\u00a0<\/span><\/div>\n
b) Disponha de seguro de sa\u00fade, ou equivalente, que cubra a dura\u00e7\u00e3o prevista da estada.\u00a0<\/span><\/div>\n
c) Preencha as condi\u00e7\u00f5es especiais estabelecidas no presente artigo.\u00a0<\/span><\/div>\n
2 – O investigador que requeira visto para investiga\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio nacional deve ter contrato de trabalho ou conven\u00e7\u00e3o de acolhimento com centro de investiga\u00e7\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o de ensino superior, ou ter sido admitido em centro de investiga\u00e7\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o de ensino superior, e possuir bolsa ou subven\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o ou apresentar termo de responsabilidade subscrito pelo centro de investiga\u00e7\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o de ensino superior que garanta a sua admiss\u00e3o, bem como as despesas de estada.\u00a0<\/span><\/div>\n
3 – Os investigadores admitidos em centro de investiga\u00e7\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o de ensino superior oficialmente reconhecido nos termos do artigo 91.\u00ba-B est\u00e3o dispensados da apresenta\u00e7\u00e3o de documentos comprovativos do disposto na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1, no n.\u00ba 2, bem como do disposto nas al\u00edneas d) e f) do n.\u00ba 1 e no n.\u00ba 3 do artigo 52.\u00ba\u00a0<\/span><\/div>\n
4 – O estudante do ensino superior que preencha as condi\u00e7\u00f5es da al\u00ednea m) do artigo 3.\u00ba deve comprovar que preenche as condi\u00e7\u00f5es de admiss\u00e3o ou foi aceite em institui\u00e7\u00e3o do ensino superior para frequ\u00eancia de um programa de estudos e que possui os recursos suficientes para a respetiva frequ\u00eancia.\u00a0<\/span><\/div>\n
5 – O estudante do ensino superior admitido em institui\u00e7\u00e3o de ensino superior aprovada nos termos do n.\u00ba 5 e seguintes do artigo 91.\u00ba est\u00e1 dispensado da apresenta\u00e7\u00e3o de documentos comprovativos do disposto na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 e no n\u00famero anterior, bem como do disposto nas al\u00edneas d) e f) do n.\u00ba 1 do artigo 52.\u00ba\u00a0<\/span><\/div>\n
6 – O estudante do ensino secund\u00e1rio que preencha as condi\u00e7\u00f5es da al\u00ednea n) do artigo 3.\u00ba deve comprovar que:\u00a0<\/span><\/div>\n
a) Tem idade m\u00ednima e n\u00e3o excede a idade m\u00e1xima fixada, para o efeito, por portaria dos membros do Governo respons\u00e1veis pelas \u00e1reas da administra\u00e7\u00e3o interna e da educa\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/div>\n
b) Foi aceite num estabelecimento de ensino, podendo a sua admiss\u00e3o realizar-se no \u00e2mbito de um programa de interc\u00e2mbio de estudantes, por uma organiza\u00e7\u00e3o reconhecida pelo membro do governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, para esse efeito ou no \u00e2mbito de um projeto educativo;\u00a0<\/span><\/div>\n
c) Durante o per\u00edodo da estada, \u00e9 acolhido por fam\u00edlia ou tem alojamento assegurado em instala\u00e7\u00f5es adequadas, dentro do estabelecimento de ensino ou noutras, desde que cumpram as condi\u00e7\u00f5es fixadas no programa de interc\u00e2mbio de estudantes ou no projeto educativo.\u00a0<\/span><\/div>\n
7 – O estagi\u00e1rio que preencha as condi\u00e7\u00f5es da al\u00ednea l) do artigo 3.\u00ba deve comprovar que foi aceite como estagi\u00e1rio por uma entidade de acolhimento certificada e apresentar um contrato de forma\u00e7\u00e3o te\u00f3rica e pr\u00e1tica, no dom\u00ednio do diploma do ensino superior de que \u00e9 possuidor ou do ciclo de estudos que frequenta, o qual deve conter:\u00a0<\/span><\/div>\n
a) Descri\u00e7\u00e3o do programa de forma\u00e7\u00e3o, nomeadamente os respetivos objetivos educativos ou componentes de aprendizagem;\u00a0<\/span><\/div>\n
b) Dura\u00e7\u00e3o e hor\u00e1rio da forma\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/div>\n
c) Localiza\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es de supervis\u00e3o do est\u00e1gio;\u00a0<\/span><\/div>\n
d) Caracteriza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o estagi\u00e1rio e a entidade de acolhimento;\u00a0<\/span><\/div>\n
e) Men\u00e7\u00e3o de que o est\u00e1gio n\u00e3o substitui um posto de trabalho e de que a entidade de acolhimento se responsabiliza pelo reembolso ao Estado das despesas de estada e afastamento, caso o estagi\u00e1rio permane\u00e7a ilegalmente em territ\u00f3rio nacional.\u00a0<\/span><\/div>\n
8 – Para al\u00e9m das condi\u00e7\u00f5es gerais referidas no artigo 52.\u00ba, o volunt\u00e1rio que requeira visto para obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para participa\u00e7\u00e3o num programa de voluntariado nos termos da al\u00ednea r) do artigo 3.\u00ba deve comprovar que:\u00a0<\/span><\/div>\n
a) Tem contrato com a entidade de acolhimento respons\u00e1vel pelo programa de voluntariado, do qual conste uma descri\u00e7\u00e3o do conte\u00fado e dura\u00e7\u00e3o do programa de voluntariado, hor\u00e1rio, condi\u00e7\u00f5es de supervis\u00e3o e garantia da cobertura das despesas de alimenta\u00e7\u00e3o e alojamento, incluindo uma soma m\u00ednima de ajudas de custo ou dinheiro de bolso;\u00a0<\/span><\/div>\n
b) A entidade de acolhimento subscreveu um seguro de responsabilidade civil, salvo no caso dos volunt\u00e1rios que participam no Servi\u00e7o Volunt\u00e1rio Europeu.\u00a0<\/span><\/div>\n
9 – Para efeitos de concess\u00e3o de visto de resid\u00eancia ao abrigo do presente artigo, o montante m\u00ednimo dos meios de subsist\u00eancia previsto na portaria a que se refere a al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 52.\u00ba, pode ser dispensado, atentas as circunst\u00e2ncias do caso concreto.\u00a0<\/span><\/div>\n
10 – O procedimento de concess\u00e3o de visto de resid\u00eancia a nacionais de Estados terceiros indicados no n.\u00ba 1 que participem em programas comunit\u00e1rios de promo\u00e7\u00e3o da mobilidade para a Uni\u00e3o Europeia ou para a Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa ou no seu interesse \u00e9 simplificado, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo respons\u00e1veis pelas \u00e1reas dos neg\u00f3cios estrangeiros e da administra\u00e7\u00e3o interna.\u00a0<\/span><\/div>\n
11 – \u00c9 ainda concedido visto de resid\u00eancia aos nacionais de Estado terceiro que tenham sido admitidos a frequentar cursos dos n\u00edveis de qualifica\u00e7\u00e3o 4 ou 5 do Quadro Nacional de Qualifica\u00e7\u00f5es (QNQ), ou cursos de forma\u00e7\u00e3o ministrados por estabelecimentos de ensino ou de forma\u00e7\u00e3o profissional, desde que preencham as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nas al\u00edneas a) e b) do n.\u00ba 1.<\/span><\/div>\n
\u00a0<\/span><\/div>\n
Artigo 64.\u00ba<\/span><\/div>\n
Visto de resid\u00eancia para efeitos de reagrupamento familiar<\/span><\/strong><\/div>\n
Sempre que, no \u00e2mbito da instru\u00e7\u00e3o de um pedido de visto de resid\u00eancia para efeitos de reagrupamento familiar, o SEF emitir parecer favor\u00e1vel nos termos da presente lei, deve ser facultado aos requerentes um visto de resid\u00eancia para permitir a entrada em territ\u00f3rio nacional.<\/span><\/div>\n
\u00a0<\/span><\/div>\n
CAP\u00cdTULO V\u00a0<\/span><\/div>\n
Artigo 71.\u00ba<\/span><\/div>\n
Prorroga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia<\/span><\/strong><\/div>\n
1 – Aos cidad\u00e3os estrangeiros admitidos em territ\u00f3rio nacional nos termos da presente lei que desejem permanecer no Pa\u00eds por per\u00edodo de tempo superior ao inicialmente autorizado pode ser prorrogada a perman\u00eancia.\u00a0<\/span><\/div>\n
2 – A prorroga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia concedida aos titulares de vistos de tr\u00e2nsito e vistos de curta dura\u00e7\u00e3o pode ser v\u00e1lida para um ou mais Estados partes na Conven\u00e7\u00e3o de Aplica\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/div>\n
3 – Salvo em casos devidamente fundamentados, a prorroga\u00e7\u00e3o a que se refere o n.\u00ba 1 pode ser concedida desde que se mantenham as condi\u00e7\u00f5es que permitiram a admiss\u00e3o do cidad\u00e3o estrangeiro.\u00a0<\/span><\/div>\n
4 – O visto de estada tempor\u00e1ria para exerc\u00edcio de atividade profissional subordinada s\u00f3 pode ser prorrogado se o requerente possuir um contrato de trabalho nos termos da lei e estiver abrangido pelo Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade ou possuir seguro de sa\u00fade.\u00a0<\/span><\/div>\n
5 – O visto de estada tempor\u00e1ria para atividade de investiga\u00e7\u00e3o ou altamente qualificada s\u00f3 pode ser prorrogado se o requerente possuir contrato de trabalho, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou bolsa de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e estiver abrangido pelo Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade ou possuir seguro de sa\u00fade.\u00a0<\/span><\/div>\n
6 – Salvo em casos devidamente fundamentados, a prorroga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia dos titulares de visto de resid\u00eancia para exerc\u00edcio de atividade profissional subordinada, de atividade independente e para atividade de investiga\u00e7\u00e3o ou altamente qualificada depende da manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es que permitiram a admiss\u00e3o do cidad\u00e3o estrangeiro.<\/span><\/div>\n
\u00a0<\/span><\/div>\n
\u00a0Artigo 72.\u00ba<\/span><\/div>\n
Limites da prorroga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia<\/span><\/strong><\/div>\n
1 – A prorroga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia pode ser concedida:\u00a0<\/span><\/div>\n
a) At\u00e9 cinco dias, se o interessado for titular de um visto de tr\u00e2nsito;\u00a0<\/span><\/div>\n
b) At\u00e9 60 dias, se o interessado for titular de um visto especial;\u00a0<\/span><\/div>\n
c) At\u00e9 90 dias, se o interessado for titular de um visto de resid\u00eancia;\u00a0<\/span><\/div>\n
d) At\u00e9 90 dias, prorrog\u00e1veis por um igual per\u00edodo, se o interessado for titular de um visto de curta dura\u00e7\u00e3o ou tiver sido admitido no Pa\u00eds sem exig\u00eancia de visto;\u00a0<\/span><\/div>\n
e) At\u00e9 um ano, se o interessado for titular de um visto de estada tempor\u00e1ria.\u00a0<\/span><\/div>\n
2 – A prorroga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia pode ser concedida, para al\u00e9m dos limites previstos no n\u00famero anterior, na pend\u00eancia de pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, bem como em casos devidamente fundamentados.\u00a0<\/span><\/div>\n
3 – Por raz\u00f5es excecionais ocorridas ap\u00f3s a entrada legal em territ\u00f3rio nacional, pode ser concedida a prorroga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia aos familiares de titulares de visto de estada tempor\u00e1ria, n\u00e3o podendo a validade e a dura\u00e7\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia ser superior \u00e0 validade e dura\u00e7\u00e3o do visto concedido ao familiar.\u00a0<\/span><\/div>\n
4 – A prorroga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia concedida aos cidad\u00e3os admitidos no Pa\u00eds sem exig\u00eancia de visto e aos titulares de visto de curta dura\u00e7\u00e3o \u00e9 limitada a Portugal sempre que a estada exceda 90 dias por semestre, contados desde a data da primeira passagem das fronteiras externas.\u00a0<\/span><\/div>\n
5 – Sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas na presente lei e salvo quando ocorram circunst\u00e2ncias excecionais, n\u00e3o s\u00e3o deferidos os pedidos de prorroga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia quando sejam apresentados decorridos 30 dias ap\u00f3s o termo do per\u00edodo de perman\u00eancia autorizado.\u00a0<\/span><\/div>\n
6 – A prorroga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia \u00e9 concedida sob a forma de vinheta autocolante de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da administra\u00e7\u00e3o interna.<\/span><\/div>\n
\u00a0<\/span><\/div>\n
CAP\u00cdTULO VI\u00a0<\/span><\/div>\n
Resid\u00eancia em territ\u00f3rio nacional\u00a0<\/span><\/strong><\/div>\n
SEC\u00c7\u00c3O I\u00a0<\/span><\/div>\n
Disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/span><\/div>\n
\u00a0 Artigo 74.\u00ba<\/span><\/div>\n
Tipos de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia<\/span><\/div>\n
1 – A autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia compreende dois tipos:\u00a0<\/span><\/div>\n
a) Autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria;\u00a0<\/span><\/div>\n
b) Autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia permanente.\u00a0<\/span><\/div>\n
2 – Ao cidad\u00e3o estrangeiro autorizado a residir em territ\u00f3rio portugu\u00eas \u00e9 emitido um t\u00edtulo de resid\u00eancia.<\/span><\/div>\n
\u00a0<\/span><\/div>\n
\u00a0 Artigo 75.\u00ba<\/span><\/div>\n
Autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria<\/span><\/strong><\/div>\n
1 – Sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es legais especiais aplic\u00e1veis, a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria \u00e9 v\u00e1lida pelo per\u00edodo de um ano contado a partir da data da emiss\u00e3o do respetivo t\u00edtulo e \u00e9 renov\u00e1vel por per\u00edodos sucessivos de dois anos.\u00a0<\/span><\/div>\n
2 – O t\u00edtulo de resid\u00eancia deve, por\u00e9m, ser renovado sempre que se verifique a altera\u00e7\u00e3o dos elementos de identifica\u00e7\u00e3o nele registados.<\/span><\/div>\n
\u00a0<\/span><\/div>\n
\u00a0 Artigo 76.\u00ba<\/span><\/div>\n
Autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia permanente<\/span><\/strong><\/div>\n
1 – A autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia permanente n\u00e3o tem limite de validade.\u00a0<\/span><\/div>\n
2 – O t\u00edtulo de resid\u00eancia deve, por\u00e9m, ser renovado de cinco em cinco anos ou sempre que se verifique a altera\u00e7\u00e3o dos elementos de identifica\u00e7\u00e3o nele registados.\u00a0<\/span><\/div>\n
3 – No pedido de renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o, o titular fica dispensado de entregar quaisquer documentos j\u00e1 integrados no fluxo de trabalho eletr\u00f3nico usado pelo SEF.<\/span><\/div>\n
\u00a0<\/span><\/div>\n
\u00a0 Artigo 77.\u00ba<\/span><\/div>\n
Condi\u00e7\u00f5es gerais de concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria<\/span><\/strong><\/div>\n
1 – Sem preju\u00edzo das condi\u00e7\u00f5es especiais aplic\u00e1veis, para a concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia deve o requerente satisfazer os seguintes requisitos cumulativos:\u00a0<\/span><\/div>\n
a) Posse de visto de resid\u00eancia v\u00e1lido, concedido para uma das finalidades previstas na presente lei para a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia;\u00a0<\/span><\/div>\n
b) Inexist\u00eancia de qualquer facto que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, devesse obstar \u00e0 concess\u00e3o do visto;\u00a0<\/span><\/div>\n
c) Presen\u00e7a em territ\u00f3rio portugu\u00eas;\u00a0<\/span><\/div>\n
d) Posse de meios de subsist\u00eancia, tal como definidos pela portaria a que se refere a al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 52.\u00ba;\u00a0<\/span><\/div>\n
e) Alojamento;\u00a0<\/span><\/div>\n
f) Inscri\u00e7\u00e3o na seguran\u00e7a social, sempre que aplic\u00e1vel;\u00a0<\/span><\/div>\n
g) Aus\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o por crime que em Portugal seja pun\u00edvel com pena privativa de liberdade de dura\u00e7\u00e3o superior a um ano;\u00a0<\/span><\/div>\n
h) N\u00e3o se encontrar no per\u00edodo de interdi\u00e7\u00e3o de entrada em territ\u00f3rio nacional, subsequente a uma medida de afastamento do Pa\u00eds;\u00a0<\/span><\/div>\n
i) Aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o no Sistema de Informa\u00e7\u00e3o Schengen;\u00a0<\/span><\/div>\n
j) Aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o no Sistema Integrado de Informa\u00e7\u00f5es do SEF para efeitos de n\u00e3o admiss\u00e3o, nos termos do artigo 33.\u00ba\u00a0<\/span><\/div>\n
2 – Sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es especiais aplic\u00e1veis, pode ser recusada a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia por raz\u00f5es de ordem p\u00fablica, seguran\u00e7a p\u00fablica ou sa\u00fade p\u00fablica.\u00a0<\/span><\/div>\n
3 – A recusa de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia com fundamento em raz\u00f5es de sa\u00fade p\u00fablica s\u00f3 pode basear-se nas doen\u00e7as definidas nos instrumentos aplic\u00e1veis da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade ou em outras doen\u00e7as infeciosas ou parasit\u00e1rias contagiosas objeto de medidas de prote\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio nacional.\u00a0<\/span><\/div>\n
4 – Pode ser exigida aos requerentes de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia a sujei\u00e7\u00e3o a exame m\u00e9dico, a fim de que seja atestado que n\u00e3o sofrem de nenhuma das doen\u00e7as mencionadas no n\u00famero anterior, bem como \u00e0s medidas m\u00e9dicas adequadas.\u00a0<\/span><\/div>\n
5 – Os exames m\u00e9dicos e as medidas a que se refere o n\u00famero anterior n\u00e3o devem ter car\u00e1ter sistem\u00e1tico.\u00a0<\/span><\/div>\n
6 – Sempre que o requerente seja objeto de interdi\u00e7\u00e3o de entrada emitida por um Estado parte ou Estado associado na Conven\u00e7\u00e3o de Aplica\u00e7\u00e3o do Acordo de Schengen, este deve ser previamente consultado devendo os seus interesses ser tidos em considera\u00e7\u00e3o, em conformidade com o artigo 25.\u00ba daquela Conven\u00e7\u00e3o.<\/span><\/div>\n
\u00a0<\/span><\/div>\n
\u00a0 Artigo 78.\u00ba<\/span><\/div>\n
Renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria<\/span><\/strong><\/div>\n
1 – A renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria deve ser solicitada pelos interessados at\u00e9 30 dias antes de expirar a sua validade.\u00a0<\/span><\/div>\n
2 – S\u00f3 \u00e9 renovada a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia aos nacionais de Estados terceiros que:\u00a0<\/span><\/div>\n
a) Disponham de meios de subsist\u00eancia tal como definidos pela portaria a que se refere a al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 52.\u00ba;\u00a0<\/span><\/div>\n
b) Disponham de alojamento;\u00a0<\/span><\/div>\n
c) Tenham cumprido as suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais e perante a seguran\u00e7a social;\u00a0<\/span><\/div>\n
d) N\u00e3o tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de pris\u00e3o, ainda que, no caso de condena\u00e7\u00e3o por crime doloso previsto na presente lei ou com ele conexo ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execu\u00e7\u00e3o tenha sido suspensa.\u00a0<\/span><\/div>\n
3 – A autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia pode n\u00e3o ser renovada por raz\u00f5es de ordem p\u00fablica ou de seguran\u00e7a p\u00fablica.\u00a0<\/span><\/div>\n
4 – O aparecimento de doen\u00e7as ap\u00f3s a emiss\u00e3o do primeiro t\u00edtulo de resid\u00eancia n\u00e3o constitui fundamento bastante para justificar a recusa de renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia.\u00a0<\/span><\/div>\n
5 – N\u00e3o \u00e9 renovada a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia a qualquer cidad\u00e3o estrangeiro declarado contumaz, enquanto o mesmo n\u00e3o fizer prova de que tal declara\u00e7\u00e3o caducou.\u00a0<\/span><\/div>\n
6 – No caso de indeferimento do pedido deve ser enviada c\u00f3pia da decis\u00e3o, com os respetivos fundamentos, ao ACIDI, I. P., e ao Conselho Consultivo.\u00a0<\/span><\/div>\n
7 – O recibo do pedido de renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia produz os mesmos efeitos do t\u00edtulo de resid\u00eancia durante um prazo de 60 dias, renov\u00e1vel.\u00a0<\/span><\/div>\n
8 – O SEF pode celebrar protocolos com as autarquias locais, bem como com os \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os das regi\u00f5es aut\u00f3nomas, com vista a facilitar e simplificar os procedimentos de rece\u00e7\u00e3o e encaminhamento de pedidos de renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia e respetivos t\u00edtulos.<\/span><\/div>\n
<\/div>\n
\u00a0 Artigo 79.\u00ba<\/span><\/div>\n
Renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia em casos especiais<\/span><\/strong><\/div>\n
1 – A autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia de cidad\u00e3os estrangeiros em cumprimento de pena de pris\u00e3o s\u00f3 pode ser renovada desde que n\u00e3o tenha sido decretada a sua expuls\u00e3o.\u00a0<\/span><\/div>\n
2 – O pedido de renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia caducada n\u00e3o d\u00e1 lugar a procedimento contraordenacional se o mesmo for apresentado at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a liberta\u00e7\u00e3o do interessado.<\/span><\/div>\n
\u00a0<\/span><\/div>\n
\u00a0 Artigo 80.\u00ba<\/span><\/div>\n
Concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia permanente<\/span><\/strong><\/div>\n
1 – Sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es da presente lei relativas ao estatuto dos nacionais de Estados terceiros residentes de longa dura\u00e7\u00e3o, beneficiam de uma autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia permanente os cidad\u00e3os estrangeiros que, cumulativamente:\u00a0<\/span><\/div>\n
a) Sejam titulares de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria h\u00e1 pelo menos cinco anos;\u00a0<\/span><\/div>\n
b) Durante os \u00faltimos cinco anos de resid\u00eancia em territ\u00f3rio portugu\u00eas n\u00e3o tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de pris\u00e3o, ainda que, no caso de condena\u00e7\u00e3o por crime doloso previsto na presente lei ou com ele conexo ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execu\u00e7\u00e3o tenha sido suspensa;\u00a0<\/span><\/div>\n
c) Disponham de meios de subsist\u00eancia, tal como definidos pela portaria a que se refere a al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 52.\u00ba;\u00a0<\/span><\/div>\n
d) Disponham de alojamento;\u00a0<\/span><\/div>\n
e) Comprovem ter conhecimento do portugu\u00eas b\u00e1sico.\u00a0<\/span><\/div>\n
2 – O per\u00edodo de resid\u00eancia anterior \u00e0 entrada em vigor da presente lei releva para efeitos do disposto no n\u00famero anterior.<\/span><\/div>\n
<\/div>\n
\u00a0 Artigo 81.\u00ba<\/span><\/div>\n
Pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia<\/span><\/strong><\/div>\n
1 – O pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia pode ser formulado pelo interessado ou pelo representante legal e deve ser apresentado junto do SEF.\u00a0<\/span><\/div>\n
2 – O pedido pode ser extensivo aos menores a cargo do requerente.\u00a0<\/span><\/div>\n
3 – Na pend\u00eancia do pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, por causa n\u00e3o imput\u00e1vel ao requerente, n\u00e3o est\u00e1 o titular do visto de resid\u00eancia impedido de exercer uma atividade profissional nos termos da lei.\u00a0<\/span><\/div>\n
4 – O requerente de uma autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia pode solicitar simultaneamente o reagrupamento familiar.<\/span><\/div>\n
\u00a0<\/span><\/div>\n
\u00a0 Artigo 82.\u00ba<\/span><\/div>\n
Decis\u00e3o e notifica\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/div>\n
1 – O pedido de concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia deve ser decidido no prazo de 90 dias.\u00a0<\/span><\/div>\n
2 – O pedido de renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia deve ser decidido no prazo de 60 dias.\u00a0<\/span><\/div>\n
3 – Na falta de decis\u00e3o no prazo previsto no n\u00famero anterior, por causa n\u00e3o imput\u00e1vel ao requerente, o pedido entende-se como deferido, sendo a emiss\u00e3o do t\u00edtulo de resid\u00eancia imediata.\u00a0<\/span><\/div>\n
4 – A decis\u00e3o de indeferimento \u00e9 notificada ao interessado, com indica\u00e7\u00e3o dos fundamentos, bem como do direito de impugna\u00e7\u00e3o judicial e do respetivo prazo, sendo enviada c\u00f3pia ao Conselho Consultivo.<\/span><\/div>\n
\u00a0<\/span><\/div>\n
\u00a0 Artigo 83.\u00ba<\/span><\/div>\n
Direitos do titular de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia<\/span><\/strong><\/div>\n
1 – Sem preju\u00edzo de aplica\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es especiais e de outros direitos previstos na lei ou em conven\u00e7\u00e3o internacional de que Portugal seja Parte, o titular de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tem direito, sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o especial relativa \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o de estrangeiro, designadamente:\u00a0<\/span><\/div>\n
a) \u00c0 educa\u00e7\u00e3o e ensino;\u00a0<\/span><\/div>\n
b) Ao exerc\u00edcio de uma atividade profissional subordinada;\u00a0<\/span><\/div>\n
c) Ao exerc\u00edcio de uma atividade profissional independente;\u00a0<\/span><\/div>\n
d) \u00c0 orienta\u00e7\u00e3o, \u00e0 forma\u00e7\u00e3o, ao aperfei\u00e7oamento e \u00e0 reciclagem profissionais;\u00a0<\/span><\/div>\n
e) Ao acesso \u00e0 sa\u00fade;\u00a0<\/span><\/div>\n
f) Ao acesso ao direito e aos tribunais.\u00a0<\/span><\/div>\n
2 – \u00c9 garantida a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es que assegurem a igualdade de tratamento dos cidad\u00e3os estrangeiros, nomeadamente em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a social, de benef\u00edcios fiscais, de filia\u00e7\u00e3o sindical, de reconhecimento de diplomas, certificados e outros t\u00edtulos profissionais ou de acesso a bens e servi\u00e7os \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico, bem como a aplica\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es que lhes concedam direitos especiais.<\/span><\/div>\n
\u00a0<\/span><\/div>\n
\u00a0 Artigo 84.\u00ba<\/span><\/div>\n
Documento de identifica\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/div>\n
O t\u00edtulo de resid\u00eancia substitui, para todos os efeitos legais, o documento de identifica\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do regime previsto no Tratado de Amizade, Coopera\u00e7\u00e3o e Consulta entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000.<\/span><\/div>\n
\u00a0<\/span><\/div>\n
\u00a0 Artigo 85.\u00ba<\/span><\/div>\n
Cancelamento da autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia<\/span><\/strong><\/div>\n
1 – A autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia \u00e9 cancelada sempre que:\u00a0<\/span><\/div>\n
a) O seu titular tenha sido objeto de uma decis\u00e3o de afastamento coercivo ou de uma decis\u00e3o de expuls\u00e3o judicial do territ\u00f3rio nacional; ou\u00a0<\/span><\/div>\n
b) A autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tenha sido concedida com base em declara\u00e7\u00f5es falsas ou enganosas, documentos falsos ou falsificados, ou atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de meios fraudulentos; ou\u00a0<\/span><\/div>\n
c) Em rela\u00e7\u00e3o ao seu titular existam raz\u00f5es s\u00e9rias para crer que cometeu atos criminosos graves ou existam ind\u00edcios reais de que tenciona cometer atos dessa natureza, designadamente no territ\u00f3rio da Uni\u00e3o Europeia; ou\u00a0<\/span><\/div>\n
d) Por raz\u00f5es de ordem ou seguran\u00e7a p\u00fablicas.\u00a0<\/span><\/div>\n
2 – Sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es especiais, a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia pode igualmente ser cancelada quando o interessado, sem raz\u00f5es atend\u00edveis, se ausente do Pa\u00eds:\u00a0<\/span><\/div>\n
a) Sendo titular de uma autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria, seis meses consecutivos ou oito meses interpolados, no per\u00edodo total de validade da autoriza\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/div>\n
b) Sendo titular de uma autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia permanente, 24 meses seguidos ou, num per\u00edodo de tr\u00eas anos, 30 meses interpolados.\u00a0<\/span><\/div>\n
3 – A aus\u00eancia para al\u00e9m dos limites previstos no n\u00famero anterior deve ser justificada mediante pedido apresentado no SEF antes da sa\u00edda do residente do territ\u00f3rio nacional ou, em casos excecionais, ap\u00f3s a sua sa\u00edda.\u00a0<\/span><\/div>\n
4 – N\u00e3o \u00e9 cancelada a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia aos cidad\u00e3os que estejam ausentes por per\u00edodos superiores aos previstos no n.\u00ba 2, quando comprovem que durante a sua aus\u00eancia de territ\u00f3rio nacional desenvolveram atividade profissional ou empresarial ou de natureza cultural ou social.\u00a0<\/span><\/div>\n
5 – O cancelamento da autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia deve ser notificado ao interessado e comunicado, por via eletr\u00f3nica, ao ACIDI, I. P., e ao Conselho Consultivo com indica\u00e7\u00e3o dos fundamentos da decis\u00e3o e implica a apreens\u00e3o do correspondente t\u00edtulo.\u00a0<\/span><\/div>\n
6 – \u00c9 competente para o cancelamento o membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da administra\u00e7\u00e3o interna, com a faculdade de delega\u00e7\u00e3o no diretor nacional do SEF.\u00a0<\/span><\/div>\n
7 – A decis\u00e3o de cancelamento \u00e9 suscet\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o judicial, com efeito meramente devolutivo, perante os tribunais administrativos.<\/span><\/div>\n
<\/div>\n
\u00a0 Artigo 86.\u00ba<\/span><\/div>\n
Registo de residentes<\/span><\/strong><\/div>\n
Os residentes devem comunicar ao SEF, no prazo de 60 dias contados da data em que ocorra, a altera\u00e7\u00e3o do seu estado civil ou do domic\u00edlio.<\/span><\/div>\n
\u00a0<\/span><\/div>\n
\u00a0 Artigo 87.\u00ba<\/span><\/div>\n
Estrangeiros dispensados de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia<\/span><\/strong><\/div>\n
1 – A autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia n\u00e3o \u00e9 exigida aos agentes diplom\u00e1ticos e consulares acreditados em Portugal, ao pessoal administrativo e dom\u00e9stico ou equiparado que venha prestar servi\u00e7o nas miss\u00f5es diplom\u00e1ticas ou postos consulares dos respetivos Estados, aos funcion\u00e1rios das organiza\u00e7\u00f5es internacionais com sede em Portugal, nem aos membros das suas fam\u00edlias.\u00a0<\/span><\/div>\n
2 – As pessoas mencionadas no n\u00famero anterior s\u00e3o habilitadas com documento de identifica\u00e7\u00e3o emitido pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, ouvido o SEF.<\/span><\/div>\n
\u00a0<\/span><\/div>\n
SEC\u00c7\u00c3O II\u00a0<\/span><\/div>\n
Autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia<\/strong>\u00a0<\/span><\/div>\n
SUBSEC\u00c7\u00c3O I\u00a0<\/span><\/div>\n
Autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para exerc\u00edcio de atividade profissional<\/span><\/strong><\/div>\n
\u00a0 Artigo 88.\u00ba<\/span><\/div>\n
Autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para exerc\u00edcio de atividade profissional subordinada<\/span><\/div>\n
1 – Para al\u00e9m dos requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.\u00ba, s\u00f3 \u00e9 concedida autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para exerc\u00edcio de atividade profissional subordinada a nacionais de Estados terceiros que tenham contrato de trabalho celebrado nos termos da lei e estejam inscritos na seguran\u00e7a social.\u00a0<\/span><\/div>\n
2 – Mediante manifesta\u00e7\u00e3o de interesse apresentada atrav\u00e9s do s\u00edtio do SEF na Internet ou diretamente numa das suas delega\u00e7\u00f5es regionais, \u00e9 dispensado o requisito previsto na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 77.\u00ba, desde que o cidad\u00e3o estrangeiro, al\u00e9m das demais condi\u00e7\u00f5es gerais previstas naquela disposi\u00e7\u00e3o, preencha as seguintes condi\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/span><\/div>\n
a) Possua um contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho ou tenha uma rela\u00e7\u00e3o laboral comprovada por sindicato, por representante de comunidades migrantes com assento no Conselho para as Migra\u00e7\u00f5es ou pela Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho;\u00a0<\/span><\/div>\n
b) Tenha entrado legalmente em territ\u00f3rio nacional;\u00a0<\/span><\/div>\n
c) Esteja inscrito na seguran\u00e7a social, salvo os casos em que o documento apresentado nos termos da al\u00ednea a) seja uma promessa de contrato de trabalho.<\/span><\/div>\n
3 – (Revogado.)\u00a0<\/span><\/div>\n
4 – A concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia nos termos dos n\u00fameros anteriores \u00e9 comunicada pelo SEF, por via eletr\u00f3nica, \u00e0 Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho ou, nas regi\u00f5es aut\u00f3nomas, \u00e0 respetiva secretaria regional, de modo que estas entidades possam fiscalizar o cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es legais da entidade patronal para com o titular da autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, bem como \u00e0 administra\u00e7\u00e3o fiscal e aos servi\u00e7os competentes da seguran\u00e7a social.\u00a0<\/span><\/div>\n
5 – O titular de uma autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para exerc\u00edcio de uma atividade profissional subordinada pode exercer uma atividade profissional independente, mediante substitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de resid\u00eancia, sendo aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no artigo seguinte.<\/span><\/div>\n
\u00a0<\/span><\/div>\n
\u00a0 Artigo 89.\u00ba<\/span><\/div>\n
Autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para exerc\u00edcio de atividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores<\/span><\/strong><\/div>\n
1 – Para al\u00e9m dos requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.\u00ba, s\u00f3 \u00e9 concedida autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para exerc\u00edcio de atividade profissional independente a nacionais de Estados terceiros que preencham os seguintes requisitos:\u00a0<\/span><\/div>\n
a) Tenham constitu\u00eddo sociedade nos termos da lei, declarado o in\u00edcio de atividade junto da administra\u00e7\u00e3o fiscal e da seguran\u00e7a social como pessoa singular ou celebrado um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para o exerc\u00edcio de uma profiss\u00e3o liberal;\u00a0<\/span><\/div>\n
b) Estejam habilitados a exercer uma atividade profissional independente, quando aplic\u00e1vel;\u00a0<\/span><\/div>\n
c) Disponham de meios de subsist\u00eancia, tal como definidos pela portaria a que se refere a al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 52.\u00ba;\u00a0<\/span><\/div>\n
d) Quando exig\u00edvel, apresentem declara\u00e7\u00e3o da ordem profissional respetiva de que preenchem os respetivos requisitos de inscri\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/div>\n
2 – Mediante manifesta\u00e7\u00e3o de interesse apresentada atrav\u00e9s do s\u00edtio do SEF na Internet ou diretamente numa das suas delega\u00e7\u00f5es regionais, \u00e9 dispensado o requisito previsto na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 77.\u00ba, desde que o cidad\u00e3o estrangeiro tenha entrado legalmente em territ\u00f3rio nacional.\u00a0<\/span><\/div>\n
3 – O titular de uma autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para exerc\u00edcio de uma atividade profissional independente pode exercer uma atividade profissional subordinada, sendo aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no artigo anterior, mediante substitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de resid\u00eancia.\u00a0<\/span><\/div>\n
4 – \u00c9 concedida autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia ao nacional de Estado terceiro que desenvolva projeto empreendedor, incluindo a cria\u00e7\u00e3o de empresa de base inovadora, integrado em incubadora certificada nos termos definidos por portaria dos membros do Governo respons\u00e1veis pelas \u00e1reas da administra\u00e7\u00e3o interna e da economia, desde que preencha os requisitos gerais do artigo 77.\u00ba, com dispensa do estabelecido na al\u00ednea a) do seu n.\u00ba 1.<\/span><\/div>\n
\u00a0<\/span><\/div>\n
\u00a0 Artigo 90.\u00ba<\/span><\/div>\n
Autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para atividade de doc\u00eancia, altamente qualificada ou cultural<\/span><\/strong><\/div>\n
1 – \u00c9 concedida autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia a nacionais de Estados terceiros para efeitos de exerc\u00edcio de uma atividade docente em institui\u00e7\u00e3o de ensino superior, estabelecimento de ensino ou de forma\u00e7\u00e3o profissional, de atividade altamente qualificada ou de atividade cultural que, para al\u00e9m das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no artigo 77.\u00ba, preencham ainda as seguintes condi\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/span><\/div>\n
a) Disponham de contrato de trabalho ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os compat\u00edvel com a atividade docente ou altamente qualificada;\u00a0<\/span><\/div>\n
b) Carta convite emitida por institui\u00e7\u00e3o de ensino ou de forma\u00e7\u00e3o profissional; ou\u00a0<\/span><\/div>\n
c) Apresentem termo de responsabilidade de empresa certificada nos termos definidos em portaria dos membros do Governo respons\u00e1veis pelas \u00e1reas da administra\u00e7\u00e3o interna e da economia;\u00a0<\/span><\/div>\n
d) Estejam a colaborar em atividade cultural exercida em territ\u00f3rio nacional no \u00e2mbito de um projeto reconhecido pelo membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da cultura, como de interesse para o Pa\u00eds.\u00a0<\/span><\/div>\n
2 – O requerente \u00e9 dispensado de visto de resid\u00eancia sempre que tenha entrado e permanecido legalmente em territ\u00f3rio nacional.\u00a0<\/span><\/div>\n
3 – (Revogado.)<\/span><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Artigo 10.\u00ba Visto de entrada 1 – Para a entrada em territ\u00f3rio nacional, devem igualmente os cidad\u00e3os estrangeiros ser titulares de visto v\u00e1lido e adequado \u00e0 finalidade da desloca\u00e7\u00e3o concedido nos termos da presente lei ou pelas competentes autoridades dos Estados partes na Conven\u00e7\u00e3o de Aplica\u00e7\u00e3o.\u00a0 2 – O visto habilita o seu titular a […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4096,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[1102,1103,1104,1105,1106,1044,1107,1108,1109,1110,1111,1112,1113,1114,1115,1116],"class_list":["post-4095","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legal-news","tag-advocacia-brasil-portugal","tag-advogado-correspondente-portugal","tag-advogado-portugal","tag-advogado-portugal-brasil","tag-advogado-visto-portugal","tag-assessoria-visto-portugal","tag-autorizacao-residencia-permanente-portugal","tag-autorizacao-residencia-portugal","tag-consultoria-portugal","tag-despachante-visto-portugal","tag-residencia-portugal","tag-visto-d3-portugal","tag-visto-d4-portugal","tag-visto-portugal-d2","tag-visto-residencia-portugal","tag-visto-trabalho-portugal"],"yoast_head":"\nVisto Portugal: Lei e tipos de visto (trabalho, estudante, 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