{"id":4192,"date":"2018-11-03T18:02:36","date_gmt":"2018-11-03T21:02:36","guid":{"rendered":"http:\/\/advocaciapinheiro.adv.br\/?p=4192"},"modified":"2018-12-06T19:54:39","modified_gmt":"2018-12-06T19:54:39","slug":"dano-moral-advogado-processo-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/dano-moral-advogado-processo-judicial\/","title":{"rendered":"Dano moral por ofensas de advogado no processo judicial"},"content":{"rendered":"

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

\u00c9 muito comum que as pessoas sintam-se ofendidas com as argumenta\u00e7\u00f5es ou “acusa\u00e7\u00f5es” utilizadas pelos advogados e demais envolvidos no processo judicial.<\/p>\n

H\u00e1 aqueles que, por desconhecimento, aventura jur\u00eddica, ilus\u00e3o ou inexperi\u00eancia, decidem ajuizar a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria ou registrar boletim de ocorr\u00eancia contra seu opositor.<\/p>\n

A \u00fanica forma de evitar a ilus\u00e3o e aventura jur\u00eddica \u00e9 a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia. Qualquer parecer sem a referida an\u00e1lise \u00e9 imprudente. Dito isso, prossigamos.<\/p>\n

C\u00f3digo Penal (inj\u00faria e difama\u00e7\u00e3o em processo judicial)<\/strong><\/p>\n

O artigo 142, do C\u00f3digo Penal, \u00e9 bem claro ao dizer que n\u00e3o h\u00e1 inj\u00faria ou difama\u00e7\u00e3o pun\u00edvel, quando a ofensa \u00e9 irrogada em ju\u00edzo (processo judicial), seja pela parte (requerente ou requerido), seja pelo advogado.<\/p>\n

Transcreve-se o referido artigo abaixo:<\/p>\n

“Art. 142 – N\u00e3o<\/span> constituem inj\u00faria ou difama\u00e7\u00e3o pun\u00edvel:<\/em>
\nI – a ofensa irrogada em ju\u00edzo<\/span>, na discuss\u00e3o da causa, pela parte<\/span> ou por seu procurador<\/span>\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

A referida norma \u00e9 suficiente para esclarecer que a narrativa lan\u00e7ada em processos judiciais n\u00e3o configura ato il\u00edcito. Note-se que o legislador afirmou que tais atos n\u00e3o s\u00e3o “pun\u00edveis”.<\/p>\n

Imunidade do Advogado<\/strong><\/p>\n

As peti\u00e7\u00f5es s\u00e3o redigidas por advogados<\/span>, e n\u00e3o, pelas partes. Assim, a responsabilidade quanto \u00e0 escolha das palavras recairia, em tese, sobre o profissional (h\u00e1 algumas considera\u00e7\u00f5es complexas acerca do tema).<\/p>\n

Em se tratando de responsabilidade do advogado, \u00e9 impreter\u00edvel tecer as considera\u00e7\u00f5es adiante expostas.<\/p>\n

O advogado possui imunidade<\/span> prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF). Logo, n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o judicial ou qualquer outra lei que possa atingir tal imunidade (relativa).<\/p>\n

A CF rege que :<\/p>\n

“Art. 133. O advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, sendo inviol\u00e1vel por seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, nos limites da lei”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

A referida imunidade \u00e9 prevista em lei especial, conforme previsto no \u00a7 2\u00ba, do artigo 7\u00ba, da Lei 8.904\/94, como se v\u00ea abaixo:<\/p>\n

“O advogado tem imunidade<\/span> profissional<\/strong>, n\u00e3o constituindo inj\u00faria<\/span>, difama\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong> ou desacato pun\u00edveis qualquer manifesta\u00e7\u00e3o de sua parte, no exerc\u00edcio de sua atividade, em ju\u00edzo ou fora dele, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Como dito, o advogado tem, no exerc\u00edcio de sua atividade, a imunidade profissional, n\u00e3o constituindo inj\u00faria e difama\u00e7\u00e3o qualquer manifesta\u00e7\u00e3o de sua parte (desacato retirado pelo STF).<\/p>\n

Saliente-se que, a defini\u00e7\u00e3o de “excesso” pode ser bastante distante do conceito dos leigos, merecendo uma melhor explica\u00e7\u00e3o em texto pr\u00f3prio.<\/p>\n

Em resumo, pode-se afirmar que, na pr\u00e1tica, \u00e9 rar\u00edssimo que uma manifesta\u00e7\u00e3o de um advogado seja considerada excesso. A an\u00e1lise de tal excesso \u00e9 compet\u00eancia da OAB – e n\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Dano Moral (necessidade de ato il\u00edcito)<\/strong><\/p>\n

Para que haja indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve haver: a) ato il\u00edcito; b) nexo causal e; c) dano. Logo, se n\u00e3o h\u00e1 ato il\u00edcito, n\u00e3o h\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao leitor apressado, poder\u00e1 passar despercebido o fato de que, em processo judicial, as “manifesta\u00e7\u00f5es” tecidas pelo advogado n\u00e3o constitui ato pun\u00edvel. \u00c9 dizer, n\u00e3o constitui ato il\u00edcito, conforme j\u00e1 demonstrado acima (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, C\u00f3digo Penal e Lei 8.904\/94).<\/p>\n

A indeniza\u00e7\u00e3o – chamada no C\u00f3digo Civil de “repara\u00e7\u00e3o” – somente \u00e9 devida ser houver a configura\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito.<\/p>\n

Para n\u00e3o restar d\u00favidas, transcreve-se o artigo 927, do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

“Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito<\/strong><\/span> (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo”<\/span><\/strong>.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Existe dano?<\/strong><\/p>\n

O dano \u00e9 relativo, pois como se ver\u00e1 adiante, o ser humano possui varia\u00e7\u00f5es quanto a sua sensibilidade, podendo, inclusive, ser hipersens\u00edvel ou melindroso. Assim, para algumas pessoas qualquer ato pode lhe convencer da exist\u00eancia de dano moral.<\/p>\n

Ainda sobre o dano, deve-se anotar que os tribunais consideram muitos fatos como \u201cfatos n\u00e3o indeniz\u00e1veis\u201d, bem como intitulam de muitos como \u201cmero aborrecimento\u201d.<\/p>\n

\u00c9 dizer, mesmo que uma conduta seja considerada imoral, amoral ou reprov\u00e1vel, n\u00e3o significar\u00e1, necessariamente, um fato indeniz\u00e1vel.<\/p>\n

De qualquer forma, enfatize-se que, mesmo que algu\u00e9m defenda que existiu o dano, n\u00e3o h\u00e1 como haver indeniza\u00e7\u00e3o, sem a configura\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito.<\/p>\n

Lado outro, o artigo 188, do C\u00f3digo Civil, \u00e9 claro ao dizer que n\u00e3o h\u00e1 ato il\u00edcito, quando h\u00e1 o “exerc\u00edcio regular de um direito reconhecido<\/span>“.<\/p>\n

Conveniente transcrever:<\/p>\n

“Art. 188. N\u00e3o<\/span> constituem atos il\u00edcitos<\/strong>:<\/em>
\nI – os praticados em leg\u00edtima defesa ou no exerc\u00edcio regular de um direito reconhecido”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

O advogado, ao exercer sua profiss\u00e3o, est\u00e1 no \u201cexerc\u00edcio regular de um direito reconhecido\u201d (vide legisla\u00e7\u00f5es acima). Logo, suas manifesta\u00e7\u00f5es “n\u00e3o constituem atos il\u00edcitos”.<\/p>\n

Em simples palavras, as manifesta\u00e7\u00f5es do advogado em processo judicial, em regra, n\u00e3o constituem ato il\u00edcito, tendo em vista sua imunidade profissional prevista na legisla\u00e7\u00e3o, bem como o exerc\u00edcio regular de um direito reconhecido.<\/p>\n

Considerando que o presente texto fundamenta-se em legisla\u00e7\u00e3o transcrita, eventuais opini\u00f5es contr\u00e1rias ter\u00e3o a \u00e1rdua tarefa de contrariar a pr\u00f3pria lei.<\/p>\n

Jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Como sempre, buscamos trazer casos pr\u00e1ticos, para que o leitor saiba como os tribunais interpretam e aplicam a legisla\u00e7\u00e3o. Isso porque, h\u00e1 sempre o risco de o leigo atrever-se em interpretar e formar conceitos equivocados, acerca da aplica\u00e7\u00e3o das leis.<\/p>\n

Transcreve-se abaixo o emblem\u00e1tico o trecho da decis\u00e3o prolatada pelo Desembargador Brenno Marcondes reproduzido abaixo (RT 597\/321, rei. Des. Brenno Marcondes):<\/p>\n

“A lei confere \u00e0 parte ou a seu procurador o direito de ofender<\/span><\/strong>, na discuss\u00e3o da causa, o ex adverso, pois na defesa dos interesses particulares sobreleva necessidade, imperiosa muitas vezes, e inadi\u00e1vel em outras, de se travar o debate com acrim\u00f4nia, deseleg\u00e2ncia<\/span>, tudo na tentativa de mostrar a verdade. Na defesa da causa o advogado n\u00e3o pode omitir argumento algum<\/span><\/strong>, e n\u00e3o s\u00e3o poucas as vezes em que interesses conflitantes exigem ataques mais violentos<\/span><\/strong>. No pedido de protesto contra aliena\u00e7\u00e3o de bens sobretudo, por sua pr\u00f3pria natureza, deve o advogado usar termos candentes, pesados, agressivos, pois com eles pretende evitar que a outra parte disponha de um direito seu<\/span><\/strong>“.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Por \u00f3bvio, as manifesta\u00e7\u00f5es do advogado devem se referir ao caso, n\u00e3o podendo se levar o tema ao extremo, a ponto de defender a tese de que o advogado poderia tecer ofensas aos envolvidos, sem qualquer contexto do processo. Presume-se que um advogado seja dotado de bom senso e equil\u00edbrio.<\/p>\n

Exemplo – Caso de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade (Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 994.05.045281-4)<\/strong><\/p>\n

Uma mulher sentiu-se ofendida quando aquele que ela tinha como o pai da crian\u00e7a negou a paternidade em ju\u00edzo. Segundo ela, a ofensa \u00e0 honra era evidente, tendo, assim, ajuizado uma a\u00e7\u00e3o, pleiteando indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, a mulher perdeu em primeira e segunda inst\u00e2ncia, pois o requerido (posteriormente reconhecido como pai por exame de dna), tinha o direito de negar a paternidade, sem que o fato fosse “indeniz\u00e1vel”.<\/p>\n

O ju\u00edzo acrescentou que os fatos alegados n\u00e3o s\u00e3o destinados ao p\u00fablico, e sim, ao Judici\u00e1rio, n\u00e3o havendo, portanto, a indeniza\u00e7\u00e3o de ofender. Al\u00e9m disso, considerou que os processos de fam\u00edlia tramitam em segredo de justi\u00e7a, limitando, ainda mais, a publicidade das alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Entendimento pac\u00edfico da jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Para evitar um texto cansativo, conclui-se com os dizeres do Desembargador Paulo Eduardo Razuk, do Tribunal de Justi\u00e7a do de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n

\u201cAssim sendo, o emprego de express\u00f5es fortes ou mesmo inadequadas na acalorada discuss\u00e3o da causa deve ser tolerado, n\u00e3o constituindo il\u00edcito penal ou civil, a ensejar a repara\u00e7\u00e3o por dano moral\u201d (AC n\u00ba 9097900-54.2005.8.26.0000, j. 8.2.2011).<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Entende-se, tamb\u00e9m, que, se abrisse o precedente de a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias, em raz\u00e3o das teses de autor e r\u00e9u, haveria uma a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, para cada a\u00e7\u00e3o ajuizada. Isso porque, n\u00e3o h\u00e1 como haver lit\u00edgio, sem interesses conflitantes, acusa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas e afirma\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Doutrina<\/strong><\/p>\n

Aplica-se ao caso o trecho do ilustre jurista An\u00edbal Bruno abaixo, ao tratar da imunidade judici\u00e1ria<\/strong>:<\/p>\n

(…) \u201cjustifica-se, de um lado, pelo interesse da Justi\u00e7a em assegurar que os direitos que se procura garantir no debate perante o ju\u00edzo n\u00e3o tenham a sua defesa tolhida pelo temor<\/strong><\/span> de que determinado argumento ou determinada express\u00e3o venham a incidir na acusa\u00e7\u00e3o de crime<\/strong><\/span>\u201d (Direito Penal, Parte Especial I, tomo IV, Ed. Forense, 1966, p\u00e1gina 329).<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Tem-se, portanto, que, se n\u00e3o houvesse imunidade, o processo judicial restaria prejudicado, uma vez que, as partes e os advogados deixariam de atuar, plenamente, em raz\u00e3o de temor de consequ\u00eancias c\u00edveis ou criminais.<\/p>\n

Obriga\u00e7\u00e3o de “destemor\u201d do Advogado<\/strong><\/p>\n

Pois bem, o jurista An\u00edbal Bruno explicitou que a imunidade judici\u00e1ria serve para afastar o temor das partes e dos advogados.<\/p>\n

Nesse contexto, imperioso lembrar que, o C\u00f3digo de \u00c9tica da OAB<\/span>, em seu artigo 2\u00ba, inciso II, determina que o advogado atue com “destemor<\/span>“.<\/p>\n

Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3! A Lei 8.904\/94, em seu artigo 31, \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, determina que o advogado atue com independ\u00eancia e, ainda, que n\u00e3o tenha receio de “desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade”.<\/p>\n

\u00c9 o que se demonstra abaixo:<\/p>\n

“Art. 31 (…).<\/em>
\n\u00a7 1\u00ba O advogado, no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, deve manter independ\u00eancia<\/span> em qualquer circunst\u00e2ncia.<\/em>
\n\u00a7 2\u00ba Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade<\/span>, nem de incorrer em impopularidade<\/span>, deve deter<\/span> <\/strong>o advogado no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Como se v\u00ea, o advogado deve possuir uma personalidade destemida e independente, n\u00e3o se deixando levar por “receios” de desaprova\u00e7\u00e3o ou opini\u00f5es de terceiros, sob pena de prejudicar aquele que lhe confiou a defesa de seus interesses.<\/p>\n

Em outras palavras, o advogado \u201ccheio de temores\u201d jamais poder\u00e1 ser um advogado que bem representa seu constituinte.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Para qualquer esclarecimento jur\u00eddico \u00e9 necess\u00e1rio haver fundamenta\u00e7\u00e3o. Em se tratando, por exemplo, do tema indeniza\u00e7\u00e3o, pergunte-se: H\u00e1 ato il\u00edcito? O que diz a lei?<\/strong><\/p>\n

Por fim, o C\u00f3digo de \u00c9tica da OAB, em seu artigo 2\u00ba, inciso VII, determina que \u00e9 dever do advogado \u201caconselhar o cliente a n\u00e3o ingressar em aventura judicial<\/strong><\/span><\/em>\u201d.<\/p>\n

Portanto, tem-se que o leigo pode \u201cimaginar\u201d e \u201cempolgar-se\u201d com uma aventura jur\u00eddica. O advogado, contudo, deve ser apto, conhecedor da legisla\u00e7\u00e3o e da jurisprud\u00eancia, a fim de evitar que seu cliente acredite em um pleito fadado ao fracasso.<\/p>\n

* Adriano Martins Pinheiro \u00e9 advogado, articulista e palestrante<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Introdu\u00e7\u00e3o \u00c9 muito comum que as pessoas sintam-se ofendidas com as argumenta\u00e7\u00f5es ou “acusa\u00e7\u00f5es” utilizadas pelos advogados e demais envolvidos no processo judicial. H\u00e1 aqueles que, por desconhecimento, aventura jur\u00eddica, ilus\u00e3o ou inexperi\u00eancia, decidem ajuizar a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria ou registrar boletim de ocorr\u00eancia contra seu opositor. A \u00fanica forma de evitar a ilus\u00e3o e aventura jur\u00eddica […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4194,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[1243,1244,1245],"class_list":["post-4192","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-posts","tag-advogado-dano-moral","tag-ofensa-em-peticao","tag-ofensa-em-processo"],"yoast_head":"\nDano moral por ofensas de advogado no processo judicial<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"\u00c9 muito comum que as pessoas sintam-se ofendidas com as argumenta\u00e7\u00f5es ou "acusa\u00e7\u00f5es" utilizadas pelos advogados e demais envolvidos no processo judicial.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/dano-moral-advogado-processo-judicial\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Dano moral por ofensas de advogado no processo judicial\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"\u00c9 muito comum que as pessoas sintam-se ofendidas com as argumenta\u00e7\u00f5es ou "acusa\u00e7\u00f5es" utilizadas pelos advogados e demais envolvidos no processo judicial.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/dano-moral-advogado-processo-judicial\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/AdvocaciaAmPinheiro\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-11-03T21:02:36+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2018-12-06T19:54:39+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2018\/11\/ofensas-advogado-processo.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"545\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"200\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Pinheiro\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@sp_advogado\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@sp_advogado\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Pinheiro\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"9 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/dano-moral-advogado-processo-judicial\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/dano-moral-advogado-processo-judicial\/\"},\"author\":{\"name\":\"Pinheiro\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/person\/b7cd817243740faca399f29054873fb8\"},\"headline\":\"Dano moral por ofensas de advogado no processo judicial\",\"datePublished\":\"2018-11-03T21:02:36+00:00\",\"dateModified\":\"2018-12-06T19:54:39+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/dano-moral-advogado-processo-judicial\/\"},\"wordCount\":1809,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/dano-moral-advogado-processo-judicial\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2018\/11\/ofensas-advogado-processo.jpg\",\"keywords\":[\"advogado dano moral\",\"ofensa em peti\u00e7\u00e3o\",\"ofensa em processo\"],\"articleSection\":[\"Posts\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/dano-moral-advogado-processo-judicial\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/dano-moral-advogado-processo-judicial\/\",\"url\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/dano-moral-advogado-processo-judicial\/\",\"name\":\"Dano moral por ofensas de advogado no processo judicial\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/dano-moral-advogado-processo-judicial\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/dano-moral-advogado-processo-judicial\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2018\/11\/ofensas-advogado-processo.jpg\",\"datePublished\":\"2018-11-03T21:02:36+00:00\",\"dateModified\":\"2018-12-06T19:54:39+00:00\",\"description\":\"\u00c9 muito comum que as pessoas sintam-se ofendidas com as argumenta\u00e7\u00f5es ou \\\"acusa\u00e7\u00f5es\\\" utilizadas pelos advogados e demais envolvidos no processo judicial.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/dano-moral-advogado-processo-judicial\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/dano-moral-advogado-processo-judicial\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/dano-moral-advogado-processo-judicial\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2018\/11\/ofensas-advogado-processo.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2018\/11\/ofensas-advogado-processo.jpg\",\"width\":545,\"height\":200,\"caption\":\"ofensas-advogado-processo\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/dano-moral-advogado-processo-judicial\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Dano moral por ofensas de advogado no processo judicial\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#website\",\"url\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/\",\"name\":\"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o\",\"description\":\"Advogados | Imigra\u00e7\u00e3o | Portugal\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#organization\",\"name\":\"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o\",\"url\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/advogado-cidadani-portugal-adriano-martins-pinheiro-logo.webp\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/advogado-cidadani-portugal-adriano-martins-pinheiro-logo.webp\",\"width\":1600,\"height\":568,\"caption\":\"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/AdvocaciaAmPinheiro\",\"https:\/\/x.com\/sp_advogado\",\"https:\/\/www.instagram.com\/advocaciabrasilportugal\/\",\"https:\/\/www.facebook.com\/adrianomartinspinheiroadvocacia\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/PinheiroLAW\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/person\/b7cd817243740faca399f29054873fb8\",\"name\":\"Pinheiro\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f7c804b99a019b968ee9fc812457d64c?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f7c804b99a019b968ee9fc812457d64c?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Pinheiro\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\"],\"url\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/author\/pinheiro\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Dano moral por ofensas de advogado no processo judicial","description":"\u00c9 muito comum que as pessoas sintam-se ofendidas com as argumenta\u00e7\u00f5es ou \"acusa\u00e7\u00f5es\" utilizadas pelos advogados e demais envolvidos no processo judicial.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/dano-moral-advogado-processo-judicial\/","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"Dano moral por ofensas de advogado no processo judicial","og_description":"\u00c9 muito comum que as pessoas sintam-se ofendidas com as argumenta\u00e7\u00f5es ou \"acusa\u00e7\u00f5es\" utilizadas pelos advogados e demais envolvidos no processo judicial.","og_url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/dano-moral-advogado-processo-judicial\/","og_site_name":"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/AdvocaciaAmPinheiro","article_published_time":"2018-11-03T21:02:36+00:00","article_modified_time":"2018-12-06T19:54:39+00:00","og_image":[{"width":545,"height":200,"url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2018\/11\/ofensas-advogado-processo.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Pinheiro","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@sp_advogado","twitter_site":"@sp_advogado","twitter_misc":{"Escrito por":"Pinheiro","Tempo estimado de leitura":"9 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/dano-moral-advogado-processo-judicial\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/dano-moral-advogado-processo-judicial\/"},"author":{"name":"Pinheiro","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/person\/b7cd817243740faca399f29054873fb8"},"headline":"Dano moral por ofensas de advogado no processo judicial","datePublished":"2018-11-03T21:02:36+00:00","dateModified":"2018-12-06T19:54:39+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/dano-moral-advogado-processo-judicial\/"},"wordCount":1809,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/dano-moral-advogado-processo-judicial\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2018\/11\/ofensas-advogado-processo.jpg","keywords":["advogado dano moral","ofensa em peti\u00e7\u00e3o","ofensa em processo"],"articleSection":["Posts"],"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/dano-moral-advogado-processo-judicial\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/dano-moral-advogado-processo-judicial\/","url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/dano-moral-advogado-processo-judicial\/","name":"Dano moral por ofensas de advogado no processo judicial","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/dano-moral-advogado-processo-judicial\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/dano-moral-advogado-processo-judicial\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2018\/11\/ofensas-advogado-processo.jpg","datePublished":"2018-11-03T21:02:36+00:00","dateModified":"2018-12-06T19:54:39+00:00","description":"\u00c9 muito comum que as pessoas sintam-se ofendidas com as argumenta\u00e7\u00f5es ou \"acusa\u00e7\u00f5es\" utilizadas pelos advogados e demais envolvidos no processo judicial.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/dano-moral-advogado-processo-judicial\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/dano-moral-advogado-processo-judicial\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/dano-moral-advogado-processo-judicial\/#primaryimage","url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2018\/11\/ofensas-advogado-processo.jpg","contentUrl":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2018\/11\/ofensas-advogado-processo.jpg","width":545,"height":200,"caption":"ofensas-advogado-processo"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/dano-moral-advogado-processo-judicial\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Dano moral por ofensas de advogado no processo judicial"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#website","url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/","name":"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o","description":"Advogados | Imigra\u00e7\u00e3o | Portugal","publisher":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#organization","name":"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o","url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/advogado-cidadani-portugal-adriano-martins-pinheiro-logo.webp","contentUrl":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/advogado-cidadani-portugal-adriano-martins-pinheiro-logo.webp","width":1600,"height":568,"caption":"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o"},"image":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/AdvocaciaAmPinheiro","https:\/\/x.com\/sp_advogado","https:\/\/www.instagram.com\/advocaciabrasilportugal\/","https:\/\/www.facebook.com\/adrianomartinspinheiroadvocacia","https:\/\/www.youtube.com\/user\/PinheiroLAW"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/person\/b7cd817243740faca399f29054873fb8","name":"Pinheiro","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f7c804b99a019b968ee9fc812457d64c?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f7c804b99a019b968ee9fc812457d64c?s=96&d=mm&r=g","caption":"Pinheiro"},"sameAs":["https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en"],"url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/author\/pinheiro\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4192","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4192"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4192\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4232,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4192\/revisions\/4232"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4194"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4192"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4192"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4192"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}