{"id":4556,"date":"2018-12-17T12:22:27","date_gmt":"2018-12-17T12:22:27","guid":{"rendered":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/?p=4556"},"modified":"2020-01-24T00:17:47","modified_gmt":"2020-01-24T00:17:47","slug":"visto-de-estudante-portugal-lei-documentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/visto-de-estudante-portugal-lei-documentos\/","title":{"rendered":"Visto de Estudante em Portugal | Lei e documentos"},"content":{"rendered":"

VISTO EM PORTUGAL – ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR<\/strong><\/p>\n

RESID\u00caNCIA PARA ESTUDAR EM PORTUGAL<\/p>\n

ART.\u00ba 91\u00ba \u2013 AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE RESID\u00caNCIA EMITIDA A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR<\/p>\n

Contatos: Chamada ou Whatsapp +351 91 543 1234 | pinheiro@advocaciapinheiro.com<\/p><\/blockquote>\n

DOCUMENTOS NECESS\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n

O pedido de concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia \u00e9 formulado mediante agendamento (ou atrav\u00e9s de plataforma eletr\u00f3nica \u2013 em fase de implementa\u00e7\u00e3o para titulares de visto de resid\u00eancia) e \u00e9 entregue presencialmente com impresso pr\u00f3prio assinado pelo requerente ou pelo seu representante legal.<\/p>\n

Pode ser apresentado em qualquer dire\u00e7\u00e3o ou delega\u00e7\u00e3o regional do SEF, que o pode remeter, ap\u00f3s instru\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o, para a dire\u00e7\u00e3o ou delega\u00e7\u00e3o regional da \u00e1rea de resid\u00eancia do requerente. Deve ser acompanhado de:<\/p>\n

Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condi\u00e7\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o (caso o agendamento se realize no posto de atendimento do SEF em Odivelas, Aveiro ou Braga)<\/p>\n

Passaporte ou outro documento de viagem v\u00e1lido<\/p>\n

Visto de resid\u00eancia v\u00e1lido emitido nos termos do art. 62\u00ba do REPSAE, exceto nos pedidos efetuados nos termos do n\u00ba 4 do art. 91\u00ba<\/p>\n

Comprovativo dos meios de subsist\u00eancia, conforme previsto na Portaria n.\u00ba 1563\/2007, de 11\/12<\/p>\n

Comprovativo de que disp\u00f5e de alojamento<\/p>\n

Autoriza\u00e7\u00e3o para consulta do registo criminal (exceto menores de 16 anos)<\/p>\n

DOCUMENTOS ESPECIFICOS<\/strong><\/p>\n

Comprovativo da entrada e legal em Territ\u00f3rio Nacional registo criminal do pa\u00eds da nacionalidade do requerente ou registo criminal do pa\u00eds em que o interessado resida h\u00e1 mais de um ano, nos casos do n\u00ba 4 do art. 91.\u00ba da Lei 23\/2007 \u2013 REPSAE (dispensa de visto de resid\u00eancia);<\/p>\n

Comprovativo da matr\u00edcula em estabelecimento de ensino superior<\/p>\n

Comprovativo do pagamento de propinas exigidas pelo estabelecimento de ensino superior, se aplic\u00e1vel, a atestar por meio de declara\u00e7\u00e3o da Institui\u00e7\u00e3o de Ensino
\nSeguro de sa\u00fade ou comprovativo em como se encontra abrangido pelo Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade<\/p>\n

O comprovativo dos meios de subsist\u00eancia e o comprovativo do pagamento de propinas, n\u00e3o ser\u00e3o exigidos aos estudantes do ensino superior admitido em institui\u00e7\u00e3o de ensino superior aprovada nos termos da portaria dos membros do Governo das \u00e1reas da Administra\u00e7\u00e3o Interna e do Ensino Superior, nos termos dos n\u00ba 5 do art. 91\u00ba do REPSAE. O comprovativo de matr\u00edcula, do pagamento de propinas, o seguro de sa\u00fade e o comprovativo dos meios de subsist\u00eancia n\u00e3o ser\u00e3o exigidos aos estudantes do ensino superior que sejam bolseiros do Instituto Cam\u00f5es (n.\u00ba 2 do artigo 57.\u00ba do Dec. Reg. 84\/07 de 5\/11).<\/p>\n

NOTAS<\/strong><\/p>\n

A concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia implica: a inexist\u00eancia de qualquer facto que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, devesse obstar \u00e0 concess\u00e3o do visto; Aus\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o por crime que em Portugal seja pun\u00edvel com pena privativa de liberdade de dura\u00e7\u00e3o superior a um ano; N\u00e3o se encontrar o requerente no per\u00edodo de interdi\u00e7\u00e3o de entrada em territ\u00f3rio nacional, subsequente a uma medida de afastamento do Pa\u00eds; Aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o no Sistema de Informa\u00e7\u00e3o Schengen; Aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o no Sistema Integrado de Informa\u00e7\u00f5es do SEF para efeitos de n\u00e3o admiss\u00e3o, nos termos do art.\u00ba 33.\u00ba do REPSAE.<\/p>\n

Para a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia com isen\u00e7\u00e3o de visto nos termos do n\u00ba 4 do art. 91\u00ba do REPSAE, os requerentes devem apresentar toda a documenta\u00e7\u00e3o indicada acrescida de documento comprovativo da entrada legal em Territ\u00f3rio Nacional bem como Registo Criminal do pa\u00eds da nacionalidade do requerente ou registo criminal do pa\u00eds em que o interessado resida h\u00e1 mais de um ano (atento o disposto no n.\u00ba 4 do artigo 53.\u00ba do Decreto-Regulamentar 84\/2007.<\/p>\n

Nos termos dos n.\u00bas 2.\u00ba do artigo 91.\u00ba do REPSAE, a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia \u00e9 v\u00e1lida por um ano e renov\u00e1vel por iguais per\u00edodos.<\/p>\n

Para os estudantes do ensino superior abrangido pelos programas da Uni\u00e3o Europeia ou multilaterais que impliquem a mobilidade de estudantes, nos termos do n\u00ba 3 do art. 91\u00ba a AR \u00e9 v\u00e1lida por dois anos ou v\u00e1lida para a dura\u00e7\u00e3o do programa de estudos se for inferior.<\/p>\n

Nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 97.\u00ba do REPSAE, os estudantes podem exercer uma atividade profissional subordinada ou independente, desde que notifiquem o SEF, acompanhado de contrato de trabalho ou de declara\u00e7\u00e3o de in\u00edcio de atividade junto da administra\u00e7\u00e3o fiscal bem como comprovativo de inscri\u00e7\u00e3o na Seguran\u00e7a Social. O exerc\u00edcio de atividade profissional requer a substitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de resid\u00eancia, devendo o interessado agendar atendimento para o efeito, no qual poder\u00e1 comunicar esse exerc\u00edcio apresentando os documentos citados.<\/p>\n

S\u00e3o aplic\u00e1veis as seguintes contraordena\u00e7\u00f5es: Art.\u00ba 192.\u00ba do REPSAE (Perman\u00eancia ilegal); Art.\u00ba 197.\u00ba do REPSAE (Falta de declara\u00e7\u00e3o de entrada); Art.\u00ba 198\u00ba do REPSAE (Exerc\u00edcio de atividade profissional independente n\u00e3o autorizado); Art.\u00ba 199.\u00ba do REPSAE (Falta de apresenta\u00e7\u00e3o do documento de viagem).<\/p>\n

ARTIGO 91.\u00ba DO REPSAE, CONJUGADO COM O ARTIGO 57.\u00ba DO DEC. REG. N.\u00ba 84\/07 DE 05\/11, NA SUA ATUAL REDA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

PORTARIA N.\u00ba 1563\/2007, DE 11\/12<\/p>\n

Fonte: SEF<\/p>\n

\n

Legisla\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Artigo 91.\u00ba \u2013 Autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para estudantes do ensino superior<\/span><\/em><\/strong><\/h2>\n

1 \u2014 Ao estudante do ensino superior titular de visto de resid\u00eancia emitido em conformidade com o disposto no artigo 62.\u00ba e que preencha as condi\u00e7\u00f5es gerais do artigo 77.\u00ba \u00e9 concedida autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, desde que apresente comprovativo:<\/span><\/em><\/p>\n

a)<\/strong> Da matr\u00edcula em institui\u00e7\u00e3o de ensino superior;<\/span><\/em><\/p>\n

b)<\/strong> Do pagamento de propinas, se aplic\u00e1vel;<\/span><\/em><\/p>\n

c)<\/strong> De meios de subsist\u00eancia, tal como definidos na portaria a que se refere a al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 52.\u00ba;<\/span><\/em><\/p>\n

d)<\/strong> Em como est\u00e1 abrangido pelo Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade ou disp\u00f5e de seguro de sa\u00fade.<\/span><\/em><\/p>\n

2<\/strong> \u2014 A autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia concedida ao abrigo do presente artigo \u00e9 v\u00e1lida por um ano e renov\u00e1vel, por iguais per\u00edodos, se o seu titular continuar a preencher as condi\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o.<\/strong><\/span><\/em><\/p>\n

3<\/strong> \u2014 A autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia concedida a estudantes do ensino superior abrangidos por programas da Uni\u00e3o Europeia ou multilaterais que incluam medidas de mobilidade, ou por um acordo entre duas ou mais institui\u00e7\u00f5es do ensino superior, \u00e9 de dois anos ou tem a dura\u00e7\u00e3o do programa de estudos se for inferior, podendo ser de um ano no caso de n\u00e3o se encontrarem reunidas \u00e0 data da concess\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es do n.\u00ba 4 do artigo 62.\u00ba<\/span><\/em><\/p>\n

4<\/strong> \u2014 Pode ser concedida autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia ao estudante de ensino superior que n\u00e3o seja titular de visto de resid\u00eancia emitido nos termos do artigo 62.\u00ba, desde que tenha entrado legalmente em territ\u00f3rio nacional e preencha as demais condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no presente artigo.<\/span><\/em><\/p>\n

5<\/strong> \u2014 O estudante do ensino superior admitido em institui\u00e7\u00e3o do ensino superior aprovada para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o da presente lei nos termos de portaria dos membros do Governo respons\u00e1veis pelas \u00e1reas da administra\u00e7\u00e3o interna e do ensino superior est\u00e1 dispensado da apresenta\u00e7\u00e3o de documentos comprovativos do pagamento de propinas e de meios de subsist\u00eancia.<\/span><\/em><\/p>\n

6<\/strong> \u2014 Para efeitos do disposto no n\u00famero anterior, a aprova\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de ensino superior \u00e9 decidida mediante apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento e precedida de parecer favor\u00e1vel do SEF, sendo v\u00e1lida por cinco anos.<\/span><\/em><\/p>\n

7<\/strong> \u2014 A aprova\u00e7\u00e3o deve ser cancelada ou n\u00e3o renovada sempre que a institui\u00e7\u00e3o de ensino superior deixe de exercer atividade em territ\u00f3rio nacional, tenha obtido a aprova\u00e7\u00e3o de forma fraudulenta ou admita estudantes do ensino superior de forma fraudulenta ou negligente.<\/span><\/em><\/p>\n

8<\/strong> \u2014 O membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da ci\u00eancia e ensino superior mant\u00e9m junto do SEF uma lista atualizada das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior aprovadas para efeitos do disposto na presente lei.<\/span><\/em><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

VISTO EM PORTUGAL – ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR RESID\u00caNCIA PARA ESTUDAR EM PORTUGAL ART.\u00ba 91\u00ba \u2013 AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE RESID\u00caNCIA EMITIDA A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR Contatos: Chamada ou Whatsapp +351 91 543 1234 | pinheiro@advocaciapinheiro.com DOCUMENTOS NECESS\u00c1RIOS O pedido de concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia \u00e9 formulado mediante agendamento (ou atrav\u00e9s de plataforma eletr\u00f3nica \u2013 […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4562,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[1252,1253,1051],"class_list":["post-4556","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legal-news","tag-autorizacao-residencia-portugal-estudante","tag-documentos-visto-estudante-portugal","tag-visto-estudante-portugal"],"yoast_head":"\nVisto de Estudante em Portugal | Lei 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