{"id":4634,"date":"2019-01-15T16:50:09","date_gmt":"2019-01-15T16:50:09","guid":{"rendered":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/?p=4634"},"modified":"2019-07-10T12:08:12","modified_gmt":"2019-07-10T12:08:12","slug":"portugal-visto-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/portugal-visto-trabalho\/","title":{"rendered":"Portugal: Visto para trabalho e autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia | An\u00e1lise Jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"

I – INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

A Lei de Estrangeiros (Lei n.\u00ba 23\/2007, de 4 de julho) aprova o regime jur\u00eddico de entrada, perman\u00eancia, sa\u00edda e afastamento de estrangeiros do territ\u00f3rio de Portugal.<\/p>\n

Segundo a referida lei, a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia compreende dois tipos:<\/p>\n

a) autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria e;
\nb) autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia permanente.<\/p>\n

Contatos: Chamada ou Whatsapp +351 91 543 1234 | pinheiro@advocaciapinheiro.com<\/p><\/blockquote>\n

Ao cidad\u00e3o estrangeiro autorizado a residir em territ\u00f3rio portugu\u00eas \u00e9 emitido um “t\u00edtulo de resid\u00eancia”. O referido t\u00edtulo \u00e9 emitido pelo Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras – SEF, que providenciar\u00e1 o “cart\u00e3o de resid\u00eancia”.<\/p>\n

A autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria abrange a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para exerc\u00edcio de atividade profissional, que poder\u00e1 ser\u00e1 subordinada, independente ou para imigrantes empreendedores.<\/p>\n

II – REQUISITOS PARA CONCESS\u00c3O DA AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE RESID\u00caNCIA TEMPOR\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

Antes de abordar os tipos de atividades acima, \u00e9 indispens\u00e1vel ressaltar que alguns requisitos dever\u00e3o ser, obrigatoriamente, cumpridos.<\/p>\n

Para melhor tratar dos requisitos, o artigo 77, da Lei de Estrangeiros deve ser reproduzido abaixo:<\/p>\n

Artigo 77.\u00ba<\/strong> \u2013 Condi\u00e7\u00f5es gerais de concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria<\/p>\n

1 \u2014 Sem preju\u00edzo das condi\u00e7\u00f5es especiais aplic\u00e1veis, para a concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia deve o requerente satisfazer os seguintes requisitos cumulativos<\/strong>:
\na) Posse de visto de resid\u00eancia v\u00e1lido<\/strong>, concedido para uma das finalidades previstas na presente lei para a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia;
\nb) Inexist\u00eancia de qualquer facto que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, devesse obstar \u00e0 concess\u00e3o do visto;
\nc) Presen\u00e7a em territ\u00f3rio portugu\u00eas;
\nd) Posse de meios de subsist\u00eancia, tal como definidos pela portaria a que se refere a al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 52.\u00ba;
\ne) Alojamento;
\nf) Inscri\u00e7\u00e3o na seguran\u00e7a social, sempre que aplic\u00e1vel;
\ng) Aus\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o por crime que em Portugal seja pun\u00edvel com pena privativa de liberdade de dura\u00e7\u00e3o superior a um ano;
\nh) N\u00e3o se encontrar no per\u00edodo de interdi\u00e7\u00e3o de entrada em territ\u00f3rio nacional, subsequente a uma medida de afastamento do Pa\u00eds;
\ni) Aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o no Sistema de Informa\u00e7\u00e3o Schengen;
\nj) Aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o no Sistema Integrado de Informa\u00e7\u00f5es do SEF para efeitos de n\u00e3o admiss\u00e3o, nos termos do artigo 33.\u00ba<\/p>\n

2 \u2014 Sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es especiais aplic\u00e1veis, pode ser recusada a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia por raz\u00f5es de ordem p\u00fablica, seguran\u00e7a p\u00fablica ou sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

3 \u2014 A recusa de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia com fundamento em raz\u00f5es de sa\u00fade p\u00fablica s\u00f3 pode basear-se nas doen\u00e7as definidas nos instrumentos aplic\u00e1veis da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade ou em outras doen\u00e7as infeciosas ou parasit\u00e1rias contagiosas objeto de medidas de prote\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

4 \u2014 Pode ser exigida aos requerentes de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia a sujei\u00e7\u00e3o a exame m\u00e9dico, a fim de que seja atestado que n\u00e3o sofrem de nenhuma das doen\u00e7as mencionadas no n\u00famero anterior, bem como \u00e0s medidas m\u00e9dicas adequadas.<\/p>\n

5 \u2014 Os exames m\u00e9dicos e as medidas a que se refere o n\u00famero anterior n\u00e3o devem ter car\u00e1ter sistem\u00e1tico.<\/p>\n

6 \u2014 Sempre que o requerente seja objeto de interdi\u00e7\u00e3o de entrada emitida por um Estado parte ou Estado associado na Conven\u00e7\u00e3o de Aplica\u00e7\u00e3o do Acordo de Schengen, este deve ser previamente consultado devendo os seus interesses ser tidos em considera\u00e7\u00e3o, em conformidade com o artigo 25.\u00ba daquela Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Enfatize-se que, os requisitos acima s\u00e3o cumulativos. No entanto, h\u00e1 algumas exce\u00e7\u00f5es<\/strong> ben\u00e9ficas mais adiante.<\/p>\n

III – ATIVIDADE PROFISSIONAL SUBORDINADA<\/strong><\/p>\n

A autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para exerc\u00edcio de atividade profissional est\u00e1 prevista no artigo 88, da Lei de Estrangeiros. Conveniente transcrev\u00ea-lo abaixo:<\/p>\n

Artigo 88.\u00ba<\/strong> \u2013 Autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para exerc\u00edcio de atividade profissional subordinada<\/p>\n

“1 \u2014 Para al\u00e9m dos requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.\u00ba<\/strong>, s\u00f3<\/strong> \u00e9 concedida autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para exerc\u00edcio de atividade profissional subordinada a nacionais de Estados terceiros que tenham contrato de trabalho celebrado nos termos da lei e estejam inscritos na seguran\u00e7a social.<\/p>\n

2 \u2014 Mediante manifesta\u00e7\u00e3o de interesse apresentada atrav\u00e9s do s\u00edtio do SEF na Internet ou diretamente numa das suas delega\u00e7\u00f5es regionais, \u00e9 dispensado o requisito previsto na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 77.\u00ba<\/strong>, desde que<\/strong> o cidad\u00e3o estrangeiro, al\u00e9m das demais condi\u00e7\u00f5es gerais previstas naquela disposi\u00e7\u00e3o, preencha as seguintes condi\u00e7\u00f5es<\/strong>:
\na) Possua um contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho ou tenha uma rela\u00e7\u00e3o laboral comprovada por sindicato, por representante de comunidades migrantes com assento no Conselho para as Migra\u00e7\u00f5es ou pela Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho;
\nb) Tenha entrado legalmente em territ\u00f3rio nacional;
\nc) Esteja inscrito na seguran\u00e7a social, salvo os casos em que o documento apresentado nos termos da al\u00ednea a) seja uma promessa de contrato de trabalho.<\/p>\n

3 \u2014 [Revogado].<\/p>\n

4 \u2014 A concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia nos termos dos n\u00fameros anteriores \u00e9 comunicada pelo SEF, por via eletr\u00f3nica, \u00e0 Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho ou, nas regi\u00f5es aut\u00f3nomas, \u00e0 respetiva secretaria regional, de modo que estas entidades possam fiscalizar o cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es legais da entidade patronal para com o titular da autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, bem como \u00e0 administra\u00e7\u00e3o fiscal e aos servi\u00e7os competentes da seguran\u00e7a social.<\/p>\n

5 \u2014 O titular de uma autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para exerc\u00edcio de uma atividade profissional subordinada pode exercer uma atividade profissional independente, mediante substitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de resid\u00eancia, sendo aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no artigo seguinte.<\/p>\n

Note-se que a lei atual \u00e9 generosa ao imigrante, dando a este uma exce\u00e7\u00e3o<\/strong>. Isso porque, o artigo 77.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea ‘a’<\/strong>, traz como condi\u00e7\u00e3o<\/strong> de concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria a “posse de visto de resid\u00eancia<\/strong>” v\u00e1lido.<\/p>\n

Contudo, o artigo 88.\u00ba (transcrito acima) dispensa<\/strong> o mencionado requisito (posse do visto),<\/strong> desde que<\/strong>, o cidad\u00e3o estrangeiro, al\u00e9m das demais condi\u00e7\u00f5es gerais previstas naquela disposi\u00e7\u00e3o, preencha as condi\u00e7\u00f5es<\/strong> nele previstas (artigo 88).<\/p>\n

IV – ATIVIDADE PROFISSIONAL INDEPENDENTE OU PARA IMIGRANTES EMPREENDEDORES<\/strong><\/p>\n

Como visto anteriormente, a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria, pode ser dada para o profissional independente ou para imigrantes empreendedores. \u00c9 dizer, os profissionais liberais e aut\u00f4nomos.<\/p>\n

Transcreve-se o artigo 89, na lei em comento:<\/p>\n

Artigo 89.\u00ba<\/strong> \u2013 Autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para exerc\u00edcio de atividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores<\/p>\n

1 \u2014 Para al\u00e9m dos requisitos gerais<\/strong> estabelecidos no artigo 77.\u00ba, s\u00f3<\/strong> \u00e9 concedida autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para exerc\u00edcio de atividade profissional independente a nacionais de Estados terceiros que preencham os seguintes requisitos:<\/strong>
\na) Tenham constitu\u00eddo sociedade nos termos da lei, declarado o in\u00edcio de atividade junto da administra\u00e7\u00e3o fiscal e da seguran\u00e7a social como pessoa singular ou celebrado um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para o exerc\u00edcio de uma profiss\u00e3o liberal;
\nb) Estejam habilitados a exercer uma atividade profissional independente, quando aplic\u00e1vel;
\nc) Disponham de meios de subsist\u00eancia, tal como definidos pela portaria a que se refere a al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 52.\u00ba;
\nd) Quando exig\u00edvel, apresentem declara\u00e7\u00e3o da ordem profissional respetiva de que preenchem os respetivos requisitos de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2 \u2014 Mediante manifesta\u00e7\u00e3o de interesse apresentada atrav\u00e9s do s\u00edtio do SEF na Internet ou diretamente numa das suas delega\u00e7\u00f5es regionais, \u00e9 dispensado<\/strong> o requisito previsto na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 77.\u00ba, desde que<\/strong> o cidad\u00e3o estrangeiro tenha entrado legalmente em territ\u00f3rio nacional.*<\/p>\n

3 \u2014 O titular de uma autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para exerc\u00edcio de uma atividade profissional independente pode exercer uma atividade profissional subordinada, sendo aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no artigo anterior, mediante substitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de resid\u00eancia.<\/p>\n

4 \u2014 \u00c9 concedida autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia ao nacional de Estado terceiro que desenvolva projeto empreendedor, incluindo a cria\u00e7\u00e3o de empresa de base inovadora, integrado em incubadora certificada nos termos definidos por portaria dos membros do Governo respons\u00e1veis pelas \u00e1reas da administra\u00e7\u00e3o interna e da economia, desde que preencha os requisitos gerais do artigo 77.\u00ba, com dispensa do estabelecido na al\u00ednea a) do seu n.\u00ba 1.**<\/p>\n

Da mesma forma que o artigo 88\u00ba, o artigo 89\u00ba<\/strong> traz uma exce\u00e7\u00e3o<\/strong> ao requisito de visto<\/strong>, conforme n\u00ba. 2, acima transcrito.<\/p>\n

V – CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

A melhor recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 que o trabalhador brasileiro providencie seu visto de trabalho no Brasil, por meio do Consulado de Portugal<\/a>, a fim de que, ap\u00f3s a entrada em Portugal, inicie os demais procedimentos junto ao SEF. Em regra, \u00e9 o empregador (empresa contratante) que providenciar\u00e1 os principais documentos, principalmente junto ao “Instituto de Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional de Portugal” (IEFP<\/a>).<\/p>\n

\u00c9 importante que o interessado atente-se aos requisitos da lei, bem como as suas exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Dentre os diversos documentos necess\u00e1rios, o interessado dever\u00e1 providenciar o “N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o Fiscal ” (NIF), junto \u00e0s Finan\u00e7as de Portugal (Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira de Portugal – AT<\/a>) e o “N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Social” (NISS), junto a Seguran\u00e7a Social<\/a> de Portugal.<\/p>\n

O interessado pode fazer pessoal e diretamente todo e qualquer servi\u00e7o necess\u00e1rio ao visto ou regulariza\u00e7\u00e3o. O servi\u00e7o de despachantes, assessores e advogados \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o do interessado, seja por motivo de comodidade, falta de tempo ou outra raz\u00e3o qualquer.<\/p>\n

Adriano Martins Pinheiro \u00e9 advogado, inscrito na Ordem de Advogados de Portugal (OA) e na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com escrit\u00f3rio no Porto<\/a> e possui uma rede de advogados parceiros nas principais cidades do pa\u00eds.<\/strong><\/span><\/p>\n

Palestras e cursos: +55 11 2478-0590 | Whatsapp +55 11 99999-7566 | pinheiro@advocaciapinheiro.com<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

I – INTRODU\u00c7\u00c3O A Lei de Estrangeiros (Lei n.\u00ba 23\/2007, de 4 de julho) aprova o regime jur\u00eddico de entrada, perman\u00eancia, sa\u00edda e afastamento de estrangeiros do territ\u00f3rio de Portugal. Segundo a referida lei, a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia compreende dois tipos: a) autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria e; b) autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia permanente. 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