{"id":4785,"date":"2019-07-01T14:38:03","date_gmt":"2019-07-01T14:38:03","guid":{"rendered":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/?p=4785"},"modified":"2019-07-01T14:38:03","modified_gmt":"2019-07-01T14:38:03","slug":"partilha-divorcio-advogado-familia-portugal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/partilha-divorcio-advogado-familia-portugal\/","title":{"rendered":"Partilha | Div\u00f3rcio |\u00a0Advogado de Fam\u00edlia em Portugal\u00a0"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Partilha | Div\u00f3rcio |\u00a0Advogado de Fam\u00edlia em Portugal\u00a0<\/strong><\/a><\/p>\n<p>tags: Partilha | Invent\u00e1rio | Direito de Fam\u00edlia | Advogado de Fam\u00edlia em Portugal | Advocacia de Fam\u00edlia em Portugal<\/p>\n<p>Whatsapp e Chat | +351 91 543 1234 | pinheiro@advocaciapinheiro.com<\/p>\n<hr \/>\n<p>342\/10.7T6AVR-E.P1<br \/>\nN\u00ba Convencional: JTRP000<br \/>\nRelator: JUDITE PIRES<br \/>\nDescritores: INVENT\u00c1RIO PARA SEPARA\u00c7\u00c3O DE MEA\u00c7\u00d5ES<br \/>\nPRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS |\u00a0PENS\u00c3O DE REFORMA<\/p>\n<p>Sum\u00e1rio:<br \/>\nI &#8211; Quem administra interesses alheios, ou alheios e simultaneamente pr\u00f3prios, est\u00e1 obrigado a prestar contas dessa administra\u00e7\u00e3o.<br \/>\nII &#8211; O fim da ac\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e9 o de estabelecer o montante das receitas cobradas e das despesas efectuadas de modo a obter um saldo e determinar se uma situa\u00e7\u00e3o \u00e9 de credor, ou de devedor do titular dos interesses geridos.<br \/>\nIII &#8211; N\u00e3o est\u00e3o sujeitos a presta\u00e7\u00e3o de contas, em ac\u00e7\u00e3o dependente de invent\u00e1rio para separa\u00e7\u00e3o de mea\u00e7\u00f5es, os valores recebidos pelo cabe\u00e7a de casal, a t\u00edtulo (pr\u00f3prio), de pens\u00e3o de reforma a partir da data do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que decretou o div\u00f3rcio entre ele e o seu ex-c\u00f4njuge.<br \/>\nIV &#8211; Apenas integram o patrim\u00f3nio comum do casal as presta\u00e7\u00f5es recebidas por um dos c\u00f4njuges, a t\u00edtulo de pens\u00e3o de reforma, na pend\u00eancia do casamento celebrado no regime geral de bens ou no regime de comunh\u00e3o de adquiridos.<\/p>\n<p>2. M\u00e9rito do julgado.<br \/>\n2.1. Da presta\u00e7\u00e3o de contas.<br \/>\nPor depend\u00eancia do processo de invent\u00e1rio para separa\u00e7\u00e3o de mea\u00e7\u00f5es instaurado a 22.06.2011, e na sequ\u00eancia da senten\u00e7a que decretou o div\u00f3rcio entre B\u2026, que fora casada com C\u2026, no regime de comunh\u00e3o geral de bens, veio a primeira instaurar processo de presta\u00e7\u00e3o de contas contra o segundo, para que preste este contas da administra\u00e7\u00e3o dos bens comuns do dissolvido casal, desde a data em que, no referido processo de invent\u00e1rio, exerce fun\u00e7\u00f5es de cabe\u00e7a de casal.<br \/>\nComo decorre do artigo 941.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, \u201cA ac\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prest\u00e1-las e tem por objecto o apuramento e aprova\u00e7\u00e3o das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condena\u00e7\u00e3o no pagamento do saldo que venha a apurar-se\u201d.<br \/>\nQuem administra interesses alheios, ou alheios e simultaneamente pr\u00f3prios, est\u00e1 obrigado a prestar contas dessa administra\u00e7\u00e3o[18], recaindo essa obriga\u00e7\u00e3o sobre o cabe\u00e7a de casal, nos termos do artigo 293.\u00ba do C\u00f3digo Civil, fun\u00e7\u00f5es que foram cometidas ao requerido, aqu\u00ed recorrente, no \u00e2mbito do referido processo de invent\u00e1rio.<br \/>\nO fim da ac\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e9 o de estabelecer o montante das receitas cobradas e das despesas efectuadas de modo a obter um saldo e determinar se uma situa\u00e7\u00e3o \u00e9 de credor, ou de devedor do \u201ctitular dos interesses geridos\u201d[19].<br \/>\nAs contas ser\u00e3o prestadas por depend\u00eancia do processo em que a nomea\u00e7\u00e3o do obrigado a essa presta\u00e7\u00e3o tenha sido feita \u2013 artigo 947.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil.<br \/>\nO requerido n\u00e3o contestou a obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas da administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio comum que vem exercendo enquanto cabe\u00e7a de casal no processo de invent\u00e1rio, e, por isso, as prestou, relacionando as receitas e despesas geradas pelo patrim\u00f3nio que administra.<br \/>\nA controv\u00e9rsia coloca-se quanto ao dever de relacionar determinados rendimentos ou encargos, divergindo as partes quanto ao entendimento de integrarem os mesmos a comunh\u00e3o de bens ou de terem por ela sido gerados, e quanto \u00e0 natureza \u2013 pr\u00f3pria ou comum \u2013 de determinados rendimentos.<br \/>\nAssim:<br \/>\n1. Despesa relacionada como \u201cindemniza\u00e7\u00e3o equitativa\u201d.<br \/>\nO tribunal recorrido enjeitou-a como d\u00edvida comum ou da responsabilidade de ambos os ex-c\u00f4njuges socorrendo-se do seguinte argumento: \u201cn\u00e3o ficou demonstrado que o valor em causa tivesse sido pago como compensa\u00e7\u00e3o a testemunha mas provou-se que foi pago e que correspondeu a servi\u00e7os prestados pelo benefici\u00e1rio na gest\u00e3o do processo em causa. Resta saber se tal \u00e9 suficiente para determinar que a responsabilidade desse valor deve ser assumida pelo patrim\u00f3nio comum. Entendemos que n\u00e3o: Existindo mandat\u00e1rio judicial constitu\u00eddo e remunerado no \u00e2mbito dos autos em causa n\u00e3o se v\u00ea porque raz\u00e3o se torna indispens\u00e1vel a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gest\u00e3o do processo por outra pessoa, nomeadamente quando tal contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 feita na pessoa do filho do R com acrescidos deveres de colabora\u00e7\u00e3o (que de resto n\u00e3o enjeitou).<br \/>\nA despesa em causa sendo leg\u00edtima corresponde a uma op\u00e7\u00e3o n\u00e3o essencial de assun\u00e7\u00e3o de encargo pois que para o mesmo trabalho havia dispon\u00edveis servi\u00e7os especializados de advocacia ou de solicitadoria sendo a op\u00e7\u00e3o pela contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os do filho do R (sem forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica na \u00e1rea) apenas compreens\u00edvel no caso (n\u00e3o demonstrado) de se revelar relevantemente menos onerosa\u201d.<br \/>\nIremos mais longe: n\u00e3o s\u00f3 essa despesa se revela claramente injustificada, como, tendo sido o pr\u00f3prio requerido a assumir a obriga\u00e7\u00e3o de satisfazer o seu pagamento ao seu filho F\u2026, dela benefici\u00e1rio, e resultando do depoimento deste n\u00e3o lhe ter sido paga a quantia em causa, a emiss\u00e3o do documento comprovativo desse pagamento n\u00e3o constitui mais do que um artif\u00edcio para justificar uma despesa que, por n\u00e3o paga, n\u00e3o teve concretiza\u00e7\u00e3o efectiva.<br \/>\n2. Despesa relacionada a t\u00edtulo de juros com o empr\u00e9stimo de um milh\u00e3o de euros.<br \/>\nConvocando o disposto no artigo 1678.\u00ba, n.\u00ba 3 do C\u00f3digo Civil, entendeu a decis\u00e3o recorrida que a d\u00edvida referente aos encargos banc\u00e1rios decorrentes de tal empr\u00e9stimo n\u00e3o deve ser suportada pelo patrim\u00f3nio comum do dissolvido casal, n\u00e3o tendo a requerente B\u2026 dado o seu consentimento para a constitui\u00e7\u00e3o dessa d\u00edvida, que n\u00e3o foi contra\u00edda pelo requerido com observ\u00e2ncia dos limites de administra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de gest\u00e3o do patrim\u00f3nio comum.<br \/>\nN\u00e3o resulta efectivamente demonstrado que a requerente tenha tido qualquer participa\u00e7\u00e3o directa na constitui\u00e7\u00e3o da d\u00edvida em causa, subscrevendo, nomeadamente, o contrato de financiamento de que resultou a d\u00edvida em causa.<br \/>\nIndemonstrado o expresso consentimento da requerente para a constitui\u00e7\u00e3o do aludido empr\u00e9stimo, tamb\u00e9m n\u00e3o foram recolhidos nos autos dados indiciadores da sua anu\u00eancia, ainda que t\u00e1cita.<br \/>\nConsiderando o valor elevado envolvido, a constitui\u00e7\u00e3o de um empr\u00e9stimo no valor de um milh\u00e3o de euros n\u00e3o pode, nestas circunst\u00e2ncias, ser considerado acto de administra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria relativamente aos bens comuns do casal[20], pelo que pela correspondente d\u00edvida n\u00e3o responde o patrim\u00f3nio comum, como resulta do artigo 1691.\u00ba, n.\u00ba 1, c) do C\u00f3digo Civil.<br \/>\nDeste modo, os encargos emergentes do referido empr\u00e9stimo s\u00e3o da exclusiva responsabilidade do requerido, que o contraiu exorbitando os poderes de administra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria dos bens comuns; e n\u00e3o respondendo estes por tais encargos, n\u00e3o poderiam ser aprovadas as contas quanto \u00e0queles encargos.<br \/>\nDessa conclus\u00e3o n\u00e3o se retira que n\u00e3o devam ser relacionados como, determina a senten\u00e7a recorrida, os juros provenientes dos dep\u00f3sitos banc\u00e1rios \u2013 que constituindo, incontroversamente, bens comuns, os rendimentos que os mesmos geram t\u00eam id\u00e9ntica natureza-, nem que seja permita opera\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o entre tais juros (rendimentos comuns) e os encargos financeiros que derivam do empr\u00e9stimo contra\u00eddo pelo requerido\/recorrente, da exclusiva responsabilidade deste.<br \/>\n3. Receita proveniente das presta\u00e7\u00f5es de reforma (pens\u00e3o de reforma do regime geral da Seguran\u00e7a Social) recebidas pelo requerido.<br \/>\nA decis\u00e3o recorrida entendeu que o recorrente deve prestar contas quanto aos rendimentos por ele recebidos a esse t\u00edtulo, divergindo o mesmo desse entendimento, sustentando tratar-se de rendimento adquirido por direito pr\u00f3prio e, como tal, insuscept\u00edvel de transmiss\u00e3o ao patrim\u00f3nio comum do ex-casal, impugnando, por isso, tamb\u00e9m nessa parte a senten\u00e7a.<br \/>\nAquela senten\u00e7a socorre-se do ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 23.10.2014[21], parte do qual transcreve, para concluir que \u201cn\u00e3o consistindo numa compensa\u00e7\u00e3o por danos morais pessoalmente sofridos mas, de outro modo, um suced\u00e2neo dos rendimentos de trabalho perdidos, as pens\u00f5es mant\u00eam a mesma natureza das remunera\u00e7\u00f5es do trabalho que lhe serviam de base, devendo, por isso, constar da presta\u00e7\u00e3o de contas a administra\u00e7\u00e3o que desses recurso fez (legitimamente) o cabe\u00e7a de casal\u201d.<br \/>\nComo expresamente precisa o referido ac\u00f3rd\u00e3o, na situa\u00e7\u00e3o por ele discutida \u201cest\u00e3o em causa as presta\u00e7\u00f5es recebidas pelo autor, ap\u00f3s o casamento (e na pend\u00eancia deste), a t\u00edtulo de pens\u00e3o de reforma por invalidez\u201d.<br \/>\nN\u00e3o \u00e9 essa a situa\u00e7\u00e3o destes autos.<br \/>\nCom efeito, a presta\u00e7\u00e3o de contas incide, neste caso, sobre a administra\u00e7\u00e3o exercida pelo aqui recorrido no \u00e2mbito das fun\u00e7\u00f5es de cabe\u00e7a de casal por ele exercidas no processo de invent\u00e1rio para separa\u00e7\u00e3o de mea\u00e7\u00f5es, o qual foi instaurado em 22.06.2011, data em que o casamento entre ele e a requerente j\u00e1 havia sido dissolvido por div\u00f3rcio, por senten\u00e7a transitada em julgado.<br \/>\nTendo a presta\u00e7\u00e3o de contas por fim estabelecer o montante das receitas e o valor das despesas, no caso em apre\u00e7o o in\u00edcio da correspondente obriga\u00e7\u00e3o est\u00e1 temporalmente delimitado pela data da propositura daquele processo de invent\u00e1rio, respeitando \u00e0 administra\u00e7\u00e3o exercida pelo requerido ap\u00f3s instaura\u00e7\u00e3o do aludido procedimento.<br \/>\nNeste caso, a presta\u00e7\u00e3o de contas ter\u00e1 apenas por objecto as receitas obtidas e as despesas realizadas ap\u00f3s aquela data.<br \/>\nEncontrando-se requerente e requerido divorciados, por senten\u00e7a transitada em julgado, no momento em que foi instaurado o processo de invent\u00e1rio, a compensa\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria recebida por este \u00faltimo a t\u00edtulo de presta\u00e7\u00e3o (mensal) de reforma por invalidez j\u00e1 n\u00e3o revestia natureza de bem comum, pelo que as presta\u00e7\u00f5es mensais por ele recebidas ingressam directamente no patrim\u00f3nio (pr\u00f3prio) deste por for\u00e7a do princ\u00edpio da retroactividade consagrado no artigo 1789.\u00ba, n.\u00bas 1 e 2 do C\u00f3digo Civil.<br \/>\nPode, deste modo concluir-se que revestindo natureza de bem comum cada uma das presta\u00e7\u00f5es mensalmente recebidas pelo requerido a t\u00edtulo de pens\u00e3o de reforma na pend\u00eancia do casamento com a requerente, tais presta\u00e7\u00f5es vencidas e pagas ao requerido ap\u00f3s instaura\u00e7\u00e3o do processo de invent\u00e1rio \u2013 sendo que as contas aqui em causa respeitam \u00e0 adminsitra\u00e7\u00e3o por ele exercida ap\u00f3s essa data \u2013 constituindo bem pr\u00f3prio do mesmo, n\u00e3o t\u00eam de ser relacionadas na presta\u00e7\u00e3o de contas.<br \/>\nPor conseguinte, n\u00e3o tem que ser aditada \u00e0s receitas qualquer verba relativa os valores das pens\u00f5es recebidos pelo requerido entre 22.06.2011 e 31.12.2012, conforme determinado no ponto 2.2. do dispositivo da senten\u00e7a, nessa parte se revogando a mesma senten\u00e7a.<br \/>\n3. Da amplia\u00e7\u00e3o do objecto do recurso.<br \/>\nRequereu, com as suas contra-alega\u00e7\u00f5es, o apelado I&#8230;, sucessor habilitado da requerente B&#8230;, falecida na pend\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito do recurso, ao abrigo do disposto no artigo 636.\u00ba, n.\u00bas 1 e 2 do C\u00f3digo de Processo Civil, prevenindo a hip\u00f3tese de proced\u00eancia das quest\u00f5es suscitadas pelo requerido no recurso por ele interposto.<br \/>\nTodos os argumentos recursivos do recorrente improcederam \u00e0 excep\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o relacionada com a obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s presta\u00e7\u00f5es por ele recebidas a t\u00edtulo (pr\u00f3prio) de pens\u00e3o de reforma, nessa parte procedendo o recurso.<br \/>\nSustenta o recorrido que todos os descontos efectuados pelo recorrente com vista \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da sua pens\u00e3o de reforma o foram na const\u00e2ncia do matrim\u00f3nio, tendo o mesmo come\u00e7ado a descontar para a Seguran\u00e7a Social j\u00e1 no estado de casado com a requerente B&#8230; e nesse estado se encontrava quando, em 2003, come\u00e7ou a auferir a pens\u00e3o de reforma, pretendendo que estes factos sejam aditados aos factos assentes.<br \/>\nDada, por\u00e9m, a inocuidade dos apontados factos para a decis\u00e3o da quest\u00e3o em que procede a pretens\u00e3o recursiva do recorrente, os quais nenhum contributo trazem ao que acima se exp\u00f4s para concluir que as presta\u00e7\u00f5es recebidas pelo recorrente, ap\u00f3s 22.06.2011, a t\u00edtulo de pens\u00e3o de reforma n\u00e3o t\u00eam que ser relacionadas na presta\u00e7\u00e3o de contas por, a esse data, constitu\u00edrem bem pr\u00f3prio do mesmo, n\u00e3o se conhece da requerida amplia\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito do recurso[22].<br \/>\n*<br \/>\nS\u00edntese conclusiva:<br \/>\n&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<br \/>\n&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<br \/>\n&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<br \/>\n*<br \/>\nPelo exposto, acordam os ju\u00edzes desta Rela\u00e7\u00e3o, na proced\u00eancia parcial da apela\u00e7\u00e3o, em:<br \/>\n&#8211; revogar a senten\u00e7a recorrida na parte em que determina que seja aditada \u00e0s receitas verba relativa aos valores da pens\u00e3o recebidos pelo requerido no per\u00edodo entre 22.06.2011 e 31.12.2012 (ponto 2.2. do respectivo dispositivo);<br \/>\n&#8211; confirmar, quanto ao mais, a referida senten\u00e7a.<br \/>\nCustas (da apela\u00e7\u00e3o) \u2013 na propor\u00e7\u00e3o do respectivo decaimento.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.trp.pt\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Porto, 21\/03\/2019<\/a><br \/>\nJudite Pires<br \/>\nAristides Rodrigues de Almeida<br \/>\nIn\u00eas Moura<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Partilha | Div\u00f3rcio |\u00a0Advogado de Fam\u00edlia em Portugal\u00a0 tags: Partilha | Invent\u00e1rio | Direito de Fam\u00edlia | Advogado de Fam\u00edlia em Portugal | Advocacia de Fam\u00edlia em Portugal Whatsapp e Chat | +351 91 543 1234 | pinheiro@advocaciapinheiro.com 342\/10.7T6AVR-E.P1 N\u00ba Convencional: JTRP000 Relator: JUDITE PIRES Descritores: INVENT\u00c1RIO PARA SEPARA\u00c7\u00c3O DE MEA\u00c7\u00d5ES PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS |\u00a0PENS\u00c3O [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4786,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[1248,1434,1433,1435],"class_list":["post-4785","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legal-news","tag-advogado-familia-portugal","tag-direito-de-familia-portugal","tag-partilha-divorcio-portugal","tag-pensao-alimenticia-portugal"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v23.8 (Yoast SEO v24.1) - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Partilha | Div\u00f3rcio |\u00a0Advogado de Fam\u00edlia em Portugal\u00a0<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Partilha | Div\u00f3rcio |\u00a0Advogado de Fam\u00edlia em Portugal\u00a0| Advocacia em Direito de Fam\u00edlia Portugal | Div\u00f3rcio e Partilha | Separa\u00e7\u00e3o de bens\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/partilha-divorcio-advogado-familia-portugal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Partilha | Div\u00f3rcio |\u00a0Advogado de Fam\u00edlia em Portugal\u00a0\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Partilha | Div\u00f3rcio |\u00a0Advogado de Fam\u00edlia em Portugal\u00a0| Advocacia em Direito de Fam\u00edlia Portugal | Div\u00f3rcio e Partilha | Separa\u00e7\u00e3o de bens\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/partilha-divorcio-advogado-familia-portugal\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/AdvocaciaAmPinheiro\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-07-01T14:38:03+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/partilha-bens-portugal.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"945\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"515\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Pinheiro\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@sp_advogado\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@sp_advogado\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Pinheiro\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"11 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/partilha-divorcio-advogado-familia-portugal\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/partilha-divorcio-advogado-familia-portugal\/\"},\"author\":{\"name\":\"Pinheiro\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/person\/b7cd817243740faca399f29054873fb8\"},\"headline\":\"Partilha | Div\u00f3rcio |\u00a0Advogado de Fam\u00edlia em Portugal\u00a0\",\"datePublished\":\"2019-07-01T14:38:03+00:00\",\"dateModified\":\"2019-07-01T14:38:03+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/partilha-divorcio-advogado-familia-portugal\/\"},\"wordCount\":2232,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/partilha-divorcio-advogado-familia-portugal\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/partilha-bens-portugal.jpg\",\"keywords\":[\"advogado fam\u00edlia portugal\",\"direito de fam\u00edlia portugal\",\"partilha div\u00f3rcio portugal\",\"pens\u00e3o aliment\u00edcia portugal\"],\"articleSection\":[\"Legal News\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/partilha-divorcio-advogado-familia-portugal\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/partilha-divorcio-advogado-familia-portugal\/\",\"url\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/partilha-divorcio-advogado-familia-portugal\/\",\"name\":\"Partilha | Div\u00f3rcio |\u00a0Advogado de Fam\u00edlia em Portugal\u00a0\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/partilha-divorcio-advogado-familia-portugal\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/partilha-divorcio-advogado-familia-portugal\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/partilha-bens-portugal.jpg\",\"datePublished\":\"2019-07-01T14:38:03+00:00\",\"dateModified\":\"2019-07-01T14:38:03+00:00\",\"description\":\"Partilha | Div\u00f3rcio |\u00a0Advogado de Fam\u00edlia em Portugal\u00a0| Advocacia em Direito de Fam\u00edlia Portugal | Div\u00f3rcio e Partilha | Separa\u00e7\u00e3o de bens\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/partilha-divorcio-advogado-familia-portugal\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/partilha-divorcio-advogado-familia-portugal\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/partilha-divorcio-advogado-familia-portugal\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/partilha-bens-portugal.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/partilha-bens-portugal.jpg\",\"width\":945,\"height\":515,\"caption\":\"partilha-bens-portugal\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/partilha-divorcio-advogado-familia-portugal\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Partilha | Div\u00f3rcio |\u00a0Advogado de Fam\u00edlia em Portugal\u00a0\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#website\",\"url\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/\",\"name\":\"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o\",\"description\":\"Advogados | Imigra\u00e7\u00e3o | Portugal\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#organization\",\"name\":\"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o\",\"url\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/advogado-cidadani-portugal-adriano-martins-pinheiro-logo.webp\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/advogado-cidadani-portugal-adriano-martins-pinheiro-logo.webp\",\"width\":1600,\"height\":568,\"caption\":\"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/AdvocaciaAmPinheiro\",\"https:\/\/x.com\/sp_advogado\",\"https:\/\/www.instagram.com\/advocaciabrasilportugal\/\",\"https:\/\/www.facebook.com\/adrianomartinspinheiroadvocacia\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/PinheiroLAW\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/person\/b7cd817243740faca399f29054873fb8\",\"name\":\"Pinheiro\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f7c804b99a019b968ee9fc812457d64c?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f7c804b99a019b968ee9fc812457d64c?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Pinheiro\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\"],\"url\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/author\/pinheiro\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Partilha | Div\u00f3rcio |\u00a0Advogado de Fam\u00edlia em Portugal\u00a0","description":"Partilha | Div\u00f3rcio |\u00a0Advogado de Fam\u00edlia em Portugal\u00a0| Advocacia em Direito de Fam\u00edlia Portugal | Div\u00f3rcio e Partilha | Separa\u00e7\u00e3o de bens","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/partilha-divorcio-advogado-familia-portugal\/","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"Partilha | Div\u00f3rcio |\u00a0Advogado de Fam\u00edlia em Portugal\u00a0","og_description":"Partilha | Div\u00f3rcio |\u00a0Advogado de Fam\u00edlia em Portugal\u00a0| Advocacia em Direito de Fam\u00edlia Portugal | Div\u00f3rcio e Partilha | Separa\u00e7\u00e3o de bens","og_url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/partilha-divorcio-advogado-familia-portugal\/","og_site_name":"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/AdvocaciaAmPinheiro","article_published_time":"2019-07-01T14:38:03+00:00","og_image":[{"width":945,"height":515,"url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/partilha-bens-portugal.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Pinheiro","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@sp_advogado","twitter_site":"@sp_advogado","twitter_misc":{"Escrito por":"Pinheiro","Tempo estimado de leitura":"11 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/partilha-divorcio-advogado-familia-portugal\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/partilha-divorcio-advogado-familia-portugal\/"},"author":{"name":"Pinheiro","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/person\/b7cd817243740faca399f29054873fb8"},"headline":"Partilha | Div\u00f3rcio |\u00a0Advogado de Fam\u00edlia em Portugal\u00a0","datePublished":"2019-07-01T14:38:03+00:00","dateModified":"2019-07-01T14:38:03+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/partilha-divorcio-advogado-familia-portugal\/"},"wordCount":2232,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/partilha-divorcio-advogado-familia-portugal\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/partilha-bens-portugal.jpg","keywords":["advogado fam\u00edlia portugal","direito de fam\u00edlia portugal","partilha div\u00f3rcio portugal","pens\u00e3o aliment\u00edcia portugal"],"articleSection":["Legal News"],"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/partilha-divorcio-advogado-familia-portugal\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/partilha-divorcio-advogado-familia-portugal\/","url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/partilha-divorcio-advogado-familia-portugal\/","name":"Partilha | Div\u00f3rcio |\u00a0Advogado de Fam\u00edlia em Portugal\u00a0","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/partilha-divorcio-advogado-familia-portugal\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/partilha-divorcio-advogado-familia-portugal\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/partilha-bens-portugal.jpg","datePublished":"2019-07-01T14:38:03+00:00","dateModified":"2019-07-01T14:38:03+00:00","description":"Partilha | Div\u00f3rcio |\u00a0Advogado de Fam\u00edlia em Portugal\u00a0| Advocacia em Direito de Fam\u00edlia Portugal | Div\u00f3rcio e Partilha | Separa\u00e7\u00e3o de bens","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/partilha-divorcio-advogado-familia-portugal\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/partilha-divorcio-advogado-familia-portugal\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/partilha-divorcio-advogado-familia-portugal\/#primaryimage","url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/partilha-bens-portugal.jpg","contentUrl":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/partilha-bens-portugal.jpg","width":945,"height":515,"caption":"partilha-bens-portugal"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/partilha-divorcio-advogado-familia-portugal\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Partilha | Div\u00f3rcio |\u00a0Advogado de Fam\u00edlia em Portugal\u00a0"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#website","url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/","name":"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o","description":"Advogados | Imigra\u00e7\u00e3o | Portugal","publisher":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#organization","name":"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o","url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/advogado-cidadani-portugal-adriano-martins-pinheiro-logo.webp","contentUrl":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/advogado-cidadani-portugal-adriano-martins-pinheiro-logo.webp","width":1600,"height":568,"caption":"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o"},"image":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/AdvocaciaAmPinheiro","https:\/\/x.com\/sp_advogado","https:\/\/www.instagram.com\/advocaciabrasilportugal\/","https:\/\/www.facebook.com\/adrianomartinspinheiroadvocacia","https:\/\/www.youtube.com\/user\/PinheiroLAW"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/person\/b7cd817243740faca399f29054873fb8","name":"Pinheiro","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f7c804b99a019b968ee9fc812457d64c?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f7c804b99a019b968ee9fc812457d64c?s=96&d=mm&r=g","caption":"Pinheiro"},"sameAs":["https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en"],"url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/author\/pinheiro\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4785","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4785"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4785\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4787,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4785\/revisions\/4787"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4786"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4785"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4785"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4785"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}