{"id":4857,"date":"2019-08-07T16:10:17","date_gmt":"2019-08-07T16:10:17","guid":{"rendered":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/?p=4857"},"modified":"2022-07-11T00:54:36","modified_gmt":"2022-07-11T00:54:36","slug":"igreja-evangelica-portugal-registro-documentos-isencao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/igreja-evangelica-portugal-registro-documentos-isencao-fiscal\/","title":{"rendered":"Igreja evang\u00e9lica em Portugal | Registro | Documentos | Isen\u00e7\u00e3o Fiscal"},"content":{"rendered":"<div class=\"mceTemp\"><\/div>\n<p><iframe title=\"IGREJA EM PORTUGAL | DIFEREN\u00c7A ENTRE ASSOCIA\u00c7\u00c3O E IGREJA | PESSOA COLETIVA RELIGIOSA\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/D2gNJ_pUyr4?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe><\/p>\n<p><strong>Igreja evang\u00e9lica | Portugal | Registro | Documentos | Isen\u00e7\u00e3o Fiscal<\/strong><\/p>\n<p>Este artigo abordar\u00e1:<\/p>\n<ul>\n<li>constitui\u00e7\u00e3o \/ registro de igrejas \/\u00a0 regulariza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>documenta\u00e7\u00e3o para registro;<\/li>\n<li>benef\u00edcios fiscais \/ isen\u00e7\u00e3o de impostos;<\/li>\n<li>recusa de registro;<\/li>\n<li>demais procedimentos, direitos e documentos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A Lei da Liberdade Religiosa em Portugal (Lei n.\u00ba 16\/2001, de 22 de Junho) abarca diversos direitos \u00e0s igrejas e comunidades religiosas, como a garantia de reuni\u00e3o, registro, benef\u00edcios fiscais e liberdade para adorar, cultuar, evangelizar etc.<\/p>\n<p>A referida legisla\u00e7\u00e3o\u00a0 cont\u00e9m cap\u00edtulos distintos, tanto para os direitos individuais de liberdade religiosa, quanto para os direitos colectivos de liberdade religiosa.<\/p>\n<p>Assim, tanto a pessoa do membro, individualmente, quanto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o religiosa, coletivamente, ter\u00e3o seus direitos assegurados, no tocante \u00e0 liberdade religiosa. Al\u00e9m disso, os l\u00edderes das institui\u00e7\u00f5es, chamados de ministros, possuem direitos espec\u00edficos, como se ver\u00e1 adiante.<\/p>\n<p><strong>1. PRINC\u00cdPIOS<\/strong><\/p>\n<p>Importantes princ\u00edpios est\u00e3o dispostos na Lei de Liberdade Religiosa. Conveniente list\u00e1-los abaixo:<\/p>\n<ul style=\"list-style-type: disc;\">\n<li>Liberdade de consci\u00eancia, de religi\u00e3o e de culto<\/li>\n<li>Princ\u00edpio da igualdade<\/li>\n<li>Princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o<\/li>\n<li>Princ\u00edpio da n\u00e3o confessionalidade do Estado<\/li>\n<li>Princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o<\/li>\n<li>For\u00e7a jur\u00eddica<\/li>\n<li>Princ\u00edpio da toler\u00e2ncia<\/li>\n<\/ul>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s minorias religiosas, vale destacar o princ\u00edpio da igualdade, que garante:<\/p>\n<blockquote><p><em>&#8220;Ningu\u00e9m pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, perseguido, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever por causa das suas convic\u00e7\u00f5es ou pr\u00e1tica religiosa&#8221;.<\/em><\/p><\/blockquote>\n<p>Dessa forma, n\u00e3o deve o Estado discriminar qualquer igreja ou comunidade religiosa relativamente \u00e0s outras.<\/p>\n<p><strong>2. DIREITOS INDIVIDUAIS DE LIBERDADE RELIGIOSA<\/strong><\/p>\n<p><strong>2.1 &#8211; Conte\u00fado da liberdade de consci\u00eancia, de religi\u00e3o e de culto<\/strong><\/p>\n<p>O artigo 8\u00ba da Lei em comento trata da liberdade de consci\u00eancia, de religi\u00e3o e de culto, no cap\u00edtulo destinado aos direitos individuais de liberdade religiosa.<\/p>\n<p>Dentre os direitos, destacam-se alguns abaixo:<\/p>\n<ul>\n<li>Praticar ou n\u00e3o praticar os actos do culto, particular ou p\u00fablico, pr\u00f3prios da religi\u00e3o professada;<\/li>\n<li>Professar a pr\u00f3pria cren\u00e7a religiosa, procurar para ela novos crentes, exprimir e divulgar livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento em mat\u00e9ria religiosa;<\/li>\n<li>Informar e se informar sobre religi\u00e3o, aprender e ensinar religi\u00e3o;<\/li>\n<li>Reunir-se, manifestar-se e associar-se com outros de acordo com as pr\u00f3prias convic\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria religiosa, sem outros limites al\u00e9m dos previstos nos artigos 45.\u00ba e 46.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>2.2 &#8211; Direitos de participa\u00e7\u00e3o religiosa<\/strong><\/p>\n<p>O artigo 10.\u00ba aborda os direitos de participa\u00e7\u00e3o religiosa. No referido artigo garante-se ao fiel o direito de receber a assist\u00eancia religiosa que pedir, comemorar publicamente as festividades religiosas da pr\u00f3pria religi\u00e3o, dentre outros.<\/p>\n<p><strong>2.3 &#8211; Direitos dos ministros do culto<\/strong><\/p>\n<p>Os ministros da igreja possuem diversos direitos essenciais ao exerc\u00edcio do minist\u00e9rio, como transcrito a seguir:<\/p>\n<ul>\n<li>Os ministros do culto t\u00eam a liberdade de exercer o seu minist\u00e9rio.<\/li>\n<li>Os ministros do culto n\u00e3o podem ser perguntados pelos magistrados ou outras autoridades sobre factos e coisas de que tenham tido conhecimento por motivo do seu minist\u00e9rio.<\/li>\n<li>O exerc\u00edcio do minist\u00e9rio \u00e9 considerado actividade profissional do ministro do culto quando lhe proporciona meios de sustento, bastando como prova destes para efeito da autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia a ministros do culto estrangeiros a sua garantia pela respectiva igreja ou comunidade religiosa.<\/li>\n<li>Os ministros do culto das igrejas e demais comunidades religiosas inscritas t\u00eam direito \u00e0s presta\u00e7\u00f5es do sistema de seguran\u00e7a social nos termos da lei, sendo obrigatoriamente inscritos pela igreja ou comunidade religiosa a que perten\u00e7am, salvo se exercerem por forma secund\u00e1ria a actividade religiosa e o exerc\u00edcio da actividade principal n\u00e3o religiosa determinar a inscri\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria num regime de seguran\u00e7a social.<\/li>\n<li>Para os efeitos dos dois n\u00fameros anteriores, equiparam-se aos ministros do culto os membros de institutos de vida consagrada e outras pessoas que exercem profissionalmente actividades religiosas e que, como tais, sejam certificadas pela igreja ou comunidade religiosa a que perten\u00e7am.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>2.4 &#8211; Casamento por forma religiosa<\/strong><\/p>\n<p>o Casamento celebrado por forma religiosa perante o ministro do culto de uma igreja ou comunidade religiosa tem os efeitos civis reconhecidos . O ministro do culto dever\u00e1 ter a nacionalidade portuguesa ou, sendo estrangeiro, n\u00e3o nacional de Estado membro da Uni\u00e3o Europeia, ter<span style=\"font-family: verdana, geneva, sans-serif;\"> autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria ou permanente em Portugal<\/span>.<\/p>\n<p><strong>3. DIREITOS COLECTIVOS DE LIBERDADE RELIGIOSA<\/strong><\/p>\n<p>As igrejas e comunidades religiosas s\u00e3o definidas na lei como &#8220;<em>comunidades sociais organizadas e duradouras em que os crentes podem realizar todos os fins religiosos que lhes s\u00e3o propostos pela respectiva confiss\u00e3o<\/em>&#8220;.<\/p>\n<p><strong>3.1 &#8211; Fins religiosos<\/strong><\/p>\n<p>Os fins religiosos s\u00e3o de grande import\u00e2ncia para aqueles que constituir\u00e3o uma igreja, uma vez que eles determinar\u00e3o o regime jur\u00eddico da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<blockquote><p><span style=\"font-family: georgia, palatino, serif;\">Em raz\u00e3o disso, deve-se haver uma especial aten\u00e7\u00e3o aos objetivos da institui\u00e7\u00e3o religiosa constantes no estatuto, ata de funda\u00e7\u00e3o e em outros documentos constitutivos.<\/span><\/p><\/blockquote>\n<p>\u00c9 importante ressaltar que, a lei estipula o que s\u00e3o fins religiosos e o que s\u00e3o fins diversos dos religiosos. Veja-se:<\/p>\n<ul>\n<li><span style=\"font-family: verdana, geneva, sans-serif;\">Fins religiosos<\/span>, os de exerc\u00edcio do culto e dos ritos, de assist\u00eancia religiosa, de forma\u00e7\u00e3o dos ministros do culto, de missiona\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o da confiss\u00e3o professada e de ensino da religi\u00e3o;<\/li>\n<li><span style=\"font-family: verdana, geneva, sans-serif;\">Fins diversos dos religiosos<\/span>, entre outros, os de assist\u00eancia e de benefic\u00eancia, de educa\u00e7\u00e3o e de cultura, al\u00e9m dos comerciais e de lucro.<\/li>\n<\/ul>\n<p>As actividades com fins n\u00e3o religiosos das igrejas e comunidades religiosas est\u00e3o sujeitas ao regime jur\u00eddico e, em especial, ao regime fiscal desse g\u00e9nero de actividades.<\/p>\n<p><strong>3.2 &#8211; Liberdade de exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es religiosas e do culto<\/strong><\/p>\n<p>As institui\u00e7\u00f5es religiosas s\u00e3o livres no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es e do culto, tendo direito a:<\/p>\n<ul>\n<li>Exercer os actos de culto, privado ou p\u00fablico, sem preju\u00edzo das exig\u00eancias de pol\u00edcia e tr\u00e2nsito;<\/li>\n<li>Estabelecer lugares de culto ou de reuni\u00e3o para fins religiosos;<\/li>\n<li>Ensinar na forma e pelas pessoas por si autorizadas a doutrina da confiss\u00e3o professada;<\/li>\n<li>Difundir a confiss\u00e3o professada e procurar para ela novos crentes;<\/li>\n<li>Assistir religiosamente os pr\u00f3prios membros;<\/li>\n<li>Comunicar e publicar actos em mat\u00e9ria religiosa e de culto;<\/li>\n<li>Relacionar-se e comunicar com as organiza\u00e7\u00f5es da mesma ou de outras confiss\u00f5es no territ\u00f3rio nacional ou no estrangeiro;<\/li>\n<li>Designar e formar os seus ministros;<\/li>\n<li>Fundar semin\u00e1rios ou quaisquer outros estabelecimentos de forma\u00e7\u00e3o ou cultura religiosa.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>3.3 &#8211; Actividades com fins n\u00e3o religiosos das igrejas e demais comunidades religiosas<\/strong><\/p>\n<p>As institui\u00e7\u00f5es religiosas tem direito de exercer actividades com fins n\u00e3o religiosos que sejam instrumentais, consequenciais ou complementares das suas fun\u00e7\u00f5es religiosas, tais como:<\/p>\n<ul>\n<li>Criar escolas particulares e cooperativas;<\/li>\n<li>Praticar benefic\u00eancia dos crentes, ou de quaisquer pessoas;<\/li>\n<li>Promover as pr\u00f3prias express\u00f5es culturais ou a educa\u00e7\u00e3o e a cultura em geral;<\/li>\n<li>Utilizar meios de comunica\u00e7\u00e3o social pr\u00f3prios para o prosseguimento das suas actividades.<\/li>\n<li>Ressalte-se que, tais direitos s\u00e3o instrumentais, consequenciais ou complementares. Logo, a institui\u00e7\u00e3o religiosa deve ser primeiramente uma pessoa colectiva religiosa, para, posteriormente, exercer tais atividades derivadas.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>3.4 &#8211; Presta\u00e7\u00f5es livres de imposto<\/strong><\/p>\n<p>As institui\u00e7\u00f5es religiosas est\u00e3o isentas de qualquer imposto, quando:<\/p>\n<ul>\n<li>Receberem presta\u00e7\u00f5es dos crentes para o exerc\u00edcio do culto e ritos, bem como donativos para a realiza\u00e7\u00e3o dos seus fins religiosos, com car\u00e1cter regular ou eventual;<\/li>\n<li>Fizerem colectas p\u00fablicas, designadamente dentro ou \u00e0 porta dos lugares de culto, assim como dos edif\u00edcios ou lugares que lhes perten\u00e7am;<\/li>\n<li>Distribuirem gratuitamente publica\u00e7\u00f5es com declara\u00e7\u00f5es, avisos ou instru\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria religiosa e afix\u00e1-las nos lugares de culto.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Registre-se que, n\u00e3o est\u00e1 isento de imposto o pre\u00e7o de presta\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o, terapia ou aconselhamento espiritual, oferecidas empresarialmente.<\/p>\n<p><strong>3.5 Benef\u00edcios fiscais<\/strong><\/p>\n<p>As institui\u00e7\u00f5es religiosas possuem direito a diversos benef\u00edcios fiscais. Saliente-se que, este direito \u00e9 garantido \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de qualquer religi\u00e3o, n\u00e3o se limitando \u00e0s religi\u00f5es crist\u00e3s.<\/p>\n<p>Ser\u00e1 tida como igreja ou comunidade religiosa a institui\u00e7\u00e3o <span style=\"font-family: verdana, geneva, sans-serif;\">devidamente registrada como pessoa colectiva religiosa<\/span>. Logo, n\u00e3o se aplicam os benef\u00edcios fiscais, as associa\u00e7\u00f5es ou \u00e0s institui\u00e7\u00f5es irregulares (sem registro).<\/p>\n<blockquote><p>As pessoas colectivas religiosas inscritas est\u00e3o isentas de qualquer imposto ou contribui\u00e7\u00e3o geral, regional ou local, sobre bens e patrim\u00f4nios, inclusive, em rela\u00e7\u00e3o a imposto municipal de sisa e doa\u00e7\u00f5es.<\/p><\/blockquote>\n<p>O tema &#8220;benef\u00edcios fiscais&#8221; s\u00e3o tratados em outro artigo, tendo em vista sua extens\u00e3o e complexidade.<\/p>\n<p><strong>4. ESTATUTO DAS IGREJAS E COMUNIDADES RELIGIOSAS<\/strong><\/p>\n<p>Como j\u00e1 dito, as institui\u00e7\u00f5es podem adquirir personalidade jur\u00eddica pela inscri\u00e7\u00e3o no registo das pessoas colectivas religiosas, procedendo assim, sua constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Para a constitui\u00e7\u00e3o da pessoa colectiva religiosa \u00e9 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de diversos documentos, como certificado de admissibilidade da firma e suas declara\u00e7\u00f5es (de bens e de f\u00e9), c\u00f3pias da escritura de constitui\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o, acta da assembleia geral e outros que se exijam.<\/p>\n<p><strong>4.1 &#8211; Requisitos da inscri\u00e7\u00e3o no registo e documentos necess\u00e1rios<\/strong><\/p>\n<p>Para se evitar o indeferimento, o interessado deve estar atento ao cumprimento dos requisitos exigidos na Lei em tela.<\/p>\n<p>O pedido de inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 dirigido ao \u00f3rg\u00e3o competente e deve estar acompanhado dos estatutos e outros documentos que permitam inscrever:<\/p>\n<ul>\n<li>O nome, que dever\u00e1 permitir distingui-lo de qualquer outra pessoa colectiva religiosa existente em Portugal;<\/li>\n<li>A constitui\u00e7\u00e3o, institui\u00e7\u00e3o ou estabelecimento em Portugal da organiza\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 igreja ou comunidade religiosa ou o acto de constitui\u00e7\u00e3o ou funda\u00e7\u00e3o e, eventualmente, tamb\u00e9m o de reconhecimento da pessoa colectiva religiosa;<\/li>\n<li>A sede em Portugal;<\/li>\n<li>Os fins religiosos;<\/li>\n<li>Os bens ou servi\u00e7os que integram ou dever\u00e3o integrar o patrim\u00f3nio;<\/li>\n<li>As disposi\u00e7\u00f5es sobre forma\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o, compet\u00eancia e funcionamento dos seus \u00f3rg\u00e3os;<\/li>\n<li>As disposi\u00e7\u00f5es sobre a extin\u00e7\u00e3o da pessoa colectiva;<\/li>\n<li>O modo de designa\u00e7\u00e3o e os poderes dos seus representantes;<\/li>\n<li>A identifica\u00e7\u00e3o dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os em efectividade de fun\u00e7\u00f5es e dos representantes e especifica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia destes \u00faltimos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para o procedimento de inscri\u00e7\u00e3o, foi criado o Registo de Pessoas Colectivas Religiosas (RPCR), no \u00e2mbito da compet\u00eancia funcional do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC).<\/p>\n<p>O RPCR \u00e9 constitu\u00eddo por uma base de dados informatizados, contendo informa\u00e7\u00e3o atualizada e organizada destinada \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o das entidades religiosas e \u00e0 publicita\u00e7\u00e3o da sua situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n<p><strong>4.2 &#8211; Recusa de inscri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>O RNPC pode requerer \u00e0 <span style=\"font-family: verdana, geneva, sans-serif;\">Comiss\u00e3o da Liberdade Religiosa<\/span> um parecer sobre qualquer requerimento de inscri\u00e7\u00e3o de pessoa colectiva religiosa no RPCR que lhe ofere\u00e7a d\u00favidas de admissibilidade. Al\u00e9m disso, a\u00a0inscri\u00e7\u00e3o no RPCR pode ser recusada por falta dos requisitos legais.<\/p>\n<p>A inten\u00e7\u00e3o de recusa de inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 comunicada pelo RNPC \u00e0 institui\u00e7\u00e3o religiosa requerente, acompanhada dos motivos da recusa. O prazo para resposta da institui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 30 dias. Ap\u00f3s isso, o\u00a0RNPC envia os seus motivos, bem como a oposi\u00e7\u00e3o\/resposta da institui\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o da Liberdade Religiosa, aguardando o respectivo parecer.<\/p>\n<p>Em raz\u00e3o disso da possibilidade de recusa de inscri\u00e7\u00e3o, recomenda-se que o interessado contrate um advogado que tenha conhecimento dessa legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>5 &#8211; CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>A institui\u00e7\u00e3o que funciona sem o devido sofre diversos riscos. Al\u00e9m disso, deixa de usufruir de muitos benef\u00edcios, como os benef\u00edcios fiscais e outras vantagens de uma pessoa colectiva.<\/p>\n<p>Qualquer pessoa pode realizar o procedimento de registo \/ constitui\u00e7\u00e3o de uma institui\u00e7\u00e3o religiosa. Contudo, em raz\u00e3o da complexidade, burocracia e requisitos, recomenda-se que o interessado contrate um advogado que conhe\u00e7a o tema.<\/p>\n<p><span style=\"font-family: helvetica, arial, sans-serif;\"><strong>Autor da obra<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-family: helvetica, arial, sans-serif;\"><strong><a href=\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Adriano Martins Pinheiro<\/a> \u00e9 advogado com escrit\u00f3rio sediado em Portugal, mas possui escrit\u00f3rio tamb\u00e9m no Brasil; foi membro da Comiss\u00e3o de Liberdade Religiosa da Ordem dos Advogados do Brasil (SP); \u00e9 especialista em contratos, escritor, palestrante e; representa interesses jur\u00eddicos de igrejas em ambos os pa\u00edses.<\/strong><\/span><\/p>\n<figure id=\"attachment_4863\" aria-describedby=\"caption-attachment-4863\" style=\"width: 250px\" class=\"wp-caption alignnone\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\" wp-image-4863\" src=\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/advogado-igreja-evang\u00e9lica-portugal-219x300.jpg\" alt=\"\" width=\"250\" height=\"341\" srcset=\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/advogado-igreja-evang\u00e9lica-portugal-219x300.jpg 219w, https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/advogado-igreja-evang\u00e9lica-portugal-107x146.jpg 107w, https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/advogado-igreja-evang\u00e9lica-portugal-37x50.jpg 37w, https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/advogado-igreja-evang\u00e9lica-portugal-55x75.jpg 55w, https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/advogado-igreja-evang\u00e9lica-portugal.jpg 411w\" sizes=\"(max-width: 250px) 100vw, 250px\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-4863\" class=\"wp-caption-text\">Adriano Martins Pinheiro<\/figcaption><\/figure>\n<hr \/>\n<p>tags:<\/p>\n<p>igreja evang\u00e9lica em portugal<\/p>\n<p>igreja portugal<\/p>\n<p>abrir igreja em portugal<\/p>\n<p>estatuto igreja evang\u00e9lica<\/p>\n<p>assembleia geral igreja<\/p>\n<p>regulariza\u00e7\u00e3o igreja<\/p>\n<p>constitui\u00e7\u00e3o igreja<\/p>\n<p>ata de assembleia geral<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Igreja evang\u00e9lica | Portugal | Registro | Documentos | Isen\u00e7\u00e3o Fiscal Este artigo abordar\u00e1: constitui\u00e7\u00e3o \/ registro de igrejas \/\u00a0 regulariza\u00e7\u00e3o; documenta\u00e7\u00e3o para registro; benef\u00edcios fiscais \/ isen\u00e7\u00e3o de impostos; recusa de registro; demais procedimentos, direitos e documentos. 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