{"id":4874,"date":"2019-08-07T22:04:28","date_gmt":"2019-08-07T22:04:28","guid":{"rendered":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/?p=4874"},"modified":"2019-08-07T22:04:28","modified_gmt":"2019-08-07T22:04:28","slug":"associacao-portugal-codigo-civil-portugues","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/associacao-portugal-codigo-civil-portugues\/","title":{"rendered":"Associa\u00e7\u00e3o em Portugal | C\u00f3digo Civil Portugu\u00eas"},"content":{"rendered":"

ASSOCIA\u00c7\u00d5ES | PORTUGAL | C\u00d3DIGO CIVIL PORTUGU\u00caS<\/strong><\/p>\n

Associa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Artigo 167.\u00ba<\/strong>
\n(Acto de constitui\u00e7\u00e3o e estatutos)
\n1. O acto de constitui\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o especificar\u00e1 os bens ou servi\u00e7os com que os associados concorrem para o patrim\u00f3nio social, a denomina\u00e7\u00e3o, fim e sede da pessoa colectiva, a forma do seu funcionamento, assim como a sua dura\u00e7\u00e3o, quando a associa\u00e7\u00e3o se n\u00e3o constitua por tempo indeterminado.
\n2. Os estatutos podem especificar ainda os direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos associados, as condi\u00e7\u00f5es da sua admiss\u00e3o, sa\u00edda e exclus\u00e3o, bem como os termos da extin\u00e7\u00e3o da pessoa colectiva e consequente devolu\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f3nio.<\/p>\n

Artigo 168.\u00ba<\/strong>
\nForma e comunica\u00e7\u00e3o
\n1. O acto de constitui\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o, os estatutos e as suas altera\u00e7\u00f5es devem constar de escritura p\u00fablica, sem preju\u00edzo do disposto em lei especial.
\n2. O not\u00e1rio, a expensas da associa\u00e7\u00e3o, promove de imediato a publica\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o e dos estatutos, bem como as altera\u00e7\u00f5es destes, nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais.
\n3 – O ato de constitui\u00e7\u00e3o, os estatutos e as suas altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o produzem efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, enquanto n\u00e3o forem publicados nos termos do n\u00famero anterior.<\/p>\n

Artigo 169.\u00ba<\/strong>
\n(Modifica\u00e7\u00f5es do acto de constitui\u00e7\u00e3o ou dos estatutos)
\n*** (Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro).<\/p>\n

Artigo 170.\u00ba<\/strong>
\n(Titulares dos \u00f3rg\u00e3os da associa\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o dos seus poderes)
\n1. \u00c9 a assembleia geral que elege os titulares dos \u00f3rg\u00e3os da associa\u00e7\u00e3o, sempre que os estatutos n\u00e3o estabele\u00e7am outro processo de escolha.
\n2. As fun\u00e7\u00f5es dos titulares eleitos ou designados s\u00e3o revog\u00e1veis, mas a revoga\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudica os direitos fundados no acto de constitui\u00e7\u00e3o.
\n3. O direito de revoga\u00e7\u00e3o pode ser condicionado pelos estatutos \u00e0 exist\u00eancia de justa causa.<\/p>\n

Artigo 171.\u00ba<\/strong>
\n(Convoca\u00e7\u00e3o e funcionamento do \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o e do conselho fiscal)
\n1. O \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o e o conselho fiscal s\u00e3o convocados pelos respectivos presidentes e s\u00f3 podem deliberar com a presen\u00e7a da maioria dos seus titulares.
\n2. Salvo disposi\u00e7\u00e3o legal ou estatut\u00e1ria em contr\u00e1rio, as delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, al\u00e9m do seu voto, direito a voto de desempate.<\/p>\n

Artigo 172.\u00ba<\/strong>
\n(Compet\u00eancia da assembleia geral)
\n1. Competem \u00e0 assembleia geral todas as delibera\u00e7\u00f5es n\u00e3o compreendidas nas atribui\u00e7\u00f5es legais ou estatut\u00e1rias de outros \u00f3rg\u00e3os da pessoa colectiva.
\n2. S\u00e3o, necessariamente, da compet\u00eancia da assembleia geral a destitui\u00e7\u00e3o dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os da associa\u00e7\u00e3o, a aprova\u00e7\u00e3o do balan\u00e7o, a altera\u00e7\u00e3o dos estatutos, a extin\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o e a autoriza\u00e7\u00e3o para esta demandar os administradores por factos praticados no exerc\u00edcio do cargo.<\/p>\n

Artigo 173.\u00ba<\/strong>
\n(Convoca\u00e7\u00e3o da assembleia)
\n1. A assembleia geral deve ser convocada pela administra\u00e7\u00e3o nas circunst\u00e2ncias fixadas pelos estatutos e, em qualquer caso, uma vez em cada ano para aprova\u00e7\u00e3o do balan\u00e7o.
\n2. A assembleia ser\u00e1 ainda convocada sempre que a convoca\u00e7\u00e3o seja requerida, com um fim leg\u00edtimo, por um conjunto de associados n\u00e3o inferior \u00e0 quinta parte da sua totalidade, se outro n\u00famero n\u00e3o for estabelecido nos estatutos.
\n3. Se a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o convocar a assembleia nos casos em que deve faz\u00ea-lo, a qualquer associado \u00e9 l\u00edcito efectuar a convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 174.\u00ba<\/strong>
\n(Forma da convoca\u00e7\u00e3o)
\n1. A assembleia geral \u00e9 convocada por meio de aviso postal, expedido para cada um dos associados com a anteced\u00eancia m\u00ednima de oito dias; no aviso indicar-se-\u00e1 o dia, hora e local da reuni\u00e3o e a respectiva ordem do dia.
\n2. \u00c9 dispensada a expedi\u00e7\u00e3o do aviso postal referido no n\u00famero anterior sempre que os estatutos prevejam a convoca\u00e7\u00e3o da assembleia geral mediante publica\u00e7\u00e3o do respectivo aviso nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais.
\n3. S\u00e3o anul\u00e1veis as delibera\u00e7\u00f5es tomadas sobre mat\u00e9ria estranha \u00e0 ordem do dia, salvo se todos os associados compareceram \u00e0 reuni\u00e3o e todos concordaram com o aditamento.
\n4. A compar\u00eancia de todos os associados sanciona quaisquer irregularidades da convoca\u00e7\u00e3o, desde que nenhum deles se oponha \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da assembleia.<\/p>\n

Artigo 175.\u00ba<\/strong>
\n(Funcionamento)
\n1. A assembleia n\u00e3o pode deliberar, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, sem a presen\u00e7a de metade, pelo menos, dos seus associados.
\n2. Salvo o disposto nos n\u00fameros seguintes, as delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes.
\n3. As delibera\u00e7\u00f5es sobre altera\u00e7\u00f5es dos estatutos exigem o voto favor\u00e1vel de tr\u00eas quartos do n\u00famero dos associados presentes.
\n4. As delibera\u00e7\u00f5es sobre a dissolu\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o da pessoa colectiva requerem o voto favor\u00e1vel de tr\u00eas quartos do n\u00famero de todos os associados.
\n5. Os estatutos podem exigir um n\u00famero de votos superior ao fixado nas regras anteriores.<\/p>\n

Artigo 176.\u00ba<\/strong>
\n(Priva\u00e7\u00e3o do direito de voto)
\n1. O associado n\u00e3o pode votar, por si ou como representante de outrem, nas mat\u00e9rias em que haja conflito de interesses entre a associa\u00e7\u00e3o e ele, seu c\u00f4njuge, ascendentes ou descendentes.
\n2. As delibera\u00e7\u00f5es tomadas com infrac\u00e7\u00e3o do disposto no n\u00famero anterior s\u00e3o anul\u00e1veis, se o voto do associado impedido for essencial \u00e0 exist\u00eancia da maioria necess\u00e1ria.<\/p>\n

Artigo 177.\u00ba<\/strong>
\n(Delibera\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 lei ou aos estatutos)
\nAs delibera\u00e7\u00f5es da assembleia geral contr\u00e1rias \u00e0 lei ou aos estatutos, seja pelo seu objecto, seja por virtude de irregularidades havidas na convoca\u00e7\u00e3o dos associados ou no funcionamento da assembleia, s\u00e3o anul\u00e1veis.<\/p>\n

Artigo 178.\u00ba<\/strong>
\n(Regime da anulabilidade)
\n1. A anulabilidade prevista nos artigos anteriores pode ser arguida, dentro do prazo de seis meses, pelo \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o ou por qualquer associado que n\u00e3o tenha votado a delibera\u00e7\u00e3o.
\n2. Tratando-se de associado que n\u00e3o foi convocado regularmente para a reuni\u00e3o da assembleia, o prazo s\u00f3 come\u00e7a a correr a partir da data em que ele teve conhecimento da delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 179.\u00ba<\/strong>
\n(Protec\u00e7\u00e3o dos direitos de terceiro)
\nA anula\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es da assembleia n\u00e3o prejudica os direitos que terceiro de boa f\u00e9 haja adquirido em execu\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es anuladas.<\/p>\n

Artigo 180.\u00ba<\/strong>
\n(Natureza pessoal da qualidade de associado)
\nSalvo disposi\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria em contr\u00e1rio, a qualidade de associado n\u00e3o \u00e9 transmiss\u00edvel, quer por acto entre vivos, quer por sucess\u00e3o; o associado n\u00e3o pode incumbir outrem de exercer os seus direitos pessoais.<\/p>\n

Artigo 182.\u00ba<\/strong>
\n(Causas de extin\u00e7\u00e3o)
\n1. As associa\u00e7\u00f5es extinguem-se:
\na) Por delibera\u00e7\u00e3o da assembleia geral;
\nb) Pelo decurso do prazo, se tiverem sido constitu\u00eddas temporariamente;
\nc) Pela verifica\u00e7\u00e3o de qualquer outra causa extintiva prevista no acto de constitui\u00e7\u00e3o ou nos estatutos;
\nd) Pelo falecimento ou desaparecimento de todos os associados;
\ne) Por decis\u00e3o judicial que declare a sua insolv\u00eancia.
\n2. As associa\u00e7\u00f5es extinguem-se ainda por decis\u00e3o judicial:
\na) Quando o seu fim se tenha esgotado ou se haja tornado imposs\u00edvel;
\nb) Quando o seu fim real n\u00e3o coincida com o fim expresso no acto de constitui\u00e7\u00e3o ou nos estatutos;
\nc) Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios il\u00edcitos ou imorais;
\nd) Quando a sua exist\u00eancia se torne contr\u00e1ria \u00e0 ordem p\u00fablica.<\/p>\n

Artigo 183.\u00ba<\/strong>
\n(Declara\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o)
\n1. Nos casos previstos nas al\u00edneas b) e c) do n.\u00ba 1 do artigo anterior, a extin\u00e7\u00e3o s\u00f3 se produzir\u00e1 se, nos trinta dias subsequentes \u00e0 data em que devia operar-se, a assembleia geral n\u00e3o decidir a prorroga\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o ou a modifica\u00e7\u00e3o dos estatutos.
\n2. Nos casos previstos no n.\u00ba 2 do artigo precedente, a declara\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o pode ser pedida em ju\u00edzo pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou por qualquer interessado.
\n3. A extin\u00e7\u00e3o por virtude da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia d\u00e1-se em consequ\u00eancia da pr\u00f3pria declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 184.\u00ba<\/strong>
\n(Efeitos da extin\u00e7\u00e3o)
\n1. Extinta a associa\u00e7\u00e3o, os poderes dos seus \u00f3rg\u00e3os ficam limitados \u00e0 pr\u00e1tica dos actos meramente conservat\u00f3rios e dos necess\u00e1rios, quer \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio social, quer \u00e0 ultima\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios pendentes; pelos actos restantes e pelos danos que deles advenham \u00e0 associa\u00e7\u00e3o respondem solidariamente os administradores que os praticarem.
\n2. Pelas obriga\u00e7\u00f5es que os administradores contra\u00edrem, a associa\u00e7\u00e3o s\u00f3 responde perante terceiros se estes estavam de boa f\u00e9 e \u00e0 extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiver sido dada a devida publicidade.<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ASSOCIA\u00c7\u00d5ES | PORTUGAL | C\u00d3DIGO CIVIL PORTUGU\u00caS Associa\u00e7\u00f5es Artigo 167.\u00ba (Acto de constitui\u00e7\u00e3o e estatutos) 1. O acto de constitui\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o especificar\u00e1 os bens ou servi\u00e7os com que os associados concorrem para o patrim\u00f3nio social, a denomina\u00e7\u00e3o, fim e sede da pessoa colectiva, a forma do seu funcionamento, assim como a sua dura\u00e7\u00e3o, quando […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4875,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[1467,1466,1465],"class_list":["post-4874","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legal-news","tag-associacao-codigo-civil-portugal","tag-associacao-portugal","tag-associacoes-portugal"],"yoast_head":"\nAssocia\u00e7\u00e3o em Portugal | C\u00f3digo Civil Portugu\u00eas - Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/associacao-portugal-codigo-civil-portugues\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Associa\u00e7\u00e3o em Portugal | C\u00f3digo Civil Portugu\u00eas\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"ASSOCIA\u00c7\u00d5ES | PORTUGAL | C\u00d3DIGO CIVIL PORTUGU\u00caS Associa\u00e7\u00f5es Artigo 167.\u00ba (Acto de constitui\u00e7\u00e3o e estatutos) 1. O acto de constitui\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o especificar\u00e1 os bens ou servi\u00e7os com que os associados concorrem para o patrim\u00f3nio social, a denomina\u00e7\u00e3o, fim e sede da pessoa colectiva, a forma do seu funcionamento, assim como a sua dura\u00e7\u00e3o, quando […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/associacao-portugal-codigo-civil-portugues\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/AdvocaciaAmPinheiro\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-08-07T22:04:28+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/associa\u00e7\u00f5es-portugal.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"520\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"347\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Pinheiro\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@sp_advogado\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@sp_advogado\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Pinheiro\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/associacao-portugal-codigo-civil-portugues\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/associacao-portugal-codigo-civil-portugues\/\"},\"author\":{\"name\":\"Pinheiro\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/person\/b7cd817243740faca399f29054873fb8\"},\"headline\":\"Associa\u00e7\u00e3o em Portugal | C\u00f3digo Civil Portugu\u00eas\",\"datePublished\":\"2019-08-07T22:04:28+00:00\",\"dateModified\":\"2019-08-07T22:04:28+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/associacao-portugal-codigo-civil-portugues\/\"},\"wordCount\":1437,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/associacao-portugal-codigo-civil-portugues\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/associa\u00e7\u00f5es-portugal.jpg\",\"keywords\":[\"associa\u00e7\u00e3o c\u00f3digo civil portugal\",\"associa\u00e7\u00e3o portugal\",\"associa\u00e7\u00f5es portugal\"],\"articleSection\":[\"Legal News\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/associacao-portugal-codigo-civil-portugues\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/associacao-portugal-codigo-civil-portugues\/\",\"url\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/associacao-portugal-codigo-civil-portugues\/\",\"name\":\"Associa\u00e7\u00e3o em Portugal | C\u00f3digo Civil Portugu\u00eas - Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/associacao-portugal-codigo-civil-portugues\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/associacao-portugal-codigo-civil-portugues\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/associa\u00e7\u00f5es-portugal.jpg\",\"datePublished\":\"2019-08-07T22:04:28+00:00\",\"dateModified\":\"2019-08-07T22:04:28+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/associacao-portugal-codigo-civil-portugues\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/associacao-portugal-codigo-civil-portugues\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/associacao-portugal-codigo-civil-portugues\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/associa\u00e7\u00f5es-portugal.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/associa\u00e7\u00f5es-portugal.jpg\",\"width\":520,\"height\":347,\"caption\":\"Associa\u00e7\u00f5es | Portugal\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/associacao-portugal-codigo-civil-portugues\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Associa\u00e7\u00e3o em Portugal | C\u00f3digo Civil Portugu\u00eas\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#website\",\"url\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/\",\"name\":\"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o\",\"description\":\"Advogados | Imigra\u00e7\u00e3o | Portugal\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#organization\",\"name\":\"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o\",\"url\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/advogado-cidadani-portugal-adriano-martins-pinheiro-logo.webp\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/advogado-cidadani-portugal-adriano-martins-pinheiro-logo.webp\",\"width\":1600,\"height\":568,\"caption\":\"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/AdvocaciaAmPinheiro\",\"https:\/\/x.com\/sp_advogado\",\"https:\/\/www.instagram.com\/advocaciabrasilportugal\/\",\"https:\/\/www.facebook.com\/adrianomartinspinheiroadvocacia\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/PinheiroLAW\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/person\/b7cd817243740faca399f29054873fb8\",\"name\":\"Pinheiro\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f7c804b99a019b968ee9fc812457d64c?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f7c804b99a019b968ee9fc812457d64c?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Pinheiro\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\"],\"url\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/author\/pinheiro\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Associa\u00e7\u00e3o em Portugal | C\u00f3digo Civil Portugu\u00eas - Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/associacao-portugal-codigo-civil-portugues\/","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"Associa\u00e7\u00e3o em Portugal | C\u00f3digo Civil Portugu\u00eas","og_description":"ASSOCIA\u00c7\u00d5ES | PORTUGAL | C\u00d3DIGO CIVIL PORTUGU\u00caS Associa\u00e7\u00f5es Artigo 167.\u00ba (Acto de constitui\u00e7\u00e3o e estatutos) 1. O acto de constitui\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o especificar\u00e1 os bens ou servi\u00e7os com que os associados concorrem para o patrim\u00f3nio social, a denomina\u00e7\u00e3o, fim e sede da pessoa colectiva, a forma do seu funcionamento, assim como a sua dura\u00e7\u00e3o, quando […]","og_url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/associacao-portugal-codigo-civil-portugues\/","og_site_name":"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/AdvocaciaAmPinheiro","article_published_time":"2019-08-07T22:04:28+00:00","og_image":[{"width":520,"height":347,"url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/associa\u00e7\u00f5es-portugal.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Pinheiro","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@sp_advogado","twitter_site":"@sp_advogado","twitter_misc":{"Escrito por":"Pinheiro","Tempo estimado de leitura":"7 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/associacao-portugal-codigo-civil-portugues\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/associacao-portugal-codigo-civil-portugues\/"},"author":{"name":"Pinheiro","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/person\/b7cd817243740faca399f29054873fb8"},"headline":"Associa\u00e7\u00e3o em Portugal | C\u00f3digo Civil Portugu\u00eas","datePublished":"2019-08-07T22:04:28+00:00","dateModified":"2019-08-07T22:04:28+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/associacao-portugal-codigo-civil-portugues\/"},"wordCount":1437,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/associacao-portugal-codigo-civil-portugues\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/associa\u00e7\u00f5es-portugal.jpg","keywords":["associa\u00e7\u00e3o c\u00f3digo civil portugal","associa\u00e7\u00e3o portugal","associa\u00e7\u00f5es portugal"],"articleSection":["Legal News"],"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/associacao-portugal-codigo-civil-portugues\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/associacao-portugal-codigo-civil-portugues\/","url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/associacao-portugal-codigo-civil-portugues\/","name":"Associa\u00e7\u00e3o em Portugal | C\u00f3digo Civil Portugu\u00eas - Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/associacao-portugal-codigo-civil-portugues\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/associacao-portugal-codigo-civil-portugues\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/associa\u00e7\u00f5es-portugal.jpg","datePublished":"2019-08-07T22:04:28+00:00","dateModified":"2019-08-07T22:04:28+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/associacao-portugal-codigo-civil-portugues\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/associacao-portugal-codigo-civil-portugues\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/associacao-portugal-codigo-civil-portugues\/#primaryimage","url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/associa\u00e7\u00f5es-portugal.jpg","contentUrl":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/associa\u00e7\u00f5es-portugal.jpg","width":520,"height":347,"caption":"Associa\u00e7\u00f5es | Portugal"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/associacao-portugal-codigo-civil-portugues\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Associa\u00e7\u00e3o em Portugal | C\u00f3digo Civil Portugu\u00eas"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#website","url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/","name":"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o","description":"Advogados | Imigra\u00e7\u00e3o | Portugal","publisher":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#organization","name":"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o","url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/advogado-cidadani-portugal-adriano-martins-pinheiro-logo.webp","contentUrl":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/advogado-cidadani-portugal-adriano-martins-pinheiro-logo.webp","width":1600,"height":568,"caption":"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o"},"image":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/AdvocaciaAmPinheiro","https:\/\/x.com\/sp_advogado","https:\/\/www.instagram.com\/advocaciabrasilportugal\/","https:\/\/www.facebook.com\/adrianomartinspinheiroadvocacia","https:\/\/www.youtube.com\/user\/PinheiroLAW"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/person\/b7cd817243740faca399f29054873fb8","name":"Pinheiro","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f7c804b99a019b968ee9fc812457d64c?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f7c804b99a019b968ee9fc812457d64c?s=96&d=mm&r=g","caption":"Pinheiro"},"sameAs":["https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en"],"url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/author\/pinheiro\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4874","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4874"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4874\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4876,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4874\/revisions\/4876"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4875"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4874"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4874"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4874"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}