{"id":4881,"date":"2019-08-07T23:47:25","date_gmt":"2019-08-07T23:47:25","guid":{"rendered":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/?p=4881"},"modified":"2022-07-11T00:59:07","modified_gmt":"2022-07-11T00:59:07","slug":"igreja-evangelica-portugal-recusa-registro-rnpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/igreja-evangelica-portugal-recusa-registro-rnpc\/","title":{"rendered":"Igreja evang\u00e9lica em Portugal | Recusa de registro | RNPC"},"content":{"rendered":"<p><strong>IGREJA EVANG\u00c9LICA | PORTUGAL | RECUSA DE REGISTRO | RNPC<\/strong><\/p>\n<p><iframe title=\"IGREJA EM PORTUGAL | DIFEREN\u00c7A ENTRE ASSOCIA\u00c7\u00c3O E IGREJA | PESSOA COLETIVA RELIGIOSA\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/D2gNJ_pUyr4?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe><\/p>\n<p>Abaixo, um julgamento de um caso em que o\u00a0Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC) recusou o pedido de registro de uma igreja evang\u00e9lica em Lisboa.<\/p>\n<p>Diante da recusa do RNPC a igreja ajuizou uma a\u00e7\u00e3o, pedindo ao Poder Judici\u00e1rio que determinasse seu registro.<\/p>\n<p>A primeira inst\u00e2ncia negou o pedido de registro, pelo que a igreja recorreu \u00e0 segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n<p>A segunda inst\u00e2ncia manteve a decis\u00e3o da recusa, negando, tamb\u00e9m, o pedido da igreja. A decis\u00e3o abaixo \u00e9, justamente, a decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n<blockquote><p><strong>Observa\u00e7\u00e3o:<\/strong> \u00c9 importante que a igreja, ao pedir o registro, fa\u00e7a o procedimento de forma correta e cuidadosa, cumprindo todos os requisitos em lei, bem como apresentando toda a documenta\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p><\/blockquote>\n<p>Reprodua\u00e7\u00e3o, edi\u00e7\u00e3o e coment\u00e1rio: Adriano Martins Pinheiro, advogado, com escrit\u00f3rio sediado em Portugal e filial na Cidade de S\u00e3o Paulo<\/p>\n<p>Segue abaixo a decis\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa<\/p>\n<hr \/>\n<p><strong>I.\u00a0 &#8211; Relat\u00f3rio:<\/strong><\/p>\n<p>Apelante\/Requerente: Igreja Evang\u00e9lica X<br \/>\nApelado\/Requerido: Registo Nacional de Pessoas Colectivas (R.N.P.C.).<\/p>\n<p><strong>1.- Pretens\u00e3o sob recurso:<\/strong> revoga\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a recorrida, com o consequente registo da recorrente enquanto pessoa colectiva religiosa.<\/p>\n<p><strong>1.1.-Pedido:<\/strong> O CE deduziu impugna\u00e7\u00e3o judicial da decis\u00e3o de recusa do registo da entidade requerente enquanto pessoa colectiva religiosa proferida pelo R.N.P.C., pedindo a revoga\u00e7\u00e3o desta e a sua substitui\u00e7\u00e3o por uma que determine o registo da requerente enquanto pessoa colectiva religiosa.<\/p>\n<p><strong>Para tal, alegou o requerente, em s\u00edntese, o seguinte:<\/strong><\/p>\n<p>-O Estado Portugu\u00eas n\u00e3o tem uma fun\u00e7\u00e3o qualificadora nem compet\u00eancia para decidir da religiosidade de uma entidade;<br \/>\n-\u00c0 Comiss\u00e3o da Liberdade Religiosa compete, apenas, verificar se a entidade requerente preenche os requisitos previstos nos artigos 34\u00ba e 35\u00ba da Lei de Liberdade Religiosa;<br \/>\n-Os fins religiosos da requerente encontram-se plasmados e cabalmente descritos, quer na descri\u00e7\u00e3o do ritual religioso, quer na declara\u00e7\u00e3o de f\u00e9, que acompanharam o pedido de registo, pelo que a mesma preenche todos os requisitos para que seja considerada uma pessoa colectiva religiosa.<\/p>\n<p>O requerido emitiu despacho de sustenta\u00e7\u00e3o, defendendo, no essencial, o seguinte:<\/p>\n<p>(&#8230;)<br \/>\n-Por terem surgido d\u00favidas quanto \u00e0 natureza e fins que a entidade se prop\u00f5e prosseguir e do seu enquadramento no \u00e2mbito do artigo 21\u00ba da Lei n.\u00ba 16\/2001, de 22.06, e tamb\u00e9m pelo facto de a Comiss\u00e3o da Liberdade Religiosa j\u00e1 anteriormente ter emitido parecer negativo quanto \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o de entidade hom\u00f3nima, o R.N.P.C. solicitou parecer sobre a viabilidade deste registo, o qual foi negativo, com os fundamentos que da\u00ed constam;<br \/>\n-O parecer da Comiss\u00e3o da Liberdade Religiosa \u00e9 vinculativo, nos termos do artigo 9\u00ba, n.\u00ba 3 do D.L. n.\u00ba 134\/2003, de 28.06.<\/p>\n<p>Foi proferida decis\u00e3o (25.02.2015) do seguinte teor:\u201d<\/p>\n<p>Pelo exposto, o Tribunal decide julgar improcedente o presente recurso contencioso interposto por CE e, em consequ\u00eancia, confirmar a decis\u00e3o de recusa do registo proferida pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas.<br \/>\n(\u2026).\u201d.<\/p>\n<p><strong>II.-Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>II.1.- Dos Factos<\/p>\n<p>Al\u00e9m do que consta do precedente relat\u00f3rio, importa considerar que, em primeira inst\u00e2ncia, foram dados como provados os seguintes factos:<\/p>\n<p>1.-Por escritura p\u00fablica lavrada em 14.05.2.., no Cart\u00f3rio Nacional de .., em Lisboa, foi constitu\u00edda uma associa\u00e7\u00e3o, sem fins lucrativos, com a denomina\u00e7\u00e3o \u201cCEUV.\u2013 \u2026 Lisboa\u201d, com sede na Rua dos \u2026.\u00ba 199, r\u00e9s-do-ch\u00e3o, freguesia de \u2026, Lisboa.<\/p>\n<p>2.-Esta associa\u00e7\u00e3o, ora requerente, rege-se pelos estatutos que constam do documento complementar \u00e0quela escritura, cujo artigo 2\u00ba, n.\u00ba 1 prev\u00ea que se trata de uma pessoa colectiva religiosa, com dura\u00e7\u00e3o indeterminada e um n\u00famero ilimitado de membros, sem fins lucrativos, de car\u00e1cter religioso e, nos termos do artigo 4\u00ba, tem por objecto \u00aba pr\u00e1tica de religi\u00e3o, trabalhando pela evolu\u00e7\u00e3o espiritual, moral e intelectual do ser humano.<\/p>\n<p>3.1-A associa\u00e7\u00e3o requereu ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas a sua inscri\u00e7\u00e3o como pessoa colectiva religiosa, tendo instru\u00eddo o seu pedido com os seus estatutos, a descri\u00e7\u00e3o do seu ritual religioso a sua declara\u00e7\u00e3o de f\u00e9.<\/p>\n<p>4.-A Comiss\u00e3o da Liberdade Religiosa emitiu parecer n.\u00ba 38\/2013, de 10.10.2013, atrav\u00e9s do qual deliberou emitir parecer desfavor\u00e1vel \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o da requerente como pessoa colectiva religiosa.<\/p>\n<p>5.-Por decis\u00e3o remetida por of\u00edcio \u00e0 Requerente no dia 23.02.2014, o R.N.P.C. comunicou \u00e0 requerente que o seu pedido de registo foi recusado.<\/p>\n<p>6.-Por carta registada em 02.04.2014, a Requerente remeteu aos Ju\u00edzos C\u00edveis de Lisboa requerimento de impugna\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<p>Este Tribunal d\u00e1 ainda como provado que:<\/p>\n<p>7.-Dos estatutos que constituem documento complementar da escritura de constitui\u00e7\u00e3o (fls. 16 e seguintes), consta nomeadamente que:<br \/>\n\u201c1.-A UV. \u00e9 uma pessoa colectiva religiosa, com dura\u00e7\u00e3o indeterminada e um n\u00famero ilimitado de membros, sem fins lucrativos de car\u00e1cter religioso.<br \/>\n2.-A UV. \u00e9 constitu\u00edda mediante autoriza\u00e7\u00e3o e nos termos do disposto no artigo 55\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico dos Estatutos do CEUV.- sede Geral, inscrito no CNPJ, sob o n\u00ba \u2026, com sede em B, Capital Federal da Rep\u00fablica, no Brasil, ao qual est\u00e1 vinculado para todos os efeitos.<br \/>\n3.-A UV,- \u2026 Lisboa rege-se pelas Leis Universais da UV., pelos presentes estatutos, pelo Regulamento Interno, pelos boletins e demais regulamentos emanados do CEUV.\u201d.<\/p>\n<p>8.-Dos documentos com que o recorrente instruiu a sua pretens\u00e3o perante o IRN constam o Livro de A 2007 \u2013 2011 (fls. 180 e seguintes); o Livro de Actas de 2007 a 2011 e o de 2012 -2015 (fls. 202 e 264 e seguintes); o Livro de S\u00f3cio (fls. 252 e seguintes); o Livro de Sess\u00f5es de 2007 a 2011 (fls. 278 e seguintes).<\/p>\n<p>(&#8230;)<\/p>\n<p>Isto significa que o Estado parece estar vinculado ao dever de avaliar se o corpo doutrin\u00e1rio, a pr\u00e1tica religiosa e o culto n\u00e3o constituem elas pr\u00f3prias um perigo para a <a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">liberdade religiosa<\/a> ou para encobrir associa\u00e7\u00f5es constitucionalmente n\u00e3o consentidas (art\u00ba 46\/4). E esse seria um exemplo de como o Estado deve intervir para garantir os direitos fundamentais, incluindo a liberdade religiosa (na tripla vertente: das pessoas individualmente consideradas, das confiss\u00f5es e grupos religiosos e da pr\u00f3pria sociedade[14]).<\/p>\n<p>Acontece que n\u00e3o precisamos de focar esta problem\u00e1tica de forma mais detalhada porque, independentemente do que diz respeito \u00e0 doutrina, \u00e0 pr\u00e1tica religiosa e ao culto \u2013 que foram realmente questionados pela primeira inst\u00e2ncia, ancorada em parte no Parecer da Comiss\u00e3o para a Liberdade Religiosa -[15], a verdade \u00e9 que h\u00e1 outros elementos que claramente demonstram que no caso em apre\u00e7o a recorrente n\u00e3o preenche os requisitos dos quais a lei faz depender o \u00eaxito da pretens\u00e3o sob recurso.<\/p>\n<p>Deste modo, e no contexto da inobserv\u00e2ncia dos requisitos legais, os problemas de inconstitucionalidade e de desconformidade com o artigo 9\u00ba da CEDH n\u00e3o chegam, a nosso ver, a colocar-se, estando prejudicado o conhecimento desses apontados v\u00edcios.<\/p>\n<p>Vejamos ent\u00e3o o que refere \u00e0 inobserv\u00e2ncia dos requisitos:<\/p>\n<p>No caso dos autos, n\u00e3o encontramos qualquer alus\u00e3o ao conte\u00fado das designadas Leis Universais da UV., pelas quais se rege o recorrente (artigo 2\u00ba dos Estatutos), assim como n\u00e3o se mostram juntos quaisquer elementos identificadores, incluindo dos fins religiosos e estatutos pelos quais se rege o CE a UV.\u2013 Sede Geral, ao qual o recorrente est\u00e1 vinculado para todos os efeitos\u201d.<\/p>\n<p>Portanto, os autos nem sequer mostram o suporte documental que d\u00e1 sentido \u00e0 exig\u00eancia posta na al. a) do artigo 35\u00ba da LLR, muito embora a quest\u00e3o pudesse ser ultrapass\u00e1vel mediante a instru\u00e7\u00e3o complementar dos autos. Mas esse n\u00e3o \u00e9 o caminho a seguir.<\/p>\n<p>Na realidade, a Lei prev\u00ea mais requisitos que o recorrente n\u00e3o cumpriu e cuja exig\u00eancia se situa n\u00e3o no plano normativo estrito mas, como se viu, no plano factual.<\/p>\n<p>O texto legal, como se disse, remete para factos que atestam a presen\u00e7a social organizada, a pr\u00e1tica religiosa e a dura\u00e7\u00e3o em Portugal pelo per\u00edodo [m\u00ednimo] de dura\u00e7\u00e3o a que alude o artigo 37\u00ba da LLR Igrejas e comunidades religiosas radicadas no Pa\u00eds, no qual se disp\u00f5e que:<\/p>\n<p>1-Consideram-se radicadas no Pa\u00eds as igrejas e comunidades religiosas inscritas com garantia de dura\u00e7\u00e3o, sendo a qualifica\u00e7\u00e3o atestada pelo membro do Governo competente em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, em vista do n\u00famero de crentes e da hist\u00f3ria da sua exist\u00eancia em Portugal, depois de ouvir a Comiss\u00e3o da Liberdade Religiosa.<br \/>\n2-O atestado n\u00e3o poder\u00e1 ser requerido antes de 30 anos de presen\u00e7a social organizada no Pa\u00eds, salvo se se tratar de igreja ou comunidade religiosa fundada no estrangeiro h\u00e1 mais de 60 anos. O atestado \u00e9 averbado no registo.<br \/>\n3-O requerimento do atestado ser\u00e1 instru\u00eddo com a prova dos factos que o fundamentam, aplicando-se o disposto no artigo 38.\u00ba<\/p>\n<p>Assim sendo, importa, ent\u00e3o, verificar &#8211; no plano dos factos &#8211; se a recorrente preenche os requisitos de que a lei faz depender a proced\u00eancia da sua pretens\u00e3o, a saber: presen\u00e7a social organizada, a pr\u00e1tica religiosa e a dura\u00e7\u00e3o em Portugal.<\/p>\n<p>E neste \u00e2mbito respiga-se da mat\u00e9ria provada que:<\/p>\n<p>-a requerente constituiu-se por escritura p\u00fablica em 14.05.2013 (fls. 14 e seguinte);<br \/>\n-dos estatutos que constituem documento complementar da escritura de constitui\u00e7\u00e3o (fls. 16 e seguintes), consta nomeadamente que:<br \/>\n\u201c1.-A UV. \u00e9 uma pessoa colectiva religiosa, com dura\u00e7\u00e3o indeterminada e um n\u00famero ilimitado de membros, sem fins lucrativos de car\u00e1cter religioso.<br \/>\n2.-A UV. \u00e9 constitu\u00edda mediante autoriza\u00e7\u00e3o e nos termos do disposto no artigo 55\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico dos Estatutos do CEUV.- sede Geral, inscrito no CNPJ, sob o n\u00ba \u2026, com sede em Bras\u00edlia, Capital Federal da Rep\u00fablica, no Brasil, ao qual est\u00e1 vinculado para todos os efeitos.<br \/>\n3.-A UV,- \u2026Lisboa rege-se pelas Leis Universais da UV., pelos presentes estatutos, pelo Regulamento Interno, pelos boletins e demais regulamentos emanados do CEUV.\u201d.<br \/>\n&#8211; dos documentos com que o recorrente instruiu a sua pretens\u00e3o perante o IRN constam o Livro de A\u2026 de 2007 \u2013 2011 (fls. 180 e seguintes); o Livro de Actas de 2007 a 2011 e o de 2012 -2015 (fls. 202 e 264 e seguintes); o Livro de S\u00f3cio (fls. 252 e seguintes); o Livro de Sess\u00f5es de 2007 a 2011 (fls. 278 e seguintes).<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, n\u00e3o consta qualquer documento que ateste a exist\u00eancia desta entidade h\u00e1 mais de 60 anos, de molde a poder equacionar a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 37\/2 da LLR.<\/p>\n<p>Acerca da exist\u00eancia desta entidade, o recorrente limita-se a juntar uma declara\u00e7\u00e3o com ind\u00edcio de ser reconhecida a assinatura de um dos seus subscritores, o que n\u00e3o basta sequer para demonstrar a sua autenticidade. Mas ainda que essa quest\u00e3o pudesse tamb\u00e9m ser ultrapassada por prova suplementar, verificamos que a data a que se consegue recuar com base nesse texto, situa-se em 22.07.1999 (fls.128), da\u00ed que, \u00e0 luz do transcrito preceito, jamais pudesse ser considerado id\u00f3neo tal documento para comprovar o requisito de ordem temporal legalmente exigido.<\/p>\n<p>Nos termos da lei, falar de presen\u00e7a social organizada e de pr\u00e1tica religiosa n\u00e3o se pode dissociar da dura\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica dessa mesma presen\u00e7a e pr\u00e1tica, face aos assinalados factos que n\u00e3o permitem um recuo t\u00e3o distante e, por isso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel concluir pela observ\u00e2ncia dos requisitos legais.<\/p>\n<p>Resulta, pois, que a requerente n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o provou documentalmente a sua exist\u00eancia social organizada, como n\u00e3o provou a sua pr\u00e1tica religiosa em Portugal pelo per\u00edodo m\u00ednimo de 30 anos prescrito na <a href=\"https:\/\/www.irn.mj.pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei<\/a>.<\/p>\n<p>Assim, poder-se-\u00e1 concluir que o recorrente:<\/p>\n<p>1.-neste caso n\u00e3o faz qualquer sentido a produ\u00e7\u00e3o e prova testemunhal &#8211; a qual n\u00e3o poderia suprir as defici\u00eancias na prova documental carreada pelo recorrente;<br \/>\n2.-n\u00e3o se conhecendo da quest\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o do corpo doutrin\u00e1rio, pr\u00e1tica religiosa e culto do recorrente, formulada pela primeira inst\u00e2ncia, prejudicados ficam os v\u00edcios de inconstitucionalidade e de viola\u00e7\u00e3o da CEDH imputados com base nessa mesma qualifica\u00e7\u00e3o.<br \/>\n3.-N\u00e3o preenche os requisitos de que a lei faz depender a inscri\u00e7\u00e3o e uma associa\u00e7\u00e3o no registo das pessoas colectivas religiosas quando essa mesma entidade, por um lado n\u00e3o documente: (i) &#8211; cabalmente o seu corpo de doutrina e (ii) &#8211; n\u00e3o sendo caso de ressalva legal, n\u00e3o demonstre ter uma pr\u00e1tica social organizada em Portugal e uma pr\u00e1tica religiosa h\u00e1 pelo menos 30 anos.<\/p>\n<p><strong>III.- DECIS\u00c3O:<\/strong><\/p>\n<p>Pelo exposto e decidindo, de harmonia coma s disposi\u00e7\u00f5es legais citadas, na improced\u00eancia do recurso, confirma-se, ainda que com fundamentos parcialmente diversos, a decis\u00e3o recorrida.<br \/>\nCustas pela recorrente.<\/p>\n<p>Lisboa, 15-12-2016<\/p>\n<p>Maria Am\u00e9lia Ribeiro<br \/>\nGra\u00e7a Amaral<br \/>\nMaria da Assun\u00e7\u00e3o Raimundo<\/p>\n<p>669\/14.9YXLSB.L1-7 | Relator: MARIA AM\u00c9LIA RIBEIRO | LIBERDADE DE RELIGI\u00c3O | PESSOA COLECTIVA RELIGIOSA | REGISTO | REQUISITOS | DATA DO AC\u00d3RD\u00c3O: 5-12-2016<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>IGREJA EVANG\u00c9LICA | PORTUGAL | RECUSA DE REGISTRO | RNPC Abaixo, um julgamento de um caso em que o\u00a0Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC) recusou o pedido de registro de uma igreja evang\u00e9lica em Lisboa. 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