A Comiss\u00e3o de Deontologia.<\/li>\n<\/ul>\nO Conselho de Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pela defini\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o a CMVM, bem como pela dire\u00e7\u00e3o dos respetivos servi\u00e7os. \u00c9 constitu\u00eddo por cinco membros \u2013 um presidente, um vice-presidente e tr\u00eas vogais -, que s\u00e3o indicados pelo membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea das finan\u00e7as, para um mandato com a dura\u00e7\u00e3o de seis anos, n\u00e3o sendo renov\u00e1vel. Exerce a compet\u00eancia necess\u00e1ria ao desenvolvimento das atribui\u00e7\u00f5es da CMVM, cabendo-lhe, nomeadamente:<\/p>\n
definir a pol\u00edtica geral da CMVM e dirigir a respetiva atividade;
\nelaborar os planos e o or\u00e7amento a submeter anualmente \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica e ao Governo e assegurar a respetiva execu\u00e7\u00e3o;
\nelaborar o relat\u00f3rio da atividade desenvolvida pela CMVM em cada exerc\u00edcio, incluindo a situa\u00e7\u00e3o dos mercados de instrumentos financeiros e proceder \u00e0 sua divulga\u00e7\u00e3o, apresentando-o ao membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea das finan\u00e7as at\u00e9 30 de junho de cada ano;
\nelaborar o relat\u00f3rio e contas do exerc\u00edcio e submet\u00ea-lo, at\u00e9 31 de mar\u00e7o do ano seguinte, acompanhados do parecer da comiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea das finan\u00e7as;
\nassegurar as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio do controlo financeiro e or\u00e7amental pelas entidades legalmente competentes;
\natribuir, sob proposta do presidente, aos seus membros pelouros correspondentes a um ou mais servi\u00e7os da CMVM;
\nnomear em comiss\u00e3o de servi\u00e7o os titulares de cargos de dire\u00e7\u00e3o ou equiparados, nos termos do regulamento interno;
\norganizar os servi\u00e7os e gerir os recursos humanos da CMVM, exercendo os poderes de dire\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e disciplina do pessoal e praticando os atos respeitantes ao pessoal que estejam previstos na lei geral e nos presentes estatutos;
\ndesignar os representantes da CMVM junto de outras entidades, bem como constituir mandat\u00e1rios da entidade reguladora, em ju\u00edzo e fora dele, incluindo a faculdade de substabelecer;
\ngerir os recursos financeiros e patrimoniais da CMVM;
\nacompanhar e avaliar sistematicamente a atividade desenvolvida, designadamente responsabilizando os diferentes servi\u00e7os pela utiliza\u00e7\u00e3o eficiente dos meios postos \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o e pelos resultados atingidos;
\ndeliberar sobre a aquisi\u00e7\u00e3o, a aliena\u00e7\u00e3o e a loca\u00e7\u00e3o financeira ou o aluguer de bens m\u00f3veis e o arrendamento de bens im\u00f3veis destinados \u00e0 instala\u00e7\u00e3o, equipamento e funcionamento da CMVM;
\ndeliberar sobre a aquisi\u00e7\u00e3o, a aliena\u00e7\u00e3o e a loca\u00e7\u00e3o financeira de bens im\u00f3veis para os mesmos fins, com autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea das finan\u00e7as;
\ncontratar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de despesas;
\narrecadar e gerir as receitas;
\naceitar doa\u00e7\u00f5es, heran\u00e7as ou legados a benef\u00edcio de invent\u00e1rio, com autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do membro do governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea das finan\u00e7as;
\ndeliberar sobre a instala\u00e7\u00e3o, desloca\u00e7\u00e3o e o encerramento de delega\u00e7\u00f5es e outras formas de representa\u00e7\u00e3o;
\naprovar os regulamentos e outros atos normativos cuja compet\u00eancia a lei atribua \u00e0 CMVM;
\naprovar recomenda\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas dirigidas \u00e0s entidades sujeitas \u00e0 sua supervis\u00e3o e pareceres gen\u00e9ricos sobre quest\u00f5es relevantes que lhe sejam colocadas;
\ndeduzir acusa\u00e7\u00e3o ou praticar ato an\u00e1logo que impute os factos ao arguido, aplicar coimas e san\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias em processo de contraordena\u00e7\u00e3o e efetuar a respetiva cobran\u00e7a;
\ndeterminar a abertura de processo de averigua\u00e7\u00f5es preliminares relativas a crimes contra o mercado e o seu encerramento;
\nemitir, a pedido da Assembleia da Rep\u00fablica, pareceres sobre projetos legislativos na \u00e1rea da sua compet\u00eancia e prestar informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos sobre a respetiva atividade;
\ncoadjuvar o Governo atrav\u00e9s de apoio t\u00e9cnico, elabora\u00e7\u00e3o de pareceres, estudos, informa\u00e7\u00f5es e projetos de legisla\u00e7\u00e3o.
\nassegurar a representa\u00e7\u00e3o da CMVM e, a pedido do Governo, do Estado em organismos e f\u00f3runs nacionais e internacionais no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es com entidades nacionais e internacionais cong\u00e9neres ou com relev\u00e2ncia para a respetiva atividade;
\npraticar os demais atos de supervis\u00e3o da CMVM definidos na lei e praticar os demais atos de gest\u00e3o decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o da lei e dos presentes estatutos necess\u00e1rios ao bom funcionamento dos servi\u00e7os;
\ndeliberar sobre quaisquer outras mat\u00e9rias que sejam atribu\u00eddas por lei \u00e0 CMVM.
\nA Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gest\u00e3o financeira e patrimonial da CMVM e de consulta do respetivo conselho de administra\u00e7\u00e3o nesses dom\u00ednios. \u00c9 composta por um presidente e dois vogais, designados pelo membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea das finan\u00e7as, sendo um dos vogais revisor oficial de contas. O mandato \u00e9 de quatro anos, n\u00e3o renov\u00e1vel.<\/p>\n
Esta comiss\u00e3o:<\/p>\n
Acompanha e controla a gest\u00e3o financeira da CMVM;
\nD\u00e1 parecer sobre o or\u00e7amento bem como sobre o plano de atividades na perspetiva da sua cobertura or\u00e7amental;
\nD\u00e1 parecer sobre o relat\u00f3rio e contas do exerc\u00edcio;
\nD\u00e1 parecer sobre aquisi\u00e7\u00e3o, arrendamento, aliena\u00e7\u00e3o e onera\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis;
\nD\u00e1 parecer sobre aceita\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es, heran\u00e7as e legados;
\nD\u00e1 parecer sobre a contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos;
\nMant\u00e9m conselho de administra\u00e7\u00e3o informado sobre resultados de verifica\u00e7\u00f5es e exames a que proceda;
\nElabora relat\u00f3rios da sua a\u00e7\u00e3o fiscalizadora;
\nProp\u00f5e ao conselho de administra\u00e7\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o de auditorias externas, quando isso se revelar necess\u00e1rio ou conveniente;
\nPronuncia-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho de administra\u00e7\u00e3o, pelo Tribunal de Contas ou entidades p\u00fablicas encarregues da inspe\u00e7\u00e3o e auditoria dos servi\u00e7os do Estado;
\nParticipa \u00e0s entidades competentes irregularidades que detete.
\nO Conselho Consultivo \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de consulta do conselho de administra\u00e7\u00e3o nas mat\u00e9rias abrangidas pelas atribui\u00e7\u00f5es da CMVM.<\/p>\n
\u00c9 presidido por pessoa designada pelo membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea das finan\u00e7as, sob proposta do presidente do conselho de administra\u00e7\u00e3o da CMVM. E composto por um membro do conselho de administra\u00e7\u00e3o do Banco de Portugal; um membro do conselho de administra\u00e7\u00e3o do Instituto de Seguros de Portugal; um membro do conselho de administra\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia de Gest\u00e3o da Tesouraria e da D\u00edvida P\u00fablica; um administrador de sociedades gestoras de mercados situadas ou a funcionar em Portugal; um administrador de sociedade gestora de sistema de liquida\u00e7\u00e3o ou de sistema centralizado de valores mobili\u00e1rios; um administrador de contraparte central situada ou a funcionar em Portugal; dois representantes de emitentes de valores mobili\u00e1rios admitidos \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o em mercado regulamentado; tr\u00eas representantes de investidores, sendo, pelo menos, um em representa\u00e7\u00e3o de investidores n\u00e3o qualificados; dois representantes das diversas categorias de intermedi\u00e1rios financeiros; um representante de entidade que efetue a gest\u00e3o de sistema de negocia\u00e7\u00e3o multilateral; um representante da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.<\/p>\n
Cada um dos membros tem um mandato de quatro anos e pode ser substitu\u00eddo, at\u00e9 ao termo do mandato, pela entidade que o designou.<\/p>\n
Ao Conselho Consultivo compete, nomeadamente:<\/p>\n
Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho de administra\u00e7\u00e3o;
\nApresentar, por sua iniciativa, ao conselho de administra\u00e7\u00e3o recomenda\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es no \u00e2mbito das atribui\u00e7\u00f5es da CMVM.
\nA Comiss\u00e3o de Deontologia \u00e9 composta por tr\u00eas membros: uma pessoa designada pelo membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea das Finan\u00e7as, que preside, pelo presidente do conselho consultivo e ainda por um membro do conselho de administra\u00e7\u00e3o indicado por este, e decide por unanimidade. \u00c9 um \u00f3rg\u00e3o que emite declara\u00e7\u00e3o fundamentada em mat\u00e9ria de conflito de interesses, designadamente quanto:<\/p>\n
\u00c0 suspens\u00e3o, por per\u00edodo limitado, de v\u00ednculos constitu\u00eddos previamente ao in\u00edcio da atividade na CMVM;
\nAo exerc\u00edcio da atividade de doc\u00eancia do ensino superior e de investiga\u00e7\u00e3o em cumula\u00e7\u00e3o com a atividade desenvolvida na CMVM;
\n\u00c0 realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer opera\u00e7\u00f5es sobre instrumentos financeiros ou \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de qualquer contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira;
\nAo estabelecimento por prestadores de servi\u00e7os de qualquer v\u00ednculo ou rela\u00e7\u00e3o contratual com outras entidades, designadamente quando se trate da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na \u00e1rea jur\u00eddica ou econ\u00f3mico-financeira;
\nAo estabelecimento de qualquer v\u00ednculo ou rela\u00e7\u00e3o contratual, remunerado ou n\u00e3o, com outras entidades cuja atividade possa colidir com as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias ap\u00f3s cessa\u00e7\u00e3o de mandato ou de fun\u00e7\u00f5es.
\nA Comiss\u00e3o de Deontologia re\u00fane a pedido do conselho de administra\u00e7\u00e3o ou da pessoa visada nas situa\u00e7\u00f5es descritas e decide por unanimidade e os seus membros n\u00e3o s\u00e3o remunerados.<\/p>\n
A CMVM desempenha as suas atribui\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Sistema Europeu de Supervisores Financeiros e do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, integrando os respetivos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n
\u00c9 membro de organiza\u00e7\u00f5es internacionais como a ESMA \u2013 Autoridade Europeia dos Valores Mobili\u00e1rios e dos Mercados, a IOSCO \u2013 Organiza\u00e7\u00e3o Internacional das Comiss\u00f5es de Valores e o IIMV \u2013 Instituto Iberoamericano de Mercados de Valores, al\u00e9m de participar e acompanhar trabalhos de institui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o Europeia, entre outros.<\/p>\n
ENTIDADES SUJEITAS \u00c0 SUPERVIS\u00c3O DA CMVM<\/p>\n
Est\u00e3o sujeitas \u00e0 supervis\u00e3o da CMVM as seguintes pessoas e entidades:<\/p>\n
Os emitentes de valores mobili\u00e1rios;
\nOs intermedi\u00e1rios financeiros;
\nOs consultores aut\u00f3nomos;
\nAs entidades gestoras de mercados, de sistemas de liquida\u00e7\u00e3o e de sistemas centralizados de valores mobili\u00e1rios e entidades cujo objeto social seja a compensa\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es em mercados de derivados sobre mercadorias;
\nOs investidores institucionais;
\nOs fundos de investimento;
\nOs titulares de participa\u00e7\u00f5es qualificadas em sociedades abertas;
\nOs fundos de garantia, os sistemas de indemniza\u00e7\u00e3o dos investidores e as respetivas entidades gestoras;
\nOs auditores e as sociedades de nota\u00e7\u00e3o de risco;
\nOs fundos e as sociedades de capital de risco;
\nOs fundos e as sociedades de titulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e ainda as sociedades gestoras de fundos de titulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos;
\nOutras pessoas que exer\u00e7am, a t\u00edtulo profissional ou acess\u00f3rio, atividades relacionadas com valores mobili\u00e1rios.
\nEstando sujeitas \u00e0 supervis\u00e3o da CMVM, estas entidades devem prestar-lhe toda a colabora\u00e7\u00e3o solicitada.<\/p>\n
Dentro dos limites permitidos por lei, a CMVM informa o p\u00fablico sobre as viola\u00e7\u00f5es da lei detetadas e as san\u00e7\u00f5es aplicadas.<\/p>\n
A CMVM efetua a supervis\u00e3o presencial dos intermedi\u00e1rios financeiros e das entidades gestoras de mercados, de sistemas centralizados de valores e de sistemas de liquida\u00e7\u00e3o. Essa supervis\u00e3o \u00e9 efetuada por equipas que, mediante a\u00e7\u00f5es de rotina, acompanham a atividade destas entidades, tanto nas suas instala\u00e7\u00f5es como atrav\u00e9s da Internet ou de meios eletr\u00f3nicos de controlo direto e cont\u00ednuo.<\/p>\n
A CMVM regula o funcionamento dos mercados de valores mobili\u00e1rios, a realiza\u00e7\u00e3o de ofertas p\u00fablicas, a atua\u00e7\u00e3o de todas as entidades que operam nesses mercados e, de um modo geral, todas as mat\u00e9rias que dizem respeito a esta \u00e1rea de atividade.<\/p>\n
Na sua atividade de regula\u00e7\u00e3o, a CMVM aprova:<\/p>\n
Regulamentos
\nInstru\u00e7\u00f5es que visam definir procedimentos internos de certas categorias de entidade;
\nRecomenda\u00e7\u00f5es dirigidas a uma ou mais pessoas sujeitas \u00e0 sua supervis\u00e3o;
\nPareceres gen\u00e9ricos sobre quest\u00f5es que lhe sejam colocadas por escrito por qualquer das entidades sujeitas \u00e0 sua supervis\u00e3o ou pelas respetivas associa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
CONTROLO EXTERNO DA ATIVIDADE DA CMVM<\/p>\n
a) De natureza essencialmente financeira<\/p>\n
Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as (tutela sobre a CMVM):<\/p>\n
Aprova o plano anual de atividades e o or\u00e7amento da CMVM;
\nAprova o relat\u00f3rio da atividade desenvolvida, o balan\u00e7o e as contas anuais de ger\u00eancia da CMVM (que s\u00e3o publicados em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, conjuntamente com o parecer da comiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o da CMVM, at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a sua aprova\u00e7\u00e3o).
\n\u00c9-lhe apresentado anualmente o relat\u00f3rio sobre a situa\u00e7\u00e3o dos mercados de valores mobili\u00e1rios, elaborado pela CMVM.
\nNomeia os membros da comiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o da CMVM.
\nProp\u00f5e ao Conselho de Ministros a nomea\u00e7\u00e3o dos membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o da CMVM.
\nAutoriza a aquisi\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o financeira de bens im\u00f3veis destinados \u00e0 instala\u00e7\u00e3o, equipamento e funcionamento da CMVM.
\nAutoriza o exerc\u00edcio da atividade de docente do ensino superior pelos membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o da CMVM durante o seu mandato (desde que tal n\u00e3o cause preju\u00edzo ao exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es).
\nAutoriza a aliena\u00e7\u00e3o, durante o mandato dos membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o da CMVM, de a\u00e7\u00f5es de que fossem titulares \u00e0 data da tomada de posse.
\nFixa por despacho as remunera\u00e7\u00f5es dos membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o e do conselho consultivo da CMVM.
\nDirec\u00e7\u00e3o-Geral do Or\u00e7amento: \u00c0 qual a CMVM presta contas mensal, trimestral e anualmente.
\nAuditor externo: Aprecia e emite parecer sobre as contas anuais da CMVM.
\nTribunal de Contas:
\nFiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e despesas da CMVM.
\nAprecia a boa gest\u00e3o financeira da CMVM.<\/p>\n
b) De natureza geral:<\/p>\n
Assembleia da Rep\u00fablica:
\nAprecia e aprova o or\u00e7amento da CMVM, integrado na Proposta de Lei do Or\u00e7amento do Estado;
\nAprecia e aprova as contas da CMVM, integradas na Conta Geral do Estado
\nPode determinar a compar\u00eancia dos membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o da CMVM e de qualquer seu colaborador, para prestar informa\u00e7\u00f5es ou discutir assuntos (nomeadamente atrav\u00e9s das suas comiss\u00f5es ou no \u00e2mbito de inqu\u00e9ritos parlamentares).
\nConselho de Ministros:
\nNomeia, sob proposta do Ministro das Finan\u00e7as, os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o da CMVM.
\nCompete-lhe a demiss\u00e3o dos membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o da CMVM, em caso de falta grave comprovadamente cometida pelo titular no desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es ou no cumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o inerente ao cargo.
\nTribunais Administrativos, por iniciativa dos particulares: Os particulares t\u00eam o direito de suscitar a aprecia\u00e7\u00e3o jurisdicional da atividade administrativa da CMVM.
\nTribunal de Pequena Inst\u00e2ncia Criminal de Lisboa, por iniciativa dos particulares: Os particulares t\u00eam o direito de suscitar a aprecia\u00e7\u00e3o jurisdicional das decis\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o de coima, despachos e demais medidas tomadas pela CMVM no \u00e2mbito dos processos de contraordena\u00e7\u00e3o da sua compet\u00eancia.
\nOs particulares, diretamente:
\nConhecem a atividade da CMVM atrav\u00e9s da divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica de que aquela \u00e9 objeto.
\nPodem aceder aos processos e documentos da CMVM (sem preju\u00edzo das restri\u00e7\u00f5es legais a esse direito).<\/p>\n
Fonte<\/a>: CMVM | Portugal<\/p>\n <\/p>\n
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CMVM | Comiss\u00e3o do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios | Portugal O que \u00e9 a CMVM? A CMVM \u2013 Comiss\u00e3o do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios foi constitu\u00edda em Maio de 1991 (decreto Decreto-Lei n.\u00ba 142-A\/91, de 10 de Abril) e tem como miss\u00e3o supervisionar e regular os mercados de instrumentos financeiros, assim como os agentes que […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":5032,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[1609,1611,1610,1612,1614,1613,1596,1370],"class_list":["post-5031","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legal-news","tag-cmvm","tag-cmvm-portugal","tag-comissao-do-mercado-de-valores-mobiliarios","tag-comissao-do-mercado-de-valores-mobiliarios-portugal","tag-fundo-de-investimentos-portugal","tag-fundo-investimento-imobiliario-portugal","tag-investidor-portugal","tag-investimento-portugal"],"yoast_head":"\n
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