Fundos de Investimento Imobili\u00e1rio | Portugal | CMVM | FII
\n(Republicado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 71\/2010, de 18 de Junho)<\/p>\n
Advocacia e Consultoria<\/span><\/strong> Fundos de investimento imobili\u00e1rio<\/strong><\/p>\n “A constitui\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos fundos de investimento imobili\u00e1rio e das sociedades de investimento imobili\u00e1rio, bem como a comercializa\u00e7\u00e3o das respectivas unidades de participa\u00e7\u00e3o e ac\u00e7\u00f5es, obedecem ao disposto no presente diploma e, subsidiariamente, ao disposto no C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios” (art. 1\u00ba).<\/p>\n Artigo 2.\u00ba |\u00a0No\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n 1 – Os fundos de investimento imobili\u00e1rio, adiante designados apenas por fundos de investimento<\/strong>, s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es de investimento colectivo, cujo \u00fanico objectivo consiste no investimento<\/strong>, nos termos previstos no presente diploma e na respectiva regulamenta\u00e7\u00e3o, dos capitais obtidos junto dos investidores<\/strong> e cujo funcionamento se encontra sujeito a um princ\u00edpio de reparti\u00e7\u00e3o de riscos.<\/p>\n 2 – Os fundos de investimento constituem patrim\u00f3nios aut\u00f3nomos, pertencentes, no regime especial de comunh\u00e3o regulado pelo presente diploma, a uma pluralidade de pessoas singulares ou colectivas designadas \u00abparticipantes\u00bb, sem preju\u00edzo do disposto no artigo 48.\u00ba, que n\u00e3o respondem, em caso algum, pelas d\u00edvidas destes ou das entidades que, nos termos da lei, asseguram a sua gest\u00e3o.<\/p>\n 3 – A designa\u00e7\u00e3o \u00abfundo de investimento imobili\u00e1rio\u00bb s\u00f3 pode ser utilizada relativamente aos fundos de investimento que se regem pelo presente diploma.<\/p>\n 4 – As sociedades de investimento imobili\u00e1rio regem-se por legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/p><\/blockquote>\n Artigo 3.\u00ba |\u00a0Tipos<\/strong><\/p>\n 1 – Os fundos de investimento podem ser abertos, fechados ou mistos.<\/p>\n 2 – S\u00e3o abertos os fundos de investimento cujas unidades de participa\u00e7\u00e3o s\u00e3o em n\u00famero vari\u00e1vel.<\/p>\n 3 – S\u00e3o fechados os fundos de investimento cujas unidades de participa\u00e7\u00e3o s\u00e3o em n\u00famero fixo.<\/p>\n 4 – S\u00e3o mistos os fundos de investimento em que existem duas categorias de unidades de participa\u00e7\u00e3o, sendo uma em n\u00famero fixo e outra em n\u00famero vari\u00e1vel.<\/p><\/blockquote>\n Artigo 4.\u00ba 1 – Os fundos de investimento s\u00e3o divididos em partes de conte\u00fado id\u00eantico, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 1 do artigo 50.\u00ba, denominadas \u00abunidades de participa\u00e7\u00e3o\u00bb.<\/p>\n 2 – As unidades de participa\u00e7\u00e3o com o mesmo conte\u00fado constituem uma categoria.<\/p>\n 3 – Sem preju\u00edzo do disposto no artigo 51.\u00ba, podem ser previstas em regulamento da Comiss\u00e3o do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios (CMVM) unidades de participa\u00e7\u00e3o com direitos ou caracter\u00edsticas especiais, designadamente quanto ao grau de prefer\u00eancia no pagamento dos rendimentos peri\u00f3dicos, no reembolso do seu valor, ou no pagamento do saldo de liquida\u00e7\u00e3o do respectivo fundo.<\/p>\n CMVM \u2013 Comiss\u00e3o do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios | Portugal<\/strong><\/p>\n O que \u00e9 a CMVM?<\/strong><\/p>\n A CMVM \u2013 Comiss\u00e3o do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios foi constitu\u00edda em Maio de 1991 (decreto Decreto-Lei n.\u00ba 142-A\/91, de 10 de Abril) e tem como miss\u00e3o supervisionar e regular os mercados de instrumentos financeiros, assim como os agentes que neles atuam, promovendo a prote\u00e7\u00e3o dos investidores. S\u00e3o tamb\u00e9m atribui\u00e7\u00f5es da CMVM:<\/p>\n A CMVM \u00e9 uma pessoa coletiva de direito p\u00fablico, dotada de autonomia administrativa e financeira e de patrim\u00f3nio pr\u00f3prio.<\/p>\n A CMVM desempenha as suas atribui\u00e7\u00f5es de modo independente, dispondo para o efeito de:<\/p>\n Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Artigo 5.\u00ba Consideram-se domiciliados em Portugal os fundos de investimento administrados por sociedade gestora cuja sede esteja situada em territ\u00f3rio portugu\u00eas.<\/p>\n SEC\u00c7\u00c3O II Artigo 6.\u00ba Artigo 7.\u00ba Artigo 8.\u00ba Artigo 9.\u00ba Artigo 10.\u00ba Artigo 11.\u00ba SEC\u00c7\u00c3O III Artigo 12.\u00ba Artigo 13.\u00ba SEC\u00c7\u00c3O IV Artigo 14.\u00ba Artigo 15.\u00ba Artigo 16.\u00ba SEC\u00c7\u00c3O V Artigo 17.\u00ba Artigo 18.\u00ba SEC\u00c7\u00c3O VI Artigo 19.\u00ba CAP\u00cdTULO II SEC\u00c7\u00c3O I Artigo 20.\u00ba Artigo 21.\u00ba Artigo 21.\u00ba-A SEC\u00c7\u00c3O II Artigo 22.\u00ba Artigo 23.\u00ba Artigo 24.\u00ba Artigo 25.\u00ba Artigo 25.\u00ba-A Artigo 26.\u00ba Artigo 27.\u00ba Artigo 28.\u00ba Artigo 29.\u00ba Artigo 30.\u00ba SEC\u00c7\u00c3O III Artigo 31.\u00ba Artigo 32.\u00ba SEC\u00c7\u00c3O IV Artigo 33.\u00ba Artigo 35.\u00ba CAP\u00cdTULO III Artigo 36.\u00ba Artigo 37.\u00ba Artigo 38.\u00ba Artigo 39.\u00ba Artigo 40.\u00ba CAP\u00cdTULO IV Artigo 41.\u00ba Artigo 42.\u00ba Artigo 43.\u00ba Artigo 44.\u00ba Artigo 45.\u00ba Artigo 46.\u00ba Artigo 47.\u00ba Artigo 48.\u00ba CAP\u00cdTULO V Artigo 49.\u00ba Artigo 50.\u00ba Artigo 51.\u00ba Artigo 52.\u00ba Artigo 53.\u00ba Artigo 54.\u00ba Artigo 56.\u00ba CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n Artigo 57.\u00ba Artigo 58.\u00ba CAP\u00cdTULO VII SEC\u00c7\u00c3O I Artigo 58.\u00ba-A Artigo 58.\u00ba-B As SIIMO s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es de investimento colectivo dotadas de personalidade jur\u00eddica, que assumem a forma de sociedade an\u00f3nima de capital vari\u00e1vel ou fixo, e cujos activos s\u00e3o por elas detidos em regime de propriedade e geridos a t\u00edtulo fiduci\u00e1rio, pelas pr\u00f3prias ou por terceira entidade contratada, de modo independente e no exclusivo interesse dos accionistas.<\/p>\n Artigo 58.\u00ba-C Artigo 58.\u00ba-D Artigo 58.\u00ba-E Artigo 58.\u00ba-F SEC\u00c7\u00c3O II Artigo 58.\u00ba-G Artigo 58.\u00ba-H Artigo 58.\u00ba-I Artigo 58.\u00ba-J Artigo 58.\u00ba-L Artigo 58.\u00ba-M Artigo 58.\u00ba-N Artigo 58.\u00ba-O Artigo 58.\u00ba-P CAP\u00cdTULO VIII Artigo 59.\u00ba Artigo 60.\u00ba https:\/\/www.cmvm.pt\/pt\/Pages\/home.aspx<\/a><\/p>\n
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\nUnidades de participa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n
\n
\nDomic\u00edlio<\/p>\n
\nDa sociedade gestora<\/p>\n
\nAdministra\u00e7\u00e3o dos fundos<\/p>\n
\nTipo de sociedade e capital<\/p>\n
\nAdministra\u00e7\u00e3o e trabalhadores<\/p>\n
\nFun\u00e7\u00f5es<\/p>\n
\nFundos pr\u00f3prios<\/p>\n
\nOpera\u00e7\u00f5es vedadas<\/p>\n
\nDo deposit\u00e1rio<\/p>\n
\nRequisitos<\/p>\n
\nFun\u00e7\u00f5es<\/p>\n
\nRela\u00e7\u00f5es entre a sociedade gestora e o deposit\u00e1rio<\/p>\n
\nSepara\u00e7\u00e3o e independ\u00eancia<\/p>\n
\nResponsabilidade<\/p>\n
\nRemunera\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\nDas entidades comercializadoras e da subcontrata\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\nEntidades comercializadoras<\/p>\n
\nSubcontrata\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\nDa divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es<\/p>\n
\nMeios de divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\nAcesso e exerc\u00edcio da actividade<\/p>\n
\nAcesso \u00e0 actividade<\/p>\n
\nAutoriza\u00e7\u00e3o dos fundos<\/p>\n
\nConstitui\u00e7\u00e3o dos fundos<\/p>\n
\nEfic\u00e1cia das altera\u00e7\u00f5es aos contratos<\/p>\n
\nDo exerc\u00edcio da actividade em geral<\/p>\n
\nRegulamento de gest\u00e3o<\/p>\n
\nProspecto<\/p>\n
\nSubscri\u00e7\u00e3o de unidades de participa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\nActivo do fundo<\/p>\n
\nParticipa\u00e7\u00f5es em sociedades imobili\u00e1rias<\/p>\n
\nActividades e opera\u00e7\u00f5es permitidas<\/p>\n
\nOpera\u00e7\u00f5es vedadas<\/p>\n
\nConflito de interesses<\/p>\n
\nAvalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e peritos avaliadores<\/p>\n
\nC\u00e1lculo e divulga\u00e7\u00e3o do valor patrimonial das unidades de participa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\nRegime financeiro<\/p>\n
\nContas dos fundos<\/p>\n
\nPresta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es<\/p>\n
\nDas vicissitudes dos fundos<\/p>\n
\nFus\u00e3o, cis\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o de fundos<\/p>\n
\nLiquida\u00e7\u00e3o compulsiva<\/p>\n
\nDos fundos de investimento imobili\u00e1rio abertos<\/p>\n
\nSubscri\u00e7\u00f5es e resgates<\/p>\n
\nSuspens\u00e3o das subscri\u00e7\u00f5es ou dos resgates<\/p>\n
\nComposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio<\/p>\n
\nAltera\u00e7\u00f5es ao regulamento de gest\u00e3o<\/p>\n
\nLiquida\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\nDos fundos de investimento imobili\u00e1rio fechados<\/p>\n
\nAdministra\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\nOferta p\u00fablica ou particular<\/p>\n
\nDura\u00e7\u00e3o do fundo<\/p>\n
\nAumentos e redu\u00e7\u00f5es de capital<\/p>\n
\nAssembleia de participantes<\/p>\n
\nComposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio<\/p>\n
\nLiquida\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\nFundos de investimento fechados de subscri\u00e7\u00e3o particular<\/p>\n
\nDos fundos de investimento imobili\u00e1rio mistos<\/p>\n
\nRegime aplic\u00e1vel<\/p>\n
\nCapital fixo e vari\u00e1vel<\/p>\n
\nCategorias de unidades de participa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\nDistribui\u00e7\u00e3o dos resultados<\/p>\n
\nSubscri\u00e7\u00f5es e resgates<\/p>\n
\nSuspens\u00e3o das subscri\u00e7\u00f5es e resgates<\/p>\n
\nOutras disposi\u00e7\u00f5es<\/p>\n
\nAutoriza\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\nPublicidade e informa\u00e7\u00f5es<\/p>\n
\nSociedades de investimento imobili\u00e1rio<\/p>\n
\nSociedades de investimento imobili\u00e1rio<\/p>\n
\nSociedades de investimento imobili\u00e1rio<\/p>\n
\nNo\u00e7\u00e3o de SIIMO<\/p>\n
\nDenomina\u00e7\u00e3o e esp\u00e9cie<\/p>\n
\nAc\u00e7\u00f5es<\/p>\n
\nCapital social e patrim\u00f3nio<\/p>\n
\nFundos pr\u00f3prios<\/p>\n
\nAcesso e exerc\u00edcio da actividade<\/p>\n
\nAutoriza\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\nCaducidade da autoriza\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\nGest\u00e3o<\/p>\n
\nDeveres e responsabilidades dos membros dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o e de fiscaliza\u00e7\u00e3o das SIIMO e das respectivas entidades gestoras<\/p>\n
\nDeposit\u00e1rio<\/p>\n
\nAquisi\u00e7\u00f5es proibidas por conta das SIIMO<\/p>\n
\nRegulamento de gest\u00e3o<\/p>\n
\nAssembleia de accionistas<\/p>\n
\nLiquida\u00e7\u00e3o e partilha<\/p>\n
\nSupervis\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\nSupervis\u00e3o<\/p>\n
\nRegulamenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n