{"id":5042,"date":"2019-10-05T13:37:14","date_gmt":"2019-10-05T13:37:14","guid":{"rendered":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/?p=5042"},"modified":"2019-10-05T13:44:01","modified_gmt":"2019-10-05T13:44:01","slug":"subsistencia-sef-portugal-lei-de-estrangeiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/subsistencia-sef-portugal-lei-de-estrangeiros\/","title":{"rendered":"Subsist\u00eancia | SEF, Portugal | Lei de Estrangeiros"},"content":{"rendered":"

Subsist\u00eancia | SEF, Portugal | Lei de Estrangeiros<\/a><\/p>\n

Lei de Estrangeiros | Portugal (Lei n.\u00ba 23\/2007, de 04 de Julho)
\nENTRADA, PERMAN\u00caNCIA, SA\u00cdDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DE PORTUGAL<\/p>\n

Consultoria e assessoria para vistos | Brasil | Portugal<\/strong><\/span>
\nWhatsapp +351 91 543 1234<\/a> | pinheiro@advocaciapinheiro.com<\/strong><\/span><\/p>\n

Subsist\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Artigo 11.\u00ba
\nMeios de subsist\u00eancia<\/strong>
\n1 – N\u00e3o \u00e9 permitida a entrada no Pa\u00eds de cidad\u00e3os estrangeiros que n\u00e3o disponham de meios de subsist\u00eancia suficientes, quer para o per\u00edodo da estada quer para a viagem para o pa\u00eds no qual a sua admiss\u00e3o esteja garantida, ou que n\u00e3o estejam em condi\u00e7\u00f5es de adquirir legalmente esses meios.
\n2 – Para efeitos de entrada e perman\u00eancia, devem os estrangeiros dispor, em meios de pagamento, per capita, dos valores fixados por portaria dos membros do Governo respons\u00e1veis pelas \u00e1reas da administra\u00e7\u00e3o interna, do emprego e da seguran\u00e7a social, os quais podem ser dispensados aos que provem ter alimenta\u00e7\u00e3o e alojamento assegurados durante a respetiva estada.
\n3 – Os quantitativos fixados nos termos do n\u00famero anterior s\u00e3o atualizados automaticamente de acordo com as percentagens de aumento da remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima nacional mais elevada.<\/p>\n

\"\"<\/a>
Enviar Dinheiro ao Exterior<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n
\n

Portaria n.\u00ba 1563\/2007<\/strong><\/p>\n

SUM\u00c1RIO
\nFixa os meios de subsist\u00eancia de que devem dispor os cidad\u00e3os estrangeiros para a entrada e perman\u00eancia em Portugal<\/strong><\/p>\n

TEXTO
\nPortaria n.\u00ba 1563\/2007, de 11 de Dezembro<\/p>\n

A Lei n.\u00ba 23\/2007, de 4 de Julho, veio definir o novo regime jur\u00eddico de entrada, perman\u00eancia, sa\u00edda e afastamento de cidad\u00e3os estrangeiros do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

A sufici\u00eancia de meios de subsist\u00eancia constitui condi\u00e7\u00e3o para a entrada e perman\u00eancia em territ\u00f3rio nacional, bem como para a concess\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o dos documentos que formalizam a respectiva resid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

De harmonia com o disposto no diploma citado e respectivo decreto regulamentar, importa, atrav\u00e9s de portaria dos membros do Governo respons\u00e1veis pelas \u00e1reas da Administra\u00e7\u00e3o Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social, fixar crit\u00e9rios uniformes e definir os meios de subsist\u00eancia de que devem dispor os cidad\u00e3os estrangeiros para entrada, perman\u00eancia ou resid\u00eancia em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

O conceito de meios de subsist\u00eancia atende ao disposto no anexo xxv do C\u00f3digo Comum de Fronteiras e na Directiva n.\u00ba 2003\/86\/CE, do Conselho, de 22 de Setembro.<\/p>\n

O crit\u00e9rio de determina\u00e7\u00e3o dos meios de subsist\u00eancia ora escolhido toma por refer\u00eancia \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 266.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, atenta a respectiva natureza e regularidade, l\u00edquida de quotiza\u00e7\u00f5es para a seguran\u00e7a social com uma valora\u00e7\u00e3o per capita em cada agregado familiar. Essa valora\u00e7\u00e3o foi estabelecida de acordo com a escala modificada da OCDE para determina\u00e7\u00e3o dos limiares de pobreza, a mais favor\u00e1vel das escalas oficialmente utilizadas.<\/p>\n

Assim, ao abrigo das disposi\u00e7\u00f5es conjugadas dos artigos 11.\u00ba, n.\u00ba 2, e 52.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea d), da Lei n.\u00ba 23\/2007, de 4 de Julho, e dos artigos 5.\u00ba, n.\u00ba 3, e 24.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 84\/2007, de 5 de Novembro:<\/p>\n

Manda o Governo, pelos Ministros da Administra\u00e7\u00e3o Interna e do Trabalho e Solidariedade Social, o seguinte:<\/p>\n

Artigo 1.\u00ba<\/p>\n

Objecto<\/p>\n

A presente portaria fixa os meios de subsist\u00eancia de que devem dispor os cidad\u00e3os estrangeiros para a entrada e perman\u00eancia em territ\u00f3rio nacional, designadamente para a concess\u00e3o de vistos e prorroga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia e concess\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos de resid\u00eancia.<\/p>\n

Artigo 2.\u00ba<\/p>\n

Meios de subsist\u00eancia<\/strong><\/p>\n

1 – Para efeitos da presente portaria, considera-se<\/strong> \u00abMeios de subsist\u00eancia\u00bb os recursos est\u00e1veis e regulares que sejam suficientes para as necessidades essenciais do cidad\u00e3o estrangeiro e, quando seja o caso, da sua fam\u00edlia, designadamente para alimenta\u00e7\u00e3o, alojamento e cuidados de sa\u00fade e higiene, nos termos do disposto na presente portaria.<\/p>\n

2 – O crit\u00e9rio<\/strong> de determina\u00e7\u00e3o dos meios de subsist\u00eancia \u00e9 efectuado por refer\u00eancia \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 266.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, adiante designada por RMMG, atenta a respectiva natureza e regularidade, l\u00edquida de quotiza\u00e7\u00f5es para a seguran\u00e7a social com a seguinte valora\u00e7\u00e3o per capita em cada agregado familiar:<\/p>\n

a) Primeiro adulto 100 %<\/strong>;<\/p>\n

b) Segundo ou mais adultos 50 %;<\/strong><\/p>\n

c) Crian\u00e7as e jovens com idade inferior a 18 anos e filhos maiores a cargo 30 %.<\/strong><\/p>\n

3 – Para a entrada e perman\u00eancia de cidad\u00e3o estrangeiro titular de visto de tr\u00e2nsito, de curta dura\u00e7\u00e3o ou admitido sem exig\u00eancia de visto nos termos de conven\u00e7\u00f5es internacionais de que Portugal seja parte ao abrigo do disposto no artigo 11.\u00ba da Lei n.\u00ba 23\/2007, de 4 de Julho, deve o mesmo deter ou estar em condi\u00e7\u00f5es de adquirir legalmente, em meios de pagamento, per capita, o equivalente a 75 (euro) por cada entrada, acrescido de 40 (euro) por cada dia de perman\u00eancia.<\/p>\n

4 – Os quantitativos referidos no n\u00famero anterior podem ser dispensados ao cidad\u00e3o estrangeiro que prove ter alojamento e alimenta\u00e7\u00e3o assegurados durante a respectiva estada ou que apresente termo de responsabilidade, ao abrigo do artigo 12.\u00ba da Lei n.\u00ba 23\/2007, de 4 de Julho.<\/p>\n

5 – O cidad\u00e3o que subscreva o termo de responsabilidade a que se refere o n\u00famero anterior deve dispor de meios de subsist\u00eancia determinados nos termos do disposto no n.\u00ba 2.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Artigo 3.\u00ba<\/p>\n

Vistos de tr\u00e2nsito e de curta dura\u00e7\u00e3o<\/p>\n

O requerente de visto de tr\u00e2nsito ou de curta dura\u00e7\u00e3o deve dispor de meios de subsist\u00eancia equivalentes aos previstos no n.\u00ba 3 do artigo anterior, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 7 do artigo seguinte.<\/p>\n

Artigo 4.\u00ba<\/p>\n

Visto de estada tempor\u00e1ria<\/p>\n

1 – O requerente de visto de estada tempor\u00e1ria para tratamento m\u00e9dico deve dispor de meios de subsist\u00eancia determinados nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.\u00ba, assegurados pelo n\u00famero de meses de dura\u00e7\u00e3o previs\u00edvel da perman\u00eancia, podendo ser inferiores ou dispensados quando aquele comprove:<\/p>\n

a) O pagamento antecipado do internamento ou do tratamento ambulat\u00f3rio em estabelecimento oficial ou oficialmente reconhecido; ou<\/p>\n

b) Ter assegurado o internamento ou o tratamento ambulat\u00f3rio atrav\u00e9s de Acordos de Coopera\u00e7\u00e3o nesse sentido; ou<\/p>\n

c) Ter alojamento e ou alimenta\u00e7\u00e3o assegurados durante a respectiva estada ou quando apresente termo de responsabilidade, nos termos do artigo 12.\u00ba da Lei n.\u00ba 23\/2007, de 4 de Julho.<\/p>\n

2 – O requerente de visto de estada tempor\u00e1ria solicitado no \u00e2mbito da transfer\u00eancia de trabalhadores de cidad\u00e3os nacionais de Estados Partes na Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Com\u00e9rcio ou nos casos excepcionais devidamente fundamentados deve dispor de meios de subsist\u00eancia determinados nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.\u00ba, assegurados pelo n\u00famero de meses de dura\u00e7\u00e3o previs\u00edvel da perman\u00eancia, excepto se o contr\u00e1rio resultar dos acordos, protocolos ou instrumentos similares bilaterais, podendo ser comprovada a disponibilidade dos mesmos pela entidade que em territ\u00f3rio nacional receba os servi\u00e7os ou que preste a forma\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

3 – O requerente de visto de estada tempor\u00e1ria para o exerc\u00edcio de uma actividade profissional subordinada ou independente de car\u00e1cter tempor\u00e1rio deve dispor de meios de subsist\u00eancia determinados nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.\u00ba, assegurada pelo n\u00famero de meses de dura\u00e7\u00e3o previs\u00edvel da perman\u00eancia, sendo aferidos pela sua disponibilidade em territ\u00f3rio nacional, designadamente atrav\u00e9s dos documentos referidos na parte final do n.\u00ba 1 do artigo 56.\u00ba da Lei n.\u00ba 23\/2007, de 4 de Julho, e das al\u00edneas a) e b) do n.\u00ba 1 do artigo 20.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 84\/2007, de 5 de Novembro.<\/p>\n

4 – O requerente de visto de estada tempor\u00e1ria para o exerc\u00edcio de actividade de investiga\u00e7\u00e3o, de actividade docente em estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada deve dispor de meios de subsist\u00eancia determinados nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.\u00ba, assegurados pelo n\u00famero de meses de dura\u00e7\u00e3o previs\u00edvel da perman\u00eancia, podendo ser inferiores ou dispensados quando a entidade p\u00fablica ou privada que o admita os garanta, por qualquer forma.<\/p>\n

5 – O requerente de visto de estada tempor\u00e1ria para o exerc\u00edcio de actividade desportiva amadora deve dispor de meios de subsist\u00eancia equivalentes a 50 % da RMMG l\u00edquida de quotiza\u00e7\u00f5es para seguran\u00e7a social, assegurados pelo n\u00famero de meses de dura\u00e7\u00e3o previs\u00edvel da perman\u00eancia, podendo ser aceites rendimentos inferiores quando o termo de responsabilidade subscrito pela associa\u00e7\u00e3o ou clube desportivo assuma, ainda, as despesas de alimenta\u00e7\u00e3o do requerente.<\/p>\n

6 – Ao requerente de visto de estada tempor\u00e1ria para acompanhamento de familiar sujeito a tratamento m\u00e9dico aplica-se o disposto no n.\u00ba 1 do presente artigo, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

7 – O titular de visto de estada tempor\u00e1ria cujos familiares solicitem vistos de curta dura\u00e7\u00e3o para que o acompanhem, ao abrigo do disposto no n.\u00ba 1 do artigo 51.\u00ba da Lei n.\u00ba 23\/2007, de 4 de Julho, deve dispor dos meios de subsist\u00eancia a que aludem os n.os 2, 3, 4 ou 5 do presente artigo determinados nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 2.\u00ba<\/p>\n

Artigo 5.\u00ba<\/p>\n

Visto de resid\u00eancia<\/p>\n

1 – O requerente de visto de resid\u00eancia para o exerc\u00edcio de uma actividade profissional subordinada ou independente deve dispor de meios de subsist\u00eancia determinados nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.\u00ba, assegurados por um per\u00edodo n\u00e3o inferior ao m\u00e1ximo admiss\u00edvel, nos termos conjugados do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 58.\u00ba da Lei n.\u00ba 23\/2007, de 4 de Julho, e na al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 72.\u00ba da mesma lei, os quais s\u00e3o aferidos pela sua disponibilidade em territ\u00f3rio nacional, designadamente atrav\u00e9s dos documentos referidos na al\u00ednea a) ou b) do n.\u00ba 5 do artigo 59.\u00ba e na al\u00ednea a) do artigo 60.\u00ba da Lei n.\u00ba 23\/2007, de 4 de Julho, e nas al\u00edneas a) do n.\u00ba 1 do artigo 30.\u00ba e a) do n.\u00ba 1 do artigo 31.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 84\/2007, de 5 de Novembro.<\/p>\n

2 – O requerente de visto de resid\u00eancia que pretenda investir em Portugal deve dispor de meios de subsist\u00eancia determinados nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.\u00ba, assegurados por um per\u00edodo n\u00e3o inferior a 12 meses.<\/p>\n

3 – O requerente de visto de resid\u00eancia para o exerc\u00edcio de actividade de investiga\u00e7\u00e3o, de actividade docente em estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada deve dispor de meios de subsist\u00eancia determinados nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.\u00ba, assegurados por um per\u00edodo n\u00e3o inferior a 12 meses, podendo ser inferiores ou dispensados quando a entidade p\u00fablica ou privada que o admita os garanta, por qualquer forma.<\/p>\n

4 – O requerente de visto de resid\u00eancia para estudo ou para participa\u00e7\u00e3o num programa de interc\u00e2mbio de estudantes deve dispor de meios de subsist\u00eancia determinados nos termos do disposto nos n\u00fameros 1 e 2 do artigo 2.\u00ba, assegurados por um per\u00edodo de 12 meses ou pelo n\u00famero de meses de perman\u00eancia do requerente, quando participe em programa de interc\u00e2mbio, podendo os rendimentos ser reduzidos a metade quando comprove ter assegurados, por qualquer forma, o alojamento ou at\u00e9 90 % quando comprove ter tamb\u00e9m assegurada a alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

5 – O requerente de visto de resid\u00eancia para est\u00e1gio profissional ou para voluntariado deve dispor de meios de subsist\u00eancia determinados nos termos do disposto nos n\u00fameros 1 e 2 do artigo 2.\u00ba, assegurados pelo n\u00famero de meses de dura\u00e7\u00e3o previs\u00edvel da perman\u00eancia do requerente, podendo os rendimentos ser reduzidos a metade quando comprove ter assegurados, por qualquer forma, o alojamento ou at\u00e9 90 % quando comprove ter tamb\u00e9m assegurada a alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

6 – Sem preju\u00edzo do disposto nos n\u00fameros anteriores, o cidad\u00e3o estrangeiro requerente de visto de resid\u00eancia deve dispor de meios de subsist\u00eancia determinados nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.\u00ba, assegurados por per\u00edodo n\u00e3o inferior a 12 meses, a comprovar pelos seguintes meios:<\/p>\n

a) No caso de cidad\u00e3o estrangeiro reformado, atrav\u00e9s de documento comprovativo do respectivo rendimento, bem como da garantia do seu recebimento ou disponibilidade de outros rendimentos em territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n

b) No caso de cidad\u00e3o estrangeiro que viva de rendimentos de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, da propriedade intelectual ou de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, atrav\u00e9s de documento comprovativo da exist\u00eancia e montante de tais rendimentos, bem como da sua disponibilidade em Portugal.<\/p>\n

7 – O cidad\u00e3o estrangeiro com a qualidade de ministro de culto, membro de instituto de vida consagrada ou que exer\u00e7a profissionalmente actividade religiosa e que, como tal, seja certificado pela Igreja ou comunidade religiosa a que perten\u00e7a, atrav\u00e9s de declara\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes da respectiva Igreja ou comunidade religiosa devidamente reconhecida nos termos da ordem jur\u00eddica portuguesa, deve dispor de meios de subsist\u00eancia determinados nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.\u00ba, assegurados por per\u00edodo n\u00e3o inferior a 12 meses, podendo os rendimentos ser reduzidos a metade quando comprove ter assegurados, por qualquer forma, o alojamento ou at\u00e9 90 % quando comprove ter tamb\u00e9m assegurada a alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 6.\u00ba<\/p>\n

Prorroga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia<\/p>\n

1 – Para efeitos de prorroga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia em territ\u00f3rio nacional o requerente deve comprovar que mant\u00e9m a disponibilidade ou a possibilidade de adquirir legalmente os meios de subsist\u00eancia previstos na presente portaria para a concess\u00e3o do correspondente tipo de visto, atendendo ao per\u00edodo de tempo de prorroga\u00e7\u00e3o solicitado.<\/p>\n

2 – O titular de visto de estada tempor\u00e1ria cujos familiares solicitem prorroga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia para que o acompanhem, ao abrigo do disposto no n.\u00ba 3 do artigo 72.\u00ba da Lei n.\u00ba 23\/2007, de 4 de Julho, deve dispor dos meios de subsist\u00eancia a que aludem os n.os 2, 3, 4 ou 5 do artigo 4.\u00ba, determinados nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.\u00ba<\/p>\n

3 – A prova de sufici\u00eancia dos meios de subsist\u00eancia pode ser aferida pelo montante das presta\u00e7\u00f5es sociais de que beneficie o cidad\u00e3o estrangeiro que recorra ao sistema de seguran\u00e7a social, em qualquer dos seus regimes.<\/p>\n

Artigo 7.\u00ba<\/p>\n

Autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria<\/p>\n

1 – Para efeitos de concess\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria o requerente deve comprovar que mant\u00e9m a disponibilidade ou a possibilidade de adquirir legalmente os meios de subsist\u00eancia a que alude o artigo 5.\u00ba da presente portaria, atendendo \u00e0 finalidade da autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia.<\/p>\n

2 – Para efeitos de concess\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria habilitante do exerc\u00edcio da actividade profissional independente, na determina\u00e7\u00e3o dos montantes referidos no n\u00famero anterior s\u00e3o utilizados os crit\u00e9rios previstos no C\u00f3digo de IRS ou no C\u00f3digo de IRC para apuramento do rendimento tribut\u00e1vel.<\/p>\n

3 – A prova de sufici\u00eancia dos meios de subsist\u00eancia pode ser aferida pelo montante das presta\u00e7\u00f5es sociais de que beneficie o requerente de concess\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o do direito de resid\u00eancia, em qualquer dos regimes do sistema de seguran\u00e7a social.<\/p>\n

Artigo 8.\u00ba<\/p>\n

Autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia permanente<\/p>\n

1 – Para efeitos de concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia permanente deve o requerente dispor de meios de subsist\u00eancia determinados nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.\u00ba, assegurados por per\u00edodo n\u00e3o inferior a 12 meses.<\/p>\n

2 – A prova de sufici\u00eancia dos meios de subsist\u00eancia pode ser aferida pelo montante das presta\u00e7\u00f5es sociais de que beneficie o requerente em qualquer dos regimes do sistema de seguran\u00e7a social.<\/p>\n

Artigo 9.\u00ba<\/p>\n

Reagrupamento familiar<\/p>\n

O cidad\u00e3o estrangeiro que requeira o reagrupamento familiar deve dispor, no seu agregado familiar, de meios de subsist\u00eancia determinados nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.\u00ba, assegurados por per\u00edodo n\u00e3o inferior a 12 meses.<\/p>\n

Artigo 10.\u00ba<\/p>\n

Autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia a titular do estatuto de residente de longa dura\u00e7\u00e3o em outro Estado membro da Uni\u00e3o Europeia<\/p>\n

1 – O cidad\u00e3o estrangeiro titular do estatuto de residente de longa dura\u00e7\u00e3o noutro Estado membro da Uni\u00e3o Europeia que requeira o direito de resid\u00eancia deve dispor de meios de subsist\u00eancia determinados nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.\u00ba, assegurados por per\u00edodo n\u00e3o inferior a 12 meses.<\/p>\n

2 – Para efeitos do disposto na al\u00ednea c) do n.\u00ba 4 do artigo 118.\u00ba da Lei n.\u00ba 23\/2007, de 4 de Julho, a comprova\u00e7\u00e3o da posse de meios de subsist\u00eancia rege-se pelo disposto no artigo 9.\u00ba<\/p>\n

Artigo 11.\u00ba<\/p>\n

Estatuto de residente de longa dura\u00e7\u00e3o<\/p>\n

1 – O cidad\u00e3o estrangeiro que requeira o estatuto de residente de longa dura\u00e7\u00e3o deve dispor de meios de subsist\u00eancia determinados nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.\u00ba, assegurados por um per\u00edodo n\u00e3o inferior a 12 meses.<\/p>\n

2 – No \u00e2mbito da extens\u00e3o do respectivo estatuto aos membros da fam\u00edlia, a posse dos meios de subsist\u00eancia rege-se pelo disposto no artigo 9.\u00ba da presente portaria.<\/p>\n

Artigo 12.\u00ba<\/p>\n

Casos excepcionais<\/p>\n

Excepcionalmente, nos pedidos de concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia ao abrigo das al\u00edneas a) a h), n) e o) do n.\u00ba 1 do artigo 122.\u00ba da Lei n.\u00ba 23\/2007, de 4 de Julho, podem ser aceites rendimentos inferiores aos referidos nos artigos 7.\u00ba e 9.\u00ba, estabelecendo-se como limite m\u00ednimo 50 % dos montantes determinados no n.\u00ba 2 do artigo 2.\u00ba<\/p>\n

Artigo 13.\u00ba<\/p>\n

Actualiza\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Os quantitativos fixados na presente portaria s\u00e3o actualizados anualmente, de forma autom\u00e1tica, de acordo com a percentagem de aumento da RMMG.<\/p>\n

Artigo 14.\u00ba<\/p>\n

Entrada em vigor<\/p>\n

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua a publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, Rui Carlos Pereira, em 19 de Novembro de 2007. – O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Jos\u00e9 Ant\u00f3nio Fonseca Vieira da Silva, em 4 de Dezembro de 2007.<\/p>\n

 <\/p>\n

https:\/\/www.sef.pt\/pt\/Pages\/homepage.aspx<\/a><\/p>\n

https:\/\/imigrante.sef.pt\/<\/a><\/p>\n

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