{"id":5122,"date":"2019-12-14T19:19:42","date_gmt":"2019-12-14T19:19:42","guid":{"rendered":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/?p=5122"},"modified":"2019-12-14T19:19:42","modified_gmt":"2019-12-14T19:19:42","slug":"rgpd-protecao-de-dados-uniao-europeia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/rgpd-protecao-de-dados-uniao-europeia\/","title":{"rendered":"RGPD: A prote\u00e7\u00e3o de dados na Uni\u00e3o Europeia e a aplica\u00e7\u00e3o em Portugal"},"content":{"rendered":"

Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (EPD) ou Data Protection Officer (DPO)<\/p>\n

I – Introdu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Todos j\u00e1 sabem que a prote\u00e7\u00e3o de dados na Uni\u00e3o Europeia \u00e9 regulada pela RGPD (Regulamento 2016\/679) e que as infra\u00e7\u00f5es podem gerar multa de, at\u00e9,\u00a020 milh\u00f5es de euros.<\/b><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a norma \u00e9\u00a0aplic\u00e1vel a qualquer pa\u00eds<\/b>, independente de pertencer, ou n\u00e3o, a Uni\u00e3o Europeia, bastando que o tratamento de dados de dados pessoais refira-se \u00e0 pessoa singular que esteja no territ\u00f3rio da UE.<\/p>\n

Portanto, mesmo em se tratando de um detentor de dados do Brasil, por exemplo, mas que trata de dados pessoais de pessoa singular que esteja na Uni\u00e3o Europeia, n\u00e3o se aplicaria a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) – Lei n\u00ba.\u00a013.709\/2018.<\/p>\n

Portanto, eis a import\u00e2ncia do estudo da RGPD para restante do mundo.<\/p>\n

Considerando que, a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e a globaliza\u00e7\u00e3o crescem r\u00e1pida e continuamente, \u00e9 natural que as pessoas singulares forne\u00e7am seus dados pessoais cada vez mais, de forma volunt\u00e1ria ou involunt\u00e1ria.<\/p>\n

Em raz\u00e3o disso, a RGPD estabelece as regras relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o desses dados, defendendo direitos e as liberdades fundamentais dessas pessoas, nomeadamente o seu direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais.<\/p>\n

II – Defini\u00e7\u00e3o de dados pessoais na RGPD<\/h3>\n

Para efeitos da RGPD, entende-se por “dados pessoais”:<\/p>\n

(…) “a informa\u00e7\u00e3o relativa a uma pessoa singular identificada ou identific\u00e1vel (\u00abtitular dos dados\u00bb); \u00e9 considerada identific\u00e1vel uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por refer\u00eancia a um identificador, como por exemplo um nome, um n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o, dados de localiza\u00e7\u00e3o, identificadores por via eletr\u00f3nica ou a um ou mais elementos espec\u00edficos da identidade f\u00edsica, fisiol\u00f3gica, gen\u00e9tica, mental, econ\u00f3mica, cultural ou social dessa pessoa singular” (art. 4\u00ba, 1).<\/p><\/blockquote>\n

III – Viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais<\/h3>\n

Viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais \u00e9 aquela viola\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a que provoque, de modo acidental ou il\u00edcito, a destrui\u00e7\u00e3o, a perda, a altera\u00e7\u00e3o, a divulga\u00e7\u00e3o ou o acesso, n\u00e3o autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.<\/p>\n

Vale destacar que a viola\u00e7\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel, mesmo que se alegue que o ato foi acidental. Assim, fica evidenciada a responsabilidade daquele que det\u00e9m e trata os dados pessoais.<\/p>\n

IV – Consentimento<\/h3>\n

Outra defini\u00e7\u00e3o importante \u00e9 a relativa ao consentimento. Segundo a RGPD, consentimento \u00e9 uma manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do titular dos dados, livre, espec\u00edfica, informada e expl\u00edcita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declara\u00e7\u00e3o ou ato positivo inequ\u00edvoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.<\/p>\n

Vale lembrar que, quando o tratamento for realizado com base no consentimento, o respons\u00e1vel pelo tratamento deve poder demonstrar que o titular dos dados deu o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, se o consentimento do titular dos dados for dado no contexto de uma declara\u00e7\u00e3o escrita que diga tamb\u00e9m respeito a outros assuntos, o pedido de consentimento deve ser apresentado de uma forma que o distinga claramente desses outros assuntos de modo intelig\u00edvel e de f\u00e1cil acesso e numa linguagem clara e simples. N\u00e3o \u00e9 vinculativa qualquer parte dessa declara\u00e7\u00e3o que constitua viola\u00e7\u00e3o do presente regulamento.<\/p>\n

Frise-se que, o titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento.<\/p>\n

O tema consentimento \u00e9 complexo, gerando diversas interpreta\u00e7\u00f5es. Abordaremos esse assunto em outra oportunidade, de maneira mais aprofundada.<\/p>\n

V – Tratamento de categorias especiais de dados pessoais<\/h3>\n

A RGPD faz men\u00e7\u00e3o ao tratamento de categorias especiais de dados pessoais. De acordo com o artigo 9\u00ba, 1, do Regulamento:<\/p>\n

“\u00c9 proibido o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou \u00e9tnica, as opini\u00f5es pol\u00edticas, as convic\u00e7\u00f5es religiosas ou filos\u00f3ficas, ou a filia\u00e7\u00e3o sindical, bem como o tratamento de dados gen\u00e9ticos, dados biom\u00e9tricos para identificar uma pessoa de forma inequ\u00edvoca, dados relativos \u00e0 sa\u00fade ou dados relativos \u00e0 vida sexual ou orienta\u00e7\u00e3o sexual de uma pessoa”.<\/p><\/blockquote>\n

Contudo, h\u00e1 casos em que a proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica – o que \u00e9 detalhado no pr\u00f3prio artigo.<\/p>\n

VI – Direito da portabilidade dos dados<\/h3>\n

De acordo com o artigo 20\u00ba, da RGPD, o titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um respons\u00e1vel pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura autom\u00e1tica, e o direito de transmitir esses dados a outro respons\u00e1vel pelo tratamento sem que o respons\u00e1vel a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir, dentre algumas hip\u00f3teses.<\/p>\n

O tema portabilidade tamb\u00e9m merece especial aten\u00e7\u00e3o, pelo que tamb\u00e9m faremos uma bordagem espec\u00edfica.<\/p>\n

VII – Direito de oposi\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situa\u00e7\u00e3o particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, com base no artigo 6\u00ba, n\u00ba 1, al\u00ednea e) ou f), ou no artigo 6.\u00ba, n\u00ba 4, da RGPD, incluindo a defini\u00e7\u00e3o de perfis com base nessas disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Nesse caso, o respons\u00e1vel pelo tratamento deve cessar o tratamento dos dados pessoais, a n\u00e3o ser que apresente raz\u00f5es imperiosas e leg\u00edtimas para esse tratamento que prevale\u00e7am sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declara\u00e7\u00e3o, exerc\u00edcio ou defesa de um direito num processo judicial.<\/p>\n

VIII – Responsabilidade do respons\u00e1vel pelo tratamento<\/h3>\n

Tendo em vista a natureza, o \u00e2mbito, o contexto e as finalidades do tratamento dos dados, al\u00e9m dos riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares, cuja probabilidade e gravidade podem ser vari\u00e1veis, o respons\u00e1vel pelo tratamento deve aplicar as medidas t\u00e9cnicas e organizativas que forem adequadas para assegurar e poder comprovar que o tratamento \u00e9 realizado em conformidade com o presente regulamento.<\/p>\n

Ao tratar de responsabilidade, deve-se fazer men\u00e7\u00e3o ao subcontratante, que \u00e9 a pessoa singular ou coletiva, autoridade p\u00fablica, ag\u00eancia ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do respons\u00e1vel pelo tratamento destes.<\/p>\n

IX – Comunica\u00e7\u00e3o de uma viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais ao titular dos dados<\/h3>\n

Quando a viola\u00e7\u00e3o dos dados pessoais for suscet\u00edvel de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, o respons\u00e1vel pelo tratamento comunica a viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais ao titular dos dados sem demora injustificada.<\/p>\n

X – Encarregado da prote\u00e7\u00e3o de dados<\/h3>\n

A designa\u00e7\u00e3o do Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (EPD) ou Data Protection Officer (DPO) \u00e9 tratada no artigo 37, da RGPD. Apesar de n\u00e3o ser obrigat\u00f3rio, a designa\u00e7\u00e3o de um EPD \u00e9 recomendada a todas as grandes organiza\u00e7\u00f5es, principalmente aquelas que tratam de dados sens\u00edveis.<\/p>\n

Para melhor fundamentar, conveniente transcrever o que diz o mencionado artigo 37, da RGPD:<\/p>\n

1.\u00a0<\/b>O respons\u00e1vel pelo tratamento e o subcontratante designam um encarregado da prote\u00e7\u00e3o de dados sempre que:<\/p>\n

a)\u00a0<\/b>O tratamento for efetuado por uma autoridade ou um organismo p\u00fablico, excetuando os tribunais no exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/p><\/blockquote>\n

b)\u00a0<\/b>As atividades principais do respons\u00e1vel pelo tratamento ou do subcontratante consistam em opera\u00e7\u00f5es de tratamento que, devido \u00e0 sua natureza, \u00e2mbito e\/ou finalidade, exijam um controlo regular e sistem\u00e1tico dos titulares dos dados em grande escala; ou<\/p><\/blockquote>\n

c)\u00a0<\/b>As atividades principais do respons\u00e1vel pelo tratamento ou do subcontratante consistam em opera\u00e7\u00f5es de tratamento em grande escala de categorias especiais de dados nos termos do artigo 9\u00ba e de dados pessoais relacionados com condena\u00e7\u00f5es penais e infra\u00e7\u00f5es a que se refere o artigo 10\u00ba.<\/p><\/blockquote>\n

Ainda em rela\u00e7\u00e3o ao encarregado de prote\u00e7\u00e3o de dados, vale dizer que, um grupo empresarial pode tamb\u00e9m designar um \u00fanico encarregado da prote\u00e7\u00e3o de dados desde que haja um encarregado da prote\u00e7\u00e3o de dados que seja facilmente acess\u00edvel a partir de cada estabelecimento.<\/p>\n

Em raz\u00e3o da complexidade do tema \u201cEncarregado da prote\u00e7\u00e3o de dados\u201d, teremos um texto exclusivo para trat\u00e1-lo.<\/p>\n

XI – Legisla\u00e7\u00e3o em Portugal<\/h3>\n

Em raz\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de investidores e organiza\u00e7\u00f5es entre Portugal e Brasil, vale mencionar que, em Portugal h\u00e1 duas legisla\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e a RGPD:<\/p>\n

A Lei n.\u00ba 58\/2019, de 8 de agosto: Que assegura a execu\u00e7\u00e3o, na ordem jur\u00eddica nacional, da RGPD, relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o desses dados.<\/p>\n

Lei n.\u00ba 59\/2019, de 8 de agosto: Que aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de preven\u00e7\u00e3o, dete\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o ou repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais ou de execu\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016\/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.<\/p>\n

Adriano Martins Pinheiro \u00e9 advogado, sediado em Portugal e com filial em S\u00e3o Paulo\/BR, p\u00f3s-graduado em direito empresarial e contratos pela FGV, direito imobili\u00e1rio pela EPD, palestrante, formador e escritor (pinheiro@advocaciapinheiro.com)<\/b><\/p>\n

\"\"<\/a>
RGPD | Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/figcaption><\/figure>\n

Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) – Lei n\u00ba. 13.709\/2018<\/a><\/p>\n

https:\/\/europa.eu\/<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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