II – Defini\u00e7\u00f5es<\/h3>\n
O artigo 5\u00ba define diversos termos da legisla\u00e7\u00e3o. Conveniente transcrever alguns:<\/p>\n
- \n
- dado pessoal:\u00a0<\/b>informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel;<\/li>\n
- dado pessoal sens\u00edvel:<\/b>\u00a0dado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural;<\/li>\n
- controlador:\u00a0<\/b>pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais;<\/li>\n
- operador:\u00a0<\/b>pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;<\/li>\n
- encarregado:\u00a0<\/b>pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD);<\/li>\n
- agentes de tratamento:\u00a0<\/b>o controlador e o operador;<\/li>\n
- tratamento:\u00a0<\/b>toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- consentimento:\u00a0<\/b>manifesta\u00e7\u00e3o livre, informada e inequ\u00edvoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;<\/li>\n
- relat\u00f3rio de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais:\u00a0<\/b>documenta\u00e7\u00e3o do controlador que cont\u00e9m a descri\u00e7\u00e3o dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos \u00e0s liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitiga\u00e7\u00e3o de risco.<\/li>\n<\/ul>\n
III – Consentimento<\/h3>\n
Al\u00e9m da necessidade de cumprir requisitos para o tratamento de dados pessoais, \u00e9 necess\u00e1rio, tamb\u00e9m, haver o consentimento, com algumas exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O consentimento \u00e9 um dos temas mais importantes da LGPD, trazendo bastante complexidade. Em raz\u00e3o disso, conveniente transcrever todo o artigo 8\u00ba, que trata do assunto:<\/p>\n
“Art. 8\u00ba O consentimento previsto no inciso I do art. 7\u00ba desta Lei dever\u00e1 ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do titular.<\/p><\/blockquote>\n
\u00a7 1\u00ba Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse dever\u00e1 constar de cl\u00e1usula destacada das demais cl\u00e1usulas contratuais.<\/p><\/blockquote>\n
\u00a7 2\u00ba Cabe ao controlador o \u00f4nus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei.<\/p><\/blockquote>\n
\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedado o tratamento de dados pessoais mediante v\u00edcio de consentimento.<\/p><\/blockquote>\n
\u00a7 4\u00ba O consentimento dever\u00e1 referir-se a finalidades determinadas, e as autoriza\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas para o tratamento de dados pessoais ser\u00e3o nulas.<\/p><\/blockquote>\n
\u00a7 5\u00ba O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifesta\u00e7\u00e3o expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto n\u00e3o houver requerimento de elimina\u00e7\u00e3o, nos termos do inciso VI do caput do art. 18 desta Lei.<\/p><\/blockquote>\n
\u00a7 6\u00ba Em caso de altera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o referida nos incisos I, II, III ou V do art. 9\u00ba desta Lei, o controlador dever\u00e1 informar ao titular, com destaque de forma espec\u00edfica do teor das altera\u00e7\u00f5es, podendo o titular, nos casos em que o seu consentimento \u00e9 exigido, revog\u00e1-lo caso discorde da altera\u00e7\u00e3o”.<\/p><\/blockquote>\n
IV – Tratamento de dados pessoais sens\u00edveis<\/h3>\n
O tratamento de dados pessoais sens\u00edveis somente poder\u00e1 ocorrer em determinadas hip\u00f3teses. A uma, quando o titular ou seu respons\u00e1vel legal consentir, de forma espec\u00edfica e destacada, para finalidades espec\u00edficas. A duas, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hip\u00f3teses em que for indispens\u00e1vel para determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
V – Acesso facilitado ao titular<\/h3>\n
O titular dos dados tem o direito ao acesso facilitado \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento de seus dados, que dever\u00e3o ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva.<\/p>\n
VI – Direitos do titular dos dados pessoais<\/h3>\n
O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em rela\u00e7\u00e3o aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisi\u00e7\u00e3o, os direitos abaixo mencionados:<\/p>\n
- \n
- confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento;<\/li>\n
- acesso aos dados;<\/li>\n
- corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;<\/li>\n
- anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;<\/li>\n
- portabilidade dos dados a outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto, mediante requisi\u00e7\u00e3o expressa, de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;<\/li>\n
- elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hip\u00f3teses previstas no art. 16 desta Lei;<\/li>\n
- informa\u00e7\u00e3o das entidades p\u00fablicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;<\/li>\n
- informa\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de n\u00e3o fornecer consentimento e sobre as consequ\u00eancias da negativa;<\/li>\n
- revoga\u00e7\u00e3o do consentimento, nos termos do \u00a7 5\u00ba do art. 8\u00ba desta Lei.<\/li>\n<\/ul>\n
VII – Registro de Opera\u00e7\u00f5es e do Relat\u00f3rio de Impacto<\/h3>\n
A LGPD determina que o controlador e o operador mantenham registro das opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no leg\u00edtimo interesse.<\/p>\n
A autoridade nacional poder\u00e1 determinar ao controlador que providencie relat\u00f3rio de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, inclusive de dados sens\u00edveis, atinente a suas opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados.<\/p>\n
VIII – Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (EDP)<\/h3>\n
Como exposto anteriormente, encarregado, para os efeitos da LGPD, \u00e9 a pessoa indicada pelo controlador e operador, para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/p>\n
A referida legisla\u00e7\u00e3o determina que o controlador indique um encarregado pelo tratamento de dados pessoais.<\/p>\n
No entanto, tamb\u00e9m prev\u00ea que a autoridade nacional poder\u00e1 estabelecer normas complementares acerca da defini\u00e7\u00e3o e das atribui\u00e7\u00f5es do EDP, inclusive hip\u00f3teses de dispensa da necessidade de sua indica\u00e7\u00e3o, de acordo com a natureza e o porte da entidade ou o volume de opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados.<\/p>\n
A identidade e as informa\u00e7\u00f5es de contato do EDP dever\u00e3o ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, de prefer\u00eancia, no site do controlador.<\/p>\n
As atividades do encarregado est\u00e3o previstas como sendo:<\/p>\n
a)<\/b>\u00a0aceitar reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar provid\u00eancias;<\/p>\n
b)\u00a0<\/b>receber comunica\u00e7\u00f5es da autoridade nacional e adotar provid\u00eancias;<\/p>\n
c)\u00a0<\/b>orientar os funcion\u00e1rios e os contratados da entidade a respeito das pr\u00e1ticas a serem tomadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais; e<\/p>\n
d)\u00a0<\/b>executar as demais atribui\u00e7\u00f5es determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.<\/p>\n
IX – Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos<\/h3>\n
Conforme o disposto no artigo 42, da LGDP, o controlador ou o operador que, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade de tratamento de dados pessoais, causar dano a outrem, de ordem patrimonial, moral, individual ou coletivo, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, \u00e9 obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n
Para que os agentes de tratamento n\u00e3o sejam responsabilizados, dever\u00e3o provar:<\/p>\n
I –\u00a0<\/b>que n\u00e3o realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes \u00e9 atribu\u00eddo;<\/p>\n
II –\u00a0<\/b>que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes \u00e9 atribu\u00eddo, n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados; ou<\/p>\n
III –<\/b>\u00a0que o dano \u00e9 decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.<\/p>\n
X – Tratamento de dados pessoais irregular<\/h3>\n
O tratamento de dados pessoais ser\u00e1 considerado irregular quando n\u00e3o observar a legisla\u00e7\u00e3o ou quando n\u00e3o fornecer a seguran\u00e7a que o titular dele pode esperar, consideradas as circunst\u00e2ncias relevantes, como:<\/p>\n
I –\u00a0<\/b>o modo pelo qual \u00e9 realizado;<\/p>\n
II –\u00a0<\/b>o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;<\/p>\n
III –\u00a0<\/b>as t\u00e9cnicas de tratamento de dados pessoais dispon\u00edveis \u00e0 \u00e9poca em que foi realizado.<\/p>\n
O controlador ou operador respondem pelos danos decorrentes da viola\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a dos dados ao deixar de adotar as medidas de seguran\u00e7as previstas na LGPD e der causa ao dano.<\/p>\n
XI – San\u00e7\u00f5es Administrativas<\/h3>\n
Em caso de infra\u00e7\u00f5es cometidas \u00e0s normas previstas na LGPD, os agentes de tratamento de dados ficam sujeitos \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es administrativas aplic\u00e1veis pela autoridade nacional:<\/p>\n
- \n
- advert\u00eancia, com indica\u00e7\u00e3o de prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas;<\/li>\n
- multa simples, de at\u00e9 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jur\u00eddica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu \u00faltimo exerc\u00edcio, exclu\u00eddos os tributos, limitada, no total, a\u00a0R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais) por infra\u00e7\u00e3o;<\/b><\/li>\n
- multa di\u00e1ria, observado o limite total a que se refere o inciso II;<\/li>\n
- publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o ap\u00f3s devidamente apurada e confirmada a sua ocorr\u00eancia;<\/li>\n
- bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o at\u00e9 a sua regulariza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- dentre outras san\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n
XII – Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD)<\/h3>\n
A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, integrante da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, sendo-lhe assegurada autonomia t\u00e9cnica e decis\u00f3ria, sendo composta de:<\/p>\n
- \n
- Conselho Diretor, \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo de dire\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade;<\/li>\n
- Corregedoria;<\/li>\n
- Ouvidoria;<\/li>\n
- \u00d3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico pr\u00f3prio;<\/li>\n
- Unidades administrativas e unidades especializadas necess\u00e1rias \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do disposto nesta Lei.<\/li>\n<\/ul>\n
XIII – Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade<\/h3>\n
Por sua vez, o Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade \u00e9 composto de 23 representantes, titulares e suplentes, de diferentes \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n
Adriano Martins Pinheiro \u00e9 advogado, com escrit\u00f3rio sediado em Portugal e filial em S\u00e3o Paulo\/SP, certificado em cursos de forma\u00e7\u00e3o pelo Instituto de Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional de Portugal, professor EAD e escritor |\u00a0pinheiro@advocaciapinheiro.com<\/b><\/p>\n
![\"\"](\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/lei_geral_de_prote\u00e7\u00e3o_de_dados_lgpd-1-300x205.jpg\")
LGPD | Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/figcaption><\/figure>\n
- dado pessoal sens\u00edvel:<\/b>\u00a0dado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural;<\/li>\n