RENOVA\u00c7\u00c3O DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE RESID\u00caNCIA TEMPOR\u00c1RIA (REGIME GERAL)<\/p>\n
Artigo 78.\u00ba \u2013 Renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria<\/strong><\/p>\n 1 \u2014<\/strong> A renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria deve ser solicitada pelos interessados at\u00e9 30 dias antes de expirar a sua validade.<\/p>\n 2 \u2014<\/strong> S\u00f3 \u00e9 renovada a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia aos nacionais de Estados terceiros que: 3 \u2014<\/strong> A autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia pode n\u00e3o ser renovada por raz\u00f5es de ordem p\u00fablica ou de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n 4 \u2014<\/strong> O aparecimento de doen\u00e7as ap\u00f3s a emiss\u00e3o do primeiro t\u00edtulo de resid\u00eancia n\u00e3o constitui fundamento bastante para justificar a recusa de renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia.<\/p>\n 5 \u2014<\/strong> N\u00e3o \u00e9 renovada a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia a qualquer cidad\u00e3o estrangeiro declarado contumaz, enquanto o mesmo n\u00e3o fizer prova de que tal declara\u00e7\u00e3o caducou.<\/p>\n 6 \u2014<\/strong> No caso de indeferimento do pedido deve ser enviada c\u00f3pia da decis\u00e3o, com os respetivos fundamentos, ao ACIDI, I. P., e ao Conselho Consultivo.<\/p>\n 7 \u2014<\/strong> O recibo do pedido de renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia produz os mesmos efeitos do t\u00edtulo de resid\u00eancia durante um prazo de 60 dias, renov\u00e1vel.<\/p>\n 8 \u2014<\/strong> O SEF pode celebrar protocolos com as autarquias locais, bem como com os \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os das regi\u00f5es aut\u00f3nomas, com vista a facilitar e simplificar os procedimentos de rece\u00e7\u00e3o e encaminhamento de pedidos de renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia e respetivos t\u00edtulos.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n 1 \u2014<\/strong> Nos termos do n.\u00ba 1 a renova\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria deve ser solicitada at\u00e9 30 dias antes de expirar a sua validade. Todavia pode ser pedida posteriormente, desde que n\u00e3o tenham surgido motivos para o seu cancelamento. De qualquer forma, a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o atempada do pedido de renova\u00e7\u00e3o, para al\u00e9m dos problemas inerentes \u00e0 deten\u00e7\u00e3o por parte do titular de um documento fora do prazo de validade, implica responsabilidade contra-ordenacional, de acordo com o disposto no art. 201.\u00ba<\/p>\n Nota SEF:<\/strong> Com o Decreto Regulamentar n.\u00ba 9\/2018 de 11 de setembro, que veio alterar o Decreto-Regulamentar 84\/2007, introduziu-se um n.\u00ba 16 ao seu artigo 63.\u00ba, que se transcreve: “O pedido de renova\u00e7\u00e3o pode ser requerido entre os 90 e os 30 dias anteriores \u00e0 caducidade do t\u00edtulo.”. Quanto \u00e0 caducidade do direito de resid\u00eancia, o n.\u00ba 14 deste artigo 63.\u00ba preceitua, desde a sua reda\u00e7\u00e3o inicial (ent\u00e3o no seu n.\u00ba 11): ” Sem preju\u00edzo do disposto nos artigos 78.\u00ba ou 121.\u00ba-E da Lei n.\u00ba 23\/2007, de 4 de julho, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, o direito de resid\u00eancia n\u00e3o caduca antes de decorridos seis meses sobre o termo da validade do t\u00edtulo a renovar. “.<\/p>\n Os requisitos da renova\u00e7\u00e3o s\u00e3o, desde logo, a posse de meios de subsist\u00eancia e de alojamento, que constituem tamb\u00e9m requisitos de atribui\u00e7\u00e3o inicial do direito. Esses meios s\u00e3o os indicados no art. 7.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1563\/2007, de 11 de Dezembro<\/a>. Exige-se para al\u00e9m disso o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais e perante a seguran\u00e7a social.<\/p>\n A condena\u00e7\u00e3o em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de pris\u00e3o, obsta \u00e0 renova\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o. Da letra da lei n\u00e3o resulta expressamente que a condena\u00e7\u00e3o tenha de ser em pena de pris\u00e3o efectiva.<\/p>\n Afigura-se no entanto que s\u00f3 uma pena de pris\u00e3o efectiva justifica uma consequ\u00eancia t\u00e3o gravosa como \u00e9 a n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de resid\u00eancia.<\/p>\n Nota SEF:<\/strong> A reda\u00e7\u00e3o inicial do artigo ditava que s\u00f3 seria renovada a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia aos nacionais de Estados terceiros que n\u00e3o tivessem sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassassem um ano de pris\u00e3o. A Lei n.\u00ba 29\/2012, de 9 de agosto, veio acrescentar \u00e0 al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 deste artigo 78.\u00ba que n\u00e3o ver\u00e3o o seu direito de resid\u00eancia renovado aqueles que tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassassem um ano de pris\u00e3o ainda que, no caso de condena\u00e7\u00e3o por crime doloso previsto na presente lei ou com ele conexo ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execu\u00e7\u00e3o tenha sido suspensa.<\/p>\n 2 \u2014<\/strong> Sobre os conceitos de ordem p\u00fablica e seguran\u00e7a p\u00fablica v. anota\u00e7\u00e3o ao art. 6.\u00ba<\/p>\n 3 \u2014<\/strong> Para al\u00e9m dos requisitos gerais de renova\u00e7\u00e3o, h\u00e1 que ter ainda em conta as exig\u00eancias que se colocam em rela\u00e7\u00e3o a cada modalidade espec\u00edfica de t\u00edtulo de resid\u00eancia.<\/p>\n Essas exig\u00eancias constam do art. 63.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 84\/2007, de 5 de Novembro, que, nos seus diferentes n\u00fameros, indica a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para o efeito, tendentes no essencial a demonstrar a manuten\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es que motivaram a atribui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo que se pretende renovar.<\/p>\n 4 \u2014<\/strong> Se raz\u00f5es de sa\u00fade podem justificar a n\u00e3o atribui\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, tal n\u00e3o pode acontecer quanto \u00e0 respectiva renova\u00e7\u00e3o, caso a doen\u00e7a tenha surgido ap\u00f3s a emiss\u00e3o do primeiro t\u00edtulo. A partir desse momento a obriga\u00e7\u00e3o do Estado \u00e9 prestar ao cidad\u00e3o estrangeiro cuidados de sa\u00fade (art. 83.\u00ba, n.\u00ba 1, aI. e), e despacho n.\u00ba 25.360\/2001, de 16 de Novembro). De facto, se \u00e9 compreens\u00edvel que o Estado n\u00e3o pretenda assumir um encargo com doen\u00e7a contra\u00edda por n\u00e3o residente, presumivelmente fora de territ\u00f3rio nacional, j\u00e1 o mesmo n\u00e3o acontece a partir do momento em que o doente seja residente legal. A partir de ent\u00e3o \u00e9 titular de um conjunto de direitos, aos quais se refere o art. 83.\u00ba, entre os quais se inclui o direito \u00e0 sa\u00fade. A n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o do direito de resid\u00eancia por raz\u00f5es de sa\u00fade, nestas circunst\u00e2ncias, seria uma forma de o Estado se subtrair \u00e0 sua responsabilidade para com o cidad\u00e3o estrangeiro.<\/p>\n 5 \u2014<\/strong> A declara\u00e7\u00e3o de contum\u00e1cia verifica-se quando n\u00e3o seja poss\u00edvel notificar o arguido do despacho que designa data para julgamento ou proceder \u00e0 sua deten\u00e7\u00e3o. Em tais circunst\u00e2ncias o mesmo \u00e9 notificado editalmente para se apresentar, sob pena de ser declarado contumaz. A declara\u00e7\u00e3o de contum\u00e1cia pode, nos termos do art. 337.\u00ba, n.\u00ba 3, do C\u00f3digo de Processo Penal, ser acompanhada de medidas tendentes a motivar o arguido a apresentar-se perante as autoridades judiciais.<\/p>\n Relativamente a cidad\u00e3os estrangeiros titulares de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, prev\u00ea-se no n.\u00ba 5 a n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, precisamente para se incentivar o interessado a p\u00f4r termo \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de contum\u00e1cia.<\/p>\n 6 \u2014<\/strong> A comunica\u00e7\u00e3o do indeferimento ao ACIDI, I.P., e ao Conselho Consultivo permite a estas entidades acompanhar a situa\u00e7\u00e3o dos estrangeiros, designadamente dos que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de maior precariedade. Sobre o ACIDI, I.P., e o Conselho Consultivo v. anota\u00e7\u00e3o 9 ao art. 10.\u00ba<\/p>\n 7 \u2014<\/strong> Nos termos do n.\u00ba 7 o recibo comprovativo do pedido de renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia vale como t\u00edtulo de resid\u00eancia durante um prazo de 60 dias, renov\u00e1vel [A Lei 29\/2012 substituiu a express\u00e3o “vale” por “tem os mesmos efeitos”]. A lei n\u00e3o estabelece um limite \u00e0 possibilidade de renova\u00e7\u00e3o, que no entanto coincidir\u00e1 com a caducidade do direito de resid\u00eancia. De qualquer forma, o n.\u00ba 2 do art. 82.\u00ba estabelece um prazo de 30 dias para a decis\u00e3o do pedido de renova\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, pelo que o prazo de 60 dias aqui fixado se afigura razo\u00e1vel.<\/p>\n \u00c9 ainda de ter em conta que, de acordo com o art. 63.\u00ba, n.\u00ba 11, parte final, do Decreto Regulamentar n.\u00ba 84\/2007, se n\u00e3o for pedida a renova\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria no prazo de seis meses ap\u00f3s o seu termo de vanidade, caduca o direito de resid\u00eancia (conclus\u00e3o que resulta da interpreta\u00e7\u00e3o, “a contrario”, do disposto na norma).<\/p>\n 8 \u2014<\/strong> O SEF tem uma cobertura territorial que assenta fundamentalmente nas sedes de distritos, aeroportos e portos, ou seja, uma cobertura que abrangendo todo o territ\u00f3rio nacional, n\u00e3o \u00e9 todavia suficientemente ampla para satisfazer as necessidades da popula\u00e7\u00e3o imigrante, presente em praticamente todas as localidades. A celebra\u00e7\u00e3o de protocolos com as Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas e as autarquias locais permite ir de encontro \u00e0s necessidades da comunidade imigrante, por via da intermedia\u00e7\u00e3o de tais entidades no encaminhamento dos pedidos de renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia.<\/p>\n Nota SEF:<\/strong> Sobre as quest\u00f5es relativas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de entrada e de resid\u00eancia de nacionais de pa\u00edses terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado, consultar ainda a Directiva 2009\/50\/CE, do Conselho, de 25 de Maio de 2009.<\/p>\n Artigo 63.\u00ba – Pedido de renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria<\/strong><\/p>\n (Decreto Regulamentar n.\u00ba 84\/2007, de 5 de novembro \u2013 Regulamenta a Lei n.\u00ba 23\/2007, de 4 de Julho)<\/em><\/p>\n 1 –<\/strong> O pedido de renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria deve ser acompanhado dos seguintes documentos: 3 –<\/strong> Os pedidos de renova\u00e7\u00e3o referidos nos n\u00fameros anteriores s\u00e3o ainda instru\u00eddos com informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais e perante a seguran\u00e7a social, obtidas nos termos do n.\u00ba 9 do artigo 212.\u00ba da Lei n.\u00ba 23\/2007, de 4 de julho, na sua reda\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n 4 –<\/strong> Caso se verifique insufici\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o no sistema da seguran\u00e7a social por causa n\u00e3o imput\u00e1vel ao trabalhador e este fa\u00e7a prova de apresenta\u00e7\u00e3o de queixa junto das autoridades competentes, poder\u00e3o, se necess\u00e1rio, ser realizadas dilig\u00eancias adicionais, e renovada a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia.<\/p>\n 5 –<\/strong> O pedido de renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia emitida para o exerc\u00edcio de uma atividade profissional \u00e9 ainda acompanhado dos seguintes documentos: 6 –<\/strong> O pedido de renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia emitida para exerc\u00edcio de atividade de doc\u00eancia, altamente qualificada ou cultural \u00e9 ainda acompanhado de contrato de trabalho, contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou declara\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou da atividade cultural que ateste a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo contratual.<\/p>\n 7 –<\/strong> O pedido de renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia emitida para efeitos de estudos \u00e9 ainda acompanhada dos seguintes documentos: 8 –<\/strong> \u00c9 dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos exigidos na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 e nas al\u00edneas a), b) e c) do n\u00famero anterior nos casos em que o requerente seja benefici\u00e1rio de bolsa de estudo atribu\u00edda pelo Cam\u00f5es – Instituto da Coopera\u00e7\u00e3o e da L\u00edngua, I. P., entidade que, para efeitos de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, informa o SEF.<\/p>\n 9 –<\/strong> Na pondera\u00e7\u00e3o da atividade escolar a que se refere a al\u00ednea a) do n.\u00ba 7, s\u00e3o tidos em conta fatores negativos, nomeadamente a desist\u00eancia volunt\u00e1ria de qualquer disciplina, exceto se motivada por facto que n\u00e3o seja imput\u00e1vel ao pr\u00f3prio, tal como doen\u00e7a prolongada, acidente, gravidez ou cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais, e fatores positivos, designadamente a obten\u00e7\u00e3o de aproveitamento ou a transi\u00e7\u00e3o de ano.<\/p>\n 10 –<\/strong> O pedido de renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia emitida a imigrante empreendedor \u00e9 acompanhado de declara\u00e7\u00e3o do IAPMEI – Ag\u00eancia para a Competitividade e Inova\u00e7\u00e3o, I. P., comprovativa da manuten\u00e7\u00e3o do contrato de incuba\u00e7\u00e3o com incubadora certificada, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n 11 –<\/strong> O pedido de renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia emitida para efeitos de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica \u00e9 acompanhado por comprovativo de posse de bolsa de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica ou de declara\u00e7\u00e3o da entidade de acolhimento confirmando a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo contratual ou da atividade de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica.<\/p>\n 12<\/strong> – A renova\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de resid\u00eancia por altera\u00e7\u00e3o dos elementos de identifica\u00e7\u00e3o, por furto, extravio ou deteriora\u00e7\u00e3o n\u00e3o determina a altera\u00e7\u00e3o do prazo de validade do mesmo.<\/p>\n 13 –<\/strong> Para os efeitos previstos no n\u00famero anterior, o cidad\u00e3o estrangeiro residente dever\u00e1 fazer prova da altera\u00e7\u00e3o dos elementos de identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 14 –<\/strong> Sem preju\u00edzo do disposto nos artigos 78.\u00ba ou 121.\u00ba-E da Lei n.\u00ba 23\/2007, de 4 de julho, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, o direito de resid\u00eancia n\u00e3o caduca antes de decorridos seis meses sobre o termo da validade do t\u00edtulo a renovar.<\/p>\n 15 –<\/strong> A autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia concedida nos termos da al\u00ednea p) do n.\u00ba 1 do artigo 122.\u00ba da Lei n.\u00ba 23\/2007, de 4 de julho, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, e do n.\u00ba 18 do artigo 61.\u00ba do presente decreto regulamentar s\u00f3 \u00e9 renovada caso se confirme a inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, devendo o processo de renova\u00e7\u00e3o ser instru\u00eddo ainda com contrato de trabalho, contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou comprovativo de inscri\u00e7\u00e3o em ordem profissional reconhecida pela lei portuguesa.*<\/p>\n 16 –<\/strong> O pedido de renova\u00e7\u00e3o pode ser requerido entre os 90 e os 30 dias anteriores \u00e0 caducidade do t\u00edtulo.<\/p>\n * O n.\u00ba 15 deste artigo 63.\u00ba foi aditado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 15-A\/2015, de 2 de setembro (terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei de Estrangeiros), em vigor desde 03-09-2015, ent\u00e3o enquanto n.\u00ba 14, renumerado depois pelo Decreto-Regulamentar n.\u00ba 9\/2018, de 11 de setembro.<\/p>\n Com informa\u00e7\u00f5es do SEF<\/span><\/p>\n
\na) Disponham de meios de subsist\u00eancia tal como definidos pela portaria a que se refere a al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 52.\u00ba;
\nb) Disponham de alojamento;
\nc) Tenham cumprido as suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais e perante a seguran\u00e7a social;
\nd) N\u00e3o tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de pris\u00e3o, ainda que, no caso de condena\u00e7\u00e3o por crime doloso previsto na presente lei ou com ele conexo ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execu\u00e7\u00e3o tenha sido suspensa.<\/p>\n
\n
\na) Passaporte ou outro documento de viagem v\u00e1lido;
\nb) Comprovativo da posse de meios de subsist\u00eancia, nos termos definidos na portaria a que se refere a al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 52.\u00ba da Lei n.\u00ba 23\/2007, na sua reda\u00e7\u00e3o atual;
\nc) Comprovativo de que disp\u00f5e de alojamento;
\nd) Requerimento para consulta do registo criminal portugu\u00eas pelo SEF.<\/p>\n
\na) Contrato de trabalho ou declara\u00e7\u00e3o da entidade empregadora confirmando a manuten\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o laboral ou de outra entidade legalmente autorizada; ou
\nb) Contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou requerimento para verifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de IRS junto da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, por forma a atestar a manuten\u00e7\u00e3o de atividade.<\/p>\n
\na) Documento de matr\u00edcula em estabelecimento de ensino e comprovativo da atividade escolar;
\nb) Comprovativo do pagamento das propinas exigidas pelo estabelecimento, quando aplic\u00e1vel;
\nc) Seguro de sa\u00fade ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade;
\nd) Quando autorizado a trabalhar, os documentos mencionados na al\u00ednea a) do n.\u00ba 5;
\ne) Quando aplic\u00e1vel, documento comprovativo da frequ\u00eancia de est\u00e1gio profissional, ainda que de natureza extracurricular, que seja conexo com o plano de estudos de ensino superior prosseguido em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n