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<\/a><\/p>\n1. PIS\/COFINS COM INCLUS\u00c3O DO ICMS<\/strong><\/h2>\nO fisco federal entende equivocamente, que o montante recolhido pelas empresas a t\u00edtulo de Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias \u2013 ICMS, integra o faturamento e, consequentemente, a receita das empresas, devendo compor a base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS.<\/p>\n
Contudo, esse entendimento \u00e9 manifestamente inconstitucional, pois os valores recolhidos a t\u00edtulo de ICMS pelas empresas, que s\u00e3o transferidos, respectivamente, aos Estados, n\u00e3o integram seu faturamento e muito menos a sua receita. Essa posi\u00e7\u00e3o est\u00e1 sacramentada pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
Por consequ\u00eancia, pode ser pleiteada a restitui\u00e7\u00e3o do que foi pago indevidamente nos \u00faltimos 05 (cinco) anos, atualizado e acrescido com juros de mora, assim como requerer a suspens\u00e3o da forma de proceder do fisco federal.<\/p>\n
2. PIS\/COFINS INCLUS\u00c3O DO ISS<\/strong><\/h2>\nO ISSQN – Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza -, tributo de al\u00e7ada municipal previsto no artigo 156, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, regulamentado pela Lei Complementar n\u00ba 116\/2003, tem como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o, e sua base de c\u00e1lculo ser\u00e1 o valor bruto do pre\u00e7o do respectivo servi\u00e7o, como determina a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Adotando-se como par\u00e2metro o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o do ICMS para c\u00e1lculo do PIS\/COFINS, o ISS tamb\u00e9m n\u00e3o comp\u00f5e a receita bruta do contribuinte, o que implica em dizer que assim n\u00e3o procedendo, o fisco municipal age ilegalmente e, portanto, a restitui\u00e7\u00e3o do valor dessas contribui\u00e7\u00f5es recolhido aos cofres
\np\u00fablicos nos \u00faltimos 05 (cinco) anos com a inclus\u00e3o do ISS, \u00e9 pass\u00edvel de restitui\u00e7\u00e3o mediante a\u00e7\u00e3o judicial, bem como a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a do respectivo tributo da forma como vem sendo realizada.<\/p>\n
3. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE VERBAS PREVIDENCI\u00c1RIAS<\/strong><\/h2>\nNo desempenho de suas atividades, compete ao empregador o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias nos moldes da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, adotando-se como base de c\u00e1lculos a folha de sal\u00e1rios e os demais rendimentos decorrentes do trabalho.<\/p>\n
Como exemplo, citamos o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias e o aviso pr\u00e9vio indenizado, que n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo dessa contribui\u00e7\u00e3o patronal, contudo, o fisco sempre considerou os respectivos valores para a apura\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o patronal, apesar de sabidamente ilegal, como reconhecido pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Como o fisco insiste em descumprir a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, necess\u00e1rio que o empregador se socorra do Poder Judici\u00e1rio para suspender definitivamente a respectiva cobran\u00e7a, bem como reaver o que pagou indevidamente a esse t\u00edtulo nos \u00faltimos 05 (cinco) anos, atualizado e acrescido com juros de mora.<\/p>\n
4. MULTA DE 10% SOBRE FGTS \u2013 LC n.\u00ba 110\/2001<\/strong><\/h2>\nPor meio da Lei Complementar n.\u00ba 110\/2001, revogada pela Lei n.\u00ba 13.932\/2019, \u201ccriou-se\u201d uma f\u00f3rmula para que o governo federal pudesse suprir o d\u00e9ficit provocado pelos expurgos inflacion\u00e1rios que resultaram em milh\u00f5es de a\u00e7\u00f5es judiciais de trabalhadores pleiteando a recomposi\u00e7\u00e3o dos saldos de suas contas vinculadas, instituindo-se uma \u201ccontribui\u00e7\u00e3o\u201d que seria
\ncobrada at\u00e9 que fossem sanadas por completo as diferen\u00e7as nas contas do FGTS, transferindo aos empregadores o \u00f4nus que deveria ser suportado pelo Governo Federal.<\/p>\n
Ocorre, contudo, que h\u00e1 muito a Lei Complementar n\u00ba 110\/2001, desvinculou-se totalmente de seu intento e perdeu sua finalidade, mas, mesmo assim, o Governo Federal insistiu na cobran\u00e7a dessa contribui\u00e7\u00e3o. Somente recentemente essa lei complementar foi revogada e, por consequ\u00eancia, a cobran\u00e7a da multa de 10% sobre o saldo da conta vinculada do empregado dispensado sem justa causa deixou de ser feita.<\/p>\n
Assim, pode ser pleiteado judicialmente o reconhecimento do direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do que foi pago a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o como previsto na Lei Complementar n.\u00ba 110\/2001, nos \u00faltimos 05 (cinco) anos anteriores a Lei n.\u00ba 13.932\/2019.<\/p>\n
5. ISS SOBRE LOCA\u00c7\u00c3O DE BENS<\/strong><\/h2>\nO ISSQN – Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza -, \u00e9 um tributo de al\u00e7ada municipal previsto no artigo 156, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e regulamentada pela Lei Complementar n\u00ba 116\/2003. Tem como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o compreendidos na compet\u00eancia do imposto estadual (ICMS) e definidos na citada lei complementar.<\/p>\n
Por sua vez, a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o de dar ou entregar e, portanto, n\u00e3o se encaixa na obriga\u00e7\u00e3o de fazer que corresponda \u00e0 natureza jur\u00eddica do fato gerador do ISSQN.<\/p>\n
Por consequ\u00eancia, o pagamento desse tributo realizado sobre valores recebidos a t\u00edtulo de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis \u00e9 indevido comportando, portanto, o reconhecimento judicial nesse sentido, assim como a restitui\u00e7\u00e3o do que foi pago nos \u00faltimos (05) anos, devidamente atualizado e acrescido com juros de mora.<\/p>\n
6. ICMS SOBRE TUSD\/TUST BENS<\/strong><\/h2>\nTUSD \u00e9 a Tarifa de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica das unidades consumidoras, e TUST \u00e9 a tarifa pelo Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica.<\/p>\n
H\u00e1 entendimento un\u00e2nime do Poder Judici\u00e1rio no sentido de considerar que o ICMS n\u00e3o pode incidir sobre o simples deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, o que implica em dizer que a cobran\u00e7a desse tributo sobre a TUSD e TUST \u00e9 ilegal, pois, n\u00e3o podem integrar sua base de c\u00e1lculo as cobran\u00e7as realizadas com o
\nfito de remunerar os custos e encargos oriundos da utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/p>\n
A obten\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o judicial de que n\u00e3o \u00e9 devida, assim como a devolu\u00e7\u00e3o do que foi pago a t\u00edtulo de ICMS sobre a TUST e a TUSD nos \u00faltimos 05 (cinco) anos, \u00e9 pass\u00edvel de ser feita por meio de medida judicial.<\/p>\n
Feitos estes esclarecimentos, colocamo-nos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para comparecer a reuni\u00e3o com os representantes da empresa para lhes mostrar mais detalhadamente o qu\u00e3o interessante \u00e9 financeira e
\neconomicamente buscar judicialmente \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos tributos pagos indevidamente e a suspens\u00e3o das respectivas cobran\u00e7as.<\/p>\n
Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\nAs cobran\u00e7as indevidas de tributos podem ser questionadas pelo contribuinte. Se for o seu caso, busque saber mais acerca de seus direitos.<\/p>\n
Adriano Martins Pinheiro, advogado em S\u00e3o Paulo\/SP e em Portugal<\/strong><\/p>\nWhatsapp +351 91 543 1234 | email: pinheiro@advocaciapinheiro.com<\/strong><\/p>\ntags:<\/p>\n
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O ISSQN – Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza -, tributo de al\u00e7ada municipal previsto no artigo 156, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, regulamentado pela Lei Complementar n\u00ba 116\/2003, tem como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o, e sua base de c\u00e1lculo ser\u00e1 o valor bruto do pre\u00e7o do respectivo servi\u00e7o, como determina a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Adotando-se como par\u00e2metro o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o do ICMS para c\u00e1lculo do PIS\/COFINS, o ISS tamb\u00e9m n\u00e3o comp\u00f5e a receita bruta do contribuinte, o que implica em dizer que assim n\u00e3o procedendo, o fisco municipal age ilegalmente e, portanto, a restitui\u00e7\u00e3o do valor dessas contribui\u00e7\u00f5es recolhido aos cofres
\np\u00fablicos nos \u00faltimos 05 (cinco) anos com a inclus\u00e3o do ISS, \u00e9 pass\u00edvel de restitui\u00e7\u00e3o mediante a\u00e7\u00e3o judicial, bem como a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a do respectivo tributo da forma como vem sendo realizada.<\/p>\n
3. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE VERBAS PREVIDENCI\u00c1RIAS<\/strong><\/h2>\nNo desempenho de suas atividades, compete ao empregador o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias nos moldes da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, adotando-se como base de c\u00e1lculos a folha de sal\u00e1rios e os demais rendimentos decorrentes do trabalho.<\/p>\n
Como exemplo, citamos o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias e o aviso pr\u00e9vio indenizado, que n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo dessa contribui\u00e7\u00e3o patronal, contudo, o fisco sempre considerou os respectivos valores para a apura\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o patronal, apesar de sabidamente ilegal, como reconhecido pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Como o fisco insiste em descumprir a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, necess\u00e1rio que o empregador se socorra do Poder Judici\u00e1rio para suspender definitivamente a respectiva cobran\u00e7a, bem como reaver o que pagou indevidamente a esse t\u00edtulo nos \u00faltimos 05 (cinco) anos, atualizado e acrescido com juros de mora.<\/p>\n
4. MULTA DE 10% SOBRE FGTS \u2013 LC n.\u00ba 110\/2001<\/strong><\/h2>\nPor meio da Lei Complementar n.\u00ba 110\/2001, revogada pela Lei n.\u00ba 13.932\/2019, \u201ccriou-se\u201d uma f\u00f3rmula para que o governo federal pudesse suprir o d\u00e9ficit provocado pelos expurgos inflacion\u00e1rios que resultaram em milh\u00f5es de a\u00e7\u00f5es judiciais de trabalhadores pleiteando a recomposi\u00e7\u00e3o dos saldos de suas contas vinculadas, instituindo-se uma \u201ccontribui\u00e7\u00e3o\u201d que seria
\ncobrada at\u00e9 que fossem sanadas por completo as diferen\u00e7as nas contas do FGTS, transferindo aos empregadores o \u00f4nus que deveria ser suportado pelo Governo Federal.<\/p>\n
Ocorre, contudo, que h\u00e1 muito a Lei Complementar n\u00ba 110\/2001, desvinculou-se totalmente de seu intento e perdeu sua finalidade, mas, mesmo assim, o Governo Federal insistiu na cobran\u00e7a dessa contribui\u00e7\u00e3o. Somente recentemente essa lei complementar foi revogada e, por consequ\u00eancia, a cobran\u00e7a da multa de 10% sobre o saldo da conta vinculada do empregado dispensado sem justa causa deixou de ser feita.<\/p>\n
Assim, pode ser pleiteado judicialmente o reconhecimento do direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do que foi pago a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o como previsto na Lei Complementar n.\u00ba 110\/2001, nos \u00faltimos 05 (cinco) anos anteriores a Lei n.\u00ba 13.932\/2019.<\/p>\n
5. ISS SOBRE LOCA\u00c7\u00c3O DE BENS<\/strong><\/h2>\nO ISSQN – Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza -, \u00e9 um tributo de al\u00e7ada municipal previsto no artigo 156, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e regulamentada pela Lei Complementar n\u00ba 116\/2003. Tem como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o compreendidos na compet\u00eancia do imposto estadual (ICMS) e definidos na citada lei complementar.<\/p>\n
Por sua vez, a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o de dar ou entregar e, portanto, n\u00e3o se encaixa na obriga\u00e7\u00e3o de fazer que corresponda \u00e0 natureza jur\u00eddica do fato gerador do ISSQN.<\/p>\n
Por consequ\u00eancia, o pagamento desse tributo realizado sobre valores recebidos a t\u00edtulo de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis \u00e9 indevido comportando, portanto, o reconhecimento judicial nesse sentido, assim como a restitui\u00e7\u00e3o do que foi pago nos \u00faltimos (05) anos, devidamente atualizado e acrescido com juros de mora.<\/p>\n
6. ICMS SOBRE TUSD\/TUST BENS<\/strong><\/h2>\nTUSD \u00e9 a Tarifa de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica das unidades consumidoras, e TUST \u00e9 a tarifa pelo Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica.<\/p>\n
H\u00e1 entendimento un\u00e2nime do Poder Judici\u00e1rio no sentido de considerar que o ICMS n\u00e3o pode incidir sobre o simples deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, o que implica em dizer que a cobran\u00e7a desse tributo sobre a TUSD e TUST \u00e9 ilegal, pois, n\u00e3o podem integrar sua base de c\u00e1lculo as cobran\u00e7as realizadas com o
\nfito de remunerar os custos e encargos oriundos da utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/p>\n
A obten\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o judicial de que n\u00e3o \u00e9 devida, assim como a devolu\u00e7\u00e3o do que foi pago a t\u00edtulo de ICMS sobre a TUST e a TUSD nos \u00faltimos 05 (cinco) anos, \u00e9 pass\u00edvel de ser feita por meio de medida judicial.<\/p>\n
Feitos estes esclarecimentos, colocamo-nos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para comparecer a reuni\u00e3o com os representantes da empresa para lhes mostrar mais detalhadamente o qu\u00e3o interessante \u00e9 financeira e
\neconomicamente buscar judicialmente \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos tributos pagos indevidamente e a suspens\u00e3o das respectivas cobran\u00e7as.<\/p>\n
Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\nAs cobran\u00e7as indevidas de tributos podem ser questionadas pelo contribuinte. Se for o seu caso, busque saber mais acerca de seus direitos.<\/p>\n
Adriano Martins Pinheiro, advogado em S\u00e3o Paulo\/SP e em Portugal<\/strong><\/p>\nWhatsapp +351 91 543 1234 | email: pinheiro@advocaciapinheiro.com<\/strong><\/p>\ntags:<\/p>\n
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Por meio da Lei Complementar n.\u00ba 110\/2001, revogada pela Lei n.\u00ba 13.932\/2019, \u201ccriou-se\u201d uma f\u00f3rmula para que o governo federal pudesse suprir o d\u00e9ficit provocado pelos expurgos inflacion\u00e1rios que resultaram em milh\u00f5es de a\u00e7\u00f5es judiciais de trabalhadores pleiteando a recomposi\u00e7\u00e3o dos saldos de suas contas vinculadas, instituindo-se uma \u201ccontribui\u00e7\u00e3o\u201d que seria
\ncobrada at\u00e9 que fossem sanadas por completo as diferen\u00e7as nas contas do FGTS, transferindo aos empregadores o \u00f4nus que deveria ser suportado pelo Governo Federal.<\/p>\n
Ocorre, contudo, que h\u00e1 muito a Lei Complementar n\u00ba 110\/2001, desvinculou-se totalmente de seu intento e perdeu sua finalidade, mas, mesmo assim, o Governo Federal insistiu na cobran\u00e7a dessa contribui\u00e7\u00e3o. Somente recentemente essa lei complementar foi revogada e, por consequ\u00eancia, a cobran\u00e7a da multa de 10% sobre o saldo da conta vinculada do empregado dispensado sem justa causa deixou de ser feita.<\/p>\n
Assim, pode ser pleiteado judicialmente o reconhecimento do direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do que foi pago a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o como previsto na Lei Complementar n.\u00ba 110\/2001, nos \u00faltimos 05 (cinco) anos anteriores a Lei n.\u00ba 13.932\/2019.<\/p>\n
5. ISS SOBRE LOCA\u00c7\u00c3O DE BENS<\/strong><\/h2>\nO ISSQN – Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza -, \u00e9 um tributo de al\u00e7ada municipal previsto no artigo 156, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e regulamentada pela Lei Complementar n\u00ba 116\/2003. Tem como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o compreendidos na compet\u00eancia do imposto estadual (ICMS) e definidos na citada lei complementar.<\/p>\n
Por sua vez, a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o de dar ou entregar e, portanto, n\u00e3o se encaixa na obriga\u00e7\u00e3o de fazer que corresponda \u00e0 natureza jur\u00eddica do fato gerador do ISSQN.<\/p>\n
Por consequ\u00eancia, o pagamento desse tributo realizado sobre valores recebidos a t\u00edtulo de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis \u00e9 indevido comportando, portanto, o reconhecimento judicial nesse sentido, assim como a restitui\u00e7\u00e3o do que foi pago nos \u00faltimos (05) anos, devidamente atualizado e acrescido com juros de mora.<\/p>\n
6. ICMS SOBRE TUSD\/TUST BENS<\/strong><\/h2>\nTUSD \u00e9 a Tarifa de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica das unidades consumidoras, e TUST \u00e9 a tarifa pelo Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica.<\/p>\n
H\u00e1 entendimento un\u00e2nime do Poder Judici\u00e1rio no sentido de considerar que o ICMS n\u00e3o pode incidir sobre o simples deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, o que implica em dizer que a cobran\u00e7a desse tributo sobre a TUSD e TUST \u00e9 ilegal, pois, n\u00e3o podem integrar sua base de c\u00e1lculo as cobran\u00e7as realizadas com o
\nfito de remunerar os custos e encargos oriundos da utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/p>\n
A obten\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o judicial de que n\u00e3o \u00e9 devida, assim como a devolu\u00e7\u00e3o do que foi pago a t\u00edtulo de ICMS sobre a TUST e a TUSD nos \u00faltimos 05 (cinco) anos, \u00e9 pass\u00edvel de ser feita por meio de medida judicial.<\/p>\n
Feitos estes esclarecimentos, colocamo-nos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para comparecer a reuni\u00e3o com os representantes da empresa para lhes mostrar mais detalhadamente o qu\u00e3o interessante \u00e9 financeira e
\neconomicamente buscar judicialmente \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos tributos pagos indevidamente e a suspens\u00e3o das respectivas cobran\u00e7as.<\/p>\n
Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\nAs cobran\u00e7as indevidas de tributos podem ser questionadas pelo contribuinte. Se for o seu caso, busque saber mais acerca de seus direitos.<\/p>\n
Adriano Martins Pinheiro, advogado em S\u00e3o Paulo\/SP e em Portugal<\/strong><\/p>\nWhatsapp +351 91 543 1234 | email: pinheiro@advocaciapinheiro.com<\/strong><\/p>\ntags:<\/p>\n
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TUSD \u00e9 a Tarifa de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica das unidades consumidoras, e TUST \u00e9 a tarifa pelo Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica.<\/p>\n
H\u00e1 entendimento un\u00e2nime do Poder Judici\u00e1rio no sentido de considerar que o ICMS n\u00e3o pode incidir sobre o simples deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, o que implica em dizer que a cobran\u00e7a desse tributo sobre a TUSD e TUST \u00e9 ilegal, pois, n\u00e3o podem integrar sua base de c\u00e1lculo as cobran\u00e7as realizadas com o
\nfito de remunerar os custos e encargos oriundos da utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/p>\n
A obten\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o judicial de que n\u00e3o \u00e9 devida, assim como a devolu\u00e7\u00e3o do que foi pago a t\u00edtulo de ICMS sobre a TUST e a TUSD nos \u00faltimos 05 (cinco) anos, \u00e9 pass\u00edvel de ser feita por meio de medida judicial.<\/p>\n
Feitos estes esclarecimentos, colocamo-nos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para comparecer a reuni\u00e3o com os representantes da empresa para lhes mostrar mais detalhadamente o qu\u00e3o interessante \u00e9 financeira e
\neconomicamente buscar judicialmente \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos tributos pagos indevidamente e a suspens\u00e3o das respectivas cobran\u00e7as.<\/p>\n
Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\nAs cobran\u00e7as indevidas de tributos podem ser questionadas pelo contribuinte. Se for o seu caso, busque saber mais acerca de seus direitos.<\/p>\n
Adriano Martins Pinheiro, advogado em S\u00e3o Paulo\/SP e em Portugal<\/strong><\/p>\nWhatsapp +351 91 543 1234 | email: pinheiro@advocaciapinheiro.com<\/strong><\/p>\ntags:<\/p>\n
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