A Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es de Atletas Profissionais – Faap ajuizou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a contra o S\u00e3o Paulo Futebol Clube, alegando, em resumo, que de acordo com a Lei n\u00b0 9.615 de 1998 (Lei Pel\u00e9), \u00e9 responsabilidade do clube que promove a cess\u00e3o de seus atletas paras outras entidades efetuar o pagamento das taxas de transfer\u00eancias da FAAP.<\/p>\n
Segundo a FAAP, as obriga\u00e7\u00f5es previstas pela lei n\u00e3o vinham sendo cumpridas pelo S\u00e3o Paulo Futebol Clube, pois este teria deixado de pagar os tributos decorrente da transfer\u00eancia do atleta \u00c9der Gabril Milit\u00e3o para o Clube do Porto\/Portugal pelo valor de 7.000.000,00 (sete milh\u00f5es de euros), bem como do atleta Christian Alberto Cueva Bravo para o clube de Krasnodar\/R\u00fassia, no valor de 8.000.000,00 (oito milh\u00f5es de euros).<\/p>\n
Em raz\u00e3o disso, a FAAP pediu em ju\u00edzo que o S\u00e3o Paulo F.C fosse condenado ao pagamento da quantia de R$ 529.660,00, correspondente a 0,8% sobre o valor total das referidas transfer\u00eancias.<\/p>\n
O S\u00e3o Paulo FC apresentou defesa, alegando excesso de cobran\u00e7a, uma vez que, segundo o clube, a lei n\u00e3o \u00e9 clara em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o e, tamb\u00e9m, que o clube ainda n\u00e3o recebeu a totalidade dos valores referentes \u00e0 transfer\u00eancia dos atletas.<\/p>\n
O clube acrescentou em defesa que a norma em quest\u00e3o \u00e9 inconstitucional e que a contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (FENAPAF), associa\u00e7\u00e3o sindical de grau superior da categoria de atletas profissional espec\u00edfica de atletas de futebol, no percentual de 0,2% do valor da transfer\u00eancia exclui a necessidade do repasse \u00e0 FAAP.<\/p>\n
Segundo a ju\u00edza sentenciante, n\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade no artigo 57, inciso I, al\u00ednea b, da Lei 9.615\/1998 (Lei Pel\u00e9). Al\u00e9m disso, a ju\u00edz fundamentou que doutrina e jurisprud\u00eancia t\u00eam entendido que as contribui\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 FENAPAF e \u00e0 FAAP n\u00e3o s\u00e3o excludentes, mas sim complementares.<\/p>\n
Para facilitar a compreens\u00e3o do julgamento, transcreve-se um trecho da senten\u00e7a abaixo, ao tratar das cobran\u00e7as relativas a FENAPAF e a FAAP:<\/p>\n
\n“O legislador visou assegurar a destina\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1ria aos programas de assist\u00eancia de atletas de todas as modalidades, visando equilibrar os desequil\u00edbrios financeiros entre as modalidades desportivas, visto que historicamente o futebol sempre teve maior relev\u00e2ncia no cen\u00e1rio nacional.<\/p>\n
A realidade brasileira do esporte n\u00e3o se resume ao futebol. Saliento que a maior parte da contribui\u00e7\u00e3o financeira sempre veio dos futebolistas”.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Conclus\u00e3o<\/h3>\n
A ju\u00edza sentenciante julgou a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a favor\u00e1vel a FAAP condenando o S\u00e3o Paulo Futebol Clube ao pagamento da contribui\u00e7\u00e3o correspondente a 0,8% sobre os valores das transfer\u00eancias dos atletas “Cueva” e “Milit\u00e3o”.<\/p>\n
O Clube recorreu ao Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo e o recurso ainda n\u00e3o foi julgado at\u00e9 o momento (setembro\/2020)<\/p>\n
Processo n\u00ba. 1096539-75.2018, publicado no DJE<\/p>\n
Adriano Martins Pinheiro \u00e9 advogado em Portugal e no Brasil, escritor e palestrante<\/strong><\/em><\/h3>\n
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