O jogador Viola (Paulo Sergio Rosa) ajuizou a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o contra a empresa de game EA Sports (Eletronic Arts Limited e Eletronic Arts Nederland BV), por dano decorrente do uso indevido da imagem.<\/p>\n
O atleta alegou que teve conhecimento que sua imagem, seu apelido desportivo e caracter\u00edsticas pessoais e profissionais foram e estavam sendo utilizados nos jogos eletr\u00f4nicos denominados FIFA SOCCER (edi\u00e7\u00f5es 2006) e FIFA MANAGER (edi\u00e7\u00e3o 2006), sem o seu consentimento, pelo que houve les\u00e3o ao seu direito da personalidade e ao direito \u00e0 imagem.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo jogador pediu a condena\u00e7\u00e3o da EA Sports no valor de R$ 25.000,00, por apari\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em defesa, as empresas de games alegaram que houve a regulariza\u00e7\u00e3o do uso de imagem de todos os jogadores que atuam no Brasil, por for\u00e7a de contrato firmado entre a FIFPRO (F\u00e9d\u00e9ration internationale des Associations de footballeurs professionnels) e a FENAPAF (Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Atletas Profissionais do Futebol).<\/p>\n
As empresas acrescentaram que em momento algum a honra e a boa fama do jogador foram atingidas. Al\u00e9m dessas, fizeram outras alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A decis\u00e3o judicial foi favor\u00e1vel ao jogador. Segundo a senten\u00e7a \u00e9 patente a viola\u00e7\u00e3o ao direito de imagem do autor.<\/p>\n
O juiz sentenciante n\u00e3o acolheu a tese das empresas de games, no sentido de que elas possuiam autoriza\u00e7\u00e3o expressa da FIFPRO e da FENAPAF. Isso porque, a autoriza\u00e7\u00e3o do uso de imagem, como direito de personalidade, somente pode ser autorizado pelo pr\u00f3prio atleta, afirmou a decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
A senten\u00e7a acrescentou que a FIFPRO \u00e9 mera entidade internacional respons\u00e1vel pela representa\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00e3o de atletas pelo globo, que n\u00e3o \u00e9 mandat\u00e1ria ou representante do atleta. Nenhuma das entidades mencionadas pela EA Sportes possu\u00edam poderes para autorizar ou descer o uso da imagem do autor nos jogos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n
Dentre outros fundamentos a decis\u00e3o considerou os artigos 87 e 87-A da Lei 9.615\/1998 (Lei Pel\u00e9):<\/p>\n
Art. 87: “A denomina\u00e7\u00e3o e os s\u00edmbolos de entidade de administra\u00e7\u00e3o do desporto ou pr\u00e1tica desportiva, bem como o nome ou apelido desportivo do atleta profissional, s\u00e3o de propriedade exclusiva dos mesmos, contando com a prote\u00e7\u00e3o legal, v\u00e1lida para todo o territ\u00f3rio nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averba\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o competente.\u201d<\/em><\/p>\n Artigo 87-A: “O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixa\u00e7\u00e3o de direitos, deveres e condi\u00e7\u00f5es inconfund\u00edveis com o contrato especial de trabalho desportivo.\u201d<\/em><\/p>\n A a\u00e7\u00e3o foi favor\u00e1vel ao jogador de futebol Viola, condenando as empresas de Games a indeniza\u00e7\u00e3o no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente \u00e0s edi\u00e7\u00f5es 2001, 2002 e 2006 da obra FIFA SOCCER e edi\u00e7\u00e3o 2006 da obra FIFA MANAGER, a ser corrigido monetariamente, acrescidos de juros de mora desde a data de cada evento danoso.<\/p>\n Al\u00e9m disso, as empresas foram condenadas ao pagamento das custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Processo n\u00ba. 1077026-87, decis\u00e3o publicada em 18\/09\/2020, Foro Central C\u00edvel de S\u00e3o Paulo<\/p>\nConclus\u00e3o<\/h3>\n
Adriano Martins Pinheiro \u00e9 advogado em Portugal e no Brasil, escritor e palestrante<\/h3>\n
Home<\/a><\/blockquote>