Resumo passo a passo do Regulamento Nacional de Intermedi\u00e1rios e itens obrigat\u00f3rios do Contrato de Representa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O Intermedi\u00e1rio de futebol (antigo agente ou empres\u00e1rio de futebol), tem a profiss\u00e3o regulamentada pela Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol (CBF), por meio do Regulamento Nacional de Intermedi\u00e1rios.<\/p>\n
Segundo o regulamento, considera-se Intermedi\u00e1rio toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que atue como representante de jogadores t\u00e9cnicos de futebol e\/ou de clubes, seja gratuitamente, seja mediante o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o, com o intuito de negociar ou renegociar a celebra\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de contratos de trabalho, de forma\u00e7\u00e3o desportiva e\/ou de transfer\u00eancia de jogadores.<\/p>\n
Note-se que o intermedi\u00e1rio pode ser uma pessoa jur\u00eddica, ou seja, \u00e9 poss\u00edvel abrir\/criar uma empresa destinada a representar os jogadores e t\u00e9cnicos de futebol.<\/p>\n
O Regulamento aplica-se a jogadores, t\u00e9cnicos de futebol e clubes que utilizem os servi\u00e7os de um Intermedi\u00e1rio para negociar ou renegociar a celebra\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As negocia\u00e7\u00f5es e renegocia\u00e7\u00f5es referem-se a:<\/p>\n
O artigo 3\u00ba, do Regulamento de 2020, trata dos princ\u00edpios gerais e cogentes da atividade de Intermedi\u00e1rio. Neste artigo, h\u00e1 a clara e veemente determina\u00e7\u00e3o, no sentido de que \u00e9 indispens\u00e1vel o registro do intermedi\u00e1rio junto a CBF.<\/p>\n
O inciso II, do artigo 3\u00ba, rege:<\/p>\n
“A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o, por jogadores, t\u00e9cnicos de futebol e\/ou clubes, de pessoa f\u00edsica e\/ou jur\u00eddica n\u00e3o registrada como Intermedi\u00e1rio para a presta\u00e7\u00e3o de quaisquer dos servi\u00e7os previstos neste Regulamento.”<\/blockquote>\nRequisitos para cadastro de intermedi\u00e1rios junto a CBF<\/h3>\n
Para o registro de intermedi\u00e1rio, a CBF exige documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de reputa\u00e7\u00e3o ilibada e conceito inatac\u00e1vel do candidato. A defini\u00e7\u00e3o de “reputa\u00e7\u00e3o ilibada” e “conceito inatac\u00e1vel” pode ser relativa, mas, tais requisitos ser\u00e3o avaliados pelos documentos exigidos pela Confedera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Intermedi\u00e1rio dever\u00e1 realizar o seu pedido de registro \u00e0 Diretoria de Registro, Transfer\u00eancia e Licenciamento da CBF\u00a0(DRT-CBF)<\/b>, com os diversos documentos, dentre eles:<\/p>\n
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- Certid\u00f5es negativas originais referentes a distribui\u00e7\u00f5es criminais e civis;<\/li>\n
- Declara\u00e7\u00e3o de idoneidade validada por uma institui\u00e7\u00e3o financeira;<\/li>\n
- C\u00f3pia de ap\u00f3lice de seguro de responsabilidade civil.<\/li>\n<\/ul>\n
H\u00e1 lista completa pode ser verificada no regulamento, havendo uma pequena diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica.<\/p>\n
Contrato de representa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
O regulamento imp\u00f5e a exist\u00eancia de alguns itens no contrato de representa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
Desde j\u00e1, alertamos que \u00e9 poss\u00edvel encontrar\u00a0modelo de contrato de representa\u00e7\u00e3o<\/b>, para intermedi\u00e1rios de futebol\u00a0em desacordo com o estatuto<\/b>.\u00a0<\/p>\n
Isso porque, ao analisar alguns modelos de contrato de representa\u00e7\u00e3o, percebemos que alguns itens obrigat\u00f3rios – impostos pelo regulamento – n\u00e3o estavam presentes.<\/p>\n
Para evitar que o contrato de representa\u00e7\u00e3o seja considerado inv\u00e1lido e a negocia\u00e7\u00e3o seja prejudicada, recomenda-se que o documento seja elaborado por profissional especializado, ou seja, que domine todas as imposi\u00e7\u00f5es do Regulamento Nacional de Intermedi\u00e1rios e o direito desportivo.<\/p>\n
De qualquer forma, vamos destacar aqui a obrigatoriedade de haver no contrato o compromisso relacionado \u00e0 C\u00e2mara Nacional de Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas (CNRD).\u00a0<\/p>\n
\u00c9 conveniente transcrever o inciso VII, do artigo 12, do regulamento em quest\u00e3o:<\/p>\n
“VII. compromisso de reconhecer a C\u00e2mara Nacional de Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas (CNRD) como \u00fanico e exclusivo \u00f3rg\u00e3o competente para dirimir eventuais quest\u00f5es ou disputas resultantes do contrato de representa\u00e7\u00e3o”.<\/blockquote>\nEste item \u00e9 uma das obrigatoriedades impostas pelo regulamento que percebemos n\u00e3o constar em alguns modelos de contrato de representa\u00e7\u00e3o, dispon\u00edveis gratuitamente na internet. Cuidado com modelos gratuitos!<\/p>\n
Conflito de interesses<\/h3>\n
De acordo com o regulamento, o Intermedi\u00e1rio e um mesmo jogador ou t\u00e9cnico de futebol somente podem firmar um \u00fanico contrato de representa\u00e7\u00e3o ao longo de sua vig\u00eancia.<\/p>\n
O Intermedi\u00e1rio n\u00e3o pode prestar servi\u00e7o de intermedia\u00e7\u00e3o ou firmar um contrato de representa\u00e7\u00e3o com um jogador ou t\u00e9cnico de futebol que tenha contrato de representa\u00e7\u00e3o exclusiva, registrado na CBF, com outro Intermedi\u00e1rio, salvo por autoriza\u00e7\u00e3o deste \u00faltimo.\u00a0<\/p>\n
Note a express\u00e3o “registrado na CBF”. \u00c9 dizer, se n\u00e3o estiver registrado, n\u00e3o haver\u00e1 tal prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As consequ\u00eancias da infra\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses acima s\u00e3o graves. Isso porque, em caso de inobserv\u00e2ncia, o Intermedi\u00e1rio ser\u00e1\u00a0solidariamente devedor\u00a0<\/b>das eventuais multas contratuais, bem como das perdas e danos eventualmente apuradas, al\u00e9m das demais san\u00e7\u00f5es previstas no Regulamento da C\u00e2mara Nacional de Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas (CNRD).<\/p>\n
Para quem n\u00e3o tem familiaridade com os termos jur\u00eddicos, solidariedade (acima mencionada) significa, em simples palavras, que todos os valores de multas e indeniza\u00e7\u00f5es recair\u00e3o sobre todos os envolvidos na negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Portanto, destaque-se que o pr\u00f3prio regulamento detetermina que antes de utilizar os servi\u00e7os de um Intermedi\u00e1rio, a parte contratante deve certificar-se de que n\u00e3o existem conflitos de interesses tanto para os jogadores, t\u00e9cnicos de futebol e\/ou clubes quanto para os Intermedi\u00e1rios.<\/p>\n
O conflito de interesses possui bastante complexidade e merece um estudo mais aprofundado. N\u00e3o h\u00e1 como esgotar o assunto neste resumo.<\/p>\n
Disputas e C\u00e2mara Nacional de Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas (CNRD)<\/h3>\n
Cabe \u00e0 C\u00e2mara Nacional de Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas (CNRD) apreciar quaisquer quest\u00f5es decorrentes do Regulamento Nacional de Intermedi\u00e1rios. Ali\u00e1s, \u00e9 o que deve constar no contrato de representa\u00e7\u00e3o, como vimos anteriormente.<\/p>\n
A CBF deve publicar e informar a FIFA todas as san\u00e7\u00f5es impostas pela CNRD, podendo o Comit\u00ea Disciplinar da FIFA estender sua efic\u00e1cia a n\u00edvel mundial, nos termos do C\u00f3digo Disciplinar da FIFA.<\/p>\n
Disposi\u00e7\u00f5es finais<\/h3>\n
J\u00e1 comentamos que o regulamento repete em todo o seu corpo a necessidade do registro do Intermedi\u00e1rio junto a CBF. Pois bem, nas disposi\u00e7\u00f5es finais do regulamento h\u00e1 mais uma advert\u00eancia nesse sentido. Para facilitar a compreens\u00e3o, vamos transcrev\u00ea-lo:<\/p>\n
“Art. 42 – \u00c9 vedado aos clubes, t\u00e9cnicos de futebol e jogadores, sob qualquer t\u00edtulo ou pretexto, fazer uso de servi\u00e7os, negociar e\/ou efetuar pagamentos a Intermedi\u00e1rios que n\u00e3o estejam registrados na CBF”.<\/blockquote>\nRessaltamos a abrang\u00eancia da express\u00e3o “sob qualquer t\u00edtulo ou pretexto” e da express\u00e3o “negociar e\/ou efetuar pagamentos”. Pretende-se aqui inibir “estrat\u00e9gias” de negocia\u00e7\u00e3o por profissionais n\u00e3o registrados na CBF.<\/p>\n
Adriano Martins Pinheiro<\/a> \u00e9 advogado em Portugal e no Brasil, escritor e palestrante<\/h3>\n
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