{"id":5267,"date":"2020-09-28T21:03:02","date_gmt":"2020-09-28T21:03:02","guid":{"rendered":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/?p=5267"},"modified":"2021-09-27T09:20:34","modified_gmt":"2021-09-27T09:20:34","slug":"advocacia-trabalhista-em-portugal-contrato-direitos-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/advocacia-trabalhista-em-portugal-contrato-direitos-trabalhistas\/","title":{"rendered":"Direitos Trabalhistas em Portugal | Contrato de trabalho e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os"},"content":{"rendered":"\n

Direitos trabalhistas em Portugal | Advogado e advocacia trabalhista em Portugal | Advogados Online<\/strong><\/p>\n

Por vezes, os trabalhadores deixam de receber os direitos trabalhistas previsto no C\u00f3digo de Trabalho de Portugal, em raz\u00e3o de uma estrat\u00e9gia fraudulenta de empregadores (patr\u00f5es).<\/p>\n

Por exemplo, \u00e9 comum que o empregador exija que o trabalhor inicie atividade nas finan\u00e7as e emita recebido verde para receber os pagamentos, como se houvesse uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aut\u00f4noma.<\/p>\n

Dessa forma, o empregador evita o contrato de trabalho e deixa de pagar os direitos trabalhistas.<\/p>\n

Ocorre que, se o trabalhador procurar seus direitos trabalhistas no Judici\u00e1rio e comprovar que, na verdade, a rela\u00e7\u00e3o era de contrato de trabalho, e n\u00e3o, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aut\u00f4noma, receber\u00e1 todos os direitos trabalhistas devido.<\/p>\n

Por fim, vale lembrar que o artigo 12, do C\u00f3digo do Trabalho, trata da presun\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho, de maneira bastante favor\u00e1vel ao trabalhador. Conveniente transcrever o artigo mencionado abaixo:<\/p>\n

\n

Artigo 12.\u00ba
Presun\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho
1 – Presume-se a exist\u00eancia de contrato de trabalho quando<\/span><\/strong>, na rela\u00e7\u00e3o entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes caracter\u00edsticas:
a) A actividade seja realizada em local pertencente ao seu benefici\u00e1rio ou por ele determinado;
b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados perten\u00e7am ao benefici\u00e1rio da actividade;
c) O prestador de actividade observe horas de in\u00edcio e de termo da presta\u00e7\u00e3o, determinadas pelo benefici\u00e1rio da mesma;
d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de actividade, como contrapartida da mesma;
e) O prestador de actividade desempenhe fun\u00e7\u00f5es de direc\u00e7\u00e3o ou chefia na estrutura org\u00e2nica da empresa.
2 – Constitui contra-ordena\u00e7\u00e3o muito grave imput\u00e1vel ao empregador a presta\u00e7\u00e3o de actividade, por forma aparentemente aut\u00f3noma, em condi\u00e7\u00f5es caracter\u00edsticas de contrato de trabalho, que possa causar preju\u00edzo ao trabalhador ou ao Estado.
(…)<\/p>\n<\/blockquote>\n

Como se v\u00ea, a exist\u00eancia do contrato de trabalho pode ser presumida nas hip\u00f3steses acima previstas.

Artigo escrito por Adriano Martins Pinheiro<\/a>, advogado com escrit\u00f3rio em Portugal, escritor e palestrante.<\/em><\/p>\n

\"\"<\/a>

Para melhor esclarecer o tema, vamos transcrever algumas ementas de juriesprud\u00eancia abaixo.<\/p>\n

Ac. TRP de 24.04.2017 |\u00a0I – O n\u00facleo diferenciador entre contrato de trabalho e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os assenta na exist\u00eancia ou n\u00e3o de trabalho subordinado, sendo de conferir, dentro dos ind\u00edcios de subordina\u00e7\u00e3o, particular \u00eanfase aos que respeitam ao chamado \u00abmomento organizat\u00f3rio\u00bb da subordina\u00e7\u00e3o.II – Impendendo sobre o autor que pretende ver reconhecida a exist\u00eancia de um contrato de um contrato de trabalho, de acordo com o regime decorrente do n.\u00ba 1 do artigo 342.\u00ba do CC, o \u00f3nus de alegar e provar os factos necess\u00e1rios ao preenchimento dos elementos constitutivos do contrato, estabeleceu o legislador, com o objectivo de facilitar essa tarefa, uma presun\u00e7\u00e3o legal, vulgarmente denominada de laboralidade, prevista no artigo 12.\u00ba do CT\/2003.III – N\u00e3o sendo a redac\u00e7\u00e3o dada ao artigo 12.\u00ba do CT\/2003 pela Lei n.\u00ba 9\/2006 eficaz para atingir o fim pretendido ? uma vez que n\u00e3o consagra quaisquer elementos relevantes que permitam qualificar, anda que presumidamente, a exist\u00eancia de um contrato de trabalho ?, sendo essa a aplic\u00e1vel, imp\u00f5e-se ent\u00e3o ao julgador, afinal nos mesmos termos em que o fazia durante a vig\u00eancia da LCT, a verifica\u00e7\u00e3o do conjunto de ind\u00edcios que tenha dispon\u00edveis no caso sobre a exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, ponderando-os globalmente, tentando encontrar o seu sentido dominante, assim uma maior ou menor correspond\u00eancia dessa dimens\u00e3o global com o conceito-tipo de contrato de trabalho ou de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n

Ac. TRP de 10.10.2016 | (…) “.IV. No caso, o legislador previu no artigo 12\u00ba do CT uma presun\u00e7\u00e3o de laboralidade, cuja finalidade n\u00e3o pode deixar de ser facilitar a demonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de contrato de trabalho, em casos de dificuldade de qualifica\u00e7\u00e3o.V. Assim, tendo o trabalhador dificuldade em provar todos os elementos constitutivos do contrato de trabalho, pode lan\u00e7ar m\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o estabelecida no artigo 12\u00ba do CT. Este normativo, estabelece a presun\u00e7\u00e3o de que as partes celebraram um contrato de trabalho assente no preenchimento de pelo menos dois dos cinco requisitos a\u00ed elencados, a saber:a) A atividade seja realizada em local pertencente ao seu benefici\u00e1rio ou por ele determinado;b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados perten\u00e7am ao benefici\u00e1rio da atividade;c) O prestador de atividade observe horas de in\u00edcio e de termo da presta\u00e7\u00e3o, determinadas pelo benefici\u00e1rio da mesma;d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma;e) O prestador de atividade desempenhe fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o ou chefia na estrutura org\u00e2nica da empresa.VI. Provados pelo menos dois desses cinco requisitos, presume-se que estamos perante um contrato de trabalho, incidindo sobre a outra parte, a prova de factos que contra\u00edrem esta presun\u00e7\u00e3o.” (…)<\/p>\n

Ac. do STJ de 09.03.2017 I ? A diferencia\u00e7\u00e3o entre contrato de trabalho e contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o centra-se, essencialmente, em dois elementos distintivos: no objecto do contrato (no contrato de trabalho existe uma obriga\u00e7\u00e3o de meios, de presta\u00e7\u00e3o de uma actividade intelectual ou manual, e no contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o uma obriga\u00e7\u00e3o de apresentar um resultado) e no relacionamento entre as partes: com a subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a caracterizar o contrato de trabalho e a autonomia do trabalho a imperar no contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.II ? Em situa\u00e7\u00f5es de dificuldade de distin\u00e7\u00e3o entre os dois modelos contratuais e por forma a aferir se entre as partes vigora um contrato de trabalho ou um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, torna-se necess\u00e1rio proceder ? an\u00e1lise do comportamento declarativo expresso nas estipula\u00e7\u00f5es contratuais e ainda ? conduta dos contraentes na execu\u00e7\u00e3o do contrato, recolhendo do circunstancialismo que o envolveu elementos do modelo t\u00edpico do trabalhador subordinado ou do modelo da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, por modo a poder concluir-se, ou n\u00e3o, pela coexist\u00eancia no caso concreto dos elementos definidores do contrato de trabalho.III ? N\u00e3o logrando a Autora provar, que ao efectuar os servi\u00e7os de limpeza para os quais tinha sido contratada, estivesse sob as ordens, direc\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da R\u00e9, e resultando provado que exercia a sua actividade com plena autonomia e sem exclusividade, que se encontrava colectada como trabalhadora independente, que emitia recibos mensais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza, nunca descontou para a Seguran\u00e7a Social, nem nunca recebeu subs\u00eddios de f\u00e9rias e de Natal, resulta indemonstrada a possibilidade de concluir que, entre as partes, vigorou um contrato de trabalho.<\/p>\n

2. Ac. do TRL de 22.03.2017 | Contrato de trabalho. Subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.1. A subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 o elemento distintivo do contrato de trabalho, pressupondo o poder, atribu\u00eddo ao empregador, de exerc\u00edcio de autoridade traduzido na possibilidade de emiss\u00e3o de ordens, instru\u00e7\u00f5es e efetiva\u00e7\u00e3o de disciplina mediante aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es. 2. N\u00e3o \u00e9 de trabalho a rela\u00e7\u00e3o estabelecida entre as partes em que n\u00e3o se evidenciam tra\u00e7os de subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. 3. N\u00e3o obstante a presen\u00e7a de algumas das caracter\u00edsticas associadas ? presun\u00e7\u00e3o de laboralidade, tendo-se provado factos que inculcam no sentido da inexist\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, o contrato n\u00e3o se tem como de trabalho. 4. A condena\u00e7\u00e3o extra vel ultra petitum pressup\u00f5e a irrenunciabilidade de certos direitos substantivos do trabalhador, estando limitada aos factos de que o tribunal possa servir-se.<\/p>\n

Ac. TRE de 08.06.2017 | Ac\u00e7\u00e3o de reconhecimento de exist\u00eancia de contrato de trabalho. Presun\u00e7\u00e3o de laboralidade. A vontade das partes consistente em afirmar que entre elas existe um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o pode prevalecer se a realidade demonstra que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente constitui um contrato de trabalho subordinado. O legislador optou pela correspond\u00eancia real e efetiva entre a realidade concreta e a qualifica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente entre o prestador e o benefici\u00e1rio da atividade, n\u00e3o podendo valer qualquer outra que se lhe oponha.

jurisprud\u00eancia<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":2,"featured_media":5268,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1758,2],"tags":[],"class_list":["post-5267","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legal-posts-brazil","category-posts"],"yoast_head":"\nAdvocacia Trabalhista em Portugal | Contrato e direitos trabalhistas<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O empregador exijeAdvocacia Trabalhista em Portugal | Contrato e direitos trabalhistas | O trabalhor inicia atividade nas finan\u00e7as e emite recebido verde ...\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/advocacia-trabalhista-em-portugal-contrato-direitos-trabalhistas\/\" 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