{"id":5332,"date":"2021-05-28T22:38:39","date_gmt":"2021-05-28T22:38:39","guid":{"rendered":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/?p=5332"},"modified":"2021-09-27T09:19:30","modified_gmt":"2021-09-27T09:19:30","slug":"salao-de-beleza-contrato-parceria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/salao-de-beleza-contrato-parceria\/","title":{"rendered":"Sal\u00e3o de Beleza condenado por falta de contrato de parceria"},"content":{"rendered":"\n

sal\u00e3o de beleza | v\u00ednculo empregat\u00edcio | contrato de parceria<\/strong><\/p>\n

O caso<\/h2>\n

Uma manicure ajuizou uma a\u00e7\u00e3o contra um sal\u00e3o de beleza, requerendo o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio e o consequente pagamento de verbas rescis\u00f3rias, por todo o per\u00edodo trabalho.<\/p>\n

O sal\u00e3o de beleza apresentou defesa, argumentando que na verdade, as partes firmaram contrato verbal de parceria e, por isso, havia feito um contrato verbal com a manicure. Portanto, alegou n\u00e3o dever verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n

Decis\u00e3o do Tribunal<\/h2>\n

Ao analisar o caso, o tribunal aplicou a Lei 12.592\/2012, condenando o sal\u00e3o de beleza a pagar verbas trabalhistas \u00e0 manicure, em raz\u00e3o da configura\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n

As verbas rescis\u00f3rias s\u00e3o: FGTS de todo o per\u00edodo trabalhado, acrescentado da multa de 40%, al\u00e9m de aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias proporcionais e 13\u00ba sal\u00e1rio, dentre outras.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/h2>\n

A Lei 12.592\/2012 regula as atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e disp\u00f5e sobre o contrato deparceria e os sal\u00f5es e os profissionais.<\/p>\n

A referida lei exige que a parceria entre sal\u00f5es-parceiros e profissionais-parceiros seja regulada por contrato escrito. Na aus\u00eancia deste documento, configura-se o v\u00ednculo empregat\u00edcio, gerando o dever de verbas trabalhistas em favor do(a) profisional.<\/p>\n

O artigo 1\u00ba-A menciona a necessidade de contrato por escrito entre os sal\u00f5es de beleza e seus parceiros. Transcreve-se o artigo abaixo:<\/p>\n

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Art. 1\u00ba-A Os sal\u00f5es de beleza poder\u00e3o celebrar contratos de parceria, por escrito, nos termos definidos nesta Lei, com os profissionais que desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

A necessidade do contrato por escrito \u00e9 mencionada novamente no artigo 1\u00ba-C, acrescentando-se o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio, quando n\u00e3o houver contrato:<\/p>\n

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Art. 1\u00ba-C. Configurar-se-\u00e1 v\u00ednculo empregat\u00edcio entre a pessoa jur\u00eddica do sal\u00e3o-parceiro e o profissional-parceiro quando:<\/em><\/p>\n

I – n\u00e3o existir contrato de parceria formalizado na forma descrita nesta Lei; e<\/em>
II \u2013 o profissional-parceiro desempenhar fun\u00e7\u00f5es diferentes das descritas no contrato de parceria.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

\u00c9 importante lembrar que, de acordo com a Lei 12.592\/2012, o contrato de parceria deve ser homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na aus\u00eancia desses, pelo \u00f3rg\u00e3o local competente do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Recomenda-se que as partes fa\u00e7am uma an\u00e1lise jur\u00eddica cuidadosa acerca da parceria, inclusive, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s cl\u00e1usulas contratuais, para evitar dissabores na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

Processo: 1001537-58.2019 | 14\/07\/2020 | TRTSP | 6\u00aa Turma<\/p>\n

Adriano Martins Pinheiro \u00e9 advogado, p\u00f3s-graduado em contratos e direito<\/strong> empresarial<\/strong>.<\/p>\n

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Leia tamb\u00e9m:<\/p>\n