{"id":5440,"date":"2021-08-11T12:53:08","date_gmt":"2021-08-11T12:53:08","guid":{"rendered":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/?p=5440"},"modified":"2021-09-27T09:18:32","modified_gmt":"2021-09-27T09:18:32","slug":"procurador-empresa-estrangeira-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/procurador-empresa-estrangeira-brasil\/","title":{"rendered":"Procurador de Empresa Estrangeira no Brasil \u00e9 responsabilizado por d\u00e9bitos trabalhistas"},"content":{"rendered":"\n
Representa\u00e7\u00e3o de Empresa Estrangeira do Brasil | Responsabilidade do Procurado Representante responsabilizado por d\u00e9bito de sociedade estrangeira\u00a0<\/h6>\n

Resumo<\/h3>\n

Um representante de uma empresa estrangeira no Brasil foi condenado em uma a\u00e7\u00e3o trabalhista, tendo sofrido penhora em seus bens particulares.<\/p>\n

O trabalhador obteve \u00eaxito na a\u00e7\u00e3o trabalhista ajuizada contra a empresa (sociedade estrangeira), mas a empresa n\u00e3o realizou o respectivo pagamento, determinado na condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em raz\u00e3o da falta de pagamento, o trabalhador alegou a exist\u00eancia de um grupo econ\u00f4mico, responsabilizando outras empresas e s\u00f3cios em rela\u00e7\u00e3o ao d\u00e9bito perseguido.<\/p>\n

Em resumo, ante a falta de bens penhor\u00e1veis da sociedade estrangeira, a obriga\u00e7\u00e3o recaiu sobre seu procurador.<\/p>\n

Transcreve-se abaixo um trecho da senten\u00e7a:<\/p>\n

“Considerando que o inadimplemento de direitos trabalhistas importa em viola\u00e7\u00e3o de lei, \u00e9 cab\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o do procurador\/administrador, uma vez que concorreu diretamente com tal irregularidade. Por conseguinte, cab\u00edvel o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o, sobretudo quando n\u00e3o foram encontrados bens da sociedade para o pagamento do cr\u00e9dito trabalhista, bem como, o embargante n\u00e3o indicou nenhum bem da sociedade pass\u00edvel de penhora” (24\u00aa VT | S\u00e3o Paulo | Processo: 0001112-28.2015 | 29.09.2020).<\/em><\/p>\n

Em outro trecho da senten\u00e7a, o julgador entendeu o representante havia recebido plenos poderes dos s\u00f3cios estrangeiros, para gerir a empresa devedora, o que descaracterizou a natureza t\u00edpica de procura\u00e7\u00e3o, configurando um tipo de contrato de gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o. Com esse entendimento, o julgador tornou o procurador (representante) respons\u00e1vel pelo pagamento do d\u00e9bito.<\/p>\n

Conveniente transcrever o trecho mencionado:<\/p>\n

“O embargante [representante] obteve plenos poderes para gerir a executada em nome dos s\u00f3cios estrangeiros, descaracterizando a natureza t\u00edpica de procura\u00e7\u00e3o, que mais operou como modalidade de contrato de gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o da executada. O procurador, in casu, responde como administrador, conforme as cl\u00e1usulas “l” e “n” do contrato social”.<\/em><\/p>\n

Jurisprud\u00eancia | Responsabilidade do Procurador | Representante<\/h3>\n

A senten\u00e7a em comento fundamentou-se em vasta jurisprud\u00eancia (precedentes), em que o procurador \u00e9 considerado administrador, sendo respons\u00e1vel pelos d\u00e9bitos trabalhistas.<\/p>\n

\u00c0 t\u00edtulo de exemplo, a decis\u00e3o mencionou a ementa abaixo:<\/p>\n

“Execu\u00e7\u00e3o. Empresa brasileira com s\u00f3cios estrangeiros. Procura\u00e7\u00e3o com amplos poderes outorgada a brasileiro, com amplos poderes, podendo at\u00e9 mesmo destituir o administrador e nomear outro em seu lugar, gerindo a empresa como se s\u00f3cio majorit\u00e1rio fosse. Responsabilidade do procurador pelo cr\u00e9dito exequendo em face da impossibilidade de a execu\u00e7\u00e3o atingir os bens dos s\u00f3cios domiciliados no exterior. Agravo de peti\u00e7\u00e3o improvido” (Processo n\u00ba 00011359520115020029, ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 20170205392, 10\u00aa Turma, relatora ROSA MARIA ZUCCARO, publicado em 06.04.2017).<\/em><\/p>\n

Note-se que, apesar de n\u00e3o ser s\u00f3cio ou administrador nomeado, o representante dos s\u00f3cios estrangeiros havia recebido poderes, inclusive, para destituir\/substituir o administrador. Portanto, na pr\u00e1tica, o procurador geria a empresa como s\u00f3cio majorit\u00e1rio.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/h3>\n

A representa\u00e7\u00e3o de empresa estrangeira<\/em> no Brasil \u00e9 realizada quando o representante, \u00e0s vezes chamado de procurador societ\u00e1rio e fiscal, recebe as atribui\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio ou acionista estrangeiro no Brasil.<\/p>\n

Segundo o C\u00f3digo Civil, a sociedade estrangeira autorizada a funcionar \u00e9 obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer quest\u00f5es e receber cita\u00e7\u00e3o judicial pela sociedade (art. 1.138).<\/p>\n

Por sua vez, o C\u00f3digo de Processo civil determina que a pessoa jur\u00eddica estrangeira ser\u00e1 representada em ju\u00edzo, ativa e passivamente, (…) “pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, ag\u00eancia ou sucursal aberta ou instalada no Brasil<\/em>” (art. 75).<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Adriano Martins Pinheiro<\/a> \u00e9 advogado, p\u00f3s-graduado em direito empresarial, com escrit\u00f3rio em Portugal e no Brasil. Al\u00e9m disso, \u00e9 escritor e formador, certificado pelo Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional (IEFP).<\/h4>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":2,"featured_media":5441,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1759,2],"tags":[495,1748,1749],"class_list":["post-5440","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legal-posts-portugal","category-posts","tag-direito-empresarial","tag-procurador-empresa-estrangeira","tag-sociedade-estrangeira"],"yoast_head":"\nProcurador de Empresa Estrangeira no Brasil condenado | Trabalhista<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Representa\u00e7\u00e3o de Empresa Estrangeira do Brasil | Responsabilidade do Procurador sociedade estrangeira | Representante responsabilizado\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, 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