{"id":5498,"date":"2021-10-01T11:25:17","date_gmt":"2021-10-01T11:25:17","guid":{"rendered":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/?p=5498"},"modified":"2021-10-01T11:25:21","modified_gmt":"2021-10-01T11:25:21","slug":"procuradoria-ilicita-portugal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/procuradoria-ilicita-portugal\/","title":{"rendered":"Procuradoria Il\u00edcita | Processos de Nacionalidade | Atos Pr\u00f3prios | Advogados"},"content":{"rendered":"\n

Procuradoria il\u00edcita | processos de nacionalidade | atos pr\u00f3prios | advogados | ac\u00f3rd\u00e3o<\/p>\n

Sum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

\n

I – O crime de procuradoria il\u00edcita tutela a integridade ou a intangibilidade do sistema oficial institu\u00eddo para a pr\u00e1tica de atos pr\u00f3prios das profiss\u00f5es dos Advogados e Solicitadores, por se considerarem de especial interesse p\u00fablico.<\/p>\n

II – Ao consagrar a obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados para a pr\u00e1tica de atos pr\u00f3prios de advogados, o legislador visou exatamente o interesse p\u00fablico subjacente \u00e0 incrimina\u00e7\u00e3o da procuradoria il\u00edcita e devolveu-a \u00e0quela associa\u00e7\u00e3o para que a regulamente, fiscalize e prossiga.<\/p>\n

III \u2013 O crime em quest\u00e3o pode ser preenchido:<\/p>\n

– relativamente a atos que apenas podem ser praticados atrav\u00e9s de advogado ou solicitador, arrogando-se o arguido essa qualidade que n\u00e3o tem;<\/p>\n

– relativamente a atos em que, embora n\u00e3o sendo obrigat\u00f3ria a constitui\u00e7\u00e3o de advogado ou solicitador, o agente pratica atos de representa\u00e7\u00e3o de terceiros, fazendo dessa pr\u00e1tica um exerc\u00edcio de natureza profissional.<\/p>\n

IV \u2013 Por isso que, e pese embora de acordo com a Lei da Nacionalidade n\u00e3o seja obrigat\u00f3ria a constitui\u00e7\u00e3o de advogado para apresentar a declara\u00e7\u00e3o da sua atribui\u00e7\u00e3o ou efetuar o preenchimento de declara\u00e7\u00e3o com os dados pertinentes do requerente, estando em causa a utiliza\u00e7\u00e3o, pelo arguido, de pelo menos 11 procura\u00e7\u00f5es, de outros tantos cidad\u00e3os brasileiros, emitidas a seu favor, por ele apresentadas perante a mesma Conservat\u00f3ria do registo Civil, para represent\u00e1-los no processo de atribui\u00e7\u00e3o da nacionalidade portuguesa, verificam-se os pressupostos da procuradoria il\u00edcita, impondo-se, por isso, a proced\u00eancia do recurso.<\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra
Processo:
78\/18.0T9MGL.C1<\/p>\n<\/blockquote>\n

Acordam, em confer\u00eancia, na 4\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra:<\/p>\n

I \u2013 RELAT\u00d3RIO<\/p>\n

Nos autos de inqu\u00e9rito preliminar, o Exmo. Magistrado do M\u00baP\u00ba proferiu decis\u00e3o final na qual, com o fundamento de n\u00e3o se mostrar indicada a pr\u00e1tica de qualquer crime, designadamente que o arguido A. tenha praticado o crime de procuradora il\u00edcita p e p pelo art. 7\u00ba do DL 49\/2004 de 24.08, denunciado pelo Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, determinou o arquivamento dos autos.<\/p>\n

*<\/p>\n

Inconformada com o arquivamento dos autos, a Ordem dos Advogados constituiu-se assistente e requereu a abertura da instru\u00e7\u00e3o com a finalidade de ver pronunciado o arguido pela pr\u00e1tica do citado crime de procuradora il\u00edcita.
Na fase da instru\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s debate instrut\u00f3rio, foi proferida decis\u00e3o final de N\u00e3o pron\u00fancia.<\/p>\n

*<\/p>\n

Inconformada com o aludido despacho de n\u00e3o pron\u00fancia, dele recorre a Ordem dos Advogados, formulando na motiva\u00e7\u00e3o do recurso as seguintes CONCLUS\u00d5ES:
– Resulta dos Autos ind\u00edcios bastantes de que o Arguido ia sendo portador de v\u00e1rias Procura\u00e7\u00f5es de terceiros e que as usava para obten\u00e7\u00e3o da nacionalidade portuguesa junto dos Servi\u00e7os competentes;<\/p>\n

– Este acto, verdadeiro neg\u00f3cio jur\u00eddico, \u00e9 um acto pr\u00f3prio de Advogado, nos termos da Lei n\u00ba 49\/2004 de 24.08.<\/p>\n

– O art 67\u00ba do EOA define que \u00e9 mandato forense o exerc\u00edcio de Mandato com representa\u00e7\u00e3o, com poderes para negociar a constitui\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00f5es ou extin\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, sem preju\u00edzo do disposto na Lei n\u00ba 49\/2004 de 24.08 (Lei dos Actos pr\u00f3prios);<\/p>\n

– \u00c9 pois alargada desta forma o conceito de mandato forense \u00ednsito na Lei, sendo certo que a mesma define como acto pr\u00f3prio o exerc\u00edcio do mandato forense (art. 1\u00b0, n\u00ba 5 al\u00ednea a)).<\/p>\n

– Resulta indiciado tamb\u00e9m que n\u00e3o praticou o Arguido um acto isolado de representa\u00e7\u00e3o para obten\u00e7\u00e3o de nacionalidade, mas que fazia de tal uma verdadeira actividade profissional.<\/p>\n

– Ora, tem de se fazer uma interpreta\u00e7\u00e3o por devida, da norma especial do normativo do Decreto-Lei, art. 31\u00b0 do DL N\u00ba 237-A\/2006 de 14.12, no sentido da pr\u00e1tica de um acto pontual e pois isolado daquele acto, de forma a interpretar n\u00e3o s\u00f3 de forma literal, mas sistem\u00e1tica e consent\u00e2nea com a demais legisla\u00e7\u00e3o existente para o efeito.<\/p>\n

– Ou seja, tal diploma com normativo especial, que prevalece sobre a lei geral citada, tem de ser e \u00e9 entendido, como aplic\u00e1vel em casos isolados, ou seja no caso em que algu\u00e9m outorga pontualmente procura\u00e7\u00e3o a terceiro n\u00e3o Advogado para o representar e n\u00e3o a quem pratica m\u00faltiplos actos, como no caso sub judice, conducentes \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o da nacionalidade, numa verdadeira actividade profissional.<\/p>\n

– Relativamente ao tipo subjectivo do crime, \u00e9 ainda de referir que o Arguido praticava os actos em Portugal, onde residia e onde tinha por obriga\u00e7\u00e3o conhecer a Lei, como conhecia e conhece,<\/p>\n

Pelo que deve ser revogada a Decis\u00e3o Devendo ser o Arguido PRONUNCIADO<\/p>\n

Com o que se far\u00e1 JUSTI\u00c7A<\/p>\n

*
Respondeu o digno magistrado do M\u00baP\u00ba junto do tribunal recorrido sufragando a fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida, pugnando pela improced\u00eancia do recurso.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer tamb\u00e9m no sentido improced\u00eancia do recurso.<\/p>\n

Corridos vistos, cumpre decidir.<\/p>\n

***<\/p>\n

II \u2013 FUNDMENTA\u00c7\u00c3O
1. S\u00edntese das quest\u00f5es a decidir<\/p>\n

Vistas as conclus\u00f5es, que delimitam o objeto do recurso, est\u00e1 em causa apurar se a mat\u00e9ria de facto indiciada preenche os elementos do crime de procuradoria il\u00edcita, p. e p. pelo artigo 7\u00ba da Lei 49\/2004 de 24.08.<\/p>\n

2. Mat\u00e9ria de facto<\/p>\n

Como suporte do crime imputado, resulta dos autos a seguinte situa\u00e7\u00e3o f\u00e1ctica, n\u00e3o impugnada:<\/p>\n

– O Instituto dos Registos e Notariado (IRN) comunicou \u00e0 Ordem dos Advogados que deram entrada na Conservat\u00f3ria de (…) m\u00faltiplos pedidos de cidad\u00e3os de nacionalidade brasileira, para atribui\u00e7\u00e3o de nacionalidade portuguesa, designadamente os 11 referenciados no R.A.I.<\/p>\n

– Tais pedidos foram apresentados pelo arguido, com procura\u00e7\u00e3o dos requerentes, com poderes especiais para obten\u00e7\u00e3o de nacionalidade portuguesa, procura\u00e7\u00f5es certificadas nos autos, emitidas no Brasil, cart\u00f3rio de Jacarepagua.<\/p>\n

– Nas mencionadas procura\u00e7\u00f5es aqueles cidad\u00e3os brasileiros conferem ao arguido os mais amplos poderes, designadamente poderes especiais de representa\u00e7\u00e3o, junto do Instituto dos Registos e Notariado ou em qualquer Conservat\u00f3ria do Registo Civil nos Portuguesas, no \u00e2mbito dos procedimentos e processo para atribui\u00e7\u00e3o da nacionalidade portuguesa<\/p>\n

***
3. Qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica
O crime imputado ao arguido \u00e9 tipificado pelo artigo 7\u00ba da Lei 49\/2004 de 24.08, que disp\u00f5e:<\/p>\n

1) – Quem em viola\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 1\u00ba:<\/p>\n

a) Praticar atos pr\u00f3prios dos advogados e dos solicitadores;<\/p>\n

b) Auxiliar ou colaborar na pr\u00e1tica de atos pr\u00f3prios dos advogados e dos solicitadores;<\/p>\n

\u00e9 punido com pena de pris\u00e3o at\u00e9 1 ano ou com pena de multa at\u00e9 120 dias\u201d.<\/p>\n

Por sua vez o artigo 1\u00ba da citada lei – para o qual remete o citado n\u00ba1 do art. 7\u00ba – estabelece:<\/p>\n

1)- Apenas os licenciados em Direito com inscri\u00e7\u00e3o em vigor na Ordem dos Advogados e os solicitadores inscritos na C\u00e2mara dos Solicitadores podem praticar os atos pr\u00f3prios dos advogados e dos solicitadores.<\/p>\n

2) – Podem ainda exercer consulta jur\u00eddica juristas de reconhecido m\u00e9rito e os mestres e doutores em Direito cujo grau seja reconhecido em Portugal, inscritos para o efeito na Ordem dos Advogados nos termos de um processo especial a definir no Estatuto da Ordem dos Advogados.<\/p>\n

3) – Excetua-se do disposto no n.\u00ba 1 a elabora\u00e7\u00e3o de pareceres escritos por docentes das faculdades de Direito.<\/p>\n

4)- No \u00e2mbito da compet\u00eancia que resulta do artigo 173.\u00ba-C do Estatuto da Ordem dos Advogados e do artigo 77.\u00ba do Estatuto da C\u00e2mara dos Solicitadores, podem ser praticados atos pr\u00f3prios dos advogados e dos solicitadores por quem n\u00e3o seja licenciado em Direito.<\/p>\n

5)- Sem preju\u00edzo do disposto nas leis de processo, s\u00e3o atos pr\u00f3prios dos advogados e dos solicitadores:<\/p>\n

a) O exerc\u00edcio do mandato forense;<\/p>\n

b) A consulta jur\u00eddica.<\/p>\n

6) – S\u00e3o ainda atos pr\u00f3prios dos advogados e dos solicitadores os seguintes:<\/p>\n

a) A elabora\u00e7\u00e3o de contratos e a pr\u00e1tica dos atos preparat\u00f3rios tendentes \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos, designadamente os praticados junto de conservat\u00f3rias e cart\u00f3rios notariais;<\/p>\n

b) A negocia\u00e7\u00e3o tendente \u00e0 cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos;<\/p>\n

c) O exerc\u00edcio do mandato no \u00e2mbito de reclama\u00e7\u00e3o ou impugna\u00e7\u00e3o de atos administrativos ou tribut\u00e1rios.<\/p>\n

7) – Consideram-se atos pr\u00f3prios dos advogados e dos solicitadores os atos que, nos termos dos n\u00fameros anteriores, forem exercidos no interesse de terceiros e no \u00e2mbito de atividade profissional, sem preju\u00edzo das compet\u00eancias pr\u00f3prias atribu\u00eddas \u00e0s demais profiss\u00f5es ou atividades cujo acesso ou exerc\u00edcio \u00e9 regulado por lei.<\/p>\n

8) – Para os efeitos do disposto no n\u00famero anterior, n\u00e3o se consideram praticados no interesse de terceiros os atos praticados pelos representantes legais, empregados, funcion\u00e1rios ou agentes de pessoas singulares ou coletivas, p\u00fablicas ou privadas, nessa qualidade, salvo se, no caso da cobran\u00e7a de d\u00edvidas, esta constituir o objeto ou atividade principal destas pessoas.<\/p>\n

9)- S\u00e3o tamb\u00e9m atos pr\u00f3prios dos advogados todos aqueles que resultem do exerc\u00edcio do direito dos cidad\u00e3os a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade.<\/p>\n

10) – Nos casos em que o processo penal determinar que o arguido seja assistido por defensor, esta fun\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigatoriamente exercida por advogado, nos termos da lei.<\/p>\n

11) – O exerc\u00edcio do mandato forense e da consulta jur\u00eddica pelos solicitadores est\u00e1 sujeito aos limites do seu estatuto e da legisla\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

Estando em causa os poderes para representar os mandantes nos procedimentos para obten\u00e7\u00e3o da nacionalidade portuguesa, para delimitar o alcance t\u00edpico da norma, importa trazer ainda \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (RNP) aprovado pelo DL 237-A\/2006 de 14 de dezembro convocado como fundamento relevante da decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n

Postula o citado Diploma no seu artigo 1\u00ba:<\/p>\n

1 – A nacionalidade portuguesa pode ter como fundamento a atribui\u00e7\u00e3o, por efeito da lei ou da vontade, ou a aquisi\u00e7\u00e3o, por efeito da vontade, da ado\u00e7\u00e3o plena ou da naturaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2 – A perda da nacionalidade portuguesa s\u00f3 pode ocorrer por efeito de declara\u00e7\u00e3o de vontade.<\/p>\n

Estabelece ainda o artigo 2\u00ba:<\/p>\n

A atribui\u00e7\u00e3o da nacionalidade portuguesa pode resultar de mero efeito da lei ou de declara\u00e7\u00e3o de vontade e, sem preju\u00edzo da validade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, produz efeitos desde o nascimento\u201d.<\/p>\n

Por \u00faltimo, ainda com interesse, estabelece o art. 67\u00ba do EOA que \u00e9 mandato forense o exerc\u00edcio de Mandato com representa\u00e7\u00e3o, com poderes para negociar a constitui\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00f5es ou extin\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, sem preju\u00edzo do disposto na Lei n\u00ba 49\/2004 de 24.08.<\/p>\n


Vista a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1ctica denunciada e o quadro legal relativo ao mandato forense, importa agora proceder ao enquadramento dos elementos t\u00edpicos do crime, tendo em vista as duas posi\u00e7\u00f5es antag\u00f3nicas que emergem da motiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida e da motiva\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\n

O crime de procuradoria il\u00edcita tutela a integridade ou a intangibilidade do sistema oficial institu\u00eddo para a pr\u00e1tica de atos pr\u00f3prios das profiss\u00f5es dos Advogados e Solicitadores, por se considerarem de especial interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Ao consagrar a obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados para a pr\u00e1tica de atos pr\u00f3prios de advogados, o legislador visou exatamente o interesse p\u00fablico subjacente \u00e0 incrimina\u00e7\u00e3o da procuradoria il\u00edcita e devolveu-a \u00e0quela associa\u00e7\u00e3o para que a regulamente, fiscalize e prossiga.<\/p>\n

A decis\u00e3o recorrida assenta no pressuposto de que, por for\u00e7a da Lei da Nacionalidade, lei especial, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a constitui\u00e7\u00e3o de advogado para este efeito. E n\u00e3o sendo obrigat\u00f3ria a constitui\u00e7\u00e3o de advogado, falece um dos pressupostos do crime.<\/p>\n

Com efeito, estabelece o artigo 31\u00ba do citado DL 237-A\/2006 de 14 de dezembro:<\/p>\n

\u201c1- As declara\u00e7\u00f5es para fins de atribui\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o e perda da nacionalidade portuguesa s\u00e3o prestadas pelas pessoas a quem respeitam, por si ou por procurador bastante, sendo capazes, ou pelos seus representantes legais, sendo incapazes.<\/p>\n

2 – A procura\u00e7\u00e3o com poderes especiais para fins de atribui\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade por efeito da vontade, por adop\u00e7\u00e3o ou por naturaliza\u00e7\u00e3o e perda da nacionalidade obedece \u00e0 forma prevista no C\u00f3digo do Registo Civil, salvo se for passada a advogado ou solicitador\u201d.<\/p>\n

Resulta ainda com relevo do artigo 32\u00ba do mesmo diploma, que as declara\u00e7\u00f5es com vista \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o da nacionalidade portuguesa \u201cpodem constar de impresso de modelo a aprovar por despacho do Diretor Geral dos Registos e Notariado\u201d.<\/p>\n

Da conjuga\u00e7\u00e3o do disposto nos citados artigos 31\u00ba e 32 (declara\u00e7\u00f5es prestadas pelas pessoas com base em modelo impresso disponibilizado pelos servi\u00e7os) resulta efetivamente, como equacionado pela decis\u00e3o recorrida, que n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a constitui\u00e7\u00e3o de advogado para apresentar a declara\u00e7\u00e3o a pedir a atribui\u00e7\u00e3o da nacionalidade ou efetuar o preenchimento de declara\u00e7\u00e3o com os dados pertinentes do requerente.<\/p>\n

N\u00e3o porque exista uma hierarquia de normas entre a Lei 49\/2004 e o DL 237-A\/2006 de 14 de dezembro (a haver seria de sentido contr\u00e1rio prevalecendo a lei), uma vez que n\u00e3o se trata de mat\u00e9ria de reserva parlamentar, tendo o DL sido publicado no \u00e2mbito da compet\u00eancia legislativa pr\u00f3pria do Governo, nos termos previstos no art. 198\u00ba do Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Nem t\u00e3o-pouco por uma rela\u00e7\u00e3o de especialidade entre normas, em que a lei especial prevalecesse sobre a geral.<\/p>\n

Mas apenas numa interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica, dentro do princ\u00edpio da unidade do sistema, de harmoniza\u00e7\u00e3o dos interesses protegidos pelos dois diplomas.<\/p>\n

Assim, a Lei da Nacionalidade permite que qualquer cidad\u00e3o apresente a declara\u00e7\u00e3o, disponibilizando at\u00e9 impressos-tipo para o efeito, por si ou por interposta pessoa. Mas a \u201cLei dos Atos\u201d obriga \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de advogado ou solicitador para a pr\u00e1tica daqueles atos quando praticados com carater profissional\/remunerado.<\/p>\n

Com efeito, a pr\u00e1tica individualizada de (um) ato constitui realidade diferente da pr\u00e1tica reiterada de atos como exerc\u00edcio de atividade \u2013 como resulta desde logo a al. a) do art. 1\u00ba quando refere \u201catos\u201d, no plural.<\/p>\n

Este entendimento, tem apoio expresso ainda na previs\u00e3o do n\u00ba7 do art. 1\u00ba da Lei 49\/2004: – Consideram-se atos pr\u00f3prios dos advogados e dos solicitadores os atos que, nos termos dos n\u00fameros anteriores, forem exercidos no interesse de terceiros e no \u00e2mbito de atividade profissional, sem preju\u00edzo das compet\u00eancias pr\u00f3prias atribu\u00eddas \u00e0s demais profiss\u00f5es ou atividades cujo acesso ou exerc\u00edcio \u00e9 regulado por lei.<\/p>\n

Assim, ainda que n\u00e3o seja obrigat\u00f3ria a constitui\u00e7\u00e3o de advogado, designadamente para a pr\u00e1tica de ato isolado, existir\u00e1 procuradoria il\u00edcita no caso da pr\u00e1tica reiterada de atos daquela natureza ou da sua pr\u00e1tica com car\u00e1ter remunerado, profissional. Desde logo porque qualquer exerc\u00edcio atividade com profissional est\u00e1 dependente verifica\u00e7\u00e3o de m\u00faltiplos requisitos e obriga\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, administrativa, fiscal.<\/p>\n

Sabendo-se que tendo o mandato por objeto atos que o mandat\u00e1rio pratique com car\u00e1ter reiterado ou profiss\u00e3o presume-se oneroso \u2013 cfr. art. 1158\u00ba do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

O Estatuto da Ordem dos Advogados, nos artigos 61\u00ba a 63\u00ba, em conjuga\u00e7\u00e3o com as normas da Lei n\u00ba 49\/2004 de 24.08 citadas, definem o sentido e o alcance dos atos pr\u00f3prios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria il\u00edcita.<\/p>\n

Como sintetizado no Ac. S. T. J. de 17.04.2015, dispon\u00edvel em www.dgsi.pt\/stj, \u201cDecorre destes normativos que, grosso modo, as fun\u00e7\u00f5es do advogado respeitam a toda a atividade de representa\u00e7\u00e3o do mandante, quer em tribunal (mandato forense), quer em negocia\u00e7\u00f5es extrajudiciais com vista \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, \u00e0 altera\u00e7\u00e3o ou \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, mas, de igual modo, podem traduzir-se na atividade de mera consulta jur\u00eddica, ou seja, de aconselhamento jur\u00eddico a solicita\u00e7\u00e3o de terceiro\u201d.<\/p>\n

Como \u00e9 referido no AC TRP de 12.03.2008, ref. 08454, in www.dgsi.pt, \u201cpraticar atos pr\u00f3prios daquelas profiss\u00f5es (advocacia e solicitadoria) n\u00e3o \u00e9 equivalente a exercer essas profiss\u00f5es\u201d.<\/p>\n

Assim o crime em quest\u00e3o pode ser preenchido:<\/p>\n

– relativamente a atos que apenas podem ser praticados atrav\u00e9s de advogado ou solicitador, arrogando-se o arguido essa qualidade que n\u00e3o tem;<\/p>\n

– relativamente a atos em que, embora n\u00e3o sendo obrigat\u00f3ria a constitui\u00e7\u00e3o de advogado ou solicitador, o agente pratica atos de representa\u00e7\u00e3o de terceiros, fazendo dessa pr\u00e1tica um exerc\u00edcio de natureza profissional.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o, estando em causa a utiliza\u00e7\u00e3o, pelo arguido, de pelo menos 11 procura\u00e7\u00f5es, de outros tantos cidad\u00e3os brasileiros, emitidas a favor do arguido, por ele apresentadas perante a mesma Conservat\u00f3ria do registo Civil, para represent\u00e1-los no processo de atribui\u00e7\u00e3o da nacionalidade portuguesa, verificam-se os pressupostos da procuradoria il\u00edcita, impondo-se, por isso, a proced\u00eancia do recurso.<\/p>\n

III \u2013 DECIS\u00c3O<\/p>\n

Nos termos e com os fundamentos expostos, decide-se julgar procedente o recurso, revogando a decis\u00e3o recorrida e determinando a sua substitui\u00e7\u00e3o por uma outra que pronuncie o arguido HENRIQUE ORITO, pelo indiciado crime de procuradora il\u00edcita p e p pelo art. 7\u00ba do DL 49\/2004 de 24.08, nos demais termos do RAI, n\u00e3o existindo outros motivos de rejei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sem custas.<\/p>\n

**<\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o redigido segundo o acordo ortogr\u00e1fico, salvo quando procede a cita\u00e7\u00f5es ou reprodu\u00e7\u00e3o de outras pe\u00e7as.
Coimbra, 19 de Fevereiro de 2020<\/p>\n

Assinado eletronicamente<\/p>\n

Belmiro Andrade (relator)<\/p>\n

Lu\u00eds Ramos (adjunto)<\/p>\n

N\u00ba Convencional: JTRC
Relator: BELMIRO ANDRADE
Descritores: ACTOS PR\u00d3PRIOS DOS ADVOGADOS E DOS SOLICITADORES
MANDATO FORENSE
CRIME DE PROCURADORIA IL\u00cdCITA
ATOS PROPRIOS DE ADVOGADOS E SOLICITADORES
SUA PR\u00c1TICA REITERADA OU SUA PR\u00c1TICA COM CAR\u00c1CTER REMUNERADO
PROFISSIONAL

Data do Acord\u00e3o: 19\/02\/2020
Vota\u00e7\u00e3o: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: COMARCA DE VISEU (JU\u00cdZO DE INSTRU\u00c7\u00c3O CRIMINAL DE VISEU, JUIZ 1)
Texto Integral: S

Meio Processual: RECURSO CRIMINAL
Decis\u00e3o: REVOGADA
Legisla\u00e7\u00e3o Nacional: ART.\u00baS 1.\u00ba E 7.\u00ba, AMBOS DA LEI 49\/2004, DE 24.08; 61.\u00ba A 63.\u00ba E 67.\u00ba DO EOA; 1.\u00ba, 2.\u00ba, 31.\u00ba E 32.\u00ba, ESTES TODOS DO DL 237-A\/2006 DE 14.12 (LEI DA NACIONALIDADE)<\/p>\n

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