{"id":5534,"date":"2021-11-15T10:50:21","date_gmt":"2021-11-15T10:50:21","guid":{"rendered":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/?p=5534"},"modified":"2021-11-15T10:50:26","modified_gmt":"2021-11-15T10:50:26","slug":"saida-de-menores-de-territorio-nacional-portugal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/saida-de-menores-de-territorio-nacional-portugal\/","title":{"rendered":"Sa\u00edda de Menores de Territ\u00f3rio Nacional | Portugal"},"content":{"rendered":"\n

Sa\u00edda de Menores de Territ\u00f3rio Nacional | Portugal<\/strong><\/p>\n

A sa\u00edda do pa\u00eds de menores nacionais bem como a entrada e sa\u00edda de menores estrangeiros residentes legais \u00e9 regulada pelo artigo 23\u00ba do Decreto-Lei 138\/2006, de 26 de Julho (republicado em anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 19\/2018 de 14 de mar\u00e7o) e pelo artigo 31\u00ba da Lei 23\/2007 de 4 de Julho (republicada em anexo \u00e0 Lei n.\u00ba 102\/2017 de 28 de agosto).<\/p>\n

De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor em Territ\u00f3rio Nacional, os menores nacionais e os menores estrangeiros residentes legais em Portugal que pretendam ausentar-se do pa\u00eds (entenda-se Portugal Continental e Arquip\u00e9lago da Madeira e Arquip\u00e9lago dos A\u00e7ores) e viajem desacompanhados de ambos os progenitores, dever\u00e3o exibir uma autoriza\u00e7\u00e3o de sa\u00edda emitida por quem exer\u00e7a a responsabilidade parental, legalmente certificada.<\/p>\n

Sendo a autoriza\u00e7\u00e3o de sa\u00edda necess\u00e1ria, alerta-se para o facto de, em mat\u00e9ria de controlo de fronteira, \u00e0s viagens realizadas entre Estados parte do Acordo de Schengen se aplicarem as regras constantes do mesmo.<\/p>\n

A autoriza\u00e7\u00e3o de sa\u00edda deve constar de documento escrito, datado e com a assinatura de quem exerce a responsabilidade parental legalmente certificada, conferindo ainda poderes de acompanhamento por parte de terceiros devidamente identificados.<\/p>\n

Esta autoriza\u00e7\u00e3o pode ser utilizada um n\u00famero ilimitado de vezes dentro do prazo de validade que o documento mencionar, a qual, no entanto, n\u00e3o poder\u00e1 exceder o per\u00edodo de um ano civil. Se n\u00e3o for mencionado outro prazo, a autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida por seis meses, contados da respetiva data de emiss\u00e3o.<\/p>\n

Em territ\u00f3rio nacional, o reconhecimento de assinaturas, para al\u00e9m de compet\u00eancia notarial, \u00e9 compet\u00eancia atribu\u00edda \u00e0s c\u00e2maras de com\u00e9rcio e ind\u00fastria, conservadores, oficiais de registo, advogados e solicitadores. Os documentos particulares lavrados fora de Portugal, legalizados por funcion\u00e1rio p\u00fablico estrangeiro, consideram-se legalizados \u00e0 luz da lei portuguesa desde que a assinatura do funcion\u00e1rio p\u00fablico esteja reconhecida por agente diplom\u00e1tico ou consular portugu\u00eas no Estado respetivo e a assinatura deste agente esteja autenticada com o selo branco consular respetivo.<\/p>\n

Face \u00e0 diversidade de rela\u00e7\u00f5es familiares que se repercutem na determina\u00e7\u00e3o de quem exerce a responsabilidade parental, informamos a defini\u00e7\u00e3o de algumas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Menor, filho de pais casados ou em Uni\u00e3o de Facto:
– A autoriza\u00e7\u00e3o de sa\u00edda deve ser emitida e assinada por um dos progenitores, apenas se o menor viajar sem nenhum deles; caso o menor viaje com um dos progenitores n\u00e3o carece de autoriza\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o haja oposi\u00e7\u00e3o do outro*;<\/p>\n

Menor, filho de pais solteiros, divorciados, separados judicialmente de pessoas e bens, ou cuja casamento foi declarado nulo ou anulado:
– A autoriza\u00e7\u00e3o de sa\u00edda tem que ser prestada pelo ascendente a quem foi confiado e\/ou com quem reside; Como actualmente o regime normal, em caso de div\u00f3rcio, \u00e9 o de responsabilidades parentais conjuntas, o menor poder\u00e1 sair com qualquer um dos progenitores, desde que n\u00e3o haja oposi\u00e7\u00e3o do outro*;<\/p>\n

Menor, \u00f3rf\u00e3o de um dos progenitores:
– A autoriza\u00e7\u00e3o de sa\u00edda deve ser elaborada pelo progenitor sobrevivo;<\/p>\n

Menor, cuja filia\u00e7\u00e3o foi estabelecida apenas quanto a um dos progenitores:
– A autoriza\u00e7\u00e3o de sa\u00edda deve ser da autoria do progenitor relativo ao qual a filia\u00e7\u00e3o est\u00e1 estabelecida;<\/p>\n

Menor, confiado a terceira pessoa ou a estabelecimento de educa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia:
– Nestes casos, a autoriza\u00e7\u00e3o de sa\u00edda \u00e9 da compet\u00eancia da pessoa a quem o tribunal atribuiu o exerc\u00edcio da responsabilidade parental;<\/p>\n

Menor, sujeito a tutela:
– Estando sujeitos a tutela os menores, cujos pais houverem falecido ou estiverem inibidos do exerc\u00edcio da responsabilidade parental, ou estiverem h\u00e1 mais de seis meses impedidos de facto de exercer a responsabilidade parental ou forem inc\u00f3gnitos, a autoriza\u00e7\u00e3o de sa\u00edda tem que ser emitida pelo tutor designado pelo Tribunal de Menores;<\/p>\n

– Na falta de pessoa com condi\u00e7\u00f5es para exercer a tutela, o menor pode ser confiado a um estabelecimento de educa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia, p\u00fablico ou particular, pelo que \u00e9 o director deste estabelecimento que dever\u00e1 assinar a autoriza\u00e7\u00e3o de sa\u00edda;<\/p>\n

Menor adoptado ou em processo de adop\u00e7\u00e3o:\u200b
– A autoriza\u00e7\u00e3o de sa\u00edda deste menor depende de autoriza\u00e7\u00e3o do adoptante ou de um dos adoptantes, se estes forem casados;<\/p>\n

Menor emancipado:
– O menor \u00e9 emancipado pelo casamento, ou por decis\u00e3o nesse sentido dos progenitores, adquirindo plena capacidade de exerc\u00edcio e ficando habilitado a reger a sua pessoa, pelo que deixa de ser necess\u00e1ria a exibi\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de sa\u00edda, bastando exibir a certid\u00e3o de casamento ou certid\u00e3o de nascimento.<\/p>\n

* Oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00edda de Menor:<\/p>\n

Quando se verificar a oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00edda de um menor do territ\u00f3rio nacional, por parte de um progenitor que n\u00e3o acompanha o menor ou de quem exer\u00e7a a responsabilidade parental, essa manifesta\u00e7\u00e3o de vontade pode ser comunicada atrav\u00e9s de contacto directo com o Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras \/ SEF, para os seguintes contactos:<\/p>\n

De 2\u00aa a 6\u00aa das 08h30 \u00e0s 17h30
E-Mail: DCID.UCIPD@sef.pt
Fax: 214 236 646
Tel.: 217 115 000 (rede fixa) \/ 965 903 700 (rede m\u00f3vel)
Fora daquele hor\u00e1rio ou em caso de urg\u00eancia, para os Postos de Fronteira.<\/p>\n

\u200bA comunica\u00e7\u00e3o ao SEF deve fazer-se acompanhar de:<\/p>\n

– Declara\u00e7\u00e3o, devidamente datada e assinada, com a identifica\u00e7\u00e3o completa do menor e do progenitor\/opositor, bem como a morada e um n\u00famero de telefone de contacto deste \u00faltimo.
– C\u00f3pia do documento de identifica\u00e7\u00e3o do interessado\/opositor.
– C\u00f3pia da certid\u00e3o\/assento de nascimento do menor, emitida h\u00e1 menos de 6 meses.
– C\u00f3pia do acordo\/decis\u00e3o sobre a regula\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das responsabilidades parentais, quando exista.<\/p>\n

A aus\u00eancia de qualquer um destes elementos inviabiliza a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade.<\/p>\n

Embora n\u00e3o se trate de uma medida judicial impeditiva da sa\u00edda do menor do Pa\u00eds, \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o de vontade \u00e9 atribu\u00eddo um prazo de validade de 6 meses, possibilitando, assim, ao requerente, se assim o entender, que a competente autoridade judicial se pronuncie sobre a eventual interdi\u00e7\u00e3o de sa\u00edda do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Nesse sentido, aconselha-se que junto do Tribunal seja obtida decis\u00e3o, mesmo que provis\u00f3ria, que regule as sa\u00eddas da menor para o estrangeiro ou seja alterado regime de responsabilidades parentais.<\/p>\n

No caso de tentativa de sa\u00edda de menor do Territ\u00f3rio Nacional por uma fronteira externa com destino a um pa\u00eds terceiro, o SEF avalia no momento as condi\u00e7\u00f5es para a sa\u00edda do menor.<\/p>\n

Atendendo a que existe a livre circula\u00e7\u00e3o de pessoas dentro do espa\u00e7o Schengen, as sa\u00eddas do Territ\u00f3rio Nacional com destino a outro pa\u00eds que seja signat\u00e1rio do Acordo de Schengen, n\u00e3o s\u00e3o objeto de controlo entre os Estados Schengen.<\/p>\n

Fonte:<\/a> SEF<\/p>\n

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