Este artigo trata dos direitos do advogado no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o. Portanto, o texto fundamenta-se na Lei n.\u00ba 145\/2015 de 9 de setembro (Estatuto da Ordem dos Advogados Portugueses).<\/p>\n
Desde j\u00e1, \u00e9 importante ressaltar que constitui atribui\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados Portugueses (OA) “representar a profiss\u00e3o de advogado e defender os interesses, direitos, prerrogativas e imunidades dos seus membros, denunciando perante as inst\u00e2ncias nacionais e internacionais os atos que atentem contra aqueles”<\/em> (art. 3\u00ba).<\/p>\n Al\u00e9m disso, de acordo com o artigo 71.\u00ba, “os advogados t\u00eam direito de requerer a interven\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados para defesa dos seus direitos ou dos leg\u00edtimos interesses da classe, nos termos previstos no presente Estatuto”<\/em>.<\/p>\n A prote\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da advocacia em Portugal \u00e9 ampla e abrangente, dizendo respeito a qualquer jurisdi\u00e7\u00e3o, autoridade ou entidade p\u00fablica ou privada. \u00c9 o que est\u00e1 disposto no artigo 66\u00ba, n\u00ba 3, do Estatuto:<\/p>\n “O mandato judicial, a representa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia por advogado s\u00e3o sempre admiss\u00edveis e n\u00e3o podem ser impedidos perante qualquer jurisdi\u00e7\u00e3o, autoridade ou entidade p\u00fablica ou privada, nomeadamente para defesa de direitos, patroc\u00ednio de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas controvertidas, composi\u00e7\u00e3o de interesses ou em processos de mera averigua\u00e7\u00e3o, ainda que administrativa, oficiosa ou de qualquer outra natureza”.<\/p>\n<\/blockquote>\n Interessante notar que o artigo 69\u00ba do Estatuto d\u00e1 \u00eanfase \u00e0 liberdade do exerc\u00edcio da advocacia, prevendo que os advogados e advogados estagi\u00e1rios com inscri\u00e7\u00e3o em vigor n\u00e3o podem ser impedidos, por qualquer autoridade p\u00fablica ou privada, de praticar atos pr\u00f3prios da advocacia.<\/p>\n O Estatuto da Ordem dos Advogados tamb\u00e9m garante que o advogado seja tratado de forma compat\u00edvel com a dignidade da advocacia e tenha condi\u00e7\u00f5es adequadas para o cabal desempenho do mandato. \u00c9 o que se v\u00ea no artigo 72\u00ba:<\/p>\n Artigo 72.\u00ba<\/strong><\/p>\n 1 – Os magistrados, agentes de autoridade e trabalhadores em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas devem assegurar aos advogados, aquando do exerc\u00edcio da sua profiss\u00e3o, tratamento compat\u00edvel com a dignidade da advocacia e condi\u00e7\u00f5es adequadas para o cabal desempenho do mandato.<\/p>\n<\/blockquote>\n O advogado deve ter direito a plena privacidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o com arguidos presos:<\/p>\n Artigo 78.\u00ba<\/strong><\/p>\n Os advogados t\u00eam direito, nos termos da lei, de comunicar, pessoal e reservadamente, com os seus patrocinados, mesmo quando estes se encontrem presos ou detidos em estabelecimento civil ou militar.<\/p>\n<\/blockquote>\n Deve ser garantido ao advogado o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, exame de processos e pedido de certid\u00f5es em qualquer tribunal ou reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Para uma melhor an\u00e1lise, \u00e9 conveniente transcrever o n\u00ba. 1, do artigo 79\u00ba:<\/p>\n “1 – No exerc\u00edcio da sua profiss\u00e3o, o advogado tem o direito de solicitar em qualquer tribunal ou reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica o exame de processos, livros ou documentos que n\u00e3o tenham car\u00e1ter reservado ou secreto, bem como de requerer, oralmente ou por escrito, que lhe sejam fornecidas fotoc\u00f3pias ou passadas certid\u00f5es, sem necessidade de exibir procura\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n<\/blockquote>\n Quando no exerc\u00edcio da sua profiss\u00e3o, o advogado deve ter prefer\u00eancia para ser atendido por quaisquer trabalhadores a quem devam dirigir-se e t\u00eam o direito de ingresso nas secretarias, designadamente nas judiciais. \u00c9 o que disp\u00f5e o n\u00ba. 2, do artigo 79\u00ba.<\/p>\n Infelizmente, o advogado enfrenta desafios di\u00e1rios em sua profiss\u00e3o e, por vezes, precisa de utilizar a legisla\u00e7\u00e3o com firmeza e ousadia, a fim de que seus direitos sejam atendidos.<\/p>\n Autor: Adriano Martins Pinheiro<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1759],"tags":[],"class_list":["post-5724","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legal-posts-portugal"],"yoast_head":"\n\n
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