Recurso Hier\u00e1rquico | Processo Admininstrativo de Portugal | C\u00f3digo do Procedimento Administrativo<\/p>\n
O recurso hier\u00e1rquico consiste num modo de impugna\u00e7\u00e3o administrativa por via do qual os interessados solicitam, junto de um \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a revoga\u00e7\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de um ato administrativo ou, em alternativa e sendo caso disso, reagem contra a omiss\u00e3o ilegal de atos administrativos em incumprimento do dever de decis\u00e3o solicitando a emiss\u00e3o do ato pretendido.<\/p>\n
\nO recurso hier\u00e1rquico distingue-se dos restantes meios de impugna\u00e7\u00e3o administrativa por ser o \u00fanico meio de impugna\u00e7\u00e3o que deve ser dirigido ao mais elevado superior hier\u00e1rquico do autor do ato ou, se for caso disso, do superior hier\u00e1rquico daquele que alegadamente incumpriu o dever de decis\u00e3o, pelo que a sua admissibilidade depende da exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o de hierarquia entre o autor do ato ou da omiss\u00e3o ilegal e o \u00f3rg\u00e3o a quem se pede a nova aprecia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Este meio de impugna\u00e7\u00e3o administrativa deve ser deduzido por meio de requerimento (a apresentar ao autor do ato ou da omiss\u00e3o ou \u00e0 autoridade a quem esteja dirigido que, neste caso, o remete ao primeiro no prazo de 3 dias), no qual o interessado deve expor os fundamentos que invoca, podendo juntar os elementos probat\u00f3rios que considere convenientes
Contudo, de referir que perde a faculdade de recorrer aquele que, sem reserva, tenha aceitado, expressa ou tacitamente, um ato administrativo depois de praticado.<\/p>\nQuanto a prazos, o recurso hier\u00e1rquico contra a omiss\u00e3o alegadamente ilegal de ato administrativo pode ser apresentado no prazo de um ano, o qual \u00e9 contado da data do incumprimento do dever de decis\u00e3o, e o recurso hier\u00e1rquico de ato expresso pode ser apresentado no prazo de 30 dias, no caso de recurso hier\u00e1rquico necess\u00e1rio, e no prazo de impugna\u00e7\u00e3o contenciosa do ato em causa, no caso de recurso hier\u00e1rquico facultativo.<\/p>\n
Em qualquer dos casos, o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o dos recursos hier\u00e1rquicos \u00e9 contado da data da notifica\u00e7\u00e3o do ato, mesmo quando este tenha sido objeto de publica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.
Finalmente, salvo se a lei estipular prazo diferente, o prazo para o \u00f3rg\u00e3o competente apreciar e decidir o recurso hier\u00e1rquico \u00e9 de 30 dias, o qual pode ser elevado at\u00e9 90 dias quando haja lugar \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de nova instru\u00e7\u00e3o ou de dilig\u00eancias complementares.<\/p>\nO regime geral deste meio de impugna\u00e7\u00e3o administrativa vem regulado nos artigos 184.\u00ba a 190.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, enquanto as normas que especificamente regulam o recurso hier\u00e1rquico constam dos artigos 193.\u00ba a 198.\u00ba do mesmo C\u00f3digo.<\/p>\n
Fonte: DRE |<\/a> Lexion\u00e1rio<\/p>\n
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