Reclama\u00e7\u00e3o | C\u00f3digo de Procedimento Administrativo de Portugal
A reclama\u00e7\u00e3o consiste num modo de impugna\u00e7\u00e3o administrativa por via do qual os interessados solicitam, junto de um \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a revoga\u00e7\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de um ato administrativo ou, em alternativa e sendo caso disso, reagem contra a omiss\u00e3o ilegal de atos administrativos em incumprimento do dever de decis\u00e3o solicitando a emiss\u00e3o do ato pretendido.<\/p>\n
A reclama\u00e7\u00e3o distingue-se dos restantes meios de impugna\u00e7\u00e3o administrativa por ser o \u00fanico meio de impugna\u00e7\u00e3o que deve ser apresentado junto do pr\u00f3prio autor do ato ou, se for caso disso, daquele que alegadamente incumpriu o dever de decis\u00e3o.<\/p>\n
Este meio de impugna\u00e7\u00e3o administrativa deve ser deduzido por meio de requerimento, no qual o interessado deve expor os fundamentos que invoca, podendo juntar os elementos probat\u00f3rios que considere convenientes.<\/p>\n
Contudo, de referir que perde a faculdade de reclamar aquele que, sem reserva, tenha aceitado, expressa ou tacitamente, um ato administrativo depois de praticado.
Quanto a prazos, a reclama\u00e7\u00e3o contra a omiss\u00e3o alegadamente ilegal de ato administrativo pode ser apresentada no prazo de um ano, o qual \u00e9 contado da data do incumprimento do dever de decis\u00e3o J\u00e1 a reclama\u00e7\u00e3o de ato expresso deve ser apresentada no prazo de 15 dias, contado da data da sua notifica\u00e7\u00e3o, mesmo nos casos em que o ato tenha sido objeto de publica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/p>\n
O prazo para o \u00f3rg\u00e3o competente apreciar e decidir a reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 de 30 dias.<\/p>\n
O regime geral deste meio de impugna\u00e7\u00e3o administrativa vem regulado nos artigos 184.\u00ba a 190.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, enquanto as normas que especificamente regulam a reclama\u00e7\u00e3o constam dos artigos 191.\u00ba e 192.\u00ba do mesmo C\u00f3digo.<\/p>\n
Fonte: DRE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1761],"tags":[1808],"class_list":["post-5731","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legal-news-portugal","tag-codigo-de-procedimento-administrativo"],"yoast_head":"\n