{"id":5733,"date":"2022-05-30T20:00:24","date_gmt":"2022-05-30T20:00:24","guid":{"rendered":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/?p=5733"},"modified":"2022-05-30T20:00:28","modified_gmt":"2022-05-30T20:00:28","slug":"alguns-direitos-do-particular-perante-a-administracao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/alguns-direitos-do-particular-perante-a-administracao-publica\/","title":{"rendered":"Alguns direitos do particular perante \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica"},"content":{"rendered":"\n

Efici\u00eancia, economicidade e celeridade e forma n\u00e3o burocratizada<\/strong><\/p>\n

De acordo com o artigo 5\u00ba, do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo de Portugal, a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tem o dever de atuar com efici\u00eancia, economicidade e celeridade, evitando a forma burocratizada.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos aos particulares<\/strong><\/p>\n

Os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica devem prestar aos particulares as informa\u00e7\u00f5es e os esclarecimentos de que care\u00e7am. Al\u00e9m disso, devem apoiar e estimular as suas iniciativas e receber as suas sugest\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es. Referida obriga\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no “princ\u00edpio da colabora\u00e7\u00e3o com os particulares”, inserido no artigo 11\u00ba, do CPA.<\/p>\n

Direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Os interessados t\u00eam o direito de ser informados sobre o andamento dos procedimentos que lhes digam diretamente respeito, bem como o direito de conhecer as resolu\u00e7\u00f5es definitivas que sobre eles forem tomadas. Tais informa\u00e7\u00f5es devem abranger a indica\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o onde o procedimento se encontra, os atos e dilig\u00eancias praticados, as defici\u00eancias a suprir pelos interessados, as decis\u00f5es adotadas e quaisquer outros elementos solicitados, devendo ser fornecidas no prazo m\u00e1ximo de 10 dias (art. 82\u00ba, CPA).<\/p>\n

Consulta do processo e passagem de certid\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Os interessados t\u00eam o direito de consultar o processo. Referido direito abrange os documentos relativos a terceiros. Contudo, devem-se observar as restri\u00e7\u00f5es relativas ao sigilo, sem preju\u00edzo da prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais nos termos da lei.<\/p>\n

Da mesma forma, os interessados t\u00eam o direito de obter certid\u00e3o, reprodu\u00e7\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o autenticada dos documentos que constem dos processos a que tenham acesso, mediante o pagamento das import\u00e2ncias que forem devidas (art. 83\u00ba, CPA).<\/p>\n

Certid\u00f5es independentes de despacho<\/strong><\/p>\n

Os servi\u00e7os competentes s\u00e3o obrigados a passar aos interessados certid\u00e3o, reprodu\u00e7\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o autenticada de documentos de que constem, consoante o pedido, todos ou alguns dos seguintes elementos (art. 84\u00ba, CPA):<\/p>\n