Princ\u00edpio da decis\u00e3o (procedimento administrativo)<\/p>\n
Quando um particular dirige um requerimento a um \u00f3rg\u00e3o administrativo sobre uma determinada mat\u00e9ria da sua compet\u00eancia, este est\u00e1, em regra, legalmente obrigado a decidir sobre o mesmo.<\/p>\n
Com efeito, um dos princ\u00edpios administrativos reconhecido pelo nosso C\u00f3digo do Procedimento Administrativo (CPA) \u00e9, precisamente, o princ\u00edpio da decis\u00e3o, determinando-se no respetivo n.\u00ba 1 do artigo 13.\u00ba que todos os \u00ab\u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica t\u00eam o dever de se pronunciar sobre todos os assuntos da sua compet\u00eancia que lhes sejam apresentados, nomeadamente, sobre os assuntos que aos interessados digam diretamente respeito, bem como sobre quaisquer peti\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es ou queixas formuladas em defesa da Constitui\u00e7\u00e3o, das leis ou do interesse p\u00fablico\u00bb.<\/p>\n
Sendo este o princ\u00edpio geral, existem, claro, algumas exce\u00e7\u00f5es, como \u00e9 o caso, por exemplo, previsto no n.\u00ba 2 do artigo 13.\u00ba do CPA, em que se ressalva que deixa de existir dever de decidir \u00abquando, h\u00e1 menos de dois anos, contados da data da apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento, o \u00f3rg\u00e3o competente tenha praticado um ato administrativo sobre o mesmo pedido, formulado pelo mesmo particular com os mesmos fundamentos\u00bb.<\/p>\n
No fundo, o que aqui se pretende evitar \u00e9 que um \u00f3rg\u00e3o administrativo se veja obrigado a decidir repetidamente pedidos iguais, assim se desincentivando a repeti\u00e7\u00e3o de requerimentos por parte de particulares que fiquem descontentes com a decis\u00e3o tomada sobre a sua pretens\u00e3o.<\/p>\n
Em termos gerais, e salvo se outro prazo decorrer da lei, os procedimentos de iniciativa particular devem ser decididos no prazo de noventa dias \u00fateis, prorrog\u00e1vel at\u00e9 ao limite m\u00e1ximo de noventa dias \u00fateis adicionais (cfr. n.\u00ba 1 do artigo 128.\u00ba do CPA), sendo que, sem preju\u00edzo do regime dos atos t\u00e1citos, a falta de decis\u00e3o no prazo legal constitui incumprimento do dever de decidir, o que confere ao interessado a possibilidade de utilizar os meios de tutela administrativa e jurisdicional adequados (cfr. artigo 129.\u00ba do CPA).
Fonte:<\/a> DRE PT<\/p>\nHome<\/a><\/blockquote>