{"id":5754,"date":"2022-06-06T17:36:50","date_gmt":"2022-06-06T17:36:50","guid":{"rendered":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/?p=5754"},"modified":"2022-06-06T17:38:46","modified_gmt":"2022-06-06T17:38:46","slug":"visto-de-residencia-em-portugal-lei-de-estrangeiros-artigo-58-o","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/visto-de-residencia-em-portugal-lei-de-estrangeiros-artigo-58-o\/","title":{"rendered":"Visto de resid\u00eancia em Portugal | Lei de Estrangeiros (Artigo 58.\u00ba)"},"content":{"rendered":"\n

Visto de resid\u00eancia em Portugal | Lei de Estrangeiros (Artigo 58.\u00ba)<\/strong><\/p>\n

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1 \u2014 O visto de resid\u00eancia destina-se a permitir ao seu titular a entrada em territ\u00f3rio portugu\u00eas a fim de solicitar autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia.<\/em>
2 \u2014 O visto de resid\u00eancia \u00e9 v\u00e1lido para duas entradas em territ\u00f3rio portugu\u00eas e habilita o seu titular a nele permanecer por um per\u00edodo de quatro meses.<\/em>
3 \u2014 Sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, na aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de visto de resid\u00eancia atender-se-\u00e1, designadamente, \u00e0 finalidade pretendida com a fixa\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia.<\/em>
4 \u2014 Sem preju\u00edzo de prazos mais curtos previstos nesta lei, o prazo para a decis\u00e3o sobre o pedido de visto de resid\u00eancia \u00e9 de 60 dias.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

1 \u2014 O visto de resid\u00eancia destina-se a permitir a entrada em territ\u00f3rio nacional para que o seu titular possa solicitar autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia. Com efeito, um dos requisitos gerais da concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria, previsto no art. 77.\u00ba, n.\u00ba 1, al. c), \u00e9 a presen\u00e7a em territ\u00f3rio portugu\u00eas, o que exige um visto de resid\u00eancia para uma das finalidades legalmente previstas, requisito que consta da al. a) da mesma disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O processo burocr\u00e1tico de concess\u00e3o de visto de resid\u00eancia \u00e9 um importante instrumento de controlo e verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es exigidas para a obten\u00e7\u00e3o do direito de resid\u00eancia, nomeadamente quanta \u00e0 prova da respectiva finalidade, dos meios de subsist\u00eancia, da aus\u00eancia de impedimentos de entrada, etc. Da\u00ed que, n\u00e3o obstante o visto de resid\u00eancia ser apenas um dos requisitos para a obten\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de resid\u00eancia, muitas vezes se confunda este requisito com o pr\u00f3prio direito de resid\u00eancia o que, n\u00e3o sendo verdadeiro, se aproximava da realidade, j\u00e1 que com a obten\u00e7\u00e3o do visto, \u00e9 ultrapassado o maior obst\u00e1culo \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o do direito.<\/p>\n

2 \u2014 O visto de resid\u00eancia habilita o respectivo titular a permanecer por um per\u00edodo de quatro meses e \u00e9 v\u00e1lido para duas entradas em territ\u00f3rio portugu\u00eas. O per\u00edodo de quatro meses procura ter em conta a dura\u00e7\u00e3o do processo burocr\u00e1tico de concess\u00e3o do t\u00edtulo de resid\u00eancia. Ainda que um pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia deva em princ\u00edpio ser decidido num prazo de 60 dias, o mesmo s\u00f3 corre a partir do momento em que se completa a instru\u00e7\u00e3o do processo o que, at\u00e9 por dificuldades do pr\u00f3prio requerente, pode demorar algum tempo. Da\u00ed que tal prazo se afigure razo\u00e1vel, o mesmo se podendo dizer relativamente \u00e0 possibilidade da sua utiliza\u00e7\u00e3o para duas entradas.<\/p>\n

3 \u2014 Da leitura do n.\u00ba 3 parece resultar que h\u00e1 alguma margem de discricionariedade na decis\u00e3o do pedido de visto, em fun\u00e7\u00e3o da respectiva finalidade.<\/p>\n

N\u00e3o se descobre todavia na lei qualquer margem para tal. De facto, na aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de visto h\u00e1, antes de mais, que atender aos requisitos gerais. Verificados estes, h\u00e1 que atender aos requisitos espec\u00edficos os quais variam designadamente em fun\u00e7\u00e3o da finalidade a que o mesmo se destina.<\/p>\n

No caso dos vistos de resid\u00eancia, h\u00e1 que atender naturalmente \u00e0 finalidade pretendida com a fixa\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia o que, por si, pode resultar em exig\u00eancias acrescidas para a respectiva obten\u00e7\u00e3o. Nada que deixasse de ser tido em conta, ainda que esta disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o existisse.<\/p>\n

4 \u2014 O prazo normal para a decis\u00e3o sobre o pedido do visto de resid\u00eancia \u00e9 de 60 dias. Todavia, o n.\u00ba 4 salvaguarda a fixa\u00e7\u00e3o de prazos mais curtos estabelecidos na lei. \u00c9 o caso do visto de resid\u00eancia para actividade de investiga\u00e7\u00e3o ou altamente qualificada, cujo prazo de decis\u00e3o, nos termos do art. 61.\u00ba, n.\u00ba 3, \u00e9 de 30 dias ou o visto de resid\u00eancia para efeitos de reagrupamento familiar que, de acordo com o disposto no art. 64.\u00ba, deve ser emitido logo que deferido o pedido de reagrupamento, relativamente aos familiares que se encontrem fora do territ\u00f3rio nacional. Uma coisa \u00e9 a decis\u00e3o, coisa diferente \u00e9 a emiss\u00e3o. Todavia, sob pena de serem frustrados os objectivos da lei, a emiss\u00e3o deve seguir-se imediatamente \u00e0 decis\u00e3o.<\/p>\n

5 \u2014 Os arts. 59.\u00ba e segs. referem-se aos vistos de resid\u00eancia para finalidades espec\u00edficas. \u00c9 bom esclarecer desde j\u00e1 que essas finalidades n\u00e3o esgotam os fins para os quais a resid\u00eancia pode ser permitida. Um estrangeiro pode ser residente em Portugal para desenvolver qualquer actividade que seja legalmente permitida ou at\u00e9 para nada fazer, desde que disponha de recursos pr\u00f3prios que o dispensem de trabalhar. Por isso, para al\u00e9m dos vistos de resid\u00eancia de finalidade espec\u00edfica legalmente prevista, podem ser emitidos vistos de simples resid\u00eancia, \u00e0 semelhan\u00e7a do que se previa no art. 12.\u00ba do antigo Decreto Regulamentar n.\u00ba 6\/2004, de 26 de Abril.<\/p>\n

De facto, a inova\u00e7\u00e3o introduzida nesta mat\u00e9ria pela presente lei, foi substituir os antigos vistos de trabalho por documentos simultaneamente de resid\u00eancia e de trabalho, as autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia para finalidade espec\u00edfica, cuja emiss\u00e3o pressup\u00f5e a concess\u00e3o de visto correspondente, n\u00e3o pondo por\u00e9m termo \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tal como era anteriormente concebida.<\/p>\n

Por isso mesmo, o art. 24.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 84\/2007, de 5 de Novembro, ao referir-se os meios de subsist\u00eancia necess\u00e1rios para os vistos de finalidade espec\u00edfica, enumera tamb\u00e9m os que s\u00e3o necess\u00e1rios para a resid\u00eancia com finalidades n\u00e3o especificamente previstas, como para a resid\u00eancia de estrangeiros reformados, dos que vivam do rendimento de bens m\u00f3veis, im\u00f3veis ou da propriedade intelectual ou dos rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

6 \u2014 H\u00e1 finalmente que ter em conta o disposto no art. 40.\u00ba, n.\u00ba 1, do citado Decreto Regulamentar, que dispensa de visto de resid\u00eancia e de estada tempor\u00e1ria os nacionais de pa\u00edses terceiros residentes num Estado membro da Uni\u00e3o Europeia e regularmente empregados numa empresa estabelecida num Estado membro da Uni\u00e3o Europeia que, mantendo o respectivo v\u00ednculo laboral, se desloquem a territ\u00f3rio portugu\u00eas para prestar servi\u00e7os. Ter\u00e3o apenas, nos termos do n.\u00ba 2 do mesmo artigo que, no prazo de tr\u00eas dias ap\u00f3s a entrada, efectuar declara\u00e7\u00e3o de entrada, junto do SEF.<\/p>\n

Fonte:<\/a> SEF<\/p>\n

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