Artigo 77.\u00ba \u2013 Condi\u00e7\u00f5es gerais de concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria<\/p>\n
1 \u2014 Sem preju\u00edzo das condi\u00e7\u00f5es especiais aplic\u00e1veis, para a concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia deve o requerente satisfazer os seguintes requisitos cumulativos:
a) Posse de visto de resid\u00eancia v\u00e1lido, concedido para uma das finalidades previstas na presente lei para a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia;
b) Inexist\u00eancia de qualquer facto que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, devesse obstar \u00e0 concess\u00e3o do visto;
c) Presen\u00e7a em territ\u00f3rio portugu\u00eas;
d) Posse de meios de subsist\u00eancia, tal como definidos pela portaria a que se refere a al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 52.\u00ba;
e) Alojamento;
f) Inscri\u00e7\u00e3o na seguran\u00e7a social, sempre que aplic\u00e1vel;
g) Aus\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o por crime que em Portugal seja pun\u00edvel com pena privativa de liberdade de dura\u00e7\u00e3o superior a um ano;
h) N\u00e3o se encontrar no per\u00edodo de interdi\u00e7\u00e3o de entrada em territ\u00f3rio nacional, subsequente a uma medida de afastamento do Pa\u00eds;
i) Aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o no Sistema de Informa\u00e7\u00e3o Schengen;
j) Aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o no Sistema Integrado de Informa\u00e7\u00f5es do SEF para efeitos de n\u00e3o admiss\u00e3o, nos termos do artigo 33.\u00ba<\/p>\n
2 \u2014 Sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es especiais aplic\u00e1veis, pode ser recusada a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia por raz\u00f5es de ordem p\u00fablica, seguran\u00e7a p\u00fablica ou sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n
3 \u2014 A recusa de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia com fundamento em raz\u00f5es de sa\u00fade p\u00fablica s\u00f3 pode basear-se nas doen\u00e7as definidas nos instrumentos aplic\u00e1veis da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade ou em outras doen\u00e7as infeciosas ou parasit\u00e1rias contagiosas objeto de medidas de prote\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
4 \u2014 Pode ser exigida aos requerentes de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia a sujei\u00e7\u00e3o a exame m\u00e9dico, a fim de que seja atestado que n\u00e3o sofrem de nenhuma das doen\u00e7as mencionadas no n\u00famero anterior, bem como \u00e0s medidas m\u00e9dicas adequadas.<\/p>\n
5 \u2014 Os exames m\u00e9dicos e as medidas a que se refere o n\u00famero anterior n\u00e3o devem ter car\u00e1ter sistem\u00e1tico.<\/p>\n
6 \u2014 Sempre que o requerente seja objeto de interdi\u00e7\u00e3o de entrada emitida por um Estado parte ou Estado associado na Conven\u00e7\u00e3o de Aplica\u00e7\u00e3o do Acordo de Schengen, este deve ser previamente consultado devendo os seus interesses ser tidos em considera\u00e7\u00e3o, em conformidade com o artigo 25.\u00ba daquela Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n 1 \u2014 Este artigo prev\u00ea o conjunto de condi\u00e7\u00f5es gerais de atribui\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, qualquer que seja a respectiva finalidade. No essencial conjuga as regras gerais que condicionam a entrada em territ\u00f3rio nacional, com exig\u00eancias acrescidas motivadas por uma prov\u00e1vel estadia prolongada ou mesmo instala\u00e7\u00e3o definitiva. O que se pretende \u00e9 garantir que o residente, para al\u00e9m de reunir os requisitos para entrada e circula\u00e7\u00e3o no espa\u00e7o da Uni\u00e3o Europeia (ainda que radicado em Portugal), n\u00e3o se constitua em encargo n\u00e3o justificado para o sistema de seguran\u00e7a social.<\/p>\n 2 \u2014 O primeiro requisito, constante da al. a) do n.\u00ba 1, \u00e9 a posse de visto de resid\u00eancia v\u00e1lido, para uma das finalidades previstas na presente lei para a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia.<\/p>\n Deve dizer-se que a redac\u00e7\u00e3o desta al\u00ednea n\u00e3o \u00e9 feliz. Porque inculca a ideia de que a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tem necessariamente uma das finalidades especificamente previstas. De facto, a lei prev\u00ea o visto de resid\u00eancia para determinadas finalidades (exerc\u00edcio de actividade profissional subordinada, exerc\u00edcio de actividade profissional independente, para imigrantes empreendedores, para actividade de investiga\u00e7\u00e3o ou altamente qualificada, para estudo, interc\u00e2mbio de estudantes, est\u00e1gio profissional ou voluntariado, para mobilidade de estudantes do ensino superior e para reagrupamento familiar).<\/p>\n No entanto, para al\u00e9m dessas finalidades, que permitem a emiss\u00e3o de t\u00edtulos que vieram substituir vistos de trabalho, h\u00e1 tamb\u00e9m o visto de resid\u00eancia, sem indica\u00e7\u00e3o da respectiva finalidade, destinado nos termos do art. 58.\u00ba, n.\u00ba 1, a permitir ao seu titular a entrada em territ\u00f3rio portugu\u00eas a fim de solicitar autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia. Autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para fins que n\u00e3o aqueles relativamente aos quais se exige uma determinada categoria de visto de resid\u00eancia, mas para quaisquer outros fins l\u00edcitos. Como por exemplo, para cidad\u00e3os estrangeiros reformados que pretendam viver em Portugal, para quem aqui se pretenda fixar para escrever um livro, conceber um filme, exercer uma profiss\u00e3o liberal \u00e0 margem de qualquer contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou, pura e simplesmente, viver dos respectivos rendimentos.<\/p>\n A n\u00e3o ser assim, que tipo de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria seria atribu\u00edda, por exemplo, \u00e0s pessoas dispensadas de visto nos termos do art. 122.\u00ba?<\/p>\n E qual o sentido das als. b) a e) do art. 24.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 84\/2007, de 5 de Novembro?<\/p>\n A al. a) deve pois ser interpretada no sentido da exig\u00eancia de visto de resid\u00eancia, quando do mesmo n\u00e3o haja dispensa, que para as situa\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 88.\u00ba a 94.\u00ba deve indicar a finalidade espec\u00edfica.<\/p>\n 3 \u2014 A concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia constitui um segundo momento de verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es do cidad\u00e3o estrangeiro, com vista a determinar se existe algum impedimento \u00e0 sua fixa\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n O primeiro momento desse processo \u00e9 o da concess\u00e3o do visto, em cujo processo se faz uma primeira triagem sobre a admissibilidade da pessoa. Todavia, o visto de resid\u00eancia n\u00e3o incorpora um direito de resid\u00eancia. Apenas permite ao seu titular a entrada em territ\u00f3rio nacional a fim de solicitar autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, constituindo embora um “bonus fumus juris” quanto a esse direito.<\/p>\n Ora pode acontecer que, ao tempo da emiss\u00e3o do visto de resid\u00eancia, se desconhecessem factos que, a serem conhecidos, obstariam \u00e0 emiss\u00e3o do visto. Designadamente os relativos \u00e0s condi\u00e7\u00f5es gerais da concess\u00e3o deste tipo de vistos, previstas no art. 52.\u00ba; ou a utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o detectada de meios fraudulentos para a obten\u00e7\u00e3o do visto. Caso alguma dessas situa\u00e7\u00f5es venha a ser verificada, impedir\u00e1 nos termos do n.\u00ba 1, al. b), a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia.<\/p>\n 4 \u2014 Um dos requisitos da concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia \u00e9 a presen\u00e7a do requerente em territ\u00f3rio portugu\u00eas. Ali\u00e1s, o visto de resid\u00eancia destina-se precisamente a que o interessado se desloque a territ\u00f3rio nacional, a fim de solicitar a autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A concess\u00e3o desta \u00e9 da compet\u00eancia do SEF, entidade com jurisdi\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio nacional, pelo que aqui deve o interessado solicitar e obter a autoriza\u00e7\u00e3o. At\u00e9 porque o processo, maxime em sede de identifica\u00e7\u00e3o, exige a presen\u00e7a f\u00edsica do interessado.<\/p>\n 5 \u2014 Sobre as restantes condi\u00e7\u00f5es do n.\u00ba 1 e os n.\u00bas 2 e 3 v. anota\u00e7\u00f5es aos arts. 52.\u00ba e 6.\u00ba<\/p>\n Merece no entanto refer\u00eancia a al. f), que exige inscri\u00e7\u00e3o na seguran\u00e7a social, quando aplic\u00e1vel.<\/p>\n A express\u00e3o “quando aplic\u00e1vel” n\u00e3o pode deixar de ser entendida como “quando exig\u00edvel”, ou seja, quando estejam reunidos os pressupostos que, nos termos da lei, exigem essa inscri\u00e7\u00e3o. Assim, e tomando como refer\u00eancia os trabalhadores por conta de outrem, a inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria e reporta-se ao in\u00edcio do m\u00eas a que se refere a primeira contribui\u00e7\u00e3o devida em seu nome. A participa\u00e7\u00e3o do in\u00edcio de actividade \u00e9 no prazo de 30 dias em que esse in\u00edcio teve lugar (arts. 1.\u00ba, 2.\u00ba, n.\u00ba 1, e 3.\u00ba, n.\u00ba 1, do DL n.\u00ba 103\/80, de 9 de Maio). E o art. 59.\u00ba, n.\u00ba 1, da Lei n.\u00ba 4\/2007, de 16 de Janeiro, que aprovou as bases gerais do sistema de seguran\u00e7a social, diz que as entidades empregadoras s\u00e3o respons\u00e1veis pelo pagamento das quotiza\u00e7\u00f5es dos trabalhadores ao seu servi\u00e7o, devendo proceder \u00e0 reten\u00e7\u00e3o na fonte dos valores correspondentes.<\/p>\n Resulta do exposto que as exig\u00eancias respeitantes \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o na seguran\u00e7a social, bem como regularidade das presta\u00e7\u00f5es devidas, n\u00e3o pode deixar de ter em conta o momento em que se constitui a obriga\u00e7\u00e3o contributiva, sob pena de imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es abusivas. A express\u00e3o “quando aplic\u00e1vel” permite uma avalia\u00e7\u00e3o rigorosa das circunst\u00e2ncias em que essa exig\u00eancia se coloca.<\/p>\n Assim, n\u00e3o h\u00e1 qualquer d\u00favida quanto \u00e0 obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o e prova de regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o contributiva nos casos a que se referem os arts. 88.\u00ba, n.\u00ba 2, e 89.\u00ba, n.\u00ba 1, ou para a renova\u00e7\u00e3o da generalidade das autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia. J\u00e1 assim n\u00e3o acontecer\u00e1, por exemplo, para a atribui\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo de resid\u00eancia para exerc\u00edcio de actividade profissional subordinada, j\u00e1 que a autoriza\u00e7\u00e3o para trabalho depende da atribui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo e s\u00f3 com o in\u00edcio da actividade surge a obriga\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o e contribui\u00e7\u00e3o para a seguran\u00e7a social.<\/p>\n Considera\u00e7\u00f5es semelhantes podem ser feitas a prop\u00f3sito das exig\u00eancias feitas pelo art. 53.\u00ba, n.\u00ba 2, do Decreto Regulamentar n.\u00ba 84\/2007, de 5 de Novembro, a prop\u00f3sito da situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, exig\u00eancia que acresce \u00e0s que s\u00e3o formuladas pela Lei n.\u00ba 23\/2007.<\/p>\n 6 \u2014 A exig\u00eancia de exames m\u00e9dicos em rela\u00e7\u00e3o a requerentes de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia encontra a sua razoabilidade na necessidade de prevenir a propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as infecciosas ou parasit\u00e1rias contagiosas. Quanto mais prolongada for a estada maior ser\u00e1 o risco, e da\u00ed que tal exig\u00eancia seja feita apenas relativamente a esses requerentes.<\/p>\n Perante a constata\u00e7\u00e3o de que algu\u00e9m sofre de doen\u00e7a desse tipo o pedido deve ser rejeitado ou, caso a situa\u00e7\u00e3o possa ser debelada atrav\u00e9s de tratamento m\u00e9dico, impor ao requerente a adop\u00e7\u00e3o das medidas adequadas.<\/p>\n Nos termos do n.\u00ba 5 os exames m\u00e9dicos e as medidas atr\u00e1s referidas n\u00e3o devem ter car\u00e1cter sistem\u00e1tico. Esta disposi\u00e7\u00e3o carece a nosso ver de especial cuidado na sua interpreta\u00e7\u00e3o. O car\u00e1cter n\u00e3o sistem\u00e1tico deve ser relativamente aos exames e n\u00e3o \u00e0s medidas m\u00e9dicas. A adop\u00e7\u00e3o destas depender\u00e1 pura e simplesmente da sua necessidade e n\u00e3o de qualquer outro crit\u00e9rio. O objectivo da lei \u00e9 evitar que uma medida de protec\u00e7\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica, se transforme na pr\u00e1tica em obst\u00e1culo permanente \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o ou reconhecimento do direito de fixa\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia. Da\u00ed que a exig\u00eancia de exames m\u00e9dicos n\u00e3o deva ser sistem\u00e1tica.<\/p>\n Quando dever\u00e3o ent\u00e3o ser exigidos? Quando raz\u00f5es objectivas apontem para a sua razoabilidade, como seja a exist\u00eancia de ind\u00edcios de que a pessoa sofre de uma doen\u00e7a desse tipo, quando seja proveniente de uma regi\u00e3o particularmente afectada, quando tenha tido qualquer contacto com pessoas contaminadas, etc.<\/p>\n Todavia, constatada a exist\u00eancia de doen\u00e7a, n\u00e3o poder\u00e3o deixar de ser exigidas medidas m\u00e9dicas para que a mesma seja debelada, a n\u00e3o ser que o pedido seja objecto de recusa em resultado da verifica\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a.<\/p>\n Fonte: SEF<\/p>\n \u00a0<\/p>\nHome<\/a><\/blockquote>