{"id":5769,"date":"2022-06-07T13:26:48","date_gmt":"2022-06-07T13:26:48","guid":{"rendered":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/?p=5769"},"modified":"2022-06-07T14:26:23","modified_gmt":"2022-06-07T14:26:23","slug":"atuacao-do-advogado-em-ambito-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/atuacao-do-advogado-em-ambito-administrativo\/","title":{"rendered":"Atua\u00e7\u00e3o do advogado em \u00e2mbito administrativo | An\u00e1lise da Lei"},"content":{"rendered":"\n

Qual o fundamento do ato administrativo?<\/strong><\/p>\n

Artigo 3.\u00ba<\/em><\/p>\n

Princ\u00edpio da legalidade<\/em><\/p>\n

1 – Os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica devem atuar em obedi\u00eancia \u00e0 lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes forem conferidos e em conformidade com os respetivos fins.<\/em><\/p>\n

2 – Os atos administrativos praticados em estado de necessidade, com preteri\u00e7\u00e3o das regras estabelecidas no presente C\u00f3digo, s\u00e3o v\u00e1lidos, desde que os seus resultados n\u00e3o pudessem ter sido alcan\u00e7ados de outro modo, mas os lesados t\u00eam o direito de ser indemnizados nos termos gerais da responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

O procedimento deve ser pautado por crit\u00e9rios de efici\u00eancia, economicidade e celeridade<\/strong><\/p>\n

Artigo 5.\u00ba<\/em><\/p>\n

Princ\u00edpio da boa administra\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n

1 – A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve pautar-se por crit\u00e9rios de efici\u00eancia, economicidade e celeridade.<\/em><\/p>\n

2 – Para efeitos do disposto no n\u00famero anterior, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve ser organizada de modo a aproximar os servi\u00e7os das popula\u00e7\u00f5es e de forma n\u00e3o burocratizada.<\/em><\/p>\n

O procedimento deve atender o princ\u00edpio da proporcionalidade<\/strong><\/p>\n

Artigo 7.\u00ba<\/em><\/p>\n

Princ\u00edpio da proporcionalidade<\/em><\/p>\n

1 – Na prossecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve adotar os comportamentos adequados aos fins prosseguidos.<\/em><\/p>\n

2 – As decis\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares s\u00f3 podem afetar essas posi\u00e7\u00f5es na medida do necess\u00e1rio e em termos proporcionais aos objetivos a realizar.<\/em><\/p>\n

O procedimento deve adotar os princ\u00edpios da justi\u00e7a e da razoabilidade<\/strong><\/p>\n

Artigo 8.\u00ba<\/p>\n

Princ\u00edpios da justi\u00e7a e da razoabilidade<\/p>\n

A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve tratar de forma justa todos aqueles que com ela entrem em rela\u00e7\u00e3o, e rejeitar as solu\u00e7\u00f5es manifestamente desrazo\u00e1veis ou incompat\u00edveis com a ideia de Direito, nomeadamente em mat\u00e9ria de interpreta\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas e das valora\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o deve prestar informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos ao particular<\/strong><\/p>\n

Artigo 11.\u00ba<\/em><\/p>\n

Princ\u00edpio da colabora\u00e7\u00e3o com os particulares<\/em><\/p>\n

1 – Os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica devem atuar em estreita colabora\u00e7\u00e3o com os particulares, cumprindo-lhes, designadamente, prestar aos particulares as informa\u00e7\u00f5es e os esclarecimentos de que care\u00e7am, apoiar e estimular as suas iniciativas e receber as suas sugest\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n

2 – A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 respons\u00e1vel pelas informa\u00e7\u00f5es prestadas por escrito aos particulares, ainda que n\u00e3o obrigat\u00f3rias.<\/em><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o deve emitir uma decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Artigo 13.\u00ba<\/em><\/p>\n

Princ\u00edpio da decis\u00e3o<\/em><\/p>\n

1 – Os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica t\u00eam o dever de se pronunciar sobre todos os assuntos da sua compet\u00eancia que lhes sejam apresentados e, nomeadamente, sobre os assuntos que aos interessados digam diretamente respeito, bem como sobre quaisquer peti\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es ou queixas formuladas em defesa da Constitui\u00e7\u00e3o, das leis ou do interesse p\u00fablico.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o deve conceder acesso aos arquivos e registos administrativos<\/strong><\/p>\n

Artigo 17.\u00ba<\/em><\/p>\n

Princ\u00edpio da administra\u00e7\u00e3o aberta<\/em><\/p>\n

1 – Todas as pessoas t\u00eam o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, mesmo quando nenhum procedimento que lhes diga diretamente respeito esteja em curso, sem preju\u00edzo do disposto na lei em mat\u00e9rias relativas \u00e0 seguran\u00e7a interna e externa, \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal, ao sigilo fiscal e \u00e0 privacidade das pessoas.<\/em><\/p>\n

2 – O acesso aos arquivos e registos administrativos \u00e9 regulado por lei.<\/em><\/p>\n

* Comiss\u00e3o de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) ?<\/p>\n

O procedimento deve cumprir o dever de celeridade<\/strong><\/p>\n

Artigo 59.\u00ba<\/p>\n

Dever de celeridade<\/p>\n

O respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o do procedimento e os outros \u00f3rg\u00e3os intervenientes na respetiva tramita\u00e7\u00e3o devem providenciar por um andamento r\u00e1pido e eficaz, quer recusando e evitando tudo o que for impertinente e dilat\u00f3rio, quer ordenando e promovendo tudo o que seja necess\u00e1rio a um seguimento diligente e \u00e0 tomada de uma decis\u00e3o dentro de prazo razo\u00e1vel.<\/p>\n

O procedimento eletr\u00f4nico deve ser claro e eficaz<\/strong><\/p>\n

Artigo 61.\u00ba<\/em><\/p>\n

Utiliza\u00e7\u00e3o de meios eletr\u00f3nicos<\/em><\/p>\n

1 – Salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio, na instru\u00e7\u00e3o dos procedimentos devem ser preferencialmente utilizados meios eletr\u00f3nicos, tendo em vista:<\/em><\/p>\n

    \n
  1. \u00a0Facilitar o exerc\u00edcio de direitos e o cumprimento de deveres atrav\u00e9s de sistemas que, de forma segura, f\u00e1cil, c\u00e9lere e compreens\u00edvel, sejam acess\u00edveis a todos os interessados;<\/em><\/li>\n
  2. \u00a0Tornar mais simples e r\u00e1pido o acesso dos interessados ao procedimento e \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;<\/em><\/li>\n
  3. \u00a0Simplificar e reduzir a dura\u00e7\u00e3o dos procedimentos, promovendo a rapidez das decis\u00f5es, com as devidas garantias legais.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    2 – Quando na instru\u00e7\u00e3o do procedimento se utilizem meios eletr\u00f3nicos, as aplica\u00e7\u00f5es e sistemas inform\u00e1ticos utilizados devem indicar o respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o do procedimento e o \u00f3rg\u00e3o competente para a decis\u00e3o, assim como garantir o controlo dos prazos, a tramita\u00e7\u00e3o ordenada e a simplifica\u00e7\u00e3o e a publicidade do procedimento.<\/em><\/p>\n

    3 – Para efeitos do disposto do n\u00famero anterior, os interessados t\u00eam direito:<\/em><\/p>\n

      \n
    1. \u00a0A conhecer por meios eletr\u00f3nicos o estado da tramita\u00e7\u00e3o dos procedimentos que lhes digam diretamente respeito;<\/em><\/li>\n
    2. \u00a0A obter os instrumentos necess\u00e1rios \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o por via eletr\u00f3nica com os servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o, designadamente nome de utilizador e palavra-passe para acesso a plataformas eletr\u00f3nicas simples e, quando legalmente previsto, conta de correio eletr\u00f3nico e assinatura digital certificada.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

      O particular tem direito de intervir no procedimento e se fazer representar por mandat\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

      Artigo 67.\u00ba<\/em><\/p>\n

      Capacidade procedimental dos particulares<\/em><\/p>\n

      1 – Os particulares t\u00eam o direito de intervir pessoalmente no procedimento administrativo ou de nele se fazer representar ou assistir atrav\u00e9s de mandat\u00e1rio.<\/em><\/p>\n

      2 – A capacidade de interven\u00e7\u00e3o no procedimento, salvo disposi\u00e7\u00e3o especial, tem por base e por medida a capacidade de exerc\u00edcio de direitos segundo a lei civil, a qual \u00e9 tamb\u00e9m aplic\u00e1vel ao suprimento da incapacidade.<\/em><\/p>\n

      O particular tem direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

      Do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n

      \u00a0 Artigo 82.\u00ba<\/em><\/p>\n

      Direito dos interessados \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n

      1 – Os interessados t\u00eam o direito de ser informados pelo respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o do procedimento, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos procedimentos que lhes digam diretamente respeito, bem como o direito de conhecer as resolu\u00e7\u00f5es definitivas que sobre eles forem tomadas.<\/em><\/p>\n

      2 – As informa\u00e7\u00f5es a prestar abrangem a indica\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o onde o procedimento se encontra, os atos e dilig\u00eancias praticados, as defici\u00eancias a suprir pelos interessados, as decis\u00f5es adotadas e quaisquer outros elementos solicitados.<\/em><\/p>\n

      3 – As informa\u00e7\u00f5es solicitadas ao abrigo do presente artigo s\u00e3o fornecidas no prazo m\u00e1ximo de 10 dias.<\/em><\/p>\n

      4 – Nos procedimentos eletr\u00f3nicos, a Administra\u00e7\u00e3o deve colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos interessados, na Internet, um servi\u00e7o de acesso restrito, no qual aqueles possam, mediante pr\u00e9via identifica\u00e7\u00e3o, obter por via eletr\u00f3nica a informa\u00e7\u00e3o sobre o estado de tramita\u00e7\u00e3o do procedimento.<\/em><\/p>\n

      5 – Salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio, a informa\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica sobre o andamento dos procedimentos abrange os elementos mencionados no n.\u00ba 2.<\/em><\/p>\n

      O interessado tem direito a consulta do processo e a passagem de certid\u00f5es<\/strong><\/p>\n

      Artigo 83.\u00ba<\/em><\/p>\n

      Consulta do processo e passagem de certid\u00f5es<\/em><\/p>\n

      1 – Os interessados t\u00eam o direito de consultar o processo que n\u00e3o contenha documentos classificados ou que revelem segredo comercial ou industrial ou segredo relativo \u00e0 propriedade liter\u00e1ria, art\u00edstica ou cient\u00edfica.<\/em><\/p>\n

      2 – O direito referido no n\u00famero anterior abrange os documentos relativos a terceiros, sem preju\u00edzo da prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais nos termos da lei.<\/em><\/p>\n

      3 – Os interessados t\u00eam o direito, mediante o pagamento das import\u00e2ncias que forem devidas, de obter certid\u00e3o, reprodu\u00e7\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o autenticada dos documentos que constem dos processos a que tenham acesso.<\/em><\/p>\n

      Artigo 84.\u00ba<\/em><\/strong><\/p>\n

      Certid\u00f5es independentes de despacho<\/em><\/strong><\/p>\n

      1 – Os servi\u00e7os competentes s\u00e3o obrigados a passar aos interessados, independentemente de despacho e no prazo m\u00e1ximo de 10 dias, a contar da apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento, certid\u00e3o, reprodu\u00e7\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o autenticada de documentos de que constem, consoante o pedido, todos ou alguns dos seguintes elementos:<\/em><\/p>\n

        \n
      1. \u00a0Data de apresenta\u00e7\u00e3o de requerimentos, peti\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, recursos ou documentos semelhantes;<\/em><\/li>\n
      2. \u00a0Conte\u00fado dos documentos referidos na al\u00ednea anterior ou pretens\u00e3o nestes formulada;<\/em><\/li>\n
      3. \u00a0Andamento que tiveram ou situa\u00e7\u00e3o em que se encontram os documentos a que se refere o n.\u00ba 1;<\/em><\/li>\n
      4. \u00a0Resolu\u00e7\u00e3o tomada ou falta de resolu\u00e7\u00e3o.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

        2 – O dever estabelecido no n\u00famero anterior n\u00e3o abrange os documentos classificados ou que revelem segredo comercial ou industrial ou segredo relativo \u00e0 propriedade liter\u00e1ria, art\u00edstica ou cient\u00edfica.<\/em><\/p>\n

        3 – Quando os elementos constem de procedimentos informatizados, as certid\u00f5es, reprodu\u00e7\u00f5es ou declara\u00e7\u00f5es previstas no n.\u00ba 1 s\u00e3o passadas, com a devida autentica\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas dias, por via eletr\u00f3nica ou mediante impress\u00e3o nos servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

        Artigo 85.\u00ba<\/em><\/strong><\/p>\n

        Extens\u00e3o do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n

        1 – Os direitos reconhecidos nos artigos 82.\u00ba a 84.\u00ba s\u00e3o extensivos a quaisquer pessoas que provem ter interesse leg\u00edtimo no conhecimento dos elementos que pretendam.<\/em><\/p>\n

        2 – O exerc\u00edcio dos direitos previstos no n\u00famero anterior depende de despacho do dirigente do servi\u00e7o, exarado em requerimento escrito, instru\u00eddo com os documentos probat\u00f3rios do interesse leg\u00edtimo invocado.<\/em><\/p>\n

        \u00a0<\/p>\n

        \n

        E.O.A (Lei n.\u00ba 145\/2015, de 09 de Setembro)<\/strong><\/p>\n

        Advogado, informa\u00e7\u00e3o, consulta, certid\u00f5es e prefer\u00eancia<\/strong><\/p>\n

        Artigo 79.\u00ba<\/em><\/p>\n

        Informa\u00e7\u00e3o, exame de processos e pedido de certid\u00f5es<\/em><\/p>\n

        1 – No exerc\u00edcio da sua profiss\u00e3o, o advogado tem o direito de solicitar em qualquer tribunal ou reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica o exame de processos, livros ou documentos que n\u00e3o tenham car\u00e1ter reservado ou secreto, bem como de requerer, oralmente<\/strong> ou por escrito, que lhe sejam fornecidas fotoc\u00f3pias ou passadas certid\u00f5es, sem necessidade de exibir procura\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/em><\/p>\n

        2 – Os advogados, quando no exerc\u00edcio da sua profiss\u00e3o, t\u00eam prefer\u00eancia para ser atendidos por quaisquer trabalhadores a quem devam dirigir-se e t\u00eam o direito de ingresso nas secretarias, designadamente nas judiciais.<\/em><\/p>\n

        Artigo 66.\u00ba<\/em><\/p>\n

        Exerc\u00edcio da advocacia em territ\u00f3rio nacional<\/em><\/p>\n

        (…)<\/em><\/p>\n

        3 – O mandato judicial, a representa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia por advogado s\u00e3o sempre admiss\u00edveis e n\u00e3o podem ser impedidos perante qualquer jurisdi\u00e7\u00e3o, autoridade ou entidade p\u00fablica ou privada, nomeadamente para defesa de direitos, patroc\u00ednio de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas controvertidas, composi\u00e7\u00e3o de interesses ou em processos de mera averigua\u00e7\u00e3o, ainda que administrativa, oficiosa ou de qualquer outra natureza.<\/em><\/p>\n

        Artigo 72.\u00ba
        Garantias em geral
        1 – Os magistrados, agentes de autoridade e trabalhadores em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas devem assegurar aos advogados, aquando do exerc\u00edcio da sua profiss\u00e3o, tratamento compat\u00edvel com a dignidade da advocacia e condi\u00e7\u00f5es adequadas para o cabal desempenho do mandato.
        2 – Nas audi\u00eancias de julgamento, os advogados disp\u00f5em de bancada pr\u00f3pria e podem falar sentados.<\/p>\n

        Artigo 69.\u00ba
        Liberdade de exerc\u00edcio
        Sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 4 do artigo 66.\u00ba, os advogados e advogados estagi\u00e1rios com inscri\u00e7\u00e3o em vigor n\u00e3o podem ser impedidos, por qualquer autoridade p\u00fablica ou privada, de praticar atos pr\u00f3prios da advocacia.<\/p>\n<\/blockquote>\n

        Prazo geral de 10 dias para os atos a praticar<\/strong><\/p>\n

        Artigo 86.\u00ba<\/em><\/p>\n

        Prazo geral<\/em><\/p>\n

        1 – Exceto quanto ao prazo de decis\u00e3o do procedimento e na falta de disposi\u00e7\u00e3o especial ou de fixa\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o, o prazo para os atos a praticar pelos \u00f3rg\u00e3os administrativos \u00e9 de 10 dias.<\/em><\/p>\n

        2 – \u00c9 igualmente de 10 dias o prazo para os interessados requererem ou praticarem quaisquer atos, promoverem dilig\u00eancias, responderem sobre os assuntos acerca dos quais se devam pronunciar ou exercerem outros poderes no procedimento.<\/em><\/p>\n

        Requerimentos: Local, forma, registo e recibo<\/strong><\/p>\n

        Artigo 103.\u00ba<\/em><\/p>\n

        Local de apresenta\u00e7\u00e3o dos requerimentos<\/em><\/p>\n

        1 – Os requerimentos devem ser apresentados nos servi\u00e7os dos \u00f3rg\u00e3os aos quais s\u00e3o dirigidos, salvo o disposto nos n\u00fameros seguintes.<\/em><\/p>\n

        2 – Os requerimentos dirigidos aos \u00f3rg\u00e3os centrais podem ser apresentados nos servi\u00e7os locais desconcentrados do mesmo minist\u00e9rio ou organismo, quando os interessados residam na \u00e1rea da compet\u00eancia destes, ou nos gabinetes de apoio aos representantes da Rep\u00fablica nas regi\u00f5es aut\u00f3nomas.<\/em><\/p>\n

        3 – Os requerimentos apresentados nos termos previstos no n\u00famero anterior s\u00e3o remetidos aos \u00f3rg\u00e3os competentes pelo registo do correio, ou por via eletr\u00f3nica, no prazo de tr\u00eas dias ap\u00f3s o seu recebimento, com a indica\u00e7\u00e3o da data em que este se verificou.<\/em><\/p>\n

        4 – Os requerimentos podem ser apresentados nos servi\u00e7os das representa\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas ou consulares sediadas no pa\u00eds em que residam ou se encontrem os interessados.<\/em><\/p>\n

        5 – As representa\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas ou consulares remetem os requerimentos aos \u00f3rg\u00e3os a quem sejam dirigidos, com a indica\u00e7\u00e3o da data em que se verificou o recebimento.<\/em><\/p>\n

        Artigo 104.\u00ba<\/em><\/p>\n

        Forma de apresenta\u00e7\u00e3o dos requerimentos<\/em><\/p>\n

        1 – Os requerimentos dirigidos a \u00f3rg\u00e3os administrativos podem ser apresentados por uma das seguintes formas:<\/em><\/p>\n

          \n
        1. \u00a0Entrega nos servi\u00e7os, valendo como data da apresenta\u00e7\u00e3o a da respetiva entrega;<\/em><\/li>\n
        2. \u00a0Remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da apresenta\u00e7\u00e3o a da efetiva\u00e7\u00e3o do respetivo registo postal;<\/em><\/li>\n
        3. \u00a0Envio atrav\u00e9s de telefax ou transmiss\u00e3o eletr\u00f3nica de dados, valendo como data da apresenta\u00e7\u00e3o a do termo da expedi\u00e7\u00e3o;<\/em><\/li>\n
        4. \u00a0Envio por transmiss\u00e3o eletr\u00f3nica de dados, valendo como data da apresenta\u00e7\u00e3o a da respetiva expedi\u00e7\u00e3o;<\/em><\/li>\n
        5. \u00a0Formula\u00e7\u00e3o verbal, quando a lei admita essa forma de apresenta\u00e7\u00e3o.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

          2 – Os requerimentos enviados por telefax ou transmiss\u00e3o eletr\u00f3nica de dados podem ser apresentados em qualquer dia e independentemente da hora da abertura e do encerramento dos servi\u00e7os.<\/em><\/p>\n

          3 – A Administra\u00e7\u00e3o pode estabelecer modelos e sistemas normalizados de requerimentos, disponibilizando aos interessados os respetivos formul\u00e1rios.<\/em><\/p>\n

          4 – Os requerentes podem juntar os elementos que considerem convenientes para precisar ou completar os dados do modelo, os quais devem ser admitidos e tidos em conta pelo \u00f3rg\u00e3o ao qual se dirige o requerimento.<\/p>\n

          5 – O requerimento eletr\u00f3nico deve observar o formato definido, para cada caso, no s\u00edtio institucional da entidade p\u00fablica.<\/p>\n

          6 – Quando a lei admita a formula\u00e7\u00e3o verbal do requerimento, \u00e9 lavrado termo para este efeito, o qual deve conter as men\u00e7\u00f5es previstas no n.\u00ba 1 do artigo 102.\u00ba e ser assinado, depois de datado, pelo requerente e pelo agente que receba o pedido.<\/p>\n

          Artigo 105.\u00ba<\/em><\/p>\n

          Registo de apresenta\u00e7\u00e3o de requerimentos<\/em><\/p>\n

          1 – A apresenta\u00e7\u00e3o de requerimentos, qualquer que seja o modo por que se efetue, \u00e9 sempre objeto de registo, que menciona o respetivo n\u00famero de ordem, a data, o objeto do requerimento, o n\u00famero de documentos juntos e o nome do requerente.<\/em><\/p>\n

          2 – Os requerimentos s\u00e3o registados segundo a ordem da sua apresenta\u00e7\u00e3o, considerando-se simultaneamente apresentados os recebidos pelo correio na mesma distribui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

          3 – O registo \u00e9 anotado nos requerimentos, mediante a men\u00e7\u00e3o do respetivo n\u00famero e data.<\/em><\/p>\n

          4 – Nos servi\u00e7os que disponibilizem meios eletr\u00f3nicos de comunica\u00e7\u00e3o, o registo da apresenta\u00e7\u00e3o dos requerimentos deve fazer-se por via eletr\u00f3nica.<\/em><\/p>\n

          Artigo 106.\u00ba<\/em><\/p>\n

          Recibo de entrega de requerimentos<\/em><\/p>\n

          1 – Os interessados podem exigir recibo comprovativo da entrega dos requerimentos apresentados.<\/em><\/p>\n

          2 – O recibo pode ser passado em duplicado ou em fotoc\u00f3pia do requerimento que o requerente apresente para esse fim.<\/em><\/p>\n

          3 – O registo eletr\u00f3nico emite automaticamente um recibo comprovativo da entrega dos requerimentos apresentados por transmiss\u00e3o eletr\u00f3nica de dados, contendo a indica\u00e7\u00e3o da data e hora da apresenta\u00e7\u00e3o e o n\u00famero de registo.<\/em><\/p>\n

          Da instru\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

          Artigo 115.\u00ba<\/em><\/p>\n

          Factos sujeitos a prova<\/em><\/p>\n

          1 – O respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o do procedimento deve procurar averiguar todos os factos cujo conhecimento seja adequado e necess\u00e1rio \u00e0 tomada de uma decis\u00e3o legal e justa dentro de prazo razo\u00e1vel, podendo, para o efeito, recorrer a todos os meios de prova admitidos em direito.<\/em><\/p>\n

          2 – N\u00e3o carecem de prova nem de alega\u00e7\u00e3o os factos not\u00f3rios, bem como os factos de que o respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o do procedimento tenha conhecimento em virtude do exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n

          3 – O respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o do procedimento deve fazer constar do procedimento os factos de que tenha conhecimento em virtude do exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n

          Artigo 117.\u00ba<\/em><\/p>\n

          Solicita\u00e7\u00e3o de provas aos interessados<\/em><\/p>\n

          1 – O respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o do procedimento pode determinar aos interessados a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos ou coisas, a sujei\u00e7\u00e3o a inspe\u00e7\u00f5es e a colabora\u00e7\u00e3o noutros meios de prova.<\/em><\/p>\n

          2 – \u00c9 leg\u00edtima a recusa \u00e0s determina\u00e7\u00f5es previstas no n\u00famero anterior, quando a obedi\u00eancia \u00e0s mesmas:<\/em><\/p>\n

            \n
          1. Envolver a viola\u00e7\u00e3o de sigilo profissional ou segredo comercial ou industrial;<\/em><\/li>\n
          2. \u00a0Implicar o esclarecimento de factos cuja revela\u00e7\u00e3o esteja proibida ou dispensada por lei;<\/em><\/li>\n
          3. \u00a0Importar a revela\u00e7\u00e3o de factos pun\u00edveis, praticados pelo pr\u00f3prio interessado, pelo seu c\u00f4njuge ou por seu ascendente ou descendente, irm\u00e3o ou afim nos mesmos graus;<\/em><\/li>\n
          4. \u00a0For suscet\u00edvel de causar dano moral ou material ao pr\u00f3prio interessado ou a alguma das pessoas referidas na al\u00ednea anterior.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

            \u00a0<\/em>Artigo 120.\u00ba<\/em><\/p>\n

            Produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova<\/em><\/p>\n

            1 – Havendo justo receio de vir a tornar-se imposs\u00edvel ou de dif\u00edcil realiza\u00e7\u00e3o a produ\u00e7\u00e3o de qualquer prova com interesse para a decis\u00e3o, pode o \u00f3rg\u00e3o competente, oficiosamente ou a pedido fundamentado dos interessados, proceder \u00e0 sua recolha antecipada.<\/em><\/p>\n

            2 – A produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova pode ter lugar antes da instaura\u00e7\u00e3o do procedimento.<\/em><\/p>\n

            O dever de fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

            Artigo 152.\u00ba<\/em><\/p>\n

            Dever de fundamenta\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n

            1 – Para al\u00e9m dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados os atos administrativos que, total ou parcialmente:<\/em><\/p>\n

              \n
            1. Neguem, extingam, restrinjam ou afetem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos, ou imponham ou agravem deveres, encargos, \u00f3nus, sujei\u00e7\u00f5es ou san\u00e7\u00f5es;<\/em><\/li>\n
            2. Decidam reclama\u00e7\u00e3o ou recurso;<\/em><\/li>\n
            3. Decidam em contr\u00e1rio de pretens\u00e3o ou oposi\u00e7\u00e3o formulada por interessado, ou de parecer, informa\u00e7\u00e3o ou proposta oficial;<\/em><\/li>\n
            4. Decidam de modo diferente da pr\u00e1tica habitualmente seguida na resolu\u00e7\u00e3o de casos semelhantes, ou na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos mesmos princ\u00edpios ou preceitos legais;<\/em><\/li>\n
            5. Impliquem declara\u00e7\u00e3o de nulidade, anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de ato administrativo anterior.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

              2 – Salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio, n\u00e3o carecem de ser fundamentados os atos de homologa\u00e7\u00e3o de delibera\u00e7\u00f5es tomadas por j\u00faris, bem como as ordens dadas pelos superiores hier\u00e1rquicos aos seus subalternos em mat\u00e9ria de servi\u00e7o e com a forma legal.<\/em><\/p>\n

              \n

              Estatuto da Ordem dos Advogados<\/strong><\/p>\n

              https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?nid=2440&tabela=leis&so_miolo=<\/a><\/p>\n

              C\u00f3digo do Procedimento Administrativo<\/strong><\/p>\n

              https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?nid=2248&tabela=leis&so_miolo=<\/a><\/p>\n

              C\u00f3digo de Processo nos Tribunais Administrativos<\/strong><\/p>\n

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