{"id":5775,"date":"2022-06-08T19:34:06","date_gmt":"2022-06-08T19:34:06","guid":{"rendered":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/?p=5775"},"modified":"2022-06-08T19:36:46","modified_gmt":"2022-06-08T19:36:46","slug":"accao-de-intimacao-para-a-prestacao-de-informacoes-consulta-de-processos-e-passagem-de-certidoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/accao-de-intimacao-para-a-prestacao-de-informacoes-consulta-de-processos-e-passagem-de-certidoes\/","title":{"rendered":"Ac\u00e7\u00e3o de Intima\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, consulta de processos e passagem de certid\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

Intima\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, consulta de processos e passagem de certid\u00f5es<\/strong><\/p>\n

A intima\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, consulta de processos e passagem de certid\u00f5es \u00e9 um processo urgente, regulado pelo C\u00f3digo de Processo nos Tribunais Administrativos (artigos 104.\u00ba e ss.). Este processo serve para garantir judicialmente os exerc\u00edcios de dois direitos: o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o procedimental, previsto no C\u00f3digo de Procedimento Administrativo (a partir do artigo 82.\u00ba); e o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, que est\u00e1 regulado pela Lei n.\u00ba 26\/2016, de 22 de agosto.<\/p>\n

Estes dois direitos est\u00e3o tamb\u00e9m consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o (artigo 268.\u00ba, n.\u00bas 1 e 2), assim como o direito \u00e0 tutela jurisdicional efetiva (artigo 20.\u00ba).<\/p>\n

\n

Este processo \u00e9 urgente e, por isso, os prazos s\u00e3o curtos: o pedido de intima\u00e7\u00e3o deve ser apresentado no prazo de vinte dias<\/strong> a contar da n\u00e3o satisfa\u00e7\u00e3o integral do pedido no prazo devido, a entidade p\u00fablica respons\u00e1vel disp\u00f5e de dez dias para responder<\/strong>, e o juiz deve decidir em cinco dias.<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n

Caso a entidade p\u00fablica continue sem satisfazer o pedido, ap\u00f3s intimada pelo tribunal para o fazer, o juiz deve determinar a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias compuls\u00f3rias, sem preju\u00edzo da responsabilidade (civil, disciplinar, criminal) a que possa haver lugar.<\/p>\n

Fonte: DRE PT<\/p>\n

\n

C\u00d3DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS <\/strong><\/p>\n

(Lei n.\u00ba 15\/2002, de 22 de Fevereiro)<\/strong><\/p>\n

Das intima\u00e7\u00f5es
SEC\u00c7\u00c3O I
Intima\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, consulta de processos ou passagem de certid\u00f5es
Artigo 104.\u00ba
Objeto
1 – Quando n\u00e3o seja dada integral satisfa\u00e7\u00e3o a pedidos formulados no exerc\u00edcio do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a correspondente intima\u00e7\u00e3o, nos termos e com os efeitos previstos na presente sec\u00e7\u00e3o.
2 – O pedido de intima\u00e7\u00e3o \u00e9 igualmente aplic\u00e1vel nas situa\u00e7\u00f5es previstas no n.\u00ba 2 do artigo 60.\u00ba e pode ser utilizado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico para o efeito do exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Artigo 105.\u00ba
Pressupostos
1 – A intima\u00e7\u00e3o deve ser requerida contra a pessoa coletiva de direito p\u00fablico, o minist\u00e9rio ou a secretaria regional cujos \u00f3rg\u00e3os sejam competentes para facultar a informa\u00e7\u00e3o ou a consulta, ou passar a certid\u00e3o.
2 – Quando o interessado fa\u00e7a valer o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o procedimental ou o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, a intima\u00e7\u00e3o deve ser requerida no prazo de 20 dias, a contar da verifica\u00e7\u00e3o de qualquer dos seguintes factos:
a) Decurso do prazo legalmente estabelecido, sem que a entidade requerida satisfa\u00e7a o pedido que lhe foi dirigido;
b) Indeferimento do pedido;
c) Satisfa\u00e7\u00e3o parcial do pedido.<\/p>\n

Artigo 106.\u00ba
Efeito interruptivo do prazo de impugna\u00e7\u00e3o
1 – O efeito interruptivo do prazo de impugna\u00e7\u00e3o que decorre da apresenta\u00e7\u00e3o dos pedidos de informa\u00e7\u00e3o, consulta de documentos ou passagem de certid\u00e3o, quando efetuados ao abrigo do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 60.\u00ba, mant\u00e9m-se se o interessado requerer a intima\u00e7\u00e3o judicial e cessa com:
a) O cumprimento da decis\u00e3o que defira o pedido de intima\u00e7\u00e3o ou com o tr\u00e2nsito em julgado da que o indefira;
b) O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que extinga a inst\u00e2ncia por satisfa\u00e7\u00e3o do requerido na pend\u00eancia do pedido de intima\u00e7\u00e3o.
2 – N\u00e3o se verifica o efeito interruptivo quando o tribunal competente para conhecer do meio contencioso que venha a ser utilizado pelo requerente considere que o pedido constituiu expediente manifestamente dilat\u00f3rio ou foi injustificado, por ser claramente desnecess\u00e1rio para permitir o uso dos meios administrativos ou contenciosos.<\/p>\n

Artigo 107.\u00ba
Tramita\u00e7\u00e3o
1 – Deduzido o pedido de intima\u00e7\u00e3o, a secretaria promove oficiosamente a cita\u00e7\u00e3o da entidade demandada e dos contrainteressados para responder no prazo de 10 dias.
2 – Apresentada a resposta ou decorrido o respetivo prazo e conclu\u00eddas as dilig\u00eancias que se mostrem necess\u00e1rias, o juiz profere decis\u00e3o no prazo de cinco dias.<\/p>\n

Artigo 108.\u00ba
Decis\u00e3o
1 – Se der provimento ao processo, o juiz determina o prazo em que a intima\u00e7\u00e3o deve ser cumprida e que n\u00e3o pode ultrapassar os 10 dias.
2 – Se houver incumprimento da intima\u00e7\u00e3o sem justifica\u00e7\u00e3o aceit\u00e1vel, deve o juiz determinar a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias compuls\u00f3rias, nos termos do artigo 169.\u00ba, sem preju\u00edzo do apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar, segundo o disposto no artigo 159.\u00ba<\/p>\n

SEC\u00c7\u00c3O II
Intima\u00e7\u00e3o para prote\u00e7\u00e3o de direitos, liberdades e garantias
Artigo 109.\u00ba
Pressupostos
1 – A intima\u00e7\u00e3o para prote\u00e7\u00e3o de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a c\u00e9lere emiss\u00e3o de uma decis\u00e3o de m\u00e9rito que imponha \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a ado\u00e7\u00e3o de uma conduta positiva ou negativa se revele indispens\u00e1vel para assegurar o exerc\u00edcio, em tempo \u00fatil, de um direito, liberdade ou garantia, por n\u00e3o ser poss\u00edvel ou suficiente, nas circunst\u00e2ncias do caso, o decretamento de uma provid\u00eancia cautelar.
2 – A intima\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ser dirigida contra particulares, designadamente concession\u00e1rios, nomeadamente para suprir a omiss\u00e3o, por parte da Administra\u00e7\u00e3o, das provid\u00eancias adequadas a prevenir ou reprimir condutas lesivas dos direitos, liberdades e garantias do interessado.
3 – Quando, nas circunst\u00e2ncias enunciadas no n.\u00ba 1, o interessado pretenda a emiss\u00e3o de um ato administrativo estritamente vinculado, designadamente de execu\u00e7\u00e3o de um ato administrativo j\u00e1 praticado, o tribunal emite senten\u00e7a que produza os efeitos do ato devido.<\/p>\n

Artigo 110.\u00ba
Despacho liminar e tramita\u00e7\u00e3o subsequente
1 – Uma vez distribu\u00eddo, o processo \u00e9 concluso ao juiz com a maior urg\u00eancia, para despacho liminar, a proferir no prazo m\u00e1ximo de 48 horas, no qual, sendo a peti\u00e7\u00e3o admitida, \u00e9 ordenada a cita\u00e7\u00e3o da outra parte para responder no prazo de sete dias.
2 – Quando a complexidade da mat\u00e9ria o justifique, pode o juiz determinar que o processo siga a tramita\u00e7\u00e3o estabelecida no cap\u00edtulo III do t\u00edtulo II, sendo, nesse caso, os prazos reduzidos a metade.
3 – Em situa\u00e7\u00f5es de especial urg\u00eancia, em que a peti\u00e7\u00e3o permita reconhecer a possibilidade de les\u00e3o iminente e irrevers\u00edvel do direito, liberdade ou garantia, o juiz pode optar, no despacho liminar, por:
a) Reduzir o prazo previsto no n.\u00ba 1 para a resposta do requerido;
b) Promover a audi\u00e7\u00e3o do requerido atrav\u00e9s de qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o que se revele adequado;
c) Promover a realiza\u00e7\u00e3o, no prazo de 48 horas, de uma audi\u00eancia oral, no termo da qual a decis\u00e3o \u00e9 tomada de imediato.
4 – [Revogado].
5 – [Revogado].<\/p>\n

Artigo 110.\u00ba-A
Substitui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o e decretamento provis\u00f3rio de provid\u00eancia cautelar
1 – Quando verifique que as circunst\u00e2ncias do caso n\u00e3o s\u00e3o de molde a justificar o decretamento de uma intima\u00e7\u00e3o, por se bastarem com a ado\u00e7\u00e3o de uma provid\u00eancia cautelar, o juiz, no despacho liminar, fixa prazo para o autor substituir a peti\u00e7\u00e3o, para o efeito de requerer a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancia cautelar, seguindo-se, se a peti\u00e7\u00e3o for substitu\u00edda, os termos do processo cautelar.
2 – Quando, na hip\u00f3tese prevista no n\u00famero anterior, seja de reconhecer que existe uma situa\u00e7\u00e3o de especial urg\u00eancia que o justifique, o juiz deve, no mesmo despacho liminar, e sem quaisquer outras formalidades ou dilig\u00eancias, decretar provisoriamente a provid\u00eancia cautelar que julgue adequada, sendo, nesse caso, aplic\u00e1vel o disposto no artigo 131.\u00ba
3 – Na hip\u00f3tese prevista no n\u00famero anterior, o decretamento provis\u00f3rio caduca se, no prazo de cinco dias, o autor n\u00e3o tiver requerido a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancia cautelar, segundo o disposto no n.\u00ba 1.<\/p>\n

Artigo 111.\u00ba
Decis\u00e3o e seus efeitos
1 – Sem preju\u00edzo do disposto na al\u00ednea c) do n.\u00ba 3 do artigo 110.\u00ba, o juiz decide o processo no prazo necess\u00e1rio para assegurar o efeito \u00fatil da decis\u00e3o, o qual n\u00e3o pode ser superior a cinco dias ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias que se mostrem necess\u00e1rias \u00e0 tomada da decis\u00e3o.
2 – Na decis\u00e3o, o juiz determina o comportamento concreto a adotar e, sendo caso disso, o prazo para o cumprimento e o respons\u00e1vel pelo mesmo.
3 – A notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o \u00e9 feita de imediato a quem a deva cumprir, nos termos gerais aplic\u00e1veis aos processos urgentes.
4 – O incumprimento da intima\u00e7\u00e3o sujeita o particular ou o titular do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel ao pagamento de san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, a fixar pelo juiz na decis\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o ou em despacho posterior, segundo o disposto no artigo 169.\u00ba, sem preju\u00edzo do apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar.<\/p>\n

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