Caso pr\u00e1tico:\u00a0Interessado brasileiro(a), casado com cidad\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n
\nBasicamente, o interessado deve providenciar um agendamento junto ao SEF, com base no reagrupamento com cidad\u00e3o europeu.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Abaixo temos a fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e detalhada.<\/strong><\/p>\n
Art. 15, da Lei n.\u00ba 37\/2006, de 09 de Agosto<\/p>\n
Cart\u00e3o de resid\u00eancia de familiar do cidad\u00e3o da Uni\u00e3o nacional de Estado terceiro<\/p>\n
SUM\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n
Regula o exerc\u00edcio do direito de livre circula\u00e7\u00e3o e resid\u00eancia dos cidad\u00e3os da Uni\u00e3o Europeia e dos membros das suas fam\u00edlias no territ\u00f3rio nacional e transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba 2004\/38\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.<\/p>\n
Artigo 15.\u00ba<\/strong><\/em>
Cart\u00e3o de resid\u00eancia de familiar do cidad\u00e3o da Uni\u00e3o nacional de Estado terceiro<\/strong><\/em><\/p>\n1 – Os familiares do cidad\u00e3o da Uni\u00e3o nacionais de Estado terceiro cuja estada no territ\u00f3rio nacional se prolongue por per\u00edodo superior a tr\u00eas meses devem solicitar a emiss\u00e3o de um cart\u00e3o de resid\u00eancia<\/span>, de acordo com modelo aprovado por portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da administra\u00e7\u00e3o interna.<\/em><\/p>\n
2 – O pedido do cart\u00e3o de resid\u00eancia a que se refere o n\u00famero anterior \u00e9 efectuado junto da direc\u00e7\u00e3o ou delega\u00e7\u00e3o regional do Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras da \u00e1rea da resid\u00eancia<\/span>, no prazo de 30 dias ap\u00f3s decorridos tr\u00eas meses da entrada no territ\u00f3rio nacional.<\/em><\/p>\n
3 – No momento da apresenta\u00e7\u00e3o do pedido \u00e9 emitido um certificado comprovativo do requerimento de um cart\u00e3o de resid\u00eancia.<\/em><\/p>\n
4 – Para a emiss\u00e3o do cart\u00e3o de resid\u00eancia, \u00e9 exigida a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:<\/em><\/p>\n
a) Passaporte v\u00e1lido;<\/em>
b) Documento comprovativo da rela\u00e7\u00e3o familiar com o cidad\u00e3o da Uni\u00e3o ou da qualidade de parceiro, na acep\u00e7\u00e3o da subal\u00ednea ii) da al\u00ednea e) do artigo 2.\u00ba;<\/em>
c) Certificado de registo do cidad\u00e3o da Uni\u00e3o que acompanhem ou ao qual se re\u00fanam;<\/em>
d) Nos casos previstos nas subal\u00edneas iii) e iv) da al\u00ednea e) do artigo 2.\u00ba, prova documental de que se encontram a cargo do cidad\u00e3o da Uni\u00e3o;<\/em>
e) No caso previsto no n.\u00ba 2 do artigo 3.\u00ba, um documento emitido pela autoridade competente do pa\u00eds de origem ou de proveni\u00eancia certificando que est\u00e3o a cargo do cidad\u00e3o da Uni\u00e3o ou que com ele vivem em comunh\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o, ou a prova da exist\u00eancia de motivos de sa\u00fade graves que exigem imperativamente a assist\u00eancia pessoal do familiar pelo cidad\u00e3o da Uni\u00e3o.<\/em><\/p>\n5 – O cart\u00e3o de resid\u00eancia a que se refere o n\u00famero anterior \u00e9 emitido no prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas meses a contar da apresenta\u00e7\u00e3o do pedido.<\/em><\/p>\n
6 – O cart\u00e3o de resid\u00eancia a que se refere o n.\u00ba 1 \u00e9 v\u00e1lido por cinco anos a contar da data da sua emiss\u00e3o, ou para o per\u00edodo previsto de resid\u00eancia do cidad\u00e3o da Uni\u00e3o, se este per\u00edodo for inferior a cinco anos.<\/em><\/p>\n
7 – O direito de resid\u00eancia dos familiares n\u00e3o \u00e9 afectado por aus\u00eancias tempor\u00e1rias que n\u00e3o excedam 6 meses consecutivos por ano, por aus\u00eancias mais prolongadas para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es militares, por uma aus\u00eancia de 12 meses consecutivos, no m\u00e1ximo, por motivos importantes, como gravidez ou parto, doen\u00e7a grave, estudos ou forma\u00e7\u00e3o profissional, ou destacamento por motivos profissionais para outro Estado membro ou pa\u00eds terceiro.<\/em><\/p>\n
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